TRT-RN: Gerente de banco não tem direito a hora extra

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente do Banco do Brasil receber pagamento de 2 horas extras por dia, correspondentes às 7ª e 8ª horas de jornada.

Em reclamação à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, o bancário afirmou que fora contratado como escriturário, em 1987, e permaneceu no banco até 2015, sem exercer funções de confiança, porém o banco sempre exigiu que ele trabalhasse oito horas e nunca lhe pagou hora extra.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que, a partir de 2007, o reclamante passou a exercer função de confiança, cumprindo jornada superior a seis horas e recebendo remuneração diferenciada de um bancário.

No julgamento da primeira instância, as pretensões do bancário anteriores a junho de 2012 foram prescritas. Ainda assim, o banco foi condenado a pagar duas horas extras por dia de trabalhado, com reflexos sobre 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.

O Banco do Brasil recorreu da decisão e demonstrou, no TRT-RN, que em novembro de 2007 o bancário já ocupava o cargo de gerente geral e gerente de negócios, “sobre os quais não há qualquer pedido na reclamação inicial”.

O desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo na Primeira Turma, reconheceu o direito do bancário ao pagamento de horas extras entre 2002 e 2007, período em que ele não ocupava função de confiança.

Para Rêgo Júnior, no entanto, como “o exercício dessas funções ocorreu em período anterior a 07/11/2007, em relação ao qual já foi pronunciada a prescrição”, não há o que se apreciar no pedido de horas extras do bancário.

O relator considerou improcedente os pedidos do gerente em sua petição inicial e reformou a decisão da Vara, sendo acompanhado por todos os desembargadores da Primeira Turma.

Processo nº. 0000741-04.2017.5.21.0012

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

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JCabral  20/04/2018

KKKKKKKKKKKKKKKK, PRESCREVEU???? Mas para o Judiciário local regalias de 1996, não prescreveu ainda!!! INTERESSANTE... - Responder

TRT-RN: Estado deve reimplantar adicionais de servidores da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) deve reimplantar, imediatamente, os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade, indevidamente retirados dos servidores.

A decisão liminar foi concedida pela juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).

No processo, os procuradores cobravam o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 138.2017, firmado pela Secretaria de Saúde junto ao MPT, em junho do ano passado.

Pela determinação da juíza, a Sesap também está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados em seus hospitais e demais serviços de saúde e, também, deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios.

No entendimento de Luíza Eugênia, a postura da Sesap “foi precipitada e praticada ao arrepio da lei”.

Além de não cumprir o TAC, firmado em junho do ano passado, o governo penalizou seus servidores com redução drástica de seus vencimentos.

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FRASQUEIRINO  12/04/2018

A JUSTICA PREFERE A SITUAÇÃO MAIS FÁCIL, OU SEJA, PAGAR A INSALUBRIDADE PARA TODOS OS QUE TRABALHAM EM HOSPITAIS E OUTRAS LOCALIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, MAS ESQUECEM QUE EXISTE A MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES QUE SAEM DE UM HOSPITAL E VÃO TRABALHAR NUMA SECRETARIA, POR EXEMPLO, E NÃO TEEM MAIS DIREITO A RECEBEREM A INSALUBRIDADE. OUTRO FATOR A SER ANALISADO: TIRAM FERIAS E CONTINUAM A RECEBER A INSALUBRIDADE. ISSO É LEGAL? - Responder

Indústria deve descontar contribuição sindical de trabalhadores, decide juíza do trabalho no RN

Juíza Lygia Maria Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal

Decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados da Asperbras Tubos e Conexões Ltda.

A liminar foi concedida no julgamento de uma ação civil pública promovida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte.

Em sua sentença, a juíza reconheceu que a alteração, promovida pela Reforma da CLT (Lei 13.467/2017), “especificamente quanto à contribuição sindical, fere a norma constitucional”.

Para ela, a “contribuição sindical é matéria tributária e não pode ser modificada por lei ordinária”.

Pela liminar da juíza Lygia Godoy, o desconto da contribuição sindical já deverá ser feito pela empresa a partir deste mês de março, “independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 75% (artigo 591 da CLT)”.

