TRT-RN: Contrato fraudulento com prefeitura servia para empregar apadrinhados políticos

A 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) considerou como fraudulento o contrato de prestação de serviço entre a empresa Marcont Assessoria Servicos Transporte e Construção Ltda. (EPP) e o Município de Areia Branca (RN).

De acordo com o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, o contrato serviria apenas como um meio para empregar os indicados do grupo político no poder à época.

Teriam sido constatadas ilegalidades, como valores depositados em contas de terceiros e a existência de contratados que recebiam sem prestar serviços para o Município.

O juiz negou a liberação de qualquer valor para o pagamento de verbas trabalhistas aos “supostos empregados”, já que a fraude teria sido “perpetrada por todos os envolvidos (gestores do Município, empresa e prestadores de serviço)”.

Ele determinou, ainda, que o caso fosse comunicado ao procurador geral de Justiça do Estado “para a ciência dos graves ilícitos cometidos por diversos agentes públicos/políticos”.

Entre eles, o pai da prefeita à época do contrato, da própria prefeita, do assessor Victor Porfírio, diversos vereadores, além dos trabalhadores envolvidos na contratação ilícita.
A decisão foi em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).

Inicialmente, o MP requereu o bloqueio dos valores destinados à empresa prestadora de serviço com o objetivo de garantir o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias devidas aos empregados.
As partes concordaram em depositar esses valores em juízo, que passaram a ser liberados para o pagamento de acordos judiciais efetivados em ações trabalhistas.

Com o desenrolar do processo, o juiz suspendeu as liberações desses valores, pois teria constatado, em diversas ações individuais, que os trabalhadores não prestaram serviços efetivamente em favor do Município, entre outras situações irregulares.

Ficou constatado, por exemplo, que um trabalhador não sabia o nome do órgão ou o endereço do local de trabalho.

Além disso, boa parte dos contratados pela empresa indicavam contas de terceiros para a percepção de seus salários. Havia pessoas que recebiam salários de vários “supostos empregados” em sua conta.
A fraude teria sido revelada pelo proprietário da empresa, Marcos Aurélio Marques Rodrigues, em depoimento prestado na Procuradoria Trabalho em Mossoró.

No depoimento, ele afirmou que a empresa “era basicamente um CNPJ para centralizar os pagamentos, não gerenciando escalas, férias ou algo do tipo”. Revelou, ainda, que “a lista recebida dos gestores municipais já tinha o nome da pessoa, o salário e a função em que deveria ser admitida.”

De acordo com o proprietário, quando da assinatura do contrato, “foi convocado para reunião com o Dr. Bruno Filho, pai da então prefeita Sra. Luana Bruno, e o Sr. Victor Porfirio, assessor da prefeita”. Na ocasião, teria recebido uma lista “com aproximadamente 40 nomes que deveriam ser contratados”.

Para o juiz, “o cenário de fraudes e ilicitudes” teve o conluio de autoridades municipais, da empresa e de todos os trabalhadores prestadores de serviços, não havendo outro caminho “senão a declaração da nulidade absoluta da pactuação” feita entre as partes.

Processo: 0001231-57.2016.5.21.0013

 

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Impertinente  18/04/2017

Taí a revelação de como as Terceirizadas geralmente, digo: GERALMENTE; trabalham para empregar "apadrinhados e eleitores", além de superfaturar os contratos para cobrir a mesada dos empregadores. Esse é o segredo da terceirização e a destruição dos concursos públicos. - Responder

TRT-RN: Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente

Um vendedor externo de equipamentos e gases medicinais deve ser ressarcido pelos gastos com a contratação de um serviço de internet mais potente, quando o fornecido pela empresa não atende sua necessidade.

A decisão dos desembargadores da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi tomada na apreciação do recurso de um ex-empregado da Linde Gases Ltda. contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal.

Em sua reclamação, o empregado argumentou que, para poder desenvolver suas atividades, baixar arquivos e acessar os sistemas da empresa, teve que manter um contrato de internet com velocidade mínima de 10 megabytes para atender às demandas da empresa.

