GOLPE ADIADO: Aneel adia decisão sobre taxação da energia solar para 2020

Aneel distorce o debate para mudar regras que podem apagar a energia solar no Brasil

Depois da pressão sofrida por associações, consumidores, investidores e parlamentares, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou a decisão de taxar em até 64% a produção de energia fotovoltaica (solar) para o ano que vem.

De acordo com Rodrigo Limp, diretor da agência, o prazo para as contribuições à consulta pública aberta pela Aneel foi prorrogado até o dia 30 de dezembro.

O governo e a Aneel incentivaram o investimento na Geração Distribuída (GD), principalmente composta pela geração solar, por meio de uma resolução de 2012. Segundo Limp, a agência verificou, em 2015, que os incentivos seriam insustentáveis no longo prazo, mas foram mantidos porque a capacidade instalada ainda era irrisória.

Entre 2015 e 2019, a capacidade instalada aumentou mais de 700% e passou a incomodar as distribuidoras e concessionárias de energia, que estavam perdendo clientes. Ao mesmo tempo, a Aneel criou seis opções para tentar “equilibrar” a situação e optou pela pior para quem acreditou nos incentivos oferecidos em 2012 e decidiu taxar a GD em 64%.
DIÁRIO DO PODER

 

‘Se colocarem o cartaz de novo, terei que ir lá tirar’, diz deputado que quebrou quadro contra racismo na Câmara

O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebra cartaz de exposição da Câmara contra racismo
O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebra cartaz de exposição da Câmara contra racismo | Reprodução Twitter

 

O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), que arrancou um cartaz de uma exposição da Câmara contra o racismo, disse que repetirá o ato se a peça for recolocada. Ao falar com a coluna, o parlamentar disse que arrancou a peça “para defender 600 mil policiais”. Antes da entrevista, Tadeu levantou a camisa, mostrou uma marca na barriga e emendou: “Tiro é o que não falta”.

O senhor está arrependido?

Arrependido? Eu acabei de defender 600 mil policiais militares que estavam sendo acusados, por meio de uma imagem, de executores, assassinos, homicidas. Não tô arrependido não. A exposição é maravilhosa, só manchou a exposição o cartaz que denegria a corporação ou as corporações, ou quase mais de meio de milhão de profissionais de segurança que protegem a sociedade. A exposição é bonita, mas a ideia de usar a exposição para fazer uma crítica aos policiais foi muito infeliz.

O senhor repetiria o mesmo ato?

Não há problema nenhum, eu espero que eles não coloquem novamente esse cartaz lá. Senão eu vou ter que tirar. Isso é um atentado. Uma instituição que cede espaço para atacar outra instituição? Não pode. Vou falar com o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que não permita isso. Eles podem fazer a substituição do cartaz, mas sem ofender absolutamente ninguém.

O senhor chegou a pedir ao presidente da Câmara para retirar a peça?

Não. Quem fez isso foi o Capitão Augusto (PL-SP). Quando fiquei sabendo disse: “Olha, não precisa mais pedir que eu já tirei”.

O senhor não acha ao retirar a placa perdeu a razão?

Olha, eu continuo defendendo os policiais, continuo batendo palmas para a exposição. Simplesmente resolvi do jeito que achei que tinha que resolver. Eu não agredi ninguém. O primeiro ato de violência foi expor aquela imagem. Isso é uma agressão às instituições. Eu simplesmente fui lá e tirei o cartaz.

Os deputados afirmaram que vão representá-lo no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro.

Não tem problema, eles têm esse direito de fazer isso, e se eventualmente aparecer alguma coisa, eu simplesmente informo, escrevo, e tá tudo bem.

O GLOBO / BELA MEGALE

STF pode anular apuração de caso Queiroz e mais 900 nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute hoje a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Com expectativa de placar apertado, o resultado do julgamento pode abrir brecha para anular a investigação sobre a prática de “rachadinha” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia do Rio, além de causar impacto em outros 934 processos.

O julgamento do recurso é considerado crucial para o Ministério Público do Rio (MP-RJ). Se o Supremo decidir que é necessária autorização prévia para o compartilhamento das informações, volta à estaca zero a investigação sobre a suspeita de um esquema de divisão de salários dos assessores parlamentares de Flávio quando ele era deputado estadual, do qual faria parte Fabrício Queiroz, como revelou o Estado. Os promotores teriam que recomeçar o processo, solicitando formalmente os dados à UIF.

Questionado sobre como atuaria nesse cenário, o MP-RJ não respondeu. No fim de semana, os promotores cariocas pediram a Toffoli que casos como o de Flávio não devem estar no escopo do recurso que será analisado.