A decisão também inclui os trabalhadores admitidos após o mês de março, “nos termos do artigo 602 da CLT”, segundo a juíza, que ainda deverá se pronunciar sobre o mérito da ação. Cabe recurso.

Processo Nº ACP-0000119-94.2018.5.21.0009

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Ivan  20/03/2018

Bota o trabalhador pra pagar as contas desse sindicato!!! - Responder

Minha Opinião  20/03/2018

Judiciário tá se achando kd a soberania dos poderes, estao querendo bagunçar o Brasil o judiciário! - Responder

JOÃO  20/03/2018

KKKKKK....essa juíza quer aparecer! É conhecida! - Responder


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TRT-RN: Flash Vigilância faz acordo e vai pagar mais de 1 milhão em verbas rescisórias

Uma audiência presidida pelo juiz do trabalho Alisson Almeida de Lucena, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na terça-feira (6), gerou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Flash Vigilância Eireli.

A empresa de vigilância vai pagar R$ 1.124.259,91 em verbas rescisórias, além de multas e FGTS retidos de 77 trabalhadores demitidos.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Flash se comprometeu a juntar aos autos relação dos empregados com os respectivos valores rescisórios atualizados, que lhes são devidos individualmente, inclusive relativos à multa do art. 477, à multa do FGTS e aos valores de FGTS ainda não depositados em suas contas vinculadas.

Além do pagamento, o acordo garantiu a habilitação dos vigilantes no Programa do Seguro-desemprego, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento do benefício.

No TAC assinado, a Flash também comprometeu-se a quitar o FGTS dos seus empregados que atuam no TRT-RN, a pagar as verbas rescisórias dos seus empregados na Secretaria de Estado e Planejamento (SEPLAN), bem como a repactuar alguns contratos e pagar encargos sociais e fiscais de contratos mantidos com a Defensoria Pública do Estado.

Processo nº 0000275-59.2016.5.21.0007

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TRT-RN: Vigilantes devem manter 70% do efetivo em hospitais públicos

A juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves determinou que o restabelecimento imediato do trabalho dos vigilantes que atuam nos hospitais públicos do Estado, com 70% da força de trabalho lotada em cada unidade de saúde do Estado.

A tutela de urgência foi concedida pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal,no julgamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur).

A greve dos trabalhadores da segurança privada, iniciada há uma semana, atingiu a rede de hospitais públicos mantidos pelo estado.

Com a paralisação dos vigilantes, o funcionamento dos hospitais está comprometido. No Hospital Walfredo Gurgel, o principal do estado, por exemplo, as visitas foram suspensas por falta de segurança.

Em caso de descumprimento da decisão da Justiça do Trabalho, o Sindesegur poderá sofrer multa diária no valor de R$ 50 mil.

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TRT-RN: Certidões agora podem ser emitidas pela internet e são gratuitas

A partir de agora, as certidões sobre ações trabalhistas que tramitam nas Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão emitidas gratuitamente, direto no site do TRT-RN.

A novidade foi apresentada nesta terça-feira (5) pela presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues e pelo diretor do fórum trabalhista de Natal, juiz Dilner Nogueira.

O sistema de emissão de certidões já entrou em funcionamento e está disponível no endereço eletrônico http://www.trt21.jus.br/html/certidaotrabalhista.asp

Antes, a emissão desse documento só era feita mediante a presença física do interessado que, além de recolher uma taxa de R$ 5,53 por certidão ao Tesouro Nacional, era obrigado a esperar pelo menos dois dias para receber o documento.

Agora, esse tipo de certidão é liberada em minutos, sem qualquer custo para o interessado.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Pagamento dos trabalhadores da Master Incosa prossegue

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) iniciou na última segunda-feira (6) o pagamento do primeiro lote de 196 ações trabalhistas, no valor total de R$ 290 mil, aos ex-empregados da construtora Master Incosa.

Sabendo da novidade, o ex-vigia da construtora, José Albaran da Rocha, ficou feliz ao constatar que vai receber sua indenização, após 20 anos de espera.