Na sentença de primeira instância, a juíza Luíza Eugênia condenou a empresa a ressarcir os gastos do vendedor com internet, a partir de 2010, no valor total de R$ 3.274,60.

Inconformada, a empresa recorreu da decisão ao tribunal alegando, em sua defesa, que fornecia modem 3G a seus representantes de vendas, com capacidade suficiente para atender as necessidades de trabalho dos representantes, que “não trabalham full time utilizando a internet”.

A Linde Gases contestou sua condenação demonstrando que o pacote de dados para internet e televisão paga, adquirido pelo vendedor, era utilizado “para fins de seu conforto particular e familiar e não para o trabalho”.

A tese da empresa, no entanto, foi contrariada pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas durante a fase de instrução do processo. Uma delas afirmou que quando o modem não funcionava os custos com a internet eram ressarcidos pela empresa, e que depois ela suspendeu esse ressarcimento.

A outra testemunha admitiu que, “de fato, com o uso do modem, a navegação da internet depois de um certo tempo, ficava lenta”.

O relator do recurso, desembargador José Barbosa Filho, concluiu que o modem 3G fornecido pela empresa não atendia a demanda de acesso à internet necessária ao desenvolvimento das atividades do vendedor.

José Barbosa Filho também considerou razoável o ressarcimento dos valores gastos pelo empregado na contratação de um serviço “mais eficiente e compatível com as obrigações e os encargos profissionais que lhe eram exigidos pela empresa”.

Ele manteve a condenação da 4ª Vara e foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos desembargadores da 1ª turma de Julgamento.

Processo Nº RO – 0001438-20-2015.5.21.0004

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TRT-RN: Decisão impede CBF de agendar jogos entre 11h e 14h em todo o país

Por interino

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (13), na 1ª Vara do Trabalho de Natal, a juíza do trabalho Marcella Alves de Vilar julgou procedentes em parte os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A juíza determinou que a CBF se abstenha de agendar jogos oficiais de futebol entre as 11h e 14h, em todo o território nacional, incluídos os campeonatos de todas as séries.

De acordo com a decisão, partidas no intervalo de horário citado poderão ser agendadas somente com a comprovação dos seguintes requisitos: a) monitoramento da temperatura ambiental em todas as partidas realizadas no período com índices componentes do IBUTG (WBGT) por profissionais qualificados; b) a partir de 25º WBGT, realização de duas paradas médicas para hidratação de 3 minutos, aos 30 min e 75 min da partida; c) a partir de 28º WBGT, interrupção do jogo pelo tempo necessário à redução da temperatura ambiental ou a sua suspensão total.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal teve como base denúncia do Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do RN ao MPT do Rio Grande do Norte quando enviou ao órgão abaixo-assinados dos jogadores dos times de Natal, ABC e América. Neles, os atletas alertavam que “é crível supor que nestas condições não estaremos livres de irremediável fatalidade no campo de jogo”, referindo-se ao horário das partidas.

Dentre os argumentos utilizados, o MPT/RN citou estudos que apontam os prejuízos à saúde do jogador profissional de futebol quando submetido à prática do esporte em temperaturas elevadas e exposto aos raios ultravioletas naquele horário.

“É chocante que, mesmo diante de risco comprovado para a saúde e integridade física dos atletas, a entidade máxima do futebol brasileiro não repense este novo formato de jogos matutinos”, ressalta o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação.

Com a decisão desta terça-feira, em caso de descumprimento, a CBF pagará multa no valor de 50 mil reais por cada jogo realizado em desacordo com a sentença. A CBF deverá também encaminhar os relatórios das medições ao Sindicato da Categoria da região, no prazo máximo de 15 dias, para acompanhamento, sob pena de multa diária no valor de 5 mil reais.

