O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu de volta a aposentadoria que lhe foi cassada em dezembro de 2013, após sua condenação definitiva – sem possibilidade de recursos. Nicolau também requereu a devolução de seus bens confiscados por ordem judicial.
O argumento central do pedido é que o ex-juiz recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena – ele foi preso em 2000.
Em contestação (contrarrazões) aos argumentos de Nicolau, a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares afirma que o pedido não tem respaldo legal. “O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios”, sustenta a procuradora.
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