Por 228 votos, o plenário da Câmara dos Deputados manteve a decisão da comissão mista que analisou a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) e aprovou hoje (22) a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia.

Os deputados rejeitaram um destaque que queria restaurar o texto original que determinava que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os deputados, 210 votaram pela aprovação do destaque e quatro se abstiveram.

Com isso, o órgão definitivamente sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Um pouco antes, os deputados haviam aprovado o texto base da MP 870/19, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo os deputados aprovaram a manutenção dos dois órgãos no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Agência Brasil

A Rede Sustentabilidade, que havia entrado com uma ação contra o decreto que facilitou o porte de armas há duas semanas, protocolou um novo processo no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira, 22, após a edição de um texto pelo governo que altera detalhes como a compra de fuzis por cidadãos e permissão para menores de idade praticarem tiro. O advogado do partido alega que os problemas jurídicos no decreto se mantém mesmo com o novo documento.

Além da ação da Rede, tramitam na Justiça outros dois processos, protocoladas pelo PSOL e pelo Ministério Público Federal, que também pedem a suspensão das regras. O PSOL deve acrescentar argumentos em sua ação e renovar o pedido de liminar. O MPF analisa as alterações no texto publicadas nesta quarta, e ainda não tem uma posição sobre os próximos passos.

Segundo o advogado Cássio dos Santos Araújo, que representa a Rede no STF, a medida foi tomada “por segurança”. O partido quer afastar a possibilidade de o governo alegar “perda parcial de objeto”, uma vez que o texto questionado pelo partido foi alterado.

A Rede argumenta que o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com o decreto e contrariou preceitos do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003. Segundo o advogado, a essência do decreto não foi alterado com o novo texto.

“O fundamento básico é basicamente o mesmo: o decreto, na verdade, muda o espírito da lei”, argumenta Araújo. “São questões muito básicas (alteradas no novo decreto) que não interferem no principal. Não se altera em nada a essência do decreto anterior, que é uma política pública em prol do armamentismo.”

Já o advogado do PSOL, André Maimoni, considera que a edição do novo decreto vai atrasar o andamento das ações que questionam a nova regulação de armas no País. A ministra Rosa Weber, relatora das ações do PSOL e da Rede, deve renovar os pedidos de informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir do novo texto.

“Na prática, as ações começam do zero”, diz Maimoni. Ele argumenta que os problemas com o decreto original continuam os mesmos. “Os ajustes feitos a ‘toque de caixa’ pelo governo Bolsonaro não corrigem o problema da amplitude do porte de armas. Continua muito amplo.”

Estadão Conteúdo

Líderes do bloco de partidos do Centrão avaliaram ter cerca de 280 votos para aprovar a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do ministério da Justiça para o ministério da Economia. Contando as possíveis abstenções na votação, esse número pode subir para 300.

A mudança do órgão foi incluída no relatório da Medida Provisória 870, que organizou a estrutura administrativa do presidente Jair Bolsonaro. A medida está em votação no plenário da Câmara.

A questão do Coaf, no entanto, será alvo de alguns destaques que já foram apresentados e serão votados em separado pelos deputados, após a análise do texto base. São necessários 257 votos para aprovar um destaque.

Os deputados discutem neste momento requerimento apresentado pelo PSOL que solicita a votação da medida artigo por artigo. O plenário da Câmara já decidiu por encerrar a discussão e pode votar o texto-base em breve.

Depois de uma série de embates, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que reestrutura o governo, com enxugamento do número de ministérios, e que ameaçava caducar.

Ainda estão sendo votados os destaques. Entre eles, está a retirada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, a cargo de Sergio Moro, movendo-o para a pasta da Economia.

A mudança do Coaf deve ser votada nominalmente, a pedido do PSL. Apesar de líderes do centrão afirmarem ter voto para manter a alteração mesmo com a votação aberta, alguns parlamentares de partidos como PSDB e Podemos tentavam insistir para fazer uma deliberação simbólica.

O texto tem que ser votado pelo Senado até a próxima semana para não perder validade —a medida expira no dia 3 de junho.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que há uma sessão convocada para votar o texto na Casa às 11h desta quinta-feira (23). No entanto, a decisão de votar a MP vai depender de uma avaliação do texto que vai sair da Câmara e do quórum no Senado.

A aprovação é boa para o Planalto, mas se trata de uma demonstração de força do centrão e de Rodrigo Maia (DEM-RJ). Assim, o grupo político do presidente da Câmara mostra que é capaz de segurar ou fazer andar propostas importantes para o governo, a depender do clima político.

