Foto: Mateus Bonomi/Agif – Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Cristiano Zanin não analise o recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos.
Os advogados pediram para que o ministro se declare impedido ou suspeito de relatar o recurso. Caso o ministro se declare impedido, ele não poderá participar da decisão sobre o caso.
A defesa argumenta que, na época em que Zanin era advogado, ele e sua mulher, Valeska Zanin, ingressaram com uma ação na Corte Eleitoral com o mesmo tema. Segundo a defesa, isso “formalizou sua convicção profissional quanto à ilegalidade da conduta entabulada por Jair Messias Bolsonaro”.
“Não se está a questionar, na espécie, a imparcialidade do relator para julgar o ex-presidente por questões ideológicas, mas, especificamente, em razão de sua anterior atuação profissional, em favor de coligação adversária, no próprio pleito eleitoral (de 2022)”. complementa a defesa.
A definição de que a relatoria do recurso ficaria com Zanin — que é ex-advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — veio por sorteio realizado em dezembro do ano passado.
Corretíssimo! Como é que um Cara, que indiretamente e diretamente é inimigo confesso, vai julgar com imparcialidade? Tem que ser arguida suspeição.
Sei não junin, tudo me parece uma questão simples de PODER e DINHEIRO, tem gente tremendo nas bases, por outra, não soltaram um condenado depois da sentença de um juiz, 03 desembargadores e 05 ministros do STJ, nesse nosso Brasil, onde um analfabeto é presidente, tudo pode. Agora, dá próxima, arrume outro nome JUNIN, parece negócio de pequenenim, filhim, pitoquim, pintam, coisa sem qualidade.
A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos disse em documento divulgado na quarta-feira (17) que o influenciador, podcaster e youtuber, Bruno Aiub Monteiro, conhecido como Monark, foi “censurado” pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por criticar justamente a censura supostamente praticada pelo ministro. Leia a íntegra do relatório, em inglês.
O documento cita o bloqueio das contas de Monark, determinado por Moraes, sob a alegação de que o influenciador teria divulgado “notícias fraudulentas” sobre ações do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Leia a íntegra da decisão de 13 de junho de 2023, em que Alexandre de Moraes determina o “afastamento excepcional de garantias individuais” nas suas ordens para remover conteúdo e bloquear contas nas redes sociais.
Na ocasião, em seu canal na plataforma Rumble (que decidiu sair do Brasil por discordâncias com a Justiça brasileira no final de 2023), Monark afirmou:
“Toda vez que o Supremo faz um movimento desse [determina o bloqueio de contas], ele gasta fichas políticas. Isso tem um custo para ele. […] Então, por que ele [Supremo] está disposto a pagar este custo? Por que ele [Supremo] está disposto a garantir uma não-transparência nas eleições? A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas, você vê um monte de coisa acontecendo, e, ao mesmo tempo, eles impedindo a transparência das urnas? Você fica desconfiado, que maracutaia está acontecendo nas urnas ali? Por quê? Por que o nosso sistema político não quer deixar o povo brasileiro ter mais segurança? Qual é o interesse? Manipular as urnas? Manipular as eleições?”.
A comissão afirma que Moraes teria discordado especificamente das declarações de Monark sobre ele. Como exemplo, destaca um trecho da fala acima: “A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas”. Na avaliação dos norte-americanos, “Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros”.
Antes de ter suas contas bloqueadas, em uma entrevista feita em fevereiro de 2022 com os deputados federais Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP), quando fazia parte do “Flow Podcast”, Monark afirmou que “deveria existir um partido nazista legalizado no Brasil”. A repercussão levou à demissão do influenciador, que criou um podcast chamado “Monark Talks”, no Rumble, onde fez as declarações citadas pela comissão norte-americana.
A acusação contra Moraes é parte de uma série de documentos em que a comissão do Congresso dos EUA afirma que o ministro censura qualquer oposição brasileira com “uma plataforma de crítica” ao atual “governo de esquerda”, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A apuração começou depois da divulgação do bloqueio de contas do X no Brasil e de um embate público entre o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, e Moraes (leia mais abaixo).
