A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN confirmou que são nulos todos os atos administrativos realizados pela Universidade do Estado do RN (UERN) que importaram em incluir ou efetivar servidores, sem prévia submissão de concurso público, na estrutura geral de pessoal daquela instituição de ensino superior. O órgão julgador deu provimento a uma Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Estadual e declarou nulo o ato de inclusão e efetivação de servidores no quadro integrante da estrutura geral de pessoal da UERN, baseado na Lei Estadual nº 6.697, de 31 de outubro de 1994.
A decisão aponta que os servidores alcançados pela Lei n. 6.697/94 não são efetivos, pois não se submeteram a concurso público; nem são estáveis na forma do art. 19 do ADCT, pois a lei declarada inconstitucional abrangia somente os servidores admitidos desde 8 de janeiro de 1987, não perfazendo o exercício por pelo menos 5 anos na data da promulgação da Constituição (05.10.1988) exigido para a estabilidade prevista no ADCT.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que por meio da ADI 1241/RN considerou inconstitucionais os artigos 1º e 2º da referida Lei Estadual.
Confira todos os detalhes em reportagem do Agora RN aqui
Como é inconstitucional, como cita a ADI 1241/ RN, tem que fazer uma varredura na Instituição. E, detalhe, que chame os concursados.
Claudio Santos tem razão.
Ninguem sera demitido. Decisao cabe recurso. Ahhhhj pera ai, mas STF ja decidiu. Entao ta bom. Nesse caso…..cabe recurso. Ninguem sera demitido.
Rapaz com essa decisão, agora "Inês tá morta"…
Só falta o cumprimento por parte do Governador…
Tem mais, creio q a decisão atingi tb os aposentados,
já q o ato de nomeação (vínculo empregatício q gerou o benefício) foi imperfeito, portanto nulo de direito…
TEM TODA RAZÃO, FALOU DE FORMA CLARA, SÃO NULOS OS ATOS