“Não recebi as verbas rescisórias, na época, e agora o dinheiro vai chegar. É pouco, mas vai ser uma boa ajuda”, comemorou.

Assim como seu José, os trabalhadores que ficaram ser receber seus direitos, na época da decretação de falência da construtora, e ingressaram com processos trabalhistas no TRT-RN, devem entrar em contato pelo telefone (84)4006-3320 para confirmar se seu processo será pago no primeiro lote.

Ainda neste mês de novembro, serão pagos mais R$ 330 mil do segundo lote que conta com 46 processos.

O atendimento aos trabalhadores está sendo realizado na Central de Inteligência do tribunal, que funciona das 8 da manhã às quatro da tarde, na av. Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – próximo à CEASA, em Natal (RN).

 

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TRT-RN: Empregada de correspondente bancário não consegue enquadramento como financiário

Ex-empregada de um correspondente do Bradescard, da IBI Promotora de Vendas e do Banco CBSS pleiteou, na Justiça do Trabalho, seu enquadramento como financiário ou bancário.

Ela alegou em seu pedido à 3ª Vara do Trabalho de Mossoró que, em sua rotina de trabalho, encaminhava propostas de cartões de débito e de crédito, de empréstimos e de financiamentos.

O juiz Vladimir Paes de Castro julgou improcedente o pedido, baseado no próprio depoimento da empregada, por não considerar como atividade típica de bancárias as tarefas realizadas por ela.

Ao juiz, a trabalhadora revelou que não lidava com contas-correntes bancárias, não recebia depósitos, nem efetuava análise de crédito, apenas repassava documentos necessários ao cadastro.

Essa atividade, no entendimento do juiz, “representa um desmembramento da atividade financeira, porém se identifica com a atividade de correspondente bancário”.

Para Vladimir Paes de Castro, o Bradescard e a IBI Promotora de Vendas “possuem uma parceria para viabilização de operação de crédito pessoal, de operação de crédito direto ao consumidor, de distribuição de quaisquer outros produtos financeiros, previdenciários e securitários”.

As atividades decorrentes desta parceria autorizam, apenas, “a recepção e encaminhamento de propostas de cartões de débito e de crédito, de empréstimos e de financiamentos, não entrando na análise de crédito”, o que, para o juiz, não caracterizam funções de um bancário.

Processo Nº 0000986-12.2017.5.21.0013

 

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Marcelo Barbosa  26/10/2017

Viva a terceirização, viva ao derivação das leis trabalhistas e fora esse tipo de espertalhão que quer tentar enganar a justiça querendo se passar por bancária. Vá comer mais sanduíche de mortadela e pedir analogia a trabalho escravo. - Responder

Luciana Morais Gama  26/10/2017

Corresponde Bancário, a terceirização dos Bancos. Como os bancos mandam nesse Brasil a Justiça do Trabalho não reconhece. Viva o Brasil!!! - Responder

TRT-RN mantém liberação de Berguinho do ABC

O jogador Rosembergne da Silva (Berguinho) está liberado para exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha.

A decisão liminar do desembargador Ronaldo Medeiros de Souza foi confirmada, por unanimidade, pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no julgamento de um Agravo Regimental, impetrado pelo ABC Futebol Clube, contra a decisão que liberou o atleta.

O meia Berguinho requereu, na Justiça do Trabalho, a rescisão indireta de seu contrato com o ABC por falta de pagamento de salários. Uma decisão liminar do desembargador Ronaldo Medeiros liberou Berguinho do ABC, mas o clube recorreu da decisão.

O atleta alegou o atleta em seu pedido à Justiça que passara quatro meses sem receber seu salário e que o clube não recolheu o FGTS a que ele tinha direito durante 40 meses.

Por esse motivo, Berguinho participou de uma greve, juntamente com outros jogadores do ABC.

Com o julgamento do agravo do ABC à decisão que liberou o atleta, feito pelos desembargadores do pleno do TRT-RN, a liminar foi mantida.