Relator da ação que será julgada hoje, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, determinou em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da Justiça, o que beneficiou o filho do presidente Jair Bolsonaro. Entre os processos paralisados estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção. Se o Supremo decidir que é necessária a autorização de um juiz para o envio dos dados, a Lava Jato sofrerá mais uma derrota.

Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de informações da UIF com o Ministério Público e a Polícia pode “comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais”. Segundo Aras, a depender da decisão, o Brasil pode ter dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento e a redução do rating de investimento por agências internacionais.

Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plenário do Supremo, o que, na prática, permitiria o destravamento do caso da “rachadinha” envolvendo Flávio Bolsonaro e Queiroz.

Modulação. Conforme informou ontem o Estado, Toffoli costura um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações pela Receita e pela UIF, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção. O ministro deve fazer uma distinção em seu voto sobre os procedimentos adotados pelos dois órgãos.

A expectativa dentro do Supremo é a de que o tribunal fixe critérios para o repasse de dados sigilosos, em uma discussão que deve mais uma vez rachar o plenário.

Uma das questões que serão discutidas é se os órgãos poderão informar apenas valores globais mensalmente, ou seja, informações genéricas, sem maior detalhamento. Esse ponto foi criticado por Aras, para quem o compartilhamento das informações não depende de autorização judicial.

Também deve ser discutido se o resultado do julgamento valerá para todos os casos ou apenas para aqueles que tiverem pedido de informações à UIF e à Receita após a decisão do plenário. O ministro Alexandre de Moraes criticou a possibilidade de modular os efeitos da decisão. “Se a maioria entender que é inconstitucional, é nulo. Levando em conta que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos”, disse o ministro.

O caso concreto que será analisado pelo Supremo é de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao repassar dados sigilosos sem aval da Justiça.

O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo neste julgamento deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País. / COLABOROU CAIO SARTORI

ESTADÃO CONTEÚDO

Ponta Negra ficará em 2020 até seis meses interditada para obra de aterro

A orla de Ponta Negra, na zona Sul de Natal, ficará interditada ao público por um período de quatro a seis meses, no ano que vem, para permitir a execução das obras de engorda da praia. O serviço ainda não tem uma data definida para começar, mas os trabalhos terão de ser concentrados entre os meses de setembro e fevereiro para aproveitar uma época do ano em que as marés são mais fracas e os ventos mais brandos. O objetivo da intervenção é assegurar que a faixa de areia tenha, ao menos, 23 metros de largura na maré alta.

O projeto completo está orçado em R$ 56 milhões, e a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) precisa iniciar a primeira fase da obra até meados do próximo mês para garantir a vinda de recursos do governo Federal. Porém, ainda falta a licença ambiental do Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN) autorizando o início das obras.

“Temos R$ 17 milhões já liberados e esperando na conta para a conclusão das obras de enrocamento. Só depois desse serviço é que poderemos começar a engorda da faixa de areia propriamente dita, que vai custar mais R$ 39 milhões”, explicou o secretário Tomaz Neto, titular da Semov. O gestor ressaltou que desde 2017 o Município busca o licenciamento ambiental da obra junto ao Idema.

A verba foi liberada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir de uma demanda da Secretaria Nacional de Defesa Civil que constatou erosão marinha causada pelo avanço do mar em Ponta Negra. Os primeiros desmoronamentos na orla ocorreram em 2012, e dos quatro quilômetros que formam a enseada metade foram enrocados de forma emergencial.

Para continuar lendo só clicar aqui: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/em-2020-ponta-negra-ficara-ata-seis-meses-interditada-para-obra-de-aterro/465243

YUNO SILVA – TRIBUNA DO NORTE

Deputados ameaçam se vingar do governo deixando caducar medida provisória do Mais Médicos

A medida provisória que reformulou o programa Mais Médicos e o rebatizou de Médicos pelo Brasil pode ser a primeira vítima notável da insatisfação de parlamentares com o governo. O texto, que expira na próxima quinta (28), era tratado como caso perdido por líderes da centro-direita nesta terça (19). Diante desse cenário, deputados costuram um acordo para, depois que a proposição de Jair Bolsonaro caducar, encampar um projeto de lei que contemple apenas parte da tese do Planalto.

A ideia dos deputados, caso a medida provisória não seja mesmo votada, é manter em um projeto de lei a exigência de que seja retomada frequência no Revalida, exame aplicado em médicos formados no exterior e que não é realizado desde 2017 por falta de verba.

Como mostrou o Painel, a má vontade com as pautas do governo decorre da demora do pagamento de projetos que foram alvo de emendas de parlamentares. Nesta quarta (20), líderes terão nova reunião sobre o assunto com Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).

A Comissão de Orçamento aprovou abertura de R$ 2,1 bi em créditos extras para honrar esses desembolsos, mas deputados se queixam de que o dinheiro não sai. A suspeita é a de que se trata de um problema de execução nos ministérios.