A votação é fruto de um acordo de Maia com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, formalizado na manhã de quarta. O ministro se comprometeu com o presidente a tentar conter a atuação do PSL no plenário, um dos pontos que tem sido mais criticados por aliados de Maia.

O encontro acontece um dia depois de o deputado expor publicamente seu rompimento com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). O parlamentar é tido como um dos pivôs da crise da semana passada, quando o centrão travou a pauta e impediu que as medidas provisórias avançassem.

Isso porque, além de diminuir o número de ministérios de 29 para 22, o texto original levava o Coaf para a alçada da Justiça e a Funai (Fundação Nacional do Índio) para a pasta de Direitos Humanos e Família.

Tratadas como mais polêmicas, essas alterações foram revertidas pelos deputados em comissão especial. O debate sobre a retirada do Coaf das mãos do ministro Sergio Moro quase impediu o avanço da medida provisória na Câmara, em meio a uma disputa entre o centrão e o Palácio do Planalto.

O governo foi derrotado na comissão do Congresso que analisava a medida provisória no início de maio, quando parlamentares transferiram o órgão de fiscalização para o Ministério da Economia. Criado em 1998, o órgão de inteligência financeira é considerado estratégico por Moro para ações de combate à corrupção.

Para tentar a reorganização do governo, Bolsonaro chegou a aceitar a recriação do Ministério das Cidades e a cogitar indicações políticas para diminuir a resistência de congressistas.

A articulação, no entanto, desencadeou uma reação de parlamentares governistas e de eleitores do presidente Jair Bolsonaro contra a chamada “velha política” do Congresso. Para rebater as acusações de fisiologismo, os deputados derrubaram a recriação da pasta das Cidades.

A atuação do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), irritou o centrão, que decidiu derrubar da pauta da semana passada as medidas provisórias. O grupo informal reúne cerca de 200 deputados de partidos como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade.

Diante do discurso de que o Legislativo atuava contra o combate à corrupção e o enxugamento da máquina, a MP virou tema para a convocação das manifestações a favor do governo no domingo (26).

No meio da crise, o texto corria o risco de caducar. Numa articulação conduzida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados fizeram um acordo para votar a matéria e esvaziar a motivação das manifestações.

Folhapress

Ambos estão unidos no erro, mas não posso nivelar a Janaína com o Kim Katapiroka.

— Olavo de Carvalho (@opropriolavo) May 22, 2019

O filósofo Olavo de Carvalho, que durante muito tempo foi tratado como o guru do presidente Jair Bolsonaro, voltou a aparecer nas redes sociais. Ao critica a postura política dos deputados Kim Kataguiri e Janaina Pascoal, ele chamou o parlamentar de Kim Katapiroka.

“Ambos estão unidos no erro, mas não posso nivelar a Janaína com o Kim Katapiroka”, escreveu.

Na terça-feira (21), o governo federal desembarcou dos atos pró-Bolsonaro marcados para domingo (26). “Por tratar-se de uma manifestação livre e espontânea, [o presidente] não quer associá-la ao governo”, disse o porta-voz Otávio Rêgo Barros.

Às 21h44, o presidente tuitou: “Quanto aos atos do dia 26, vejo como uma manifestação espontânea da população, que de forma inédita vem sendo a voz principal para as decisões políticas que o Brasil deve tomar”.

E essa atmosfera de buscar tornar o movimento natural e espontâneo deu o tom de grupos bolsonaristas de WhatsApp e Telegram nos quais a reportagem da Folha passou durante 24 horas.

Em um dos vídeos compartilhados, o youtuber de direita Alberto Silva, 60 mil inscritos, comentava um discurso de Bolsonaro. “O presidente falou da naturalidade dos protestos, da espontaneidade. O povo vai para rua não aceitar mais os deputados que estão contra o Brasil. Isso [os protestos] vai acontecer de forma natural.”

Links, fotos e vídeos com convocações aos atos e pedidos de compartilhamento, inclusive da postagem acima do presidente, inundam os grupos ao mesmo tempo em que seus divulgadores falam em naturalidade.

A todo tempo, integrantes fazem questão de deixar claro as pautas do protesto para afugentar radicalismo: votação nominal da MP 870, reforma da Previdência, CPI da Lava Toga, pacote anticrime de Sergio Moro.

Marcelo López é um dos mais ativos. “Tem uma galerinha metendo essa de artigo 142 (pedindo fechamento do STF e Congresso), isso está gerando uma imagem muito ruim e tirando legitimidade das pautas reais e importantes”, escreveu.

Ele trava a mesma batalha em outras redes sociais, como no Twitter.

