O desembargador do TJRN, Claudio Santos, indeferiu pedido do vereador de Natal, Daniel Valença, para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI), aprovada na Câmara Municipal para investigar invasões em propriedades privadas na capital potiguar.
Na decisão, o desembargador entendeu que: “Na espécie, conforme citado na decisão, o art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito destinam-se a apurar ” fato determinado ou denúncia grave que envolva matéria de relevante interesse do Município”, não excluindo a possibilidade de investigar condutas que, ainda que praticadas por particulares, afetem o interesse público municipal. Ademais, igualmente não evidencio neste momento de cognição sumária o requisito do periculum in mora, diante da natureza meramente apurativa da comissão, bem como da possibilidade de reparação de dano, caso seja constatada, ao final da demanda, a defendida ilegalidade”.
Com isso, o pedido foi indeferido até análise da 1ª Câmara Cível do TJRN.
O promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia irá liderar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no biênio 2025-2027. Nesta quarta-feira (16), a governadora do Estado, Fátima Bezerra, acatou a indicação de procuradores e promotores de Justiça do RN e nomeou Glaucio Garcia para o cargo. O ato com a assinatura da governadora foi publicado na edição desta quinta (17) do Diário oficial do Estado (DOE). A cerimônia de posse está marcada para o próximo dia 18 de junho.
Glaucio Garcia disputou a eleição para o cargo com a também promotora de Justiça Iara Pinheiro. Ele obteve 118 votos, tendo sido o mais votado. Em ofício enviado à Mesa Eleitoral na semana passada, Iara Pinheiro desistiu de ter o nome na lista enviada à governadora do Estado. Após a homologação do resultado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ), a indicação de Glaucio Garcia foi oficiada à governadora Fátima Bezerra, que o nomeou nesta quinta-feira.
Glaucio Garcia já indicou quem será a procuradora-geral de Justiça adjunta na gestão dele: a também promotora de Justiça Juliana Limeira Teixeira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
“Estou honrado com a nomeação. Inicialmente, preciso agradecer a todos os membros do nosso MPRN que confiaram a mim o seu voto. Asseguro que irei me esforçar ao máximo para sempre fazer o melhor pela nossa instituição e pela sociedade potiguar. É um momento especial na minha vida pessoal e, principalmente, na minha trajetória profissional. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade que nos aguarda. Mas teremos ao nosso lado profissionais capacitados e dedicados para fazer o MPRN seguir avançando”, falou Glaucio Garcia.
Baiano de Jequié, Glaucio Pinto Garcia, tem 52 anos. Ele iniciou a carreira no MPRN como promotor de Justiça substituto, exercendo o cargo de 8 de julho de 2010 a 12 de maio de 2011. Em seguida, foi promovido para a Promotoria de Justiça (PmJ) de São Bento do Norte, onde atuou de 13 de maio de 2011 a 8 de janeiro de 2013. Sua trajetória continuou com a promoção para a PmJ de Jardim do Seridó, função que desempenhou de 9 de janeiro de 2013 a 19 de setembro de 2021.
Em 20 de setembro de 2021, Glaucio Garcia foi removido para a PmJ de Tangará, permanecendo até 9 de fevereiro deste ano. Recentemente, em 10 de fevereiro passado, foi promovido para a 2ª PmJ de João Câmara, onde permanece atualmente.
Além de sua atuação nas Promotorias de Justiça, Glaucio Pinto Garcia desempenhou funções na administração superior do MPRN e recebeu designações especiais. Ele exerceu o cargo de coordenador do Caop Criminal entre 2017 e 2021. Em fevereiro de 2019, foi designado para acompanhar, interligar, executar e articular as atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica entre o MPRN, o Ministério Público do Trabalho e o Governo do Estado do RN, visando a instituição de um Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Glaucio Garcia também foi diretor regional da Ampern, secretário executivo do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e membro colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Atualmente, Glaucio Garcia ocupa o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto.
A prefeita de Maxaranguape, Professora Nira, é alvo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600638-82.2024.6.20.0064, que tramita na 64ª Zona Eleitoral. Reeleita no pleito de outubro de 2024, obtendo 5.325 votos que correspondem a 59,22% dos votos válidos, Professora Nira é investigada por possíveis irregularidades na contratação de pessoal e uso da máquina pública durante o período eleitoral.
No último dia 7 de abril, o juiz eleitoral Diego Costa Pinto Dantas determinou novas diligências no processo. Entre as medidas, o magistrado ordenou a intimação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para que, no prazo de 10 dias, informe quantos funcionários vinculados ao Instituto de Gestão em Saúde RN (CNPJ 47.436.348/0001-90) e à Gold Service Company LTDA (CNPJ 32.196.807/0001-38) têm obrigações trabalhistas recolhidas. Também devem ser apresentados os dados de admissão, demissão, endereço, nome e CPF dos empregados atuantes em Maxaranguape.
Além disso, a Prefeitura de Maxaranguape foi intimada a apresentar, no mesmo prazo, todos os processos de despesa de 2024 relacionados a pagamentos feitos às duas empresas citadas, bem como a lista dos contratados por elas, caso esses dados não estejam nos processos.
De acordo com os dados disponíveis no próprio Portal da Transparência da Prefeitura, em 2024 as despesas com o Instituto de Gestão em Saúde RN já somam R$ 3.102.509,02, enquanto os gastos com a Gold Service Company LTDA chegam a R$ 4.757.717,22.
A AIJE busca apurar possíveis irregularidades na contratação de pessoal e uso da máquina pública durante o período eleitoral.
Na época, a então candidata à reeleição contava com o apoio do Deputado Luiz Eduardo, do Solidariedade, que tem no município sua principal base eleitoral, onde já foi duas vezes prefeito.
Apesar de poucos meses terem se passado, a parceria já não existe, o que tem esquentado também os bastidores da política no município já mirando os votos da região para a disputa das eleições de 2026.
Diário do RN
A Justiça Eleitoral negou pedido de cassação de mandato dos vereadores do PSDB de São Gonçalo do Amarante, Léo Medeiros e Ulisses Costa, que segundo o MPE teriam sido beneficiados por supostas candidaturas laranjas para fraudar a cota de gênero nas eleições 2024.
Na análise do processo, o juiz Odinei Draeger avaliou que “as provas produzidas não são suficientes para indicar violação à cota de candidaturas
femininas, devendo ser mantido o resultado atual e, com isso, preserva-se a vontade livre e soberana
do povo de São Gonçalo do Amarante nas últimas eleições”.
A defesa foi patrocinada pelo advogo Cristiano Barros.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro Juscelino Filho (Comunicações) por supeitas de desvio de emendas parlamentares no período em que era deputado federal. A acusação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se torna o ministro réu. Em ocasiões anteriores, ele negou as acusações.
É a primeira denúncia apresentada pela PGR contra um integrante do primeiro escalão da gestão Lula neste mandato. O relator do caso no STF é o ministro Flávio Dino, que foi colega de Juscelino na Esplanada quando ocupou a pasta da Justiça.
Juscelino foi indiciado em junho do ano passado pela Polícia Federal pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
A avaliação entre aliados do governo é que uma eventual denúncia poderia forçar Lula a demiti-lo para evitar mais um foco de desgaste. Em declarações em 2024, o petista defendeu o direito de o auxiliar “provar que é inocente”, mas disse que ele perderá o cargo caso as investigações avancem.
— O que eu disse para ele: só você sabe a verdade. Se o procurador indiciar (denunciar) você sabe que tem que mudar de posição. Enquanto não houver indiciamento (denúncia), ele fica como ministro. Se houver indiciamento (denúncia), ele será afastado — afirmou o presidente duas semanas após a PF apresentar o relatório apontando os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
O inquérito trata de suspeitas de desvio de emendas parlamentares para pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão. A cidade era comandada por sua irmã, Luanna Rezende, que chegou a ser afastada do cargo no curso das apurações, mas retomou o mandato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que um integrante do primeiro escalão do atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva é indiciado. Em nota quando foi indiciado, o ministro negou irregularidades e apontou “ação política” da corporação.
Ele criticou a investigação e afirmou que “apenas indicou emendas parlamentares para custear obras”. “A licitação, realização e fiscalização dessas obras são de responsabilidade do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes”, diz a nota. Segundo ele, a “investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar”. “O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, completa.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de quase R$ 1,2 milhão das contas do Governo do Estado. A verba deverá ser usada para garantir, a uma paciente com leucemia, o acesso ao medicamento Beleodaq.
O valor bloqueado é de R$ 1.179.000,00. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por unanimidade, e com parecer favorável do Ministério Público.