PAINEL/ FOLHA

 

Ministro da Educação diz que Brasil ficará em último lugar da América Latina em avaliação internacional

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse nesta terça-feira (19) que o Brasil deve cair no Pisa e ficará em último lugar na América Latina. Os dados oficiais, no entanto, só serão divulgados em dezembro.

O Pisa é uma avaliação internacional com jovens de 15 e 16 anos realizada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, uma entidade que reúne países desenvolvidos). No Brasil, cabe ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) a aplicação da prova.

“Vai sair o Pisa agora no início do mês e o Brasil estará no ultimo lugar da América do Sul, nós seremos o fruto desses 16 anos de PT e de abordagens esquerdistas”, disse o ministro.

Weintraub não deixou claro se estava adiantando os resultados, cuja divulgação oficial cabe à OCDE e ocorre diretamente a jornalistas cadastrados. Em geral, o governo realiza uma coletiva de imprensa para comentar os resultados.

“Sim, eu diria que tem uma grande probabilidade de a gente esta figurando lá no fundo, das últimas posições dependendo da categoria”, disse ele ao ser questionado. “Eu estou supondo com base em números  robustos”.

Na última edição, divulgada em 2015, o Brasil ficou na 63ª posição em matemática (entre 70 países e territórios avaliados). Também são testadas na prova os conhecimentos de ciências (o Brasil ficou em 65º) e leitura (58º).

Folha apurou que as lideranças do MEC e do Inep têm se articulado para, na coletiva de divulgação, realçarem uma interpretação de que os maus resultados do Pisa são reflexos dos governos do PT.

O Pisa é realizado a cada três anos). O último resultado, divulgado em 2016, marcou a interrupção de uma tendência positiva registrada desde 2000.

Em 2012, o governo Dilma Rousseff (PT) comemorou o avanço na última década, mesmo com resultados baixos e sem grandes avanços. Até aquela edição, o Brasil havia sido o país que mais crescera em matemática nessa avaliação em dez anos.

O ministro Weintraub falou sobre o Pisa em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado do presidente Bolsonaro, que não fez pronunciamento. Foi anunciado no evento uma expansão no projeto para conectar escolas públicas à internet.

Com restrições orçamentárias, o MEC tem feito anúncios de programas que terão impacto apenas em anos posteriores —como é o caso de iniciativas de ensino técnico e alfabetização. Este já é a quarta entrevista coletiva para anunciar algum tipo de expansão no programa de conexão de escolas.

O MEC indicou que mais 32 mil escolas urbanas receberão recursos para instalação de internet. A expectativa é chegar a cerca de 70 mil escolas até o ano que vem, ao levar em conta o volume de unidades já anunciadas.

O ministro voltou a associar os desafios educacionais do país ao educador Paulo Freire e também o custo das universidades federais com a escassez de recursos na educação básica. “Paulo Freire não deu certo, deixar as crianças sem internet não deu certo”, disse.

Ao todo, o MEC promete investir R$ 224 milhões ainda neste ano para a contratação de serviços de conexão à internet. As transferências serão feitas diretamente para escolas por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) —os depósitos começarão a ser feitos nesta semana, segundo o ministro.

Este programa se chama Educação Conectada e foi criado no ano passado durante o governo Michel Temer (MDB). Em 2018, o MEC investiu R$ 78 milhões para atender 23.266 escolas.

O governo Bolsonaro não havia feito nenhuma transferência dentro desse programa até o fim do primeiro semestre, como a Folha revelou.

Em julho, o governo fez o primeiro anúncio para retorno desses investimentos. Na ocasião, o MEC já havia anunciado o empenho de R$ 114 milhões para escolas urbanas, mais da metade, portanto, dos valores prometidos nesta terça.

A cerimônia ainda marcou o lançamento de um concurso para estudantes desenvolverem criações artísticas com o tema da bandeira brasileira. O dia da bandeira é celebrado no dia 19 de novembro. As criações integrarão livros didáticos distribuídos pelo governo federal a partir de 2021.

FOLHAPRESS

Senado costura com Moro mudança em lei para retomar prisão em 2ª instância

Senadores costuraram nesta terça-feira (19) com o ministro da Justiça, Sergio Moro, uma proposta de alteração do Código de Processo Penal para retomar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A discussão de mudança na legislação ganhou força entre os parlamentares após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a prisão deve ocorrer só depois de esgotados todos recursos —entendimento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva  (PT) no último dia 8.

Na Câmara e no Senado, havia uma discussão sobre se eventual alteração legal poderia ser feita apenas no CPP (Código de Processo Penal) ou por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

Pelo acordo fechado no gabinete de Moro, com aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), serão alterados dois artigos (283 e 637) e criado um novo (617-A) no CPP, sem necessidade de mudança constitucional.

