À revelia do TCU, governo Lula tenta emplacar mais um fundo privado para gastar fora do Orçamento

Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

À revelia do TCU (Tribunal de Contas da União), o governo tenta emplacar a criação de forma permanente de mais um fundo privado que pode fazer gastos fora do Orçamento. Um projeto de lei que autoriza a participação da União no fundo privado de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos está na pauta de votação da próxima segunda-feira (28) na Câmara dos Deputados.

A proposta é relatada pelo petista Nilto Tatto (SP), que juntou num projeto de lei do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o conteúdo de duas medidas provisórias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editadas no ano passado.

Uma das MPs permitiu a criação do fundo de natureza privada com aporte de R$ 6,5 bilhões para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes que atingiram o estado. Com a votação do projeto, o fundo, que é administrado pela Caixa Econômica Federal, passa a ser permanente, podendo receber outros aportes da União.

O presidente do TCU em entrevista à Folha recomenda que a tramitação legislativa do novo fundo privado espere resultado da auditoria sobre fundos privados. “Se o Congresso esperasse um pouco mais, ele poderia agir, deliberar essa nova lei com mais elementos”, disse Vital do Rêgo. Ele vai levar o tema aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em reunião marcada para a próxima semana.

O uso de fundos privados, que ficam fora do Orçamento da União, para bancar políticas públicas foi condenado pela área técnica do TCU, que considera que a União tem recorrido a eles para driblar o Orçamento e fugir dos limites do arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos. Eles veem risco para as contas públicas.

O TCU indicou no julgamento do Pé-de-Meia, em fevereiro, que não vai aceitar que o governo use dinheiro dos fundos privados, em que a União é cotista, para financiar despesas para o pagamento de políticas públicas fora do Orçamento.

Acórdão do julgamento destaca que qualificar como despesa pública os dispêndios de fundos privados “que reputa serem tipicamente de Estado, além de carecer de fundamentação jurídica, colocaria em risco de funcionamento de outros programas essenciais, além do Pé-de-Meia”. O programa de bolsas tem sido financiado com recursos de fundos privados.

Para o TCU, o uso de fundos privados passa a percepção de que há um cumprimento meramente formal do arcabouço fiscal. O julgamento do Pé-de-Meia tem sido apontado como um freio de arrumação para o crescimento do uso de fundos privados pelo governo Lula.

Após o julgamento, Vital do Rêgo designou o ministro Bruno Dantas para relatar a auditoria que está mapeando todas as despesas e políticas públicas financiadas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo Orçamento, o que incluiu os fundos privados.

No relatório preliminar, apresentado nesta semana, o TCU alertou que o uso de fundos privados em políticas públicas, como o Pé-de-Meia, gera antagonismo entre as políticas fiscal e monetária, cenário para aumento de juros, alteração no câmbio e impacto na inflação.

“Tem que passar pelo orçamento. Isso já ficou claro no Pé-de-Meia. Ele tem que ser orçamentado em 120 dias”, disse o Vital do Rêgo numa referência ao prazo que o TCU deu ao governo, em fevereiro para incluir as despesas do programa no Orçamento de 2025.

O projeto relatado por Tatto já começou a ser discutido em plenário, no noite da última quarta-feira, quando a liderança do governo deixou claro que não abre mão de manter a palavra “privado” na designação do fundo.

O deputado da oposição Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou um destaque para retirar a palavra “privado”. Para a líder da minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), os fundos privados permitem um orçamento paralelo, que esconde a realidade das contas públicas.

“Essa é uma das maiores distorções apresentadas pelo governo. Se, de fato, todos os aportes aos chamados fundos privados estivessem no Orçamento da União como despesas primárias, por que então tanta resistência em nomear esses fundos como públicos, como é natural e transparente? Por que o esforço do governo em manter a palavra “privado” na redação do projeto?”, diz.

A líder da minoria destaca que o esse não é um caso isolado. Ela citou o fundo previsto na Lei do Mover, voltada à política industrial.

Procurado pela reportagem, o relator disse que não poderia falar porque estava em trânsito de uma viagem da Índia para o Brasil. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que leu o parecer de Tatto no plenário, defendeu o projeto e rechaçou a ideia de que se trata de um orçamento paralelo.

