Tendência é aumentar a alíquota do ICMS no RN, afirma Tributação

Foto: Liciane Viana.

A tendência, no Rio Grande do Norte, no momento, é de que a partir do dia 1º de abril, a alíquota modal do tributo passe de 18% para 20%, mesmo com o acordo de compensação entre a União, os Estados e o Distrito Federal para tentar reverter as perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Esse acordo ainda não foi efetivado, faltando a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, o Governo do Estado vai prorrogar o prazo do pagamento do diferencial de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) para empresas do Simples Nacional, neste momento de crise na segurança pública que impactou também na economia.

As afirmações foram feitas nesta quarta-feira (22) pelo secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da rádio Jovem Pan News Natal. São duas situações diferentes.

A primeira situação apresentada pelo secretário de Tributação do Estado diz respeito ao aumento da alíquota padrão do ICMS, entre abril e dezembro desse ano. A medida foi aprovada no final do 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado.

Neste caso, a lei traz a condicionante de que, se houver recomposição da parte da União, não haveria esse ajuste. No último dia 10 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a implementação de acordo firmado entre o governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal, para que isso ocorra. Dos R$ 26,9 bilhões para este fim, o Rio Grande do Norte receberia R$ 277 milhões, mas alega que esse valor não cobre as perdas na ordem de R$ 420 milhões.

“A tendência no momento é manter o aumento da alíquota porque efetivamente o acordo não foi sacramentado. Se acontecer, podemos reavaliar, dentro desse contexto de compensar o que passou do ano passado e também algo que garanta nosso poder de arrecadação em 2023 e nos anos futuros”, disse o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Contudo, ele destacou que é preciso ir além porque a compensação da União se refere apenas ao período de julho a dezembro de 2022, sendo que o Estado continuou com redução de caixa. “Nesse contexto, é importante recompor de alguma forma a base de arrecadação para que não haja mais perdas. A gente não tem absolutamente nada na mão ainda. Não foi colocado no papel para aval do Supremo Tribunal Federal. Estamos trabalhando para celebrar esse acordo até o final do mês”, frisou Carlos Xavier, que também preside o Consefaz (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda).

Gasolina

Uma das formas de incrementar a base de arrecadação do Estado está em um item que gera desconforto na população toda vez que o preço sobe: a gasolina. Carlos Eduardo Xavier, titular da SET/RN, argumenta que a gasolina é a principal fonte de receitas entre os combustíveis e com a mudança promovida pelo Governo Federal no ano passado perdeu 1/3 da alíquota, que era 27% e caiu pra 18%.

Ele justifica que esse combustível não está na base que compõe os preços dos produtos mais consumidos pela população. “A gasolina é base da logística nacional e compõe preço dos produtos que vão para a mesa do brasileiro? Não. É o diesel. A gasolina é fóssil, é combustível para transporte individual. Então, a recomposição da (alíquota da) gasolina é muito melhor do que o aumento geral que vale para quase tudo”, ponderou.

Esse aumento geral ao qual se refere é o reajuste que incide em quase tudo e que passará a vigorar a partir de abril até dezembro, passando de 18% para 20%. “Se a gente não não conseguir celebrar acordo (para a União fazer a recomposição) até 31 de março e, posteriormente a gente fizer isso, nada nos impede de rever essa questão. A gente está buscando formas de recompor o estrago que tivemos no ano passado”.

Crise na segurança leva Estado a adiar imposto

A prorrogação do prazo do pagamento do diferencial de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) para empresas do Simples Nacional atende a pleito do setor produtivo para aliviar os prejuízos causados pelos ataques criminosos que há mais de uma semana começaram a ocorrer no estado contra veículos e estabelecimentos públicos e privados.

O governo estadual está prorrogando o prazo para pagamento da Diferença de Alíquota do ICMS (Difal) das empresas optantes do Simples Nacional. O prazo para o pagamento venceria em 3 de abril.