Agora, essa versão vai para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa —se não houver pedido de vista, isso pode ocorrer na manhã desta quarta-feira (20).

Alcolumbre pode levar o texto ao plenário horas depois. Se aprovado no Senado (como é projeto de lei, basta maioria simples), segue para a Câmara.

O texto combinado entre os senadores mantém a redação atual segundo a qual ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Mas, em vez de “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, o projeto muda a redação para “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

O novo artigo estabelece que, ao ser proferida condenação em segunda instância, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

O projeto permite que, excepcionalmente, o tribunal deixe de autorizar a prisão provisória “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por tribunal superior possa levar à provável revisão da condenação”.

Ou seja, seria possível que a corte decidisse não decretar a prisão imediatamente caso considerasse que existe possibilidade de a sentença ser alterada por um tribunal superior se uma das partes recorrer.

No STJ e no STF, não é possível reexaminar as provas —não cabe aos ministros decidir se um réu cometeu ou não um crime.

O que essas cortes superiores avaliam é se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).

O texto estabelece que o recurso extraordinário (que tramita no STF) e o recurso especial (que tramita no STJ) apresentados contra sentença condenatória não terão efeito suspensivo. ​

Horas antes do acordo, no Congresso, Moro havia dito que a presunção de inocência era “inequivocadamente uma cláusula pétrea, especialmente no que se refere à questão da prova”.

Cláusulas pétreas são trechos da Constituição que não podem ser alterados, a não ser por uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “Não pode haver condenação sem prova. Isso ninguém vai mexer”, disse o ministro.

Ele já havia avaliado a possibilidade de se discutir o entendimento do que é presunção de inocência. O ministro também disse não ver problema em o tema ser tratado por um projeto de lei, em vez de por PEC. “Todas as cartas estão na mesa”, afirmou.

“O Supremo interpreta a lei e interpreta a Constituição. Se houve uma interpretação que gera consequências ruins no que se refere à impunidade, no que se refere ao combate ao crime, há essa margem de o Congresso eventualmente mudar a Constituição ou a lei.”

O projeto costurado na noite desta terça contou com apoio dos senadores lavajatistas que, antes da reunião com o ministro, haviam se manifestado contra a primeira versão do projeto apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Inicialmente a ideia era fazer uma modificação no artigo 312, prevendo a possibilidade de prisão em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena.

Diante do acordo, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), tirou da pauta desta quarta-feira (20) a PEC que havia sido apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já pautou o texto consensual.

A PEC defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores —STJ e STF—, o juiz poderia atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

O anúncio do acordo no Senado foi seguido de protesto do PT. O líder do partido, senador Humberto Costa (PE), disse que o texto não pode ser tratado como consenso, pois não houve concordância de todos os senadores.

“O que está acontecendo, na verdade, é que nós estamos nos contraponto à decisão que foi tomada pelo Supremo”, disse o petista.

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Oriovisto Guimarães disseram que o projeto havia sido acordado também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

À Folha Maia disse que ainda não leu o texto, mas admitiu que esta pode ser uma saída que se instalou no Congresso.

“Não li o texto. Apenas ouvi que este é um caminho. Importante é encontrar um caminho”, disse o presidente da Câmara.

Na Casa comandada por Maia, assim como em parte do Senado, o entendimento era de que a alteração deveria ser feita por PEC.

Na CCJ da Câmara, a proposta mais avançada mexe no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

No entanto, o artigo 5º é uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Para contornar o obstáculo, o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), decidiu coletar assinaturas para apresentar uma nova PEC para alterar os artigos 102 e 105, que tratam das competências do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A intenção é especificar que o trânsito em julgado se dá após a condenação em segunda instância, além de eliminar os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e substitui-los por ações rescisórias, que somente seriam admitidas em caso de falhas processuais.

FOLHAPRESS

Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro. Rombo no ano seria de quase R$ 800 milhões

O orçamento do Bolsa Família para este ano é insuficiente para que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a promessa de pagar um 13º para os beneficiários, segundo análise de técnicos do Congresso.

De acordo com nota técnica do Legislativo, faltam R$ 759 milhões na reserva do programa para garantir os pagamentos neste ano.

Se não houver suplementação de recursos, cerca de 4 milhões de pessoas poderão ficar sem receber o benefício. O número é aproximado porque depende do valor do benefício pago a cada família.

O adicional natalino, como é chamado por integrantes do governo, foi anunciado por Bolsonaro e pelo ministro Osmar Terra (Cidadania) em outubro.

Para implementá-lo, Bolsonaro assinou uma medida provisória, que tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Nessa tramitação, a nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado serve para subsidiar deputados e senadores, que irão analisar a adequação da MP às leis orçamentárias.

O documento do Legislativo concluiu que a MP fere normas legais ao não prever de onde sairão os recursos para bancar os gastos com o Bolsa Família neste ano.