ADVOGADO CONTESTA “EXCEPCIONALIDADE”
Para o advogado constitucionalista e articulista do Poder360 André Marsiglia, o “afastamento excepcional de garantias individuais” mencionado na decisão é inconstitucional e atenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele também afirma que a justificativa seria inédita em decisões conhecidas do Supremo e, no caso de outras menções em ações sob sigilo, não se trataria de uma excepcionalidade, como citado na decisão.
“Banir contas é censura prévia. Pressupõe-se o crime e se impede a manifestação futura bloqueando perfis. Crime não se pressupõe, e ao impedir manifestações futuras, impedem-se também as lícitas, atingindo a liberdade de expressão do usuário”, criticou Marsigilia em seu perfil no X.
Marsiglia também chama a atenção na decisão sobre Monark para “os trechos que imputam a ele conduta delituosa” que “confundem desinformação/notícias fraudulentas com opinião”.
Para o advogado, “opinião não tem compromisso com a neutralidade da informação, é a visão particular de mundo de alguém. E não cabe ao Estado dizer que opinião seus indivíduos devem ter, sob pena de violar o artigo 37 da Constituição, que lhe impõe o dever de impessoalidade”. Eis o que diz esse trecho da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Opinião é passível de punição, caso atente contra a honra de alguém, mas não pode ser considerada desinformação, como expresso na decisão [contra Monark]. Há, a meu ver, uma imprecisão técnica relevante no fundamento principal de uma decisão que, ao restringir gravemente a liberdade de expressão do podcaster, torna-se censória”, diz Marsiglia.
Em suma, para o advogado, quando alguém diz ter dúvidas sobre a lisura do processo eleitoral, expressa contrariedade sobre decisões judiciais e emite opinião crítica ao que faz um ministro do STF isso não poderia ser considerado como ato de desinformar nem de atentar a democracia.
Opnião de advogado bolsominion é fácil, é a mesma coisa que passar manteiga em venta de gato. Ter a sua opinião é uma coisa, publicar a sua opinião é outra, agora ficar compartilhando mentiras sem provas, so no achismo sobre o processo eleitoral são outros 500. O Monark sempre foi um propagador de mentiras, ele ganha com as curtidas, então ele fala o que os bolsonaristas quer vê e escutar, mas não tem coragem de perder um minuto para saber o que é mentira ou verdade.
Imbecil, particularmente não gosto do monark, no entanto, ter os seus direitos suspensos por falar besteira é insano, se isso fosse possível, o atual presidente jamais iria aparecer em qualquer canto, o bichim mente que nem presta, e aí?
Sai pra lá, carniça! O cara nem Bolsonarista é! Vai se informar, retardado! Petista falar em verdade, quem é o maior mentiroso do Brasil?
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (17) um projeto de lei que propõe a criação, por parte do Executivo Municipal, da Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1º de maio.
De autoria do vereador Anderson Lopes (PSDB), o projeto, aprovado em segunda discussão, prevê a promoção de palestras, cursos, orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículos.
“A falta de emprego é uma das principais reclamações que recebemos ao visitar a população da nossa cidade. Muitas dessas pessoas, inclusive, não têm acesso ou meios para elaborar, por exemplo, um simples currículo. A Semana do Mutirão vem para auxiliar essas pessoas a elaborar seus currículos, arcar com custos de capacitação e facilitar algumas parcerias que a prefeitura pode estabelecer para que haja vagas de emprego suficientes para essas pessoas serem contratadas,” disse o vereador Anderson.
Também aprovado em segunda discussão, o projeto n.º 334/2023 institui o Programa Adote uma Estação de Ginástica e Alongamento ao ar livre, de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL).
“Hoje, alguns pontos de ônibus e estações de transferência em Natal já podem ser adotados por empresas privadas, que colocam sua placa de propaganda. No entanto, uma estação de ginástica, uma academia de ginástica ao ar livre, ainda não. Nosso projeto segue a mesma lógica para que uma empresa privada possa adotar e manter uma academia de ginástica ao ar livre,” explicou Robério.
Os vereadores também aprovaram outros sete projetos em primeira discussão. Entre eles, o n.º 198/2023, de autoria do vereador Felipe Alves (UNIÃO BRASIL), que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em caráter excepcional pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública.
