Juízes criticam manifestações negativas de procuradores e advogados contra o Judiciário

Associações de juízes divulgaram nota pública nesta terça-feira, 03, sobre “críticas pessoais” que vêm sendo feitas a membros do Poder Judiciário por “alguns” integrantes do Ministério Público e advogados. As associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram “não ser aceitável que aqueles que exercem funções essenciais à justiça” façam críticas de natureza pessoal aos integrantes do Poder Judiciário, “atingindo a integridade da instituição”.

A nota foi publicada num contexto em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é atingida por críticas em relação a recentes decisões, como libertar o petista e ex-ministro José Dirceu. O procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, por exemplo, disse que os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski “desrespeitam autoridade do plenário do STF”, através de sua conta no Twitter, se referindo a soltura de Dirceu. O procurador também comentou a recente determinação de Toffoli, que cassou a decisão do juiz federal Sérgio Moro para que o petista usasse uma tornozeleira eletrônica. “Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”, disse na rede social.

“Não é aceitável que aqueles que exercem funções essenciais à Justiça, com o objetivo de deslegitimar a autoridade das decisões e macular a honra de seus prolatores, teçam críticas de natureza pessoal aos Membros do Poder Judiciário, atingindo a integridade da instituição”, afirmam as associações.

Ajufe, AMB e Anamatra também dizem na nota que “a independência judicial é um valor imprescindível para qualquer democracia e as decisões judiciais precisam ser observadas e cumprida”. Para as associações, apesar de ser “natural a crítica e a discordância quanto ao mérito de decisões judiciais”, as contestações devem ser feitas através de recursos judiciais.

O STF também foi alvo de novos ataques do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por meio de carta, o petista criticou o comportamento de ministros do STF durante o julgamento dos recursos apresentados pela sua defesa nos últimos dias.

“Tudo isso me leva a crer que já não há razões para acreditar que terei Justiça, pois o que vejo agora, no comportamento público de alguns ministros da Suprema Corte, é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias”, escreveu Lula em documento lido pela presidente nacional da sigla, senadora Gleisi Hoffmann, durante reunião da Executiva Nacional do PT, em Brasília, nesta terça-feira.

Estadão Conteúdo

Foto: Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (14) para receber a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo.

O caso é analisado em plenário virtual pela Primeira Turma, modelo em que não há debate entre os ministros e permite o registro de votos no prazo de uma semana.

Com a saída de Luiz Fux do colegiado, votam apenas Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Nesse julgamento, o STF avalia se a PGR trouxe indícios suficientes de que houve crime. Ou seja, ainda não se discute culpa, condenação ou absolvição, apenas se há elementos que justifiquem a instauração de um processo.

Caso os ministros considerem que sim, será aberto um processo criminal formal, e Eduardo Bolsonaro passará a ser réu.

Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Eduardo se valeu de uma rede de contatos com autoridades americanas para compelir o STF a encerrar os processos sobre golpe de Estado sem condenações.

Segundo a PGR, os denunciados usaram de “ameaças de violentas sanções e a efetiva aplicação de algumas delas” para coagir os ministros do Supremo.

CNN

Foto: Divulgação 

A 10ª Vara do Trabalho do Recife, em Pernambuco, determinou que um posto de combustível cesse imediatamente a exigência e o fornecimento de uniformes femininos compostos por calça legging e camiseta cropped para suas frentistas.

A Justiça acatou o pedido do Sindicato da categoria, alegando que as vestimentas são inadequadas ao ambiente de trabalho e expõem as funcionárias a constrangimento e vulnerabilidade de assédio.

A urgência da medida foi fundamentada no Art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), aplicado antecipadamente pela probabilidade do direito e do perigo de dano.

A decisão enfatiza que o uso da legging e cropped em um ambiente de ampla circulação pública, majoritariamente masculino, desvia a finalidade protetiva do uniforme para uma objetificação.

Proteção e a dignidade

O magistrado destacou que a prática atenta contra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III, da Constituição Federal e o dever do empregador de assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, previsto no art. 7º, XXII, também da Constituição Federal.

Embora a CLT confira ao empregador a prerrogativa de definir o padrão de vestimenta no ambiente laboral, no art. 456-A, essa norma é limitada pela necessidade de preservar a integridade das trabalhadoras.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) protege a honra, a imagem, a intimidade e a sexualidade como bens juridicamente inerentes à pessoa física, em seu art. 223-C.

O posto foi obrigado a fornecer novos uniformes em até 5 dias, sendo sugeridas “calças sociais ou operacionais de corte reto e camisas ou camisetas de comprimento padrão”.

O descumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 500 por trabalhadora, a ser revertida à empregada ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

CNN