Número do Processo Judicial Eletrônico: 0000707-96.2016.5.21.0001

TRT-RN

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paulo  14/12/2016

Essa CBF e a Globo deitam e rolam, parabéns a Juiza pelas providencias. - Responder

Nelson Santos  14/12/2016

Uma coisa é uma partida de futebol nesse horário no Nordeste, outra coisa, é uma partida de futebol no inverno no Sul e Sudeste. A cbf deve recorrer e derrubar essa decisão. - Responder

André  13/12/2016

Pelo conteúdo da decisão, na verdade, não existe proibição ou impedimento desses jogos e sim a obrigação da CBF monitorar a temperatura e calor, com interrupção ou suspensão do jogo, no caso de temperaturas muito elevadas. Faz sentido. - Responder


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TRT-RN: Hospital Infantil Varela Santiago e mais cinco entidades receberão R$ 1 milhão 250 mil de acordo do Walmart

MostraImagemUm acordo firmado durante a Semana Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, numa Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta vai beneficiar diretamente seis entidades de assistência social com R$ 1 milhão 250 mil.

A conciliação foi conduzida pelo juiz Dilner Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos e os advogados da rede Walmart do Brasil, no Centro de Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21) do TRT-RN.

A rede de supermercados firmou um compromisso junto ao Ministério Público do Trabalho de conceder o repouso semanal remunerado de seus empregados, após cada seis dias de trabalho e respeitar os intervalos intrajornadas previstos na lei e não estava cumprindo. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa.

Corrigido o descumprimento, o MPT aceitou conciliar o processo em que exigia o pagamento da condenação por dano moral e multa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, transferindo esses recursos para seis entidades.

Foram beneficiadas a Liga Norteriograndense contra o Câncer, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago), Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF), Centro Espírita Irmãos do Caminho e Instituto do Bem Saúde e Pesquisa.

A Semana Nacional de Conciliação prossegue até a próxima sexta-feira (17) em todos os Tribunais do Trabalho do país.

Em Natal, o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do TRT-RN funciona no Complexo Judiciário Trabalhista, em frente à CEASA, e atende pelos telefones: 4006-3390, 4006-3391 e 4006-3392 ou pelo e-mail [email protected]

O Centro de Mossoró funciona no Fórum Trabalhista de Mossoró e pode ser contatado pelos telefones 3422-3620, 3422-3624 e 3422-3625 ou pelo email [email protected]

ENTIDADES BENEFICIADAS PELO ACORDO DO WALMART DO BRASIL

Liga Norteriograndense contra o Câncer – R$ 470 mil

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – R$ 250 mil

Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago) – R$ 250 mil

Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF) – R$ 100 mil

Centro Espírita Irmãos do Caminho – R$ 100 mil

Instituto do Bem Saúde e Pesquisa – R$ 50 mil

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Curioso  15/06/2016

Tomara que deixem chegar lá ao menos o dízimo de$$as quantias... - Responder

Giovanni  15/06/2016

Que coisa boa. - Responder

João Maria da Silva  15/06/2016

Nada mais justo do essas doações. Deveriam ser constantes. - Responder

TRT-RN: Ato regulamenta os prazos durante a greve dos bancários

dsfsdfdfVeja a íntegra:

ATO TRT21-GP Nº 624 /2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições;

Considerando a deflagração do movimento grevista pelos empregados em estabelecimentos bancários a contar de 06 de outubro de 2015;

Considerando a possibilidade de que tal movimento venha impedir o regular e oportuno preparo de recursos e o pagamento de custas processuais e emolumentos;

Considerando, por fim, os termos do art. 775 da CLT,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a contar de 06 de outubro de 2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos bancários, o prazo para pagamento e comprovação de depósito recursal, custas e emolumentos.

Parágrafo único. As questões relativas aos pagamentos de acordos trabalhistas deverão ser tratadas caso a caso pelas Varas do Trabalho, Central de Apoio à Execução ou Núcleos de Conciliação.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Natal, 13 de outubro de 2015.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Dilermando  14/10/2015

Deviam se preocupar também que os bancários, pelo menos do BB e da Caixa, não estão cumprindo a manutenção mínima dos serviços. Ontem presenciei tanto as agências da Caixa quanto do BB "FECHADAS", funcionando somente os caixas eletrônicos e mesmo assim, sem permitir depósitos e com saques restritos. Acredito que isso seja ilegal, não? - Responder

TRT-RN: Centro de Solução de Conflitos começa a funcionar nesta segunda

trtO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região instalou um espaço exclusivo para atender a todos os reclamantes, advogados e representantes das empresas, a partir desta segunda-feira (21), durante as audiências de conciliação da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal funcionará no térreo do prédio administrativo do TRT-RN, no Complexo Judiciário Trabalhista de Natal e dará apoio às Varas do Trabalho da capital durante toda a semana.

Magistrados e servidores que participaram do último curso de Mediação de Conflitos promovido pelo Tribunal atuarão no Centro, que terá uma agenda de audiências de conciliação coordenadas pela desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, vice presidente do TRT-RN.

“Chegou a Hora do Seu Direito Sair do Papel” é o tema da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015, que será promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com a participação de todos os Tribunais do Trabalho do país.

Para pautar uma audiência de conciliação, basta clicar no banner da campanha no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br) ou acessar o link direto: http://www.trt21.jus.br/asp/concilia/execucao-trabalhista.asp

Conforme informações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito, já foram agendados até o momento cerca de 500 processos para tentativa de composição de acordos durante a Semana Nacional de Execução.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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FRASQUEIRINO  21/09/2015

No papel tudo funciona na justiça....mas na prática ......... - Responder

TRT-RN: Acordo garante pagamento de R$ 2,1 milhões para trabalhadores

Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.

Os trabalhadores prestavam serviços à prefeitura de Mossoró como terceirizados. A Certa não pagou os direitos dos empregados e o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa.

Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas rescisórias em 18 parcelas mensais de R$ 118.992,28. Esse valor será descontado, a partir de agosto, diretamente das faturas que a Certa tem a receber do município.

Ainda pelo acordo, a empresa deverá apresentar planilha com todos os valores e credores para facilitar a disponibilização dos valores, pela 3ª Vara do Trabalho, aos referidos processos e às Varas onde eles tramitam.

O pagamento das ações será feito aos trabalhadores, por meio de depósito judicial, diretamente pelas Varas onde o processo está tramitando. Ao final do parcelamento, previsto para janeiro de 2017, o MPT terá 30 dias para se manifestar sobre a quitação da dívida.

Em caso de inadimplência, o juiz Higor Sanches advertiu o Município de Mossoró que ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, a Vara poderá bloquear e seqüestrar, diretamente nas contas da Prefeitura, o valor total que resta para quitar a dívida.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Advogados saem na tapa no TRT-RN

Por volta das 9h30 desta quarta-feira(20), dois advogados se envolveram numa briga no local de espera do Tribunal Regional do Trabalho(TRT-RN). Não se tem informação do motivo que levou as vias de fato. Os dois envolvidos, engravatados, promoveram correria e gritaria. Os advogados foram identificados como Anderson Pereira Barros e Jorge Lacerda de Campiello Varella.

O Blog entrou em contato com o advogado Jorge Lacerda, ele disse que lamenta o ocorrido, nunca passou por essa situação, por isso, prefere não comentar sobre o assunto em decorrência do desgaste.

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SILVIO  21/05/2015

retiro - Responder

SILVIO  21/05/2015

OLHA SÓ A JUSTIÇA CHEGANDO.QUEM DIRIA ! É SÓ O COMEÇO. AINDA TERÁ OUTRAS REVELAÇÕES. - Responder

Advogado envolvido em confusão no TRT solta nota - Blog do BG  20/05/2015

[…] DO BLOG: Importante o esclarecimento do advogado Jorge Lacerda, ele só esqueceu de mencionar que foi o Blog que o procurou antes mesmo de publicar com quem a confusão teria ocorrido, o mesmo informou que em nome da ética da categoria não gostaria de falar sobre o episodio, o blog em nenhum momento publicou áudio, soltou boatos ou fez juízo de valor como vocês podem verificar no próprio post feito na manhã desta quarta-feira:  http://blogdobg.com.br/advogado-sai-na-tapa-no-trt-rn/ […] - Responder


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TRT-RN: Sintro deve se abster de parar ônibus e garantir funcionamento de 70% da frota nesta sexta

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (SINTRO) deve se abster de promover a paralisação total do Sistema de Transportes Públicos Urbanos.