Em defesa, o Governo do Estado alegou que o orçamento utilizado na decisão indica sobrepreço em relação ao remédio. Segundo o Estado, a empresa distribuidora de medicamento e, responsável pelo orçamento, teria registrado valores acima do preço máximo de venda ao consumidor.
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Dilermando Mota, afirmou que o processo teve três orçamentos para o medicamento pretendido e que a situação já estava no domínio de conhecimento do ente público há muitos meses.
“A possibilidade de aquisição por menor preço, por meio de aquisição direta pelo próprio ente público, mediante negociação do fármaco, poderia e deveria ter sido acessada pelo Estado há muito mais tempo. O objeto da execução já poderia estar disponível para entrega direta à paciente, sem necessidade do bloqueio discutido”, analisa.
O magistrado salienta também que o valor imediatamente liberado foi somente relativo a uma primeira remessa de doses, e reforça que o próprio governo possui condições plenas de ainda reverter essa situação de prejuízo alegado ao erário, ou reduzir essa diferença que alega ser excessiva.
A justiça eleitoral cassou o mandato do prefeito de Lajes, Felipe Ferreira de Menezes, e do vice José Carlos Felipe.
Segundo decisão da juíza Gabriella Edvanda Marques Felix, da 17ª Zona Eleitoral, a cassação se deve “abuso de poder político e uso indevido da máquina administrativa”.
Além disso, determina “a suspensão de direitos políticos e imposição de pena de inelegibilidade”.
A ação foi vencida pelos advogados Thales Gois e Fernanda Barreto Tavares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (5) para excluir do limite de despesas da União previsto pelo novo arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Poder Judiciário para custeio próprio.
Com isso, receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não estarão mais sujeitas a essa restrição.
O processo está em seis votos a zero para autorizar o Judiciário a gastar mais. O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes –que tinha pedido vista do processo, mas o devolveu para julgamento em março.
Os demais ministros têm até sexta-feira (11) para depositarem seus votos no plenário virtual, e o processo pode ser suspenso novamente por outro pedido de vista, mas já há maioria a favor do pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que essas verbas sejam excluídas do arcabouço, assim como ocorre com as receitas próprias de universidades federais e empresas públicas da União.
A decisão rejeitou os argumentos do Congresso e do Executivo de que a limitação as despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos. Segundo a Câmara dos Deputados, as normas questionadas cumpriram os trâmites constitucionais e regimentais.
Para o Senado, a inclusão das verbas do Judiciário é necessária para que o ônus do novo arcabouço fiscal seja compartilhado com isonomia entre os Poderes. Ao excluí-las, a limitação de despesas ficará restrita ao Legislativo e Executivo, o que compromete a economia prevista pela nova regra fiscal.
O arcabouço fiscal foi o modelo definido pelo governo Lula (PT) para controlar as despesas da União e indicar maior responsabilidade fiscal, com o fim dos déficits primários no médio prazo. Esta lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que leva em conta o crescimento das receitas da União mais a inflação do período.
Para a Presidência da República, o pedido da AMB não tem pertinência temática e é juridicamente inviável, por resultar em atuação do Judiciário como legislador.
A Presidência alegou ainda que os dispositivos questionados se voltam à “estabilidade macroeconômica do país, sem interferir na gestão e na aplicação de recursos do Poder Judiciário da União.”
A AGU (Advocacia-Geral da União) também manifestou-se pela improcedência do pedido.
Já a PGR (Procuradoria-Geral da República) opinou pela inconstitucionalidade da norma e a favor de que as verbas obtidas pelo Judiciário seja excluídas do arcabouço fiscal. Ele defendeu que a AMB tem direito de entrar com a ação por se tratar de uma lei que impõe restrições orçamentárias que repercutem no funcionamento da atividade judiciária.
“A autonomia financeira do Poder Judiciário constitui instrumento assegurador da sua independência, propiciando-lhe a participação na elaboração dos seus orçamentos e a gestão de suas próprias receitas e despesas”, disse Gonet ao STF.
É com decisões assim que o cidadão brasileiro se sente cada vez mais roubado. O Brasil tem a justiça mais cara e mais ineficiente do mundo. Isso é uma vergonha!
Alguém tem dúvida em que manda? 🤔🤔🤔🤔🤔🤐🤐🤐🤐🤐🤭🤭🤭🤭🤭😉😉😉😉😉😅😅😅😅😅😅 esse arcabouço tábua de pirulito, que ninguém respeita e gosta, vai levar o Brasil a ruína, alguém duvida? Acho interessante é que agora, o excelentíssimo senhor presidente teve a brilhante ideia de levar em suas suspeitissimas viagens, o presidente do judiciário, do senado e da Câmara, vamos prestar atenção para onde janja vai, nós vamos para o buraco.
O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), será o novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. O nome do magistrado foi aprovado, por unanimidade, na Sessão do Pleno desta quarta-feira (02/04). Ele ocupará, pelo critério de antiguidade, a vaga deixada pelo desembargador federal Vladimir Carvalho. Desde o dia 15/03, Walter Nunes já vem atuando como desembargador federal convocado, em substituição ao próprio Vladimir Carvalho. A indicação segue agora para nomeação pelo presidente da República.
Nunes é, também, corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN) e coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, além de ter sido membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e juiz auxiliar da Presidência e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é graduado em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e mestre e doutor em Direito, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Depois de ter a sentença por estupro revogada nesta sexta-feira (28) pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Daniel Alves pode também ter o valor da fiança devolvido.
O ex-lateral deixou a prisão em Barcelona em março de 2024, após pagar fiança de 1 milhão de euros, cerca de R$ 5,4 milhões na cotação da época. O brasileiro passou então a uma liberdade provisória, com uma série de medidas cautelares, como a entrega dos passaportes brasileiro e espanhol.
Em entrevista à CNN, o advogado Eduardo Maurício, que atua no Brasil, Espanha, Portugal e Hungria, explicou que a legislação espanhola prevê que, em caso de absolvição, o valor depositado em juízo como fiança, que tem caráter indenizatório à vítima, deve ser restituído ao réu.
“Pela absolvição do Daniel, ou seja, por ele não ter praticado o crime, né? Pelo menos esse é o entendimento da segunda instância da corte espanhola. […] Ele tem o direito de revogação de todas as medidas cautelares impostas e, sobretudo, estar levantando a fiança”, explicou Maurício.
Processo de devolução
O advogado esclareceu que o montante não foi levantado pela vítima, permanecendo depositado em juízo até o trânsito em julgado do processo. Com a absolvição em segunda instância, Eduardo Maurício acredita que a defesa de Daniel Alves não apresentará recurso.
No entanto, ele ressaltou que o Ministério Público ainda pode recorrer ao Supremo e, posteriormente, ao Tribunal Europeu.
“Com a absolvição do Daniel Alves, fica claro e cristalino que esse valor depositado em juízo faz jus à devolução ao Daniel Alves. Agora o momento em que isso vai de fato ocorrer, é com a certidão de trânsito em julgado do processo”, afirmou o especialista.
Na decisão, a Justiça espanhola apontou ” falta de fiabilidade do depoimento da autora”, o que significa que, para eles, havia inconsistências no que a jovem que apontou o estupro contou sobre o ocorrido.
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O acusado mudou de versão 4x , mas quem não tem fiabilidade é o depoimento da vítima. Vai entender…
Um tribunal de apelações da Espanha anulou a condenação de quatro anos e seis meses de prisão do ex-jogador brasileiro Daniel Alves por agressão sexual, informou nesta sexta-feira (28) o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJCat).
Em um comunicado, o TSJCat informou que os juízes decidiram por unanimidade dar razão ao ex-jogador e anular uma sentença condenatória na qual encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” ocorridos em uma casa noturna de Barcelona em 31 de dezembro de 2022.
encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” TÁ ROLANDO UM PROCESSO AÍ TOTALMENTE CONTAMINADO POR ESSA DOENÇA. JUIZ CITADO 44 VEZES COMO VÍTIMA.
Atenção galera do mimimi, nada de chamar o cara de estuprador. Lembrem-se, se a condenação foi anulada ele é inocente e nada do que disseram aconteceu de verdade!
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram nesta 3ª feira (25.mar.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o advogado do tenente-coronel Mauro Cid apresentasse seus argumentos antes dos demais. O colegiado havia definido que as sustentações orais seriam feitas por ordem alfabética.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não há previsão legal para que o delator seja o 1º a apresentar seus argumentos durante a fase preliminar em que o processo se encontra. Moraes argumenta que o processo penal permite a inversão só depois que a ação penal estiver instalada.
Depois do pedido do advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, o presidente da Turma, Cristiano Zanin, submeteu o requerimento à votação. Ao negar o pedido em seu voto, Moraes lembrou que já havia indeferido os pedidos de outros acusados em decisões de 19, 20 e 26 de fevereiro.