Responsável pelo gerenciamento do programa, o Ministério da Cidadania havia informado, em outubro, que o 13º seria garantido por um aumento de R$ 2,6 bilhões no orçamento do programa.

Isso foi feito, e, para este ano, ficaram previstos R$ 32 bilhões para a transferência de renda a pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Do total, R$ 25,2 bilhões já foram usados até outubro. Por mês, os desembolsos somam, em média, R$ 2,5 bilhões.

u como buscará recursos extras. O Ministério da Economia não se manifestou.

Para que a situação seja normalizada, o governo pode editar uma portaria remanejando recursos entre órgãos do Ministério da Cidadania.

Outra alternativa é o envio ao Congresso de um projeto de lei orçamentário com uma suplementação de verbas. Nesse caso, a medida dependerá de aval do Legislativo, que precisará avaliar o pedido antes que o recurso acabe.

O Bolsa Família atende pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 por mês.

Em outubro, a cobertura do programa foi de 13,5 milhões de famílias. O benefício médio foi de R$ 189,86 por família.

No governo Bolsonaro, o programa vem regredindo, após atingir o auge em maio, quando a cobertura chegou a 14,1 milhões de famílias.

FOLHAPRESS

Senado aprova inclusão de Estados e municípios na reforma; texto vai à Câmara

Foto: Pedro França/Agência Senado
O Senado Federal concluiu nesta 3ª feira (19) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados e municípios nas regras da reforma da Previdência –a chamada PEC paralela. A economia esperada com a proposta é de cerca de R$ 350 bilhões em 10 anos. A PEC teve o 2º turno finalizado na mesma noite por 1 acordo entre os senadores por 53 a 7.

Havia 4 destaques, pedidos de voto em separado para alterar o texto principal, que foram rejeitados pelo plenário da Casa. O principal era de autoria do PT e tratava de aposentadoria por invalidez. A estimativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), era de que a aprovação deste destaque reduziria em R$ 83 bilhões a economia da PEC paralela em 10 anos.

O destaque do Pros foi rejeitado e o do PSDB foi retirado. As votações dos destaques foram marcadas pela falta de quorum e obstrução, chegando a ser adiada duas vezes por falta de senadores para que a discussão fosse adiante. O texto principal foi aprovado pelos senadores em 6 de novembro.

Por outro lado, houve 1 acordo sobre proposta de emenda de autoria da Rede para as regras de transição para a mudança do cálculo dos benefícios de aposentadoria. Pela reforma da Previdência, o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período de contribuição. O destaque aprovado nesta 3ª(19) restabelece a média antiga de 80%, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro. O texto faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que foi promulgada em 12 de novembro. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para a aposentadoria.

A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.

De acordo com a PEC aprovada, os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.

Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.

Poder 360

[FOTO] Kajuru tem convulsão, desmaia durante votação no Senado e é socorrido para hospital

Foto: Gabriela Vinhal/Metrópoles

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) passou mal durante a votação dos destaques da proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência na noite desta terça-feira (16/11/2019) e precisou ser retirado do plenário na maca da equipe médica da Casa.

Ele teve uma pequena convulsão, informou o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico e fez o primeiro atendimento ao parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa do Presidência do Senado, ele está consciente e será encaminhado à emergência do Hospital Sírio-Libanês.

Kajuru é diabético e deverá passar por uma bateria de exames para monitorar as taxas dele e o que motivou a convulsão. Segundo a equipe médica do Senado, ele vomitou, perdeu a consciência rapidamente mas logo depois voltou à lucidez.

Metrópoles

PRA QUEM ESTÁ A PROCURA: Libertadores tem novo lote de ingressos à venda para Flamengo e River

A Conmebol liberou nesta terça-feira (19) o segundo lote de ingressos para a final da Copa Libertadores entre Flamengo e River Plate (ARG), no estádio Monumental, em Lima, no Peru.

São 4.200 lugares disponíveis nesta etapa, todos para os setores gerais das arquibancadas, não destinados à torcidas específicas. Destes, 1,2 mil serão da categoria 1, setor mais caro, na lateral do gramado, e que custa US$ 250 cada (mais de R$ 1 mil). O restante é para a categoria 2, na lateral oposta, e pode ser comprado por US$ 150 (R$ 630).

A compra é feita exlusivamente pelo site oficial da competição ( https://www.eventim.com.br/campaign/libertadores-pt/). A final está marcada para o próximo dia 23, e é possível chegar a Lima tanto de avião quanto de ônibus.

Os ingressos atrás do gol, que são voltados exclusivamente para cada uma das torcidas envolvidas na final, já estão esgotados. O estádio tem capacidade para 80 mil pessoas, mas devido a restrições de segurança e exigências da Conmebol, o público esperado é de cerca de 55 mil pessoas.