Caso os trabalhadores decidam paralisar o serviço nesta sexta-feira, conforme anunciado, o SINTRO deve garantir minimamente o funcionamento desse serviço essencial, com 70% da frota circulando nos horários de pico (6 às 9h da manhã e 17 às 20h) e de 50% nos demais horários.

Liminar neste sentido foi concedida nesta sexta-feira (31) pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, no julgamento de uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN).

O SINTRO também deve permitir “a livre movimentação dos empregados que não desejem aderir ao possível/pretenso movimento paredista veiculado nos últimos dias pela imprensa, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada tipo de descumprimento”, decidiu a desembargadora.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Helio Motta  31/03/2017

Alguém me diga alguma punição aplicada a algum sindicato que desobedeceu determinação do TRT. Decisão do TRT é um risco na água. Nenhum sindicato nunca deu bola. Famoso "finjo que tenho moral para que os outros finjam que me obedecem". - Responder

TRT-RN: Turma não reconhece vínculo de trabalhador que fazia “bico”

Por interino
De acordo com decisão da 2ª Turma, o bico não caracteriza vínculo empregatício

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo de um trabalhador que realizava pequenos serviços para várias pessoas, atividade conhecida popularmente como “bico”.

O trabalhador alegou que foi contratado pela outra parte do processo para prestar diversos serviços, tais como entregas, organização de estoque, limpeza e depósito em agências bancárias.

A parte que foi questionada na ação defendeu a tese de inexistência do vínculo empregatício, pois o autor do processo, além de estar vinculado a diversos tomadores de serviço, não prestava seus serviços de forma contínua.

Na oitiva de testemunhas, as mesmas afirmaram terem visto o trabalhador prestando serviços também para outras pessoas. Além disso, ele nem sempre estaria no local prestando serviços, pois hora sumia, hora aparecia.

Como ele trabalhava para diversos tomadores ao mesmo tempo, o desembargador Eridson Medeiros, relator do processo na Segunda Turma, destacou a “eventualidade” para negar o vínculo de emprego. Teria ficado demonstrado a “ausência de um dos indispensáveis elementos caracterizadores da relação empregatícia (qual seja, a não eventualidade)”.

Ao julgar improcedente a ação trabalhista, a Segunda Turma reformou a decisão da 11ª do Vara do Trabalho de Natal (RN), que havia reconhecido o vínculo de emprego.

Processo: RTOrd-0000553-55.2016.5.21.0041

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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paulo  22/02/2017

BG Milagres também acontecem. - Responder

TRT-RN: Nota sobre o falecimento de servidora; acidente automobilístico ainda deixou mais três feridos

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande da 21ª Região (TRT-RN) vem a público lamentar, profundamente, o falecimento da servidora da 2ª Vara do Trabalho de Macau, Ana Paula Duarte Salgado, ocorrido na manhã desta terça-feira (18).

A morte de Ana Paula Duarte ocorreu após acidente automobilístico nas proximidades da cidade de Macau (RN) no qual ficaram feridos os servidores Cláudio Cesar de Figueiredo Nogueira e Carolina Cotrim Telles, além de outro passageiro, Sr. Gilvan Carlos.

Carolina e Gilvan estão recebendo os cuidados médicos em Macau e Cláudio Nogueira foi conduzido para o hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

O TRT 21 externa sua solidariedade a todos os envolvidos nesse trágico acidente e, em especial, aos familiares, amigos e colegas da servidora falecida.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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BELE  18/10/2016

VA EM PAZ - Responder

José  18/10/2016

Essas medíocres estradas assassinas já mataram muita gente no RN. - Responder

Alessandra Chianca  19/10/2016

Muito triste! Nós servidores, estamos em choque, mas rezando por Ana Paula, que se foi, precocemente, pelos demais envolvidos que se recuperam, graças a Deus, e ainda, pelos vários servidores que se deslocam para exercer suas atividades no interior do RN que agora conviverão com esta perda imensurável!!! Que o Senhor conforte seus familiares e amigos!!! - Responder

TRT-RN: Corte no orçamento da Justiça do Trabalho obriga adoção de medidas urgentes

MostraImagemNa manhã desta sexta-feira (26), no auditório do Tribunal Pleno, o diretor-geral de secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Márcio de Medeiros Dantas, apresentou para assessores, secretários, diretores, coordenadores, chefes e demais servidores do tribunal, qual o impacto no dia a dia das atividades do TRT-RN diante do corte de orçamento para a Justiça do Trabalho.