O ministro Flávio Dino foi o 2º a votar. Afirmou que não há arcabouço jurídico para acatar o pedido. Justificou seu voto dizendo que a defesa não seria prejudicada e que, caso a petição se transforme em ação penal, poderia reavaliar o pedido.
Luiz Fux também negou o pedido. “Seguindo o princípio da legalidade, só podemos fazer aquilo que a lei permite, e a lei não permite essa inversão”, declarou. A ministra Cármen Lúcia também seguiu os colegas do colegiado.
Por fim, Zanin votou para negar o pedido e reafirmou os argumentos dos outros ministros. Proclamou o resultado.
Veja imagens de Jair Bolsonaro chegando à Primeira Turma do STF, para acompanhar julgamento que pode torná-lo réu. O ex-presidente estava acompanhado do advogado dele, Paulo Cunha Bueno.
Em uma movimentação inesperada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compareceu pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25) para acompanhar o julgamento que pode torná-lo réu por tentativa de golpe de Estado. Acompanhado por uma bancada de deputados do PL, incluindo o líder da oposição Luciano Zucco (PL-RS) e Evair de Mello (PL-ES), Bolsonaro chegou ao plenário minutos antes do início da sessão e revelou ter enfrentado resistência da segurança: “Quase tomei um esculacho”, comentou.
Bolsonaro ficará na primeira fileira do plenário em um gesto que pode ser interpretado como uma tentativa de confrontar e intimidar os ministros do STF. No entanto, sua defesa alega que a postura é uma manifestação de descontentamento e indignação quanto ao processo. “Ele veio para que saibam que ele irá enfrentar essa injustiça de maneira corajosa e honrada”, disse Paulo Amador Cunha Bueno.
Os parlamentares bolsonaristas anunciaram que, durante todo o período do julgamento, atrapalharão todas as comissões da Casa, com exceção da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). “Iremos obstruir todas as Comissões […] Em relação ao plenário, pedimos que também não registrem presença”, determinou Evair de Mello em mensagem aos colegas de partido.
O julgamento analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e sete aliados, incluindo ex-ministros e militares, por crimes como organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição do estado democrático de direito. As acusações referem-se a ações para manter Bolsonaro no poder após sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.
Será, Vagner? Você já levou uma facada e mesmo depois de ficar entre a vida e a morte não desistiu de lutar pelo seu país? Sua ignorância não o deixa enxergar que esse ódio que você tem, foi a globo que colocou, não porque se importe com você, mas porque vc é uma ferramenta descartável pra os objetivos de uma elite com a qual o “Bozo” não fez negócio, nem roubou e nem deixou roubar.
Se fosse ladrão não tinha julgamento, estava junto com o Luladrão saqueando os cofres públicos.
ESSES GOLPISTAS, QUERIAM A VOLTA DA DITADURA ASSASSINA COVARDE DO REGIME MILITAR, QEM ENTRE 1964 E 1985, SEQUESTROU,TORTUROU E MATOU COVARDEMENTE, SEM DIREITO A DEFESA, MILHARES DE BRASILEIROS, QUE SÓ QUERIA A DEMOCRACIA, COM LIBERDADE PARA VOTAREM, SE EXPRESSAREM , SEM SENSURA, COMO RUBENS PAIVA……ENTRE OUTROS MILHARES QUE FORAM MORTE E ENTERRADO, NO CEMITÉRIO DE PERUTZ EM SÃO PAULO, MAIS DE 1049 EM VALAS COMUNS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS COIRPOS ATÉ HOJE. A S S A S S I N O S.
Nunca quiseram, se quisessemnteria conseguido. Golpe foi libertar um ladrão, colocá-lo elegível e o pessoal dos presídios,.do crime organizado, sofredores enganados e analfabetos tê-lo elegido.
O povo de bem não quis Lula.
Burrice ou falta de esclarecimento????
Deveria sair do plenário DIRETO pra cadeia.
“A papuda te espera, boa estadia lá.” 😂😂😂😂
A Justiça do Rio Grande do Norte absolveu Gaspar de Lemos Alcântara das acusações de peculato e falsificação de documentos particulares. A decisão foi proferida pela juíza Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, no dia 13 de março de 2025.
