STF reafirma que Correios podem demitir servidor sem abrir processo administrativo

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) tem liberdade para demitir seus empregados celetistas e deve apenas expor a motivação para efetivar a medida.

Os magistrados restringiram a decisão aos Correios e aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores. “A ECT tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados”.

A discussão ocorreu nos embargos de declaração da estatal contra decisão de 2013 de desprover parcialmente recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que confirmou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser inválida dispensa de funcionário com ausência de motivação.

Assim, o STF reafirmou entendimento de que celetistas da empresa, apesar de terem passado em concurso, não têm estabilidade, uma vez que não é necessário instaurar processo administrativo disciplinar e possibilidade de contraditório do funcionário para dispensá-lo.

Basta, fixou o plenário, que os Correios motivem expressamente a demissão, seja por queda de arrecadação, rearranjo interno de cargos ou qualquer razão.

“O ato é discricionário e leva em conta conveniência e oportunidade, mas para evitar perseguição política a empresa deve expor uma motivação para demitir”, explicou o ministro Alexandre de Moraes.

Desta forma, o STF decidiu que não incide ao caso o Artigo 41 da Constituição, que lista as situações em que servidores públicos podem ser demitidos, como condenação com trânsito em julgado ou mediante PAD.

Durante parte do julgamento, os ministros discutiram se ampliavam o entendimento do caso a todas empresas públicas de economia mista. Ao final, porém, a maioria concordou que seria mais adequado fixar uma tese minimalista que possa ser aplicada somente a funcionários celetistas da ECT.

Caso as outras empresas queiram se beneficiar do mesmo entendimento, terão de recorrer à Corte, afirmaram os ministros.

Jota Info

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dier disse:

    Vai chorar?

  2. Mario disse:

    Sou trabalhador e totalmente favorável as reformas . E podem chorar esquerdopatas.
    B17

  3. Ceará-Mundão disse:

    A idiotice e a canalhice tomaram conta do que deveria ser um debate político sério. Foram os governos petistas que destruiram os Correios, assim como fizeram com o Brasil. Roubaram o fundo de pensão dos funcionários de lá, como fizeram com os de todas as estatais. Roubaram dos aposentados, através do escândalo dos empréstimos consignados. Deixaram o país com 13 milhões de desempregados (número oficial, que não inclui os que não estão procurando emprego, talvez por estarem recebendo algum auxílio governamental e/ou trabalhando no mercado informal. Enfim, o PT é a maior desgraça que aflige os trabalhadores, que diz defender. 17 neles! Vamos virar essa triste página da nossa história. PT nunca mais!

  4. Paulo disse:

    Mas a decisão foi de 2013, só teve uma reafirmação, em 2013 o partido era o PT, não então não culpem um candidato que n se quer é presente.

  5. PATRICIA disse:

    Tudo indica que o próximo presidente é o BOLSONARO. Aquele que votou a favor da reforma trabalhista!!! Lembro-me dos funcionários dos CORREIOS apoiando o fora PT.
    Ainda posso comentar, quando o Bolsonaro ganhar talvez nem isso possamos mais.

  6. Lucio disse:

    Viva a Reforma Trabalhista.
    Obrigado Rogério Marinho, Tremer e seus apoiadores, entre os quais o Deputado Bolsonaro.
    Pesquisem e desmontaram essa informação se puderem.

    • Lucas disse:

      Por falar em Rogério Marinho, ouvi dizer que ele estava procurando emprego, mas só se assinar a carteira pela CLT…kkkkkkkkkkkk

    • Breno disse:

      Exato. Viva Bozo e a destruição das leis trabalhistas!!!

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