A Lei Orçamentária Anual aprovada no dia 15 de janeiro pelo Governo Federal, prevê um corte de 29.6% para despesas de custeio e 90% para despesas com investimento na Justiça do Trabalho. Com isso, o TRT-RN precisará economizar seis milhões de reais para conseguir fechar as contas até o final do ano e não poderá realizar novas ações de investimento.

“Após reuniões, foi definido que serão necessários cortes ou mesmo a rescisão de alguns contratos com objetivo de gerar receita para que o TRT-RN consiga manter as suas atividades administrativas e jurisdicionais neste ano. Entre as medidas, a administração do tribunal reduziu contratos de terceirizados na área de copeiragem, jardinagem e segurança, além da manutenção predial e dos estagiários que passaram de 135 para 39 em todo o Regional. Ainda houve a rescisão de contratos na área da fisioterapia, em Natal e Mossoró.”, informou Márcio Dantas.

O diretor-geral disse na apresentação que haverá também a suspensão da aquisição de café e açúcar, bem como a redução dos valores das diárias e a priorização das viagens aos casos estritamente necessários.

As medidas serão implementadas a partir do dia 01 de março e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte prevê uma economia de quatro milhões de reais com tais ações. Contudo, ainda restam dois milhões a serem economizados.

“Estamos passando por momentos difíceis em que todos devemos nos unir para sair dessa crise e colaborar na economia de insumos, material de expediente, energia elétrica, água, etc para que o TRT-RN consiga manter as suas contas em dia”, acrescentou o diretor-geral do TRT-RN.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Luciana Morais Gama  26/02/2016

E os COMISSIONADOS vão continuar??? - Responder

TRT-RN: Caixa Econômica desiste de recurso e possibilita acordos em 156 processos

Uma ação desempenhada pela equipe da Semana Nacional de Execução Trabalhista, no Rio Grande do Norte, garantiu a possibilidade de acordo entre a Caixa Econômica Federal e reclamantes em 156 processos nos quais a Caixa desistiu de recorrer.

As partes e advogados podem conferir a lista abaixo e verificar o número do seu processo e, então, entrar em contato com o Núcleo de Conciliação do TRT-RN para agendar audiência ainda nesta semana.

Caso não seja possível o agendamento dentro da Semana Nacional da Execução Trabalhista, uma data posterior será agendada pela equipe do Núcleo de Conciliação.

Confira a lista AQUI

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TRT-RN: CAERN deve indenizar viúva de empregado que se afogou

Um funcionário da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) afogou-se quanto tentava consertar uma bomba d”água que funcionava numa balsa flutuante dentro da barragem de Pau dos Ferros.

O acidente ocorreu em abril desse ano e, na ocasião, a empresa emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e reconheceu a ocorrência de acidente do trabalho.

A viúva do empregado deu entrada numa ação junto à Vara do Trabalho de Pau dos Ferros reclamando o pagamento de indenização e de uma pensão em virtude do falecimento do marido.

Em sua defesa, a CAERN alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do funcionário, que teria agido de forma negligente e imprudente ao tentar a travessia a nado, mesmo após constatar os riscos existentes no local.

Essa tese não foi acatada pela juíza Jólia Lucena dos Santos que constatou, ao ouvir o depoimento de um técnico de segurança, durante o processo, que a CAERN não dispõe de barcos próprios para a realização dos serviços.

Assim, o acesso às plataformas nos lagos e mananciais, freqüentemente tem sido feito pelos trabalhadores da CAERN a nado por seus trabalhadores.