O Difal incide sobre as operações interestaduais envolvendo bens e mercadorias. “Aquelas empresas que fizeram compras em outros estados da União, parte do ICMS ficou no estado de origem e outra fica aqui e a data de vencimento é dia 3 de abril. Agora elas passam a pagar em 3 de maio, ganhando 30 dias para se recompor”, explicou o secretário.

A decisão estava prevista para ser publicada em edição especial do Diário Oficial do Estado, mas até o fechamento desta edição (20h) não havia saído, e é uma forma de amenizar a negativa de outro pleito do setor produtivo: a postergação do pagamento do Simples Nacional, que é o sistema de tributação simplificada, criado para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Estão enquadradas nessa categoria, principalmente as empresas do comércio.

Nesse caso, o secretário explicou que não houve tempo hábil para que o apelo fosse atendido. O prazo do pagamento venceu na segunda-feira, dia 20. “Como o Simples Nacional é composto por impostas da esfera nacional, estadual e municipal, precisaria da aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional, com uma aprovação prévia de 48 horas. Então, não tiveram tempo hábil para avaliar pedido de prorrogação”, disse ele.

Xavier fez o requerimento ao Secretário Especial da Receita Federal, Rodinson Sakiyama Barreirinhas em 17 de março, dia seguinte à reunião do setor produtivo com a governadora, pedindo o adiamento para o dia 20 de abril. O pedido chegou ao Comitê Gestor (CGSN) e foi negado. O Secretário-executivo do comitê, Olielson Lobato Júnior, alegou que “não há embasamento legal para deferimento do presente pleito”.

Na reunião com a governadora Fátima Bezerra, as entidades representativas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo alegaram que a crise na segurança pública acarretou inúmeros impactos na economia. “Estimamos uma queda de cerca de 80% nas vendas. Além disso, há um grande risco para os patrimônios e para as vidas dos empreendedores e colaboradores, que ainda enfrentam grande dificuldade de deslocamento na capital, com a interrupção do serviço de transporte público”, destacou o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

Outra preocupação externada pelo grupo diz respeito ao risco de desabastecimento no comércio, visto que as distribuidoras estariam evitando realizar entregas por temer ataques aos veículos.

Comércio e serviços cobram medidas mais enérgicas

As associações representativas do setor de comércio e serviços cobraram, em nota emitida, nesta quarta-feira (22), medidas mais enérgicas no combate à violência e retomada da segurança pública no RN. “É com grande preocupação que as Associações destinadas a atuar junto ao comércio e serviços de Natal veem a escalada de violência na cidade, principalmente pelo fato de que o aumento expressivo do policiamento – reforçado pela chegada dos homens da Força Nacional -, não ter surtido o efeito esperado para pôr fim aos ataques criminosos na capital potiguar”, afirmam as entidades.

Na nota, as associações destacam que , “sem o restabelecimento da segurança da cidade, os nossos empreendedores, colaboradores e clientes têm sido atingidos diretamente, sendo obrigados muitas vezes, a encerrar as atividades nos estabelecimentos pela falta de segurança nas ruas com receio de ter seu patrimônio e pessoal em risco, e ainda, pela escassez de transporte público”.

O setor de comércio e serviços de Natal fez solicitação ao Governo do Estado para que convoque de imediato todas as forças de segurança disponíveis para enfrentar e encerrar o problema, inclusive o Exército. “Já são nove dias de prejuízo, que causarão graves desequilíbrios para as empresas – ainda buscando pagar as contas atrasadas pela pandemia -, e até mesmo para o próprio Estado, que sofrerá uma amarga redução na arrecadação do ICMS pela natural e drástica queda nas vendas”, afirmam.

No documento, as entidades alertam que “o setor produtivo não aguentará mais uma semana sem saber sequer se conseguirá funcionar em seu horário normal, ou se haverá ônibus para que seus colaboradores possam comparecer ao trabalho”, e esperam que o pedido de ajuda possa sensibilizar as autoridades do Estado. “Não é mais hora de pensar politicamente, e sim, de fazer todo o necessário para restabelecer imediatamente a normalidade na vida dos cidadãos”, cobram as associações.

Por Tribuna do Norte.