Folhapress

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tem jeito não. O time do Avaí chegou a 17 pontos e ultrapassou o méquinha como pior lanterna de todos os tempos.

Dupla é condenada pela ‘Chacina das Rocas’ em 2017

Jonas da Silva Gomes e Edivaldo Fagundes da Rocha foram condenados a penas de 24 anos e dois meses de reclusão cada. Eles responderam pela chacina no bairro das Rocas, Zona Leste de Natal, em 2017, que terminou com quatro assassinatos e duas tentativas.

A dupla acusada pelo Tribunal de Júri, nesta terça-feira (19), é integrante de uma facção criminosa, segundo a denúncia. Jonas e Edivaldo devem cumprir as penas inicialmente em regime fechado.

A matança ocorreu em 27 de setembro de 2017, por volta das 13h, em uma casa localizada na região conhecida como Beco do Releixo. O imóvel pertencia a Vladson Barros de Andrade, que mantinha um ponto de venda de drogas no local e era integrante de uma facção criminosa.

De acordo com o processo, as outras vítimas eram usuárias de drogas e visitavam o comércio de entorpecentes. Eram elas: Dayse Suely França, Radanézio Barbosa, Eduardo Alisson de Oliveira, além de Vladson Barros. Todas foram mortas no local. Outras duas vítimas também foram baleadas e socorridas para o hospital.

OP9

SERÁ? Governo prevê internet em 100% das escolas urbanas em 2020

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Alunos de escolas públicas urbanas em mais de 5,2 mil municípios do país poderão ser beneficiados com acesso à internet. Em cerimônia no Palácio do Planalto, com participação do presidente Jair Bolsonaro, o governo anunciou hoje (19) a ampliação do programa Educação Conectada, do Ministério da Educação (MEC). A medida prevê investimentos de R$ 224 milhões até o final de 2020. Ao todo, cerca de 70 mil escolas serão atendidas, alcançando um total de 27,7 milhões de alunos.

No início do mês, o MEC já havia anunciado a expansão do programa para 24,5 mil escolas urbanas, além de garantir que outras 9,9 mil escolas contempladas em 2018 continuassem com a cesso à internet a partir do repasse do dinheiro para a manutenção do serviço.

“Das escolas urbanas, a gente vai para mais de 80% [de cobertura de internet]. Das escolas rurais, que é via satélite, [a cobertura] era zero, esse ano a gente já vai para 40%, e aí a gente começa a acelerar esse processo”, afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em entrevista a jornalistas. No caso das escolas rurais, o Educação Conectada é realizado em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que recebeu do MEC, em 2019, um total de R$ 60 milhões para implantar internet por meio de tecnologia via satélite. Até o fim deste ano, o governo prevê conexão de 8 mil escolas rurais à internet.

A velocidade da internet, segundo a pasta, depende da velocidade ofertada na região, mas o MEC disse que garante a melhor oferta disponível. O Educação Conectada tem o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Para receber a conexão de internet, as instituições públicas precisam ter número de matrículas maior que 14 alunos; ter, no mínimo, três computadores para uso pelos alunos; e, ter, no mínimo, um computador para uso administrativo e pelo menos uma sala de aula em funcionamento.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Tudo que o governo costuma comprar de equipamentos de informática é da pior qualidade possível. Os tablets e notebooks distribuídos aos professores da rede pública, só para citar um exemplo, dispensa comentários.

Moro pede mudanças após deputados alterarem pacote anticrime

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em reunião na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta terça-feira, 19, a retomada de trechos do pacote anticrime que propôs em janeiro e foram descartados pelo grupo de trabalho da Casa. A votação das medidas de combate à violência o crime organizado deverá ser feita em até duas semanas, segundo anunciou também nesta terça-feira o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda haverá discussões, no entanto, a pedido do ministro, que diz que “tudo ainda pode ser debatido”.

O texto consolidado pelo grupo de trabalho de deputados foi montado a partir das propostas de Moro também e daquelas apresentadas por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maia anunciou a votação em coletiva de imprensa ao lado de Moraes, pela manhã, e reuniu-se com Moro pela tarde, mas não acompanhou o ministro da Justiça em coletiva de imprensa.

As sinalizações públicas de Maia sobre as propostas destacam a contribuição de Moraes mais do que a de Moro, e nos bastidores da Câmara há uma leitura de que o presidente da Casa não quer o protagonismo do ministro da Justiça, ex-juiz federal titular dos casos da Operação Lava Jato no Paraná.

“Cabe aqui elogiar o trabalho realizado pelo comitê com esforço para compatibilizar os dois projetos. Nós discutimos aqui sobre o projeto e existem alguns pontos que eu defendo a possibilidade de serem reinseridos, são pontos importantes dentro do projeto anticrime”, disse Moro.