Algumas mensagens citam haver medo de infiltrados nos atos. “Está circulando alerta no Telegram de que infiltrados com bandeira nazista, camisetas nazistas e cartazes pedindo intervenção militar estarão na manifestação popular de domingo agora dia 26 de maio de 2019. Não aceitem provocação, não xinguem, filmem esses criminosos e acionem a PM”, publicou Roberta.

Ao menos nos grupos, os infiltrados eventualmente aparecem, postam alguma mensagem contra Bolsonaro e logo saem/são excluídos, sempre com alguns xingamentos. “O petista nem esperou para tirar ele e já saiu. Típico deles.”

O alerta com referência ao Telegram não é de hoje: o aplicativo russo, similar ao WhatsApp, passou a receber migração de usuários brasileiros. Em outubro, após reportagem da Folha sobre impulsionamento por empresários de disparo de mensagens contrárias ao PT, esse fluxo foi constatado.

Na busca por grupos bolsonaristas abertos, a reportagem conseguiu encontrar com muito mais facilidade links do Telegram, inclusive uma lista com um grupo por estado.

O número de membros e a frequência de postagens segue um padrão populacional —no Acre são 90 membros e nenhuma mensagem das 2h às 6h; enquanto em São Paulo há 955 membros e o grupo ficou ativo durante toda a madrugada.

Há uma preocupação muito grande em manter o grupo longe de spams ou automatizações. Sempre que um novo usuário com nome árabe ou russo entra, é logo removido pelo administrador. “Aqui não é lugar de bot!”, diz uma mensagem.

A procura por grupos no WhatsApp se revelou frustrante. Quando a reportagem encontrava, descobria que eles haviam sido criados na época da eleição e não estavam mais ativos. Ou então eram grupos em que só administradores podiam mandar mensagem e não havia interação.

Nesses grupos, o volume de material aleatório postado é tão grande que às vezes se passam horas sem um diálogo de fato.

Correntes não faltam, inclusive uma que elenca 110 ações de Bolsonaro em quatro meses. Alguns itens da lista chamam atenção pelo tom exagerado, como o 98 (“comeu macarrão em pé com a faixa presidencial”) e o 99 (“foi ao aniversário do filho de sua assessora com o tema de Bolsonaro”).

Em meio ao mundaréu de material há muita notícia praticamente em tempo real —a reportagem encontrou poucos exemplos de fake news “raiz”, em que todo o conteúdo é mentiroso, e sim apenas pequenos erros de informação.

Poucos minutos depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechar acordo com o centrão para votar a MP 870, de reestruturação dos ministérios, as reações já estavam nos grupos —a medida foi aprovada pelos deputados nesta quarta (22).

“Começaram a ficar com medo das manifestações que vai acontecer no dia 26/05 e resolveram aprovar as medidas, mas nós não vamos engolir essa. Mesmo assim vamos pra rua mostrar para o centrão a política velha que queremos mudança urgente e o Presidente Jair Bolsonaro está blindado pelo povo de bem”, escreveu [email protected] [email protected]

Os links de YouTube que circulam nos grupos geralmente foram publicados na mesma data, com comentaristas repercutindo os principais fatos do dia. Nessas 24 horas, por exemplo, predominaram vídeos criticando o MBL (Movimento Brasil Livre) e o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) —que, apesar de se identificar com liberais e grupos de direita, é tratado como “comunista”.

“Já saíram dos canais do MBL hoje?”, instiga César Garcia, em referência às críticas de bolsonaristas ao movimento, que decidiu não participar das manifestações de domingo.

Sem ter a ver diretamente com os protestos, as armas estão sempre presentes. Há desde uma transmissão ao vivo de game de tiro em que os jogadores comentam política (“vocês conhecem o curso de dramaturgia do Mamãe Falei?”) até um vídeo do canal Diário do Atirador, no qual o youtuber reclama com a Taurus de um defeito no seu recém-adquirido aparato.

Bolsonaristas estão confiantes no sucesso dos atos, como escreveu Osvaldo Júnior, num tom que lembra a mensagem do pastor congolês que defendeu Bolsonaro como um político “estabelecido por Deus”,

“Dia 26 sairemos à Rua, ungidos por Deus, de maneira pacífica e ordeira como sempre, em apoio às reformas do presidente @jairbolsonaro! Será IMPORTANTÍSSIMO para o Brasil pois há forças contrárias, as mesmas que roubaram esta Nação por 3 décadas! “

E a música que pode ser o grande hit dos atos já está circulando nas redes. “Vamos pra rua neste domingo/Todo poder emana do povo/Brasil brasileiro”.

O autor é o venezuelano El Veneco, que mora no Brasil e tem um canal no YouTube. Nas eleições, emplacou sucessos entre os apoiadores de Bolsonaro.

Folhapress