Agravo Regimental nº 0000440-93.2017.5.21.0000 (AgReg)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Acordo com Supermercado garante pagamento de mais de 1 milhão para trabalhadores

Em uma audiência presidida pelo juiz Alisson Almeida de Lucena no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na manhã desta terça-feira (3), o Supermercado Boa Esperança Ltda. fechou acordo para pagar R$ 1.113.138,90 aos 128 empregados demitidos sem verbas rescisórias.

Destes 128 profissionais, 52 foram reaproveitados e 76 não quiseram trabalhar para a nova empresa. Contudo, o total dos empregados não recebeu as verbas devidas com o desligamento.

Ficou definido, portanto, que o Supermercado Boa Esperança vai cumprir com o pagamento das verbas trabalhistas não quitadas, com a liberação de FGTS e do seguro desemprego dos 128 profissionais demitidos, além dos honorários sindicais devidos.

O processo de autoria do Sindicato dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte é originário da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A assinatura do acordo é resultado de uma negociação entre as partes, com mediação do Cejusc-Natal, que foi iniciada na segunda-feira (2).

Os trabalhadores começarão a receber os pagamentos a partir desta quarta-feira (4).

Processo nº 176-36.2018.5.21.0002

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TRT-RN: Seminário discute Reforma Trabalhista no Brasil e na Europa

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realiza, no próximo dia 26 de março, um seminário internacional para discutir, sob a perspectiva comparada, a Reforma Trabalhista no Brasil e na Europa.

A visão da reforma trabalhista na Europa será apresentada pelos pesquisadores espanhóis Susana Barceló Cobedo, professora catedrática da Universidade Carlos III de Madrid e Santiago González Ortega, professor catedrático da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha).

A reforma trabalhista brasileira será analisada pelo desembargador e professor Bento Herculano Duarte (UFRN), vice-presidente e diretor da Escola Judicial do TRT-RN e o advogado e pelo professor Jorge Boucinhas Filho (FGV-SP).

O evento acontece no Auditório da Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (FIERN), em Natal, das 19h às 21h30, e será voltado para magistrados, servidores, estagiários, empresários, advogados e demais interessados.

O credenciamento dos interessados será feito mediante a doação de leite em pó (lata ou pacote), que será revertido para os idosos do Instituto Juvino Barreto.

Para se inscrever, basta preencher o formulário disponível no endereço eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfdYcv5nKuSECCYhe4rsN2PWIWKzx-Mr7hWoR9Q2AZRaJPHtg/viewform.

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TRT-RN: Empresa não pode contratar profissionais para substituir grevistas

A empresa Interfort Segurança de Valores Eireli não pode contratar novos profissionais para substituir empregados grevistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado.

A decisão foi tomada pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de um pedido de liminar, feito pelo Sindsegur/RN, sob alegação de que a empresa estaria contratando novos empregados com o objetivo de enfraquecer o movimento.

Zéu Palmeira considerou que o exercício do direito de greve pertence ao trabalhador e tem o objetivo de obrigar o empregador a negociar.

Além disso, segundo o juiz, a lei que rege o direito de greve (Nº 7.783/89) fixa a proibição de contratação de outros empregados durante o movimento com a intenção de substituir os trabalhadores paralisados.

Zéu Palmeira também alertou que a empresa só pode contratar substitutos no caso de não se ter chegado a acordo com o sindicato quanto à manutenção de equipes para assegurar a viabilidade da do serviço, após a cessação da greve, ou, ainda, no caso de abusividade do movimento.

“Inexiste notícia de qualquer desses fatos, não tendo a reclamada entrado em contato com o sindicato da categoria profissional visando organizar equipes plantonistas, ou sido declarada a abusividade do movimento paredista”, entendeu o juiz.

 

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Caio leoa  06/03/2018

Trt = atraso do país - Responder

paulo  06/03/2018

BG Este é que é o País para se investir. Entraves de toda ordem. - Responder

Helvetius  06/03/2018

Não quer trabalhar por quê acha injusto o seu salário? Procure outro emprego que pague melhor. Tem outros precisando de sua vaga. - Responder


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TRT-RN: Revelação do futebol infantil, que despertou interesse de clubes como Real e Barça, faz acordo para garantir futuro profissional

Com 14 anos de idade e revelação no futebol infantil, Gabriel Victor conseguiu uma conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal que lhe permitiu recursos para dar continuidade à sua carreira.