O ministro antecipou que defenderá a volta de uma medida que permitia o uso de agentes policiais disfarçados para interagir com criminosos, como uma “ferramenta fundamental”. Outra medida que o ministro defende virou tema de debate na própria reunião na Câmara nesta tarde.

Moro defendeu o resgate da proposta que impede a progressão de regime de quem continuar vinculado à alguma organização criminosa. Dessa forma, se a pessoa tiver conexão com uma facção, por exemplo, ela não poderia obter o benefício de sair do regime fechado para o semiaberto, onde é possível passar o dia fora do presídio. A proposta foi excluída do texto pelos deputados, que a consideraram subjetiva, com dificuldade de ser comprovada a ligação com facção.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), no entanto, citou que os presídios no Rio de Janeiro são todos dominados por facções. Seria impossível, no entanto, vetar a progressão de regime para todos os presos. Orlando Silva (PCdoB-SP) fez coro. Moro discordou.

Haverá nova reunião entre a equipe de Moro e deputados nesta quarta-feira para discutir os pontos e buscar algum possível ajuste.

“Nós vamos continuar essas conversações nos próximos dias para ver se consigo reinserir alguns pontos que eu reputo extremamente relevantes. Isso, no entanto, não retira o mérito dos trabalhos que foram feitos pelo comitê e nós vamos tentar avançar nesse debate para aprovação do projeto anticrime e do projeto também do ministro Alexandre”, disse Moro.

Pela manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi até o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF apresentar o texto elaborado pela comissão. Foi então que, ao lado do ministro, anunciou que colocará em votação no plenário em até duas semanas as propostas.

O “pacote penal”, como está sendo chamado na Câmara, reteve 75% das propostas de Moro e 90% das de Moraes.

Moro era favorável a que o pacote anticrime fosse analisado na íntegra. Seus aliados afirmam que o projeto foi descaracterizado pelo grupo de trabalho – que retirou medidas como a prisão em segunda instância, entre outras. No Senado, por outro lado, com o texto mantido praticamente na íntegra, o principal projeto do pacote anticrime entrou na pauta de votação desta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia antecipou-se.

O presidente da Câmara enfatizou, em breve pronunciamento à imprensa, o papel do magistrado como principal idealizador das propostas, em vez de Moro, que apresentou ao Congresso o chamado pacote anticrime em janeiro.

O parlamentar frisou que o trabalho começou no final de 2017, quando designou Alexandre de Moraes para presidir uma comissão de juristas.

“A conclusão do grupo veio no primeiro semestre de 2018. No início desse ano (2019), o governo encaminhou um projeto que soma no projeto do ministro Alexandre de Moraes, o projeto do ministro Moro. E agora temos o resultado. Quero agradecer ao ministro (Moraes) e dizer que nós estamos dando uma colaboração importante em um tema que aflige a tantos brasileiros”, disse Rodrigo Maia.

Em vez de anticrime, a proposta legislativa está sendo chamada na Câmara de “pacote penal e processual penal”, segundo a presidente do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI). “A proposta não é de algum autor específico, mas é da Câmara dos Deputados”, disse ao ‘Estado’.

Ex-ministro da Justiça no governo Michel Temer e indicado pelo então presidente ao Supremo Tribunal Federal em março de 2017, Moraes destacou à imprensa que as alterações legislativas aprovadas pelo grupo de trabalho da Câmara mantêm essência das propostas da comissão de juristas que presidiu. Disse também que o trabalho iniciou em outubro de 2017 e contou com ampla discussão com a sociedade civil, com secretários de justiça e segurança pública estaduais e presidentes de tribunais de justiça.

“Depois a esses dois projetos foram agregados também os projetos do governo, encabeçados pelo ministro Sérgio Moro. E o grupo de trabalho da Câmara pôde pegar desses projetos o que entendeu de melhor para otimizar o combate à criminalidade organizada. Eu fico muito satisfeito porque o grupo aceitou 90% das propostas da comissão que eu presidi”, disse Moraes.

“Nossa intenção é poder votar a urgência na próxima semana. Se tiver acordo, já votar o mérito, ou, se não, votar urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”, afirmou o presidente da Câmara.

Estadão Conteúdo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandro disse:

    Moro e trabalho com ele cadê o Queiroz? Cadê a cocaína do avião presidencial? Moro Telhado de vidro cadê o Aecio seu amigo de gargalhadas,?

  2. Cigano Lulu disse:

    Pedir ajuda a bandidos para combater bandidos exige muito 'fair play', e isto nunca foi o forte de Moro.

PM que atropelou duas mulheres e duas crianças em Natal é solto em audiência de custódia

O policial militar que atropelou com sua motocicleta, nesta segunda-feira (18), duas mulheres e duas crianças na Zona Norte de Natal foi solto após audiência de custódia realizada nesta terça (19). O PM, que apresentava sinais de embriaguez, responderá em liberdade ao processo.

