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O governo federal enviou neste domingo (19) ao Congresso um PL (Projeto de Lei) que obriga as redes sociais a apresentarem “justa causa” para remover mensagens e suspender contas das redes sociais. O texto não fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as plataformas.
Segundo a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, o PL “segue na mesma linha” da MP enviada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet. A medida foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber.
Na 4ª feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei para substituir a MP rejeitada por Pacheco.
Entre os argumentos do Planalto, estão a suposta falta de transparência das empresas ao remover conteúdos e a falta de justificativa ou notificação para tais ações. A Secom afirma que isso fere a liberdade de expressão dos brasileiros.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz.
Em vários países é discutida a forma com que essas empresas devem ser enquadradas do ponto de vista legal: se são só empreendimentos de tecnologia (plataformas e neutras) ou se guardam similitude com veículos de comunicação, podendo interferir sobre qual conteúdo publicam ou deixam ficar no ar.
No Brasil, o ministro do STF Alexandre de Moraes já se manifestou a respeito e disse que o ideal é que as big techs fossem também entendidas como veículos de mídia.
A controvérsia é grande nos EUA, país que inclusive fez uma lei federal em 1996 para isentar as big techs de responsabilidade legal pelo que publicam em suas plataformas. A chamada “section 230”, como ficou conhecida, que determina que todos os serviços de interação por meio de computadores não devem ser tratados como publishers, veículos de comunicação ou porta-vozes de terceiros. São plataformas de tecnologia, isentas de responsabilização pelo conteúdo publicado.
No entanto, com as recentes decisões das big techs de banir determinados conteúdos e usuários –como o ex-presidente norte-americano Donald Trump–, as empresas passaram a atuar de maneira similar à de veículos jornalísticos.
Por essa razão, há um movimento tanto de políticos democratas como de republicanos para reformar a “section 230“. Se querem editar e vetar conteúdo, Facebook, Twitter e Google devem então passar a ser responsabilizados por tudo o que divulgam.
Poder 360
O gabinete do ódio quer manter seus canais de ódio e desinformação, mesmo que tenham que destilar seu ódio de plataformas hospedaras no exterior.
Parabéns presidente ! Não deixe as redes sociais lá nos EUA, dizerem o que nós brasileiros podemos ou não dizer, podemos ou não defender !! Isso é censura !
No mesmo dia que o Facebook censurou uma postagem minha com um link para a notícia eu encerrei minha conta. A sociedade também precisa fazer a sua parte.
Se as “big techs” agirem como editores de textos, com poder de selecionar o que pode ser postado, devem ser também responsabilizadas pelas postagens e devem remunerar seus autores, pois elas ganham dinheiro com isso.
Até que enfim fazem alguma ação em benefício da sociedade. Essas porras são verdadeiros sensores, arbitrários e idiotas. Não se pode fazer críticas que já classificam de “discurso de ódio” e penalizam o usuário
Esse “sensor” dispara quando detecta uma crítica???????
Eh imprescindível pro projeto de poder do bandido das rachadinhas que os cupinchas dele possam divulgar livremente as mentiras . Sem isso o MINTOmaníaco das rachadinhas não terá a menor chance de reeleito próximo ano.
Você não gostaria de saber o motivo que causou seu banimento da rede? Pois é. Estão excluindo perfis alegando não seguir as diretrizes. Mas não falam quais.