Com o dinheiro do acordo, o pai do garoto espera garantir o futuro do filho, investindo o valor numa empresa de produção de camisas UV (com a marca Gnine), que são vendidas pela internet e resultado de uma ideia do próprio menor. “Um dia eu estava na praia e comecei a desenhar a marca”, conta ele. “Papai viu e se interessou”.

Depois que um grupo empresarial europeu, que se comprometeu a gerenciar a carreira do menor, não cumpriu o primeiro acordo judicial feito pelas partes, o processo foi para o Cejusc-Natal, onde foi celebrado um novo acordo.

“Foi uma luz no fim do túnel”, afirmou o pai, ao contar que já tinha perdido a esperança de uma solução favorável, embora faça questão de revelar que sempre confiou na Justiça do Trabalho, “pela sua confiabilidade e credibilidade”.

O garoto tem proposta para treinar em times grandes, como o Santos Futebol Clube, no entanto precisa de recursos para fazer a viagem e se manter em São Paulo, daí a importância do dinheiro do acordo para investir nas vendas de camisas UV.

Além da indenização em dinheiro, na conciliação feita no Cejusc, uma empresa de loteria, que estava envolvida no processo, se comprometeu a expor e comercializar, por seis meses, as camisas produzidas pela Gnine.

Apenas com oito anos, o menino foi destaque na Madrid Cup, torneio internacional que reúne equipes de garotos, despertando interesse de times como Real Madrid e Barcelona.

Desde muito cedo, ele sonha em ser jogador profissional e “representar o Brasil em uma Copa do Mundo”. Agora, diz que está confiante que vai realizar seu sonho.

Processo nº 1074-76.2016.5.22.0006

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JLC  19/12/2017

Conheço a historia desse garoto um talento nato, tem o brilho de Cristo , pena que não é valorizado em sua própria terra e terá que partir em buscas dos seus ideais... que Jesus te acompanhe Gabriel - Responder

TRT-RN: Com 18.505 candidatos inscritos, provas do concurso serão realizadas em três locais, no dia 10

A Fundação Carlos Chagas, responsável pela realização do concurso para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN, já iniciou a distribuição dos cartões com os candidatos e definiu os locais onde as provas serão realizadas, no próximo dia 10 de dezembro.

Os 18.505 candidatos inscritos no concurso serão distribuídos em 421 salas de 23 instituições de ensino em Natal, na zona sul, na zona norte e na região central da cidade.

Na zona sul, a Faculdade Maurício de Nassau (av. engenheiro Roberto Freire, 1422 – Capim Macio) abrigará 46 salas de prova e o Centro Universitário Facex (rua Orlando Silva 2896 – Capim Macio) mais 59 salas, enquanto a Faculdade Estácio/Ponta Negra (rua dr. Hernani Ugo Gomes, 90 – Capim Macio) terá 21 salas de provas.

As provas também serão aplicadas no campus Roberto Freire da Universidade Potiguar (av. Roberto Freire, 2184 – Capim Macio), que receberá os candidatos em 78 salas e em 35 salas do campus Salgado FIlho (Av. senador Salgado Filho, 1610 – Lagoa Nova).

Na zona norte, as provas serão realizadas em 20 salas da Faculdade Estácio/FAL (rua Henrique Dias, 305 – Igapó).

Na região central, as provas serão aplicadas em 26 salas do Colégio Nossa Senhora das Neves (av. Coronel Estevam, 21 – Alecrim), nas 22 salas do Instituto Maria Auxiliadora (av. Hermes da Fonseca, 603 – Tirol) e no Colégio Marista de Natal (rua Apodi, 330 – Tirol), em 20 salas.

A Uni-RN (rua prefeita Eliane Barros, 2000 – Tirol) também abrigará 41 salas de provas e a unidade Alexandrino da Faculdade Estácio de Sá (av. Alexandrino de Alencar, 708 – Alecrim) mais 36 salas.