“O gasto desse fundo de natureza privada é executado pelo conselho gestor, que tem uma determinada programação, ele vai executando. A execução é que não está no orçamento, mas o aporte de dinheiro é um aporte público orçamentário”, disse.

Segundo ele, a crítica ao uso de fundos privados é uma visão que o mercado financeiro quer emplacar. Ele disse que o fundo do projeto tem recursos para obras que atravessam dois, três anos. “A melhor forma de você agilizar é criar o fundo de natureza privada.”

Na sua avaliação, como o fundo já existe, se o projeto for votado retirando a palavra privado ficará um vazio jurídico. E admitiu que, se houver sobra do dinheiro do fundo, poderá ser usada para outros fundos.

Folhapress

Foto: Alex Régis

A Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do América tem R$ 3,03 milhões inscritos na dívida ativa da União, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Do total, R$ 1,94 milhão corresponde a débitos tributários classificados como “demais débitos”, enquanto R$ 1,09 milhão é referente a obrigações previdenciárias.

De acordo com a PGFN, a inscrição em dívida ativa ocorre quando valores não são pagos dentro do prazo legal, permitindo a cobrança administrativa e judicial dos débitos.

A SAF do América foi criada em abril de 2023, após aprovação do Conselho Deliberativo. A HIPE Capital S.A. assumiu 80% do controle societário, com a promessa de investir cerca de R$ 174 milhões no futebol ao longo de cinco anos.

A SAF foi procurada pela reportagem do jornal Tribuna do Norte para falar sobre o assunto, mas não se manifestou até o momento.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Um post compartilhado por BlogdoBG (@blogdobg)

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Os Correios apresentaram nesta segunda-feira (29) um plano de reestruturação que prevê corte de R$ 2 bilhões em gastos com pessoal, fechamento de mil agências e venda de imóveis. A estatal pretende reduzir em até 15 mil o número de funcionários nos próximos dois anos por meio de um programa de demissão voluntária (PDV), o que representa 18% da folha.

O plano foi detalhado pelo presidente da empresa, Emmanoel Rondon, que afirmou que o modelo econômico atual deixou de ser viável após 12 trimestres consecutivos de prejuízo. A meta é recuperar a saúde financeira em 2026 e voltar a lucrar em 2027.

Para reforçar o caixa, a empresa contará com R$ 10 bilhões em crédito: Banco do Brasil, Caixa e Bradesco devem aportar R$ 3 bilhões cada, enquanto Itaú e Santander emprestarão R$ 1,5 bilhão cada. Parte dos recursos entra até 31 de dezembro; o restante, em janeiro de 2026.

Em setembro, os Correios registraram prejuízo de R$ 4,3 bilhões no primeiro semestre de 2025. Segundo Rondon, sem ajustes, a perda poderia chegar a R$ 23 bilhões em 2026. A empresa também busca novas estratégias para elevar receitas, com meta de R$ 21 bilhões em 2027.

Entre 2027 e 2030, a estatal pretende investir R$ 4,4 bilhões, com financiamento do banco do Brics, em automação, modernização logística, frota menos poluente e tecnologia da informação.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em atuação integrada com a Receita Federal do Brasil, deflagrou a ‘Operação Terceiro Eixo’ e desarticulou mais uma rota interestadual de tráfico de drogas no país.

A ação ocorreu na madrugada do último sábado (27), no Distrito Industrial de Emaús, em Parnamirim, e resultou na apreensão de aproximadamente 111 quilos de cocaína, avaliados em mais de R$ 150 milhões.

O desdobramento da operação ocorreu por volta das 9h, quando as equipes realizaram a abordagem a uma marmoaria utilizada para a movimentação de grandes quantidades de entorpecentes.

Conforme apurado nas investigações, a droga era ocultada em estruturas de pedras ornamentais, preparadas de forma minuciosa para dificultar a detecção durante fiscalizações de rotina.

Para a retirada do material ilícito, foi necessária a destruição das estruturas, que escondiam 105 tabletes de cocaína acondicionados em compartimentos internos.

A empresa, adquirida há aproximadamente um ano, vinha sendo estruturada exclusivamente para atuar nessa rota criminosa, com investimentos provenientes de organizações criminosas das regiões Sul e Sudeste do país.

Prisões

Dois homens foram presos em flagrante no local, no momento em que tentavam retirar a droga do estado. Ambos já possuíam antecedentes criminais e foram autuados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Justiça decretou a prisão preventiva dos investigados.