“Nosso projeto é destinado à população de Natal que necessita desse medicamento, uma substância nova com objetivo de tratar pacientes com diversas doenças, como epilepsia e câncer. A eficácia já foi comprovada por diversos estudos e pesquisas. Nossa cidade ainda não possui uma lei regulamentando esse tema, ao contrário de locais como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, onde esses medicamentos já estão sendo disponibilizados pelo SUS. Esperamos a aprovação dessa lei para que os pacientes necessitados possam ter acesso a esses medicamentos para tratamento,” disse Felipe.
A Justiça condenou um padrasto, residente no Agreste potiguar, a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a enteada.
Para fixação da penalidade, foi considerado a agravante de que o réu cometeu o crime “prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação”, bem como o fato do crime ser continuado, pois era praticado mais de uma vez por semana, ao longo de quatro anos. Este aspecto foi causa de aumento da pena fixada na sentença.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, desde o ano de 2016 até o 2019, o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos. Na condição de padrasto da vítima, e aproveitando-se de que ela só contava com sete anos de idade, passou a abusar sexualmente da filha de sua companheira.
Conforme a investigação, em inúmeras ocasiões, durante quatro anos, sempre enquanto a criança estava dormindo, o acusado entrava no quarto e passava a praticar a conduta criminosa, repetida de duas a três vezes por semana.
Ao apreciar o processo, em primeira instância, a Justiça Estadual considerou que o conjunto de provas leva à convicção de que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, configurando o delito do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
A materialidade e autoria do delito ficaram devidamente demonstradas, sobretudo pelos depoimentos colhidos, dentre estes o da vítima, ao descrever sofrer de ansiedade, especialmente pelo fatos relacionados à situação, inclusive com crises de choro e automutilação.
Foi considerado também o depoimento da professora da vítima, no sentido de que a criança demonstrava comportamento estranho, arredio. Outros alunos comentavam que ela se cortava no banheiro do colégio, o que é típico de quem vem sofrendo abusos. Ao perceber a criança chorando, a educadora a chamou para conversar, oportunidade em que a menor disse que o acusado “tocava” nela por debaixo de suas roupas.
Conselho Tutelar
A Justiça levou em consideração ainda depoimento de um conselheiro tutelar. Este confirmou que, antes do caso vir à tona, o réu havia lhe procurado para perguntar quais as consequências para alguém que estivesse molestando uma criança. Após realizar o atendimento da menor sobre outro fato, percebeu que a ofendida estava emocionada e chorando, ocasião em que a criança pediu para a mãe falar a verdade aos conselheiros tutelares. Em seguida, confidenciou que estava sendo molestada pelo padrasto, enquanto dormia.
“É certo que os elementos de prova dos autos convergem para a existência dos abusos narrados em Denúncia, dada a precisão e riqueza de detalhes com que a vítima e as testemunhas descreveram como, quando e as circunstâncias nas quais aconteceram os atos libidinosos, o que é corroborado também pelo relatório elaborado pelo Conselho Tutelar (…)”, diz trecho da sentença judicial.
“Não é crível que a vítima tenha se proposto a, inescrupulosamente, incriminar o réu, inventando e sustentando, até a data da audiência, falsa acusação. Sequer o acusado forneceu motivo convincente para a falsa incriminação, sem contar com o fato do próprio acusado ter perguntado ao Conselheiro Tutelar o que aconteceria com alguém que molestasse uma criança. Posto isso, a versão do acusado sucumbe ao conjunto probatório que confirma a acusação”, diz a sentença, destacando que, no geral, os crimes sexuais são praticados sem a presença de testemunhas.
“Como este tipo de crime acontece às ocultas, não sendo de fácil comprovação, os depoimentos das vítimas, mesmo de tenra idade, são levados em consideração, aliados aos demais elementos probatórios. Neste processo, as declarações da vítima foram complementadas com os depoimentos da professora e do Conselheiro Tutelar”, ressalta a decisão.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovou o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, requerido pelo Município de Natal, para que os trabalhadores da saúde da capital suspendam imediatamente a greve deflagrada pela categoria na terça-feira (16) e garantam o retorno integral dos serviços de saúde locais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18), dentro da ação cível nº 0804961-16.2023.8.20.0000, e está assinada pelo desembargador João Rebouças.
Ao todo, a ação tem como réus cinco sindicatos de profissionais da saúde do Estado, incluindo Sindicato dos Enfermeiros e o Sindicato dos Servidores Públicos de Natal. Embora a decisão do TJRN reconheