Foto: Ascom/DETRAN
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para a restituição de mais de 50 mil multas declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPE em 1999. O acordo foi homologado nessa quarta-feira (31). O Detran vai abrir um edital para devolver os valores pagos pelos motoristas.
O Termo de Acordo foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em cumprimento de sentença da ACP n.º 0007502-92.1999.8.20.0001, fixando prazos e condições para a restituição, cujos valores atualizados até dezembro de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões.
Pelo acordo, o Detran/RN elaborará e publicará, no prazo de 30 dias, um edital de chamamento de todos os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento respaldado pela decisão judicial, interessados na devolução dos valores com o desconto de 40%.
O cadastramento dos usuários vai ocorrer no portal de serviços do Detran/RN na internet, informando os critérios para que esses usuários expressem o pedido de ressarcimento (apresentando RG, CPF, comprovante de residência, e se falecido, certidão de óbito, com a qualificação dos herdeiros).
Terminado o prazo de cadastramento dos interessados, o Detran/RN realizará, em 90 dias, a triagem desses usuários interessados que fizerem os pedidos de devolução na internet, para realizar, no período de 1º de março a 31 de maio de 2025, a restituição dos valores indevidamente recebidos.
O governo atual está tentando corrigir algumas arbitrariedades ocorridas em gestões anteriores e ainda tem alguns imbecis atribuindo juízo de desvalor à gestão de Fátima! Inconcebível! Só o PT muda esse país pra melhor!
um negocio de 1999, minha nossa… 25 anos depois é 1/3 da expectativa media de vida do brasileiro. Sei nem se adianta uma reparação apos esse tempo todo de 25 após arbitrariedade do poder público. Ruim demais termos um poder publico arbitrário e que muitas vezes os proprios agentes reproduzem essa infeliz arbitrariedade (vestem a camisa, ô “coisa linda” vestir a camisa da arbitrariedade pública, é lindo demais, em nome de um suposto Estado de Direito supostamente todo correto, coisa linda). A gente vive uma desgraça diária todo dia isso sim.
Coloque o link para pedir o relacionamento, só eu tenho 10 multas na Roberto freire, essa desgoverno ferrou mais de 800 motoristas de aplicativo.
Isso mesmo, coloquem o link para solicitação do ressarcimento. A indústria da multa no atual Desgoverno teve ganhos estratosféricos.
Burro de carga, é uma ação 1999. Tem nada com Fátima. Bozolóide