O Senado Federal concluiu nesta 3ª feira (19) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados e municípios nas regras da reforma da Previdência –a chamada PEC paralela. A economia esperada com a proposta é de cerca de R$ 350 bilhões em 10 anos. A PEC teve o 2º turno finalizado na mesma noite por 1 acordo entre os senadores por 53 a 7.

Havia 4 destaques, pedidos de voto em separado para alterar o texto principal, que foram rejeitados pelo plenário da Casa. O principal era de autoria do PT e tratava de aposentadoria por invalidez. A estimativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), era de que a aprovação deste destaque reduziria em R$ 83 bilhões a economia da PEC paralela em 10 anos.

O destaque do Pros foi rejeitado e o do PSDB foi retirado. As votações dos destaques foram marcadas pela falta de quorum e obstrução, chegando a ser adiada duas vezes por falta de senadores para que a discussão fosse adiante. O texto principal foi aprovado pelos senadores em 6 de novembro.

Por outro lado, houve 1 acordo sobre proposta de emenda de autoria da Rede para as regras de transição para a mudança do cálculo dos benefícios de aposentadoria. Pela reforma da Previdência, o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período de contribuição. O destaque aprovado nesta 3ª(19) restabelece a média antiga de 80%, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro. O texto faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que foi promulgada em 12 de novembro. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para a aposentadoria.

A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.

De acordo com a PEC aprovada, os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.

Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.

Poder 360

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) passou mal durante a votação dos destaques da proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência na noite desta terça-feira (16/11/2019) e precisou ser retirado do plenário na maca da equipe médica da Casa.

Ele teve uma pequena convulsão, informou o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico e fez o primeiro atendimento ao parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa do Presidência do Senado, ele está consciente e será encaminhado à emergência do Hospital Sírio-Libanês.

Kajuru é diabético e deverá passar por uma bateria de exames para monitorar as taxas dele e o que motivou a convulsão. Segundo a equipe médica do Senado, ele vomitou, perdeu a consciência rapidamente mas logo depois voltou à lucidez.

Metrópoles

Em reunião na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta terça-feira, 19, a retomada de trechos do pacote anticrime que propôs em janeiro e foram descartados pelo grupo de trabalho da Casa. A votação das medidas de combate à violência o crime organizado deverá ser feita em até duas semanas, segundo anunciou também nesta terça-feira o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda haverá discussões, no entanto, a pedido do ministro, que diz que “tudo ainda pode ser debatido”.

O texto consolidado pelo grupo de trabalho de deputados foi montado a partir das propostas de Moro também e daquelas apresentadas por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maia anunciou a votação em coletiva de imprensa ao lado de Moraes, pela manhã, e reuniu-se com Moro pela tarde, mas não acompanhou o ministro da Justiça em coletiva de imprensa.

As sinalizações públicas de Maia sobre as propostas destacam a contribuição de Moraes mais do que a de Moro, e nos bastidores da Câmara há uma leitura de que o presidente da Casa não quer o protagonismo do ministro da Justiça, ex-juiz federal titular dos casos da Operação Lava Jato no Paraná.

“Cabe aqui elogiar o trabalho realizado pelo comitê com esforço para compatibilizar os dois projetos. Nós discutimos aqui sobre o projeto e existem alguns pontos que eu defendo a possibilidade de serem reinseridos, são pontos importantes dentro do projeto anticrime”, disse Moro.

O ministro antecipou que defenderá a volta de uma medida que permitia o uso de agentes policiais disfarçados para interagir com criminosos, como uma “ferramenta fundamental”. Outra medida que o ministro defende virou tema de debate na própria reunião na Câmara nesta tarde.

Moro defendeu o resgate da proposta que impede a progressão de regime de quem continuar vinculado à alguma organização criminosa. Dessa forma, se a pessoa tiver conexão com uma facção, por exemplo, ela não poderia obter o benefício de sair do regime fechado para o semiaberto, onde é possível passar o dia fora do presídio. A proposta foi excluída do texto pelos deputados, que a consideraram subjetiva, com dificuldade de ser comprovada a ligação com facção.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), no entanto, citou que os presídios no Rio de Janeiro são todos dominados por facções. Seria impossível, no entanto, vetar a progressão de regime para todos os presos. Orlando Silva (PCdoB-SP) fez coro. Moro discordou.

Haverá nova reunião entre a equipe de Moro e deputados nesta quarta-feira para discutir os pontos e buscar algum possível ajuste.

“Nós vamos continuar essas conversações nos próximos dias para ver se consigo reinserir alguns pontos que eu reputo extremamente relevantes. Isso, no entanto, não retira o mérito dos trabalhos que foram feitos pelo comitê e nós vamos tentar avançar nesse debate para aprovação do projeto anticrime e do projeto também do ministro Alexandre”, disse Moro.

Pela manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi até o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF apresentar o texto elaborado pela comissão. Foi então que, ao lado do ministro, anunciou que colocará em votação no plenário em até duas semanas as propostas.

O “pacote penal”, como está sendo chamado na Câmara, reteve 75% das propostas de Moro e 90% das de Moraes.

Moro era favorável a que o pacote anticrime fosse analisado na íntegra. Seus aliados afirmam que o projeto foi descaracterizado pelo grupo de trabalho – que retirou medidas como a prisão em segunda instância, entre outras. No Senado, por outro lado, com o texto mantido praticamente na íntegra, o principal projeto do pacote anticrime entrou na pauta de votação desta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia antecipou-se.

O presidente da Câmara enfatizou, em breve pronunciamento à imprensa, o papel do magistrado como principal idealizador das propostas, em vez de Moro, que apresentou ao Congresso o chamado pacote anticrime em janeiro.

O parlamentar frisou que o trabalho começou no final de 2017, quando designou Alexandre de Moraes para presidir uma comissão de juristas.

“A conclusão do grupo veio no primeiro semestre de 2018. No início desse ano (2019), o governo encaminhou um projeto que soma no projeto do ministro Alexandre de Moraes, o projeto do ministro Moro. E agora temos o resultado. Quero agradecer ao ministro (Moraes) e dizer que nós estamos dando uma colaboração importante em um tema que aflige a tantos brasileiros”, disse Rodrigo Maia.

Em vez de anticrime, a proposta legislativa está sendo chamada na Câmara de “pacote penal e processual penal”, segundo a presidente do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI). “A proposta não é de algum autor específico, mas é da Câmara dos Deputados”, disse ao ‘Estado’.

Ex-ministro da Justiça no governo Michel Temer e indicado pelo então presidente ao Supremo Tribunal Federal em março de 2017, Moraes destacou à imprensa que as alterações legislativas aprovadas pelo grupo de trabalho da Câmara mantêm essência das propostas da comissão de juristas que presidiu. Disse também que o trabalho iniciou em outubro de 2017 e contou com ampla discussão com a sociedade civil, com secretários de justiça e segurança pública estaduais e presidentes de tribunais de justiça.

“Depois a esses dois projetos foram agregados também os projetos do governo, encabeçados pelo ministro Sérgio Moro. E o grupo de trabalho da Câmara pôde pegar desses projetos o que entendeu de melhor para otimizar o combate à criminalidade organizada. Eu fico muito satisfeito porque o grupo aceitou 90% das propostas da comissão que eu presidi”, disse Moraes.

“Nossa intenção é poder votar a urgência na próxima semana. Se tiver acordo, já votar o mérito, ou, se não, votar urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”, afirmou o presidente da Câmara.

Estadão Conteúdo