A juíza Jólia Lucena julgou parcialmente procedente a reclamação da viúva e entendeu que a pensão reivindicada por ela “não deve ser fixado na exata importância da remuneração e demais vantagens que a vítima recebia quando em atividade, uma vez que nesse caso a reparação aos beneficiários seria maior que o prejuízo ao seu padrão de vida”.

No presente caso, a remuneração para fins rescisórios constante do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e os contracheques do ex-empregado da CAERN, juntados ao processo pela viúva, revelam que ele recebia mensalmente, na época do óbito, a importância de R$ 2.137,45 (salário-base + adicional de periculosidade).

Esse foi o valor fixado pela juíza a título de pensão a ser paga pela empresa até abril de 2065, acrescida do valor que seria depositado mensalmente a título de FGTS e das importâncias que seriam anualmente pagas a título de terço de férias e 13º salário.

A juíza Jólia Lucena também arbitrou em R$ 250 mil o valor de uma indenização. A CAERN ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região
http://www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/noticia.asp?cod=66512

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TRT-RN: Campanha ‘Lance Certo’ começa nesta sexta

MostraImagemNa manhã desta sexta-feira (03/07), às 10h, no auditório do Tribunal Pleno, acontecerá o lançamento da Campanha Lance Certo TRT21 que tem o objetivo de sensibilizar magistrados, gestores e servidores para a importância do lançamento correto dos dados nos sistemas de informações utilizados pela Justiça do Trabalho (PJe, SAP1 e SAP2).

A partir do lançamento correto dos dados, as informações consistentes serão detectadas nas estatísticas TRT-RN, o que terá reflexos na produtividade dos magistrados e servidores.

A implantação do Lance Certo no Rio Grande do Norte está sendo coordenada pelo Comitê Gestor Regional do Sistema e-Gestão do TRT-RN que é presidido pela desembargadora vice-presidente, Maria Auxiliadora Rodrigues.

No evento, os objetivos do projeto serão apresentados, assim como as cartilhas para o 1º e 2º grau com orientações que serão disponibilizadas na intranet.

A programação do ”Lance Certo TRT21” segue ainda amanhã (03), a partir das 13h, no auditório do Tribunal Pleno, com a primeira oficina voltada para servidores que atuam nas Varas do Trabalho da capital e interior.

Na segunda-feira (06), às 8h, na Escola Judicial, terá início a oficina voltada para servidores que atuam nos gabinetes dos desembargadores e na Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência e, a partir das 13h, acontecerá a oficina para servidores que atuam nas Turmas de Julgamento e na Secretaria do Tribunal Pleno.

O programa e-Gestão Lance Certo é coordenado nacionalmente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e foi lançado no mês de maio de 2014, em Brasília (DF), pelo corregedor-geral do TST, ministro João Batista Brito Pereira, para os presidentes e corregedores dos TRTs de todo o Brasil.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Acordo garante pagamento de R$ 5,2 milhões para garis

Condenada a quitar as verbas rescisórias de mais de 400 trabalhadores que prestaram serviços e foram demitidos sem justa causa, a CM3 Construções & Serviços Ltda. fechou acordo para pagar R$ 5.209.498,41 em vinte parcelas mensais.

A conciliação foi feita pelo juiz José Maurício Pontes, na 9ª Vara do Trabalho de Natal, e contou com a presença de representantes da empresa, da Prefeitura de Natal e do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN (Sindlimp), que entrou com ação contra a CM3 e será responsável pelo fornecimento da relação dos trabalhadores.

Em sua petição, o Sindlimp denunciou a dispensa sem justa causa de mais de 400 garis, sem o devido pagamento das rescisões contratuais, fato que foi reconhecido pela empresa em sua contestação. A CM3 foi condenada pelo juiz José Maurício Pontes nesse processo e fez um acordo para quitar sua dívida.

A primeira parcela do acordo, no valor de R$ 240.956,47, deverá ser paga até o próximo dia 30 de abril. Desse total, R$ 180 mil será destinado aos trabalhadores, R$ 27 mil para pagamento dos honorários advocatícios e R$ 33 mil para pagamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Como esse pagamento é de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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