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A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 27, a subcomissão especial da Comissão de Segurança Pública para fiscalizar, in loco, denúncias de violações de direitos humanos praticadas no Sistema Penitenciário brasileiro contra os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O requerimento que cria a subcomissão, de autoria do líder da oposição na Casa, Luciano Zucco (PL-RS), foi aprovado pela Comissão de Segurança no último dia 1º de abril.

O grupo vai também apurar as responsabilidades político-administrativas pelas violações e avaliar as condições físicas, materiais e institucionais a que esses presos estão sendo submetidos.

São 12 membros titulares e igual número de suplentes. O prazo de duração dos trabalhos é até 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovada ou extinta.

Coronel Meira (PL-PE), Ramagem (PL-RJ) e Zucco foram escolhidos como presidente, primeiro vice-presidente e relator da subcomissão, respectivamente.

“O que está acontecendo no Brasil é perseguição política disfarçada de justiça, e quem finge que não vê isso está sendo cúmplice. Há brasileiros presos há mais de um ano, sem sentença, sem julgamento justo, com processos ocultos, defesa dificultada e uma condenação pronta, definida antes mesmo da denúncia”, afirmou Meira.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito no rol de forças de segurança pública.

Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades.

A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Há três anos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

No entanto, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

A mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Por outro lado, o relator Efraim Filho (União-PB) alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

O texto ainda precisa passar para uma segunda votação e, se aprovado, seguirá para análise da Câmara.

CNN

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), acolheu representação da bancada do Novo no Congresso e determinou uma série de medidas para apurar indícios de fraudes envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem como um dos diretores Frei Chico – irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As irregularidades investigadas dizem respeito a descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), 76,9% dos beneficiários que tiveram descontos vinculados ao Sindnapi afirmaram nunca ter autorizado tais cobranças. Além disso, a receita do sindicato aumentou significativamente nos últimos anos, passando de R$ 23 milhões em 2020 para R$ 154 milhões em 2024.

A decisão determina, entre outras ações, uma inspeção específica no Ministério da Previdência, no INSS e na Dataprev. Esse trabalho tem como objetivo acessar as bases de dados e documentos desses órgãos para identificar todas as consignações realizadas nos benefícios previdenciários, os repasses feitos às entidades sindicais, os servidores públicos envolvidos e as medidas efetivas adotadas até o momento para apuração e ressarcimento dos prejuízos causados.

“Entendo necessário que a diligência proposta pela unidade técnica seja ampliada para a investigação quanto a todas as entidades associativas, bem como deve ser realizada inspeção específica para identificar todas as entidades potenciais fraudadoras e os servidores públicos que facilitaram as fraudes, para que sejam apuradas as responsabilidades devidas”, escreveu o ministro.

Além disso, o TCU exigiu que o INSS envie informações detalhadas sobre os acordos de cooperação técnica firmados desde 2020, os valores repassados mensalmente por entidade, a lista de responsáveis por cada repasse e o volume de denúncias registradas.

No despacho, Cedraz reforça ainda que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) formalizados pelo INSS, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, estão suspensos e devem permanecer assim até que tudo seja apurado.

As medidas, segundo o TCU, visam garantir a responsabilização das entidades e servidores envolvidos nas irregularidades.

“O sindicato do irmão do Lula não pode ficar impune diante de indícios tão graves de fraude. É um escândalo que envolve o desvio de dinheiro de aposentados, justamente os mais vulneráveis. A inspeção no Ministério da Previdência e na Dataprev é essencial para apurar responsabilidades. Vamos seguir cobrando transparência e punição exemplar para todos os envolvidos”, declarou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

CNN