O governadora Fátima Bezerra sancionou no último dia 14 de janeiro a Lei Nº 10.837 (veja aqui) que regulamenta sobre a circulação de menores de 12 anos descompanhados em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais (condomínios).
A lei não trás restrição de circulação para menores de 12 anos nos locais mencionados, no entanto obriga os condomínios a implantarem telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidentes em áreas comuns de edifícios.
Tais medidas devem ser implementadas nas seguintes áreas comuns de condomínios (a partir de 1º andar), segundo a Lei:
I – piscina;
II – tomadas das áreas comuns;
III – contadores de energia;
IV – fiação em geral;
V – elevador;
VI – área com vidro em geral;
VII – acesso de veículos;
VIII – janelas de acesso a elevador(es) hall;
IX – playground; e
X – outros.
O prazo para os condomínios se adequarem à Lei é de 180 dias.
O descumprimento da lei implica inicialmente em advertência e pode gerar multa de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRN, de acordo com o porte do local de circulação da criança.
Rosi Sampaio, parabéns pelo seu comentário. O desgoverno de Fátima Bezerra, é algo a ser estudado. Pobre RN. Torço que essa administração dê certo. Mais a cada dia, reconheco: tá difícil. Essa lei é ridícula! João Macena.
Isso é ridículo! Quem tem que vigiar as crianças são os pais e não querer fazer dos condomínios um presídio, cheio de grades e limitações. Esquecem que nesses locais não moram só crianças e os demais com ficam? O governo precisa se ocupar de coisas mais produtivas em vez de ficar sancionando leis sem avaliar a viabilidade delas, só pra criar imposições que na prática não ajudam em nada. Chega!
Pelo que estou vendo. Até para ir no banheiro vamos ter que pedir permissão ao governo
Uma sacanagem para com o povo.
Eh muito bom ser poder público assim: criar gastos pros outros! Ainda mais prevendo multa em caso de descumprimento… Como eh que se isola um elevador?
E as escolas estaduais, o que Fátima vai instalar para o bem dos jovens do RN? Essaeo dos condoninios é mais uma que não vai pegar, entre tantas outras. É para inglês ver!
E quando a gente tenta reformar o muro de um condomínio e depois de 3 anos e muita burocracia não aprovam!!!! qual é a multa para o governo?