As provas para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN também serão aplicadas em 17 salas de aula do CDF – Colégio e Curso (av. Deodoro, 907 – Cidade Alta).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Sergio Nogueira  01/12/2017

Eis um concurso com vistas a empregar gente que deseja promover o atraso dos empresários brasileiros. - Responder

Luciana Morais Gama  01/12/2017

A tendência nesse momento é diminuir o tamanho dos TRT, e mesmo assim estão fazendo concurso público. Como entender isso??? - Responder

Alberto  01/12/2017

É só trabalhar corretamente que todos ganham. Empregado e empregador. Se é necessário o aumento de servidores nos TRTs, tenho plena certeza que a culpa não vem de lá. - Responder

Com salários de até R$ 10.461,90, concurso para servidor do TRT-RN tem 18.505 inscritos

18.505 pessoas se inscreveram para participar do concurso público para provimento de cargos de técnico judiciário (área administrativa) e analista judiciário (área judiciária) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Deste número, 11.847 estão inscritos para o cargo de técnico judiciário e 6.658 para analista.

As provas serão realizadas no segundo domingo de dezembro (10), em Natal (RN). Os locais ainda não foram definidos pela Fundação Carlos Chagas.

Para o cargo de analista, cujo salário inicial é de R$ 10.461,90, será exigido o diploma devidamente registrado de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Para concorrer ao cargo de técnico, que recebe salário de R$ 6.376,41, o candidato deverá ter concluído o ensino médio ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

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Luciana Morais Gama  09/11/2017

A Justiça do Trabalho vai encolher e agora resolveram fazer concurso público. Viva o Brasil!!!! - Responder

Coocker Spaniel Inglês  09/11/2017

Salários muito baixos para a carga de trabalho a que estão submetidos os servidores daquela Especializada. - Responder

BELE  09/11/2017

Só são 4 vagas decorrente de vacâncias - Responder

TRT-RN: Caixa Seguradora deve reintegrar empregada demitida por doença ocupacional

A 2ª Vara do Trabalho de Natal determinou a reintegração de uma trabalhadora que foi demitida após comprovar que adquiriu doença ocupacional, durante o período em que trabalhou para a Caixa Seguradora.

Em sua reclamação, a empregada alegou que fora demitida, sem justa causa, após nove anos de serviço, mesmo comprovando que adquiriu síndrome do túnel do carpo e artrite nos joelhos.

Em sua defesa, a Caixa Seguradora alegou que a trabalhadora não exercia esforço repetitivo em suas atividades e que a doença da ex-funcionária em nada se relacionaria com a atividade profissional.

O juiz do trabalho Carlito Antônio da Cruz, no entanto, determinou a realização de perícia judicial que constatou, entre outros problemas, que a empregada foi submetida a um “ritmo de trabalho excessivo e exaustivo, inclusive com jornadas prolongadas e posturas inadequadas”.

O perito observou, ainda, que a empregada permanecia sentada por longos períodos e sofria com a cobrança de metas, além de executar movimentos repetitivos dos membros superiores de forma contínua.

Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho oferecidas pela Caixa Seguradora à empregada contribuíram para o desenvolvimento de patologias “músculo-esqueléticas”, consideradas doenças ocupacionais pela Lei 8.213, de 1.991.

Como conclusão, o perito apontou que a trabalhadora apresentava “incapacidade laboral parcial e permanente para a função anteriormente exercida”.

De posse desse laudo, o juiz determinou a reintegração imediata da trabalhadora, com todos os direitos e vantagens.

A Caixa Seguradora deverá pagar os salários e demais vantagens contratuais desde a demissão da empregada, em agosto de 2014, além de manter o plano de saúde, assistência odontológica, inclusive de dependente, apólice de seguro de vida, plano de previdência privada e auxílio creche.

O Juiz Carlito Cruz fixou multa de 50 mil reais, a ser paga à empregada, em caso de descumprimento pela seguradora.

Processo nº. 0000150-43.2015.5.21.0002

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

 

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Luciana Morais Gama  25/10/2017

Permanecia sentada e mesmo assim adoeceu, e se fosse em pé??? Eu acho que teria morrido. Viva a Justiça do Trabalho. - Responder