O juiz Guilherme Newton do Monte Pinto argumentou que não poderia converter a prisão em flagrante do policial em prisão preventiva, porque não havia justificativa jurídica. Isso porque, ainda segundo o magistrado, o homem tem bons antecedentes, é réu primário, foi detido por crime culposo (quando não se tem a intenção) e o delito não é de violência doméstica.

As vítimas esperavam para atravessar em uma faixa de pedestres na Avenida Itapetinga, no bairro Potengi, Zona Norte da capital potiguar, quando foram atropeladas. Foram atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e três delas levadas para o Hospital Walfredo Gurgel. Uma das crianças teve uma fratura na perna.

O advogado do PM, João Antônio Cavalcanti, disse que seu cliente imaginou que estava sendo seguido por um assaltante no momento do acidente e perdeu o controle da motocicleta, atropelando as quatro pessoas em seguida.

Imagens de câmeras de segurança mostraram que ele subiu no canteiro central e em depois atingiu as duas mulheres e duas crianças. As vítimas saíam de uma escola que fica no Conjunto Santarém. De acordo com a assessoria da PM, o policial se negou a fazer o teste do bafômetro, mas foi feito um auto de constatação já que o condutor apresentava sinais de embriaguez.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. A. Coelho disse:

    Enquanto tomar cachaça e dirigir implicar em acidente e atribuir-se ao bandido a modalidade culposa, estes vagabundos continuarão a beber e dirigir. Não têm consciência que é errado. Apenas têm medo da multa e se escondem da fiscalização. Quem se esconde da fiscalização, da polícia, é bandido e bandido bom é bandido morto.

  2. Carlos Medeiros disse:

    Policia que protege policia, juiz que recebe por fora e protege bandido, aonde teremos justica seria? SIMPLISMENTE detonem esses mercadantes….surrupialhos……

  3. Carlos Medeiros disse:

    "PM que atropelou' ? Hahaha continua sem nome, né? ….o 'PM' bêbado deu strike em duas famílias …..e assim mesmo continua sem nome?…..hahaha

  4. Joao disse:

    Será que boa da galera da área de segurança vão reclamar da audiência de custódia

  5. Oswaldo disse:

    Quer dizer, tem que matar alguém para poder não sair na audiência de custódia!

  6. Justiceiro disse:

    É policial. Votou em Bolsonaro. Então… Tá certo!!

  7. Olimpio disse:

    Se fosse um parente desse juiz será que agiria dessa forma. Um sujeito sai em uma moto bêbado atropela as pessoas que se preparava pra atravessar na faixa e são pegos de surpresa sem chance de defesa. Enquanto houver essa tal de audiência de custódia que dá proteção a essas atrocidades só Jesus na causa pra nos livrar.

    • Marcos araujo disse:

      Acredito que no despacho de v.exa de BA ter culpado a vítima.estavam no lugar errado, na hora errada e não tinha nada que ir em escola.e pensar que nos banca os essa corja togada

    • Marcos araujo disse:

      Acredito que no despacho de v.exa de va ter culpado a vítima.estavam no lugar errado, na hora errada e não tinha nada que ir em escola.e pensar que nos bancamos essa corja togada

  8. Parabéns disse:

    Parabém !!!!nossa INjustica Brasileira , país de MERDA

  9. G7 disse:

    Meu Brasil varonil!

Fux volta atrás e libera julgamento de ação contra Dallagnol

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (19) voltar atrás e liberar o julgamento de uma ação disciplinar protocolada contra o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O julgamento poderá ocorrer na próxima semana.

Na semana passada, Fux havia suspendido o julgamento do caso, no entanto, reconsiderou a decisão, por entender que o processo deve ser julgado pelo conselho porque está próximo da prescrição.

Com a decisão de Fux, o CNMP poderá julgar o processo administrativo disciplinar (PAD) que foi aberto para apurar suposta “manifestação pública indevida” em uma entrevista à rádio CBN, concedida em agosto de 2018, em que Dallagnol criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que passam à sociedade uma mensagem de leniência com a corrupção. O procedimento foi aberto a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

As ações contra o procurador começaram a chegar ao CNMP após a divulgação de supostas conversas entre Dallagnol e o então juiz Sergio Moro divulgadas pelo site The Intercept.

Exame

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos Medeiros disse:

    Falta MORO TAMBEM, CADEIA PARA ESSES BANDIDOS..APROVEITA E JOGA JUNTO O QUEIROZ E A TURMA DE PATETAS DO NARO BANDIDO

    • LULADRÃO disse:

      Sabe de nada Ptralha sem vergonha. Vai gritar Lula Livre em Cuba.