Operação Terceiro Eixo

Denominada Operação Terceiro Eixo, a ação confirmou a existência de uma nova rota e de uma modalidade específica de transporte de drogas em larga escala, evidenciando a atuação de diferentes grupos criminosos e reforçando o uso do Estado do Rio Grande do Norte como ponto estratégico para o escoamento e a distribuição de entorpecentes no país.

Esta é a sexta grande ação da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC), da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), em 2025. Entre os destaques do ano estão a primeira apreensão de fentanil no Brasil, em março; a Operação Nox Alba, em setembro, que resultou na apreensão de mais de 1,2 tonelada de cocaína, a maior da história do estado; e a Operação Duplo Impacto, em outubro, que retirou de circulação mais de uma tonelada de maconha e resultou na primeira apreensão de THC superconcentrado no Rio Grande do Norte. Todas as ações foram realizadas em conjunto com a Receita Federal.

As investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros envolvidos e apurar o destino final da carga, que, segundo os indícios, seria encaminhada para estados da região Nordeste.

Foto: Dida Sampaio/Estadão

A atuação da advogada Roberta Maria Rangel, ex-mulher do ministro Dias Toffoli, no STF e no STJ cresceu significativamente após a posse dele no Supremo, em 2009. O número de processos conduzidos por ela nessas Cortes saltou de 53 para 127 — aumento de cerca de 140%.

Levantamento do Estadão aponta que 70,5% das ações com participação da advogada começaram após a chegada de Toffoli ao STF. No Supremo, 9 de 35 processos tiveram início nesse período; no STJ, foram 118 de 145. O casal se separou no primeiro semestre deste ano, marco considerado na análise.

Rangel atua para grandes empresas, como J&F e CSN, além de companhias do agronegócio e da construção civil. Entre os casos, estão disputas bilionárias no STJ e ações que chegaram ao STF, algumas encerradas por perda de objeto ou ainda pendentes de julgamento.

A legislação não proíbe familiares de ministros de advogar no STF, mas impede que o magistrado julgue processos em que haja atuação de parentes, exigindo declaração de impedimento. Em 2023, o Supremo flexibilizou regras ao permitir julgamentos quando a parte é cliente de escritório ligado a parente, desde que outra banca seja a responsável formal.

Situações semelhantes já foram observadas com cônjuges de outros ministros. Toffoli e Rangel não comentaram. Empresas citadas também não se manifestaram.

Foto: Divulgação

O Solar Sinatra alcança um marco histórico com a chegada à última laje, consagrando-se como a maior obra vertical já realizada em Natal. O empreendimento simboliza a evolução urbana da cidade, impulsionada pelas diretrizes do novo Plano Diretor de Natal, que permitiu construções mais altas, modernas e integradas ao ambiente urbano e à orla marítima.

Com arquitetura contemporânea e imponência singular, o Solar Sinatra se consolida como um ícone de sofisticação em Areia Preta, um dos bairros mais nobres de Natal. Pensado para quem valoriza exclusividade e qualidade de vida, o empreendimento oferece apartamentos amplos de 233m², com 4 suítes e um diferencial raro: todos os ambientes do apartamento — suítes, salas, varanda e cozinha — possuem vista permanente para o mar, proporcionando uma experiência de moradia verdadeiramente à beira-mar.

A planta inteligente valoriza circulação, iluminação natural e conforto, aliando funcionalidade e elegância em cada detalhe. A suíte master com closet reforça o padrão elevado do projeto, enquanto os ambientes sociais e íntimos foram cuidadosamente planejados para garantir bem-estar em todos os momentos.

O lazer é outro grande destaque do Solar Sinatra: piscina com borda infinita e vista para o mar, salão de festas, espaços gourmet, academia completa, brinquedoteca, sauna, quadra poliesportiva e áreas de convivência que tornam o dia a dia mais leve, exclusivo e prazeroso.

Com entrega prevista para 2027, o Solar Sinatra reafirma seu compromisso com qualidade construtiva, inovação e valorização imobiliária. Restam últimas unidades disponíveis, uma oportunidade única para viver em um endereço exclusivo, com vista definitiva para o mar, arquitetura sofisticada e uma experiência de moradia sem comparações em Natal.