Gaspar havia sido denunciado pelo Ministério Público sob a alegação de que teria desviado recursos públicos destinados ao pagamento de contas de energia da Prefeitura de Parnamirim entre março e novembro de 2012, que totalizaria R$ 5.104.140,16. O MP sustentava que parte dos valores pagos pela administração municipal teria sido depositada na conta da Lotérica Vitória, de propriedade do réu.
No entanto, a decisão judicial reconheceu que não havia provas concretas de que Gaspar teria se apropriado indevidamente dos valores. A sentença destacou que os pagamentos foram efetivamente realizados e que não houve comprovação de prejuízo à administração pública.
A defesa do réu foi conduzida pelo advogado Pierre Franklin Araujo Silva, especialista em direito penal econômico pela PUC-MG e associado do André Elali Advogados, que sustentou a tese da inocência de Gaspar e demonstrou que os valores movimentados correspondiam aos pagamentos efetivamente realizados, não existindo provas suficientes do contrário nos autos do processo.
A base da defesa foi a teoria das provas, ou seja, a necessidade de valoração adequada da prova, sob pena de violação do devido processo legal, especialmente em matéria de direito penal.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), a 5 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Relator do caso, o ministro também votou pela perda de mandato da parlamentar; pela cassação definitiva da autorização de porte de arma de fogo; e o envio da arma apreendida ao Comando do Exército.
O voto de Mendes foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento tem 2 votos para condenar a deputada, até o momento.
Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada por ter perseguido, de arma em punho, um homem negro, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu em outubro na véspera do segundo turno das eleições de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo.
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Os ministros estão analisando dois pontos da denúncia enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR): O porte ilegal de arma de fogo em si, que tem pena de até 4 anos de reclusão e também também se ela cometeu o crime de constrangimento ilegal com emprego de arma, que pode ser punível com multa ou até um ano de reclusão.
A PGR solicitou que a deputada perca o porte de arma e pague R$ 100 mil em danos morais.
O julgamento se iniciou nesta sexta-feira (21) no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira (28). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.
Essa etapa do julgamento decide se Zambelli será condenada ou absolvida. Em caso de condenação, os ministros propõem uma pena, que pode ser questionada em recurso pela parlamentar. Se for absolvida, o caso será arquivado.
Os ministros também podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia a análise para o plenário físico).
Já perceberam a total inversão de valores neste governo?
às pessoas de bem, sendo presas, caçadas e os bandidos sendo soltos, roubando, assaltando pra tomar cerveja.
viva o BRAZIL
O mais interessante que nunca vi um vagabundo ser condenado por porte ilegal de arma. Vejam que os vagabundos assaltam com arma e são liberados na audiência de custódia. O Brasil não tem jeito.
Pois é, pelo contrário o STJ decidiu que a arma dos bandidos, são instrumento do trabalho deles e que os mesmos não podem responder por porte ilegal de armas, mesmo as armais sendo ilegais… Está tudo dominado. Só Deus para nos livrar.
Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que será analisada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana.
Para ele, todas as defesas dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão sem acesso “à totalidade dos elementos obtidos na fase de investigação, franqueando-nos só e somente aqueles que previamente a Polícia Federal e a PGR selecionaram”.
Segundo Bueno, falta acesso a “elementos importantíssimos”, como “mídias dos dispositivos eletrônicos apreendidos (inclusive telefones celulares)”.
Dessa forma, teria se “tornando impossível o exercício da defesa, que, na espécie, já não se pode chamar de ampla, mas mínima, diante desse estado de coisas”.
No STF, os pedidos da defesa de Bolsonaro nesse sentido têm sido negados. Os advogados pediram a extensão do prazo de resposta , além do impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Dessa forma, o chamado “núcleo 1” da denúncia, que inclui Bolsonaro e ex-ministros do seu governo, está com o julgamento mantido na Primeira Turma nos dias 25 e 26 de março.
Hoje, quem comemora e torce pela prisão de Jair Bolsonaro, amanhã estará chorando pela prisão do molusco, esse sim, corrupto e ex presidiário, condenado em três instâncias.
Tudo atos de teatro para desconstituir o STF do seu dever de julgar… daqui a pouco vamos ver Broxonaro e amiguinhos de volta ao poder, zombando da gente e dizendo :”olhaí os trouxas que conseguimos enganar,,, de novo”
Essa justiça sempre a favor dos bandidos.
As coisa do Brasil é engraçada.
Esse povo deveria saber que invadir o alheio é crime.
Do que será que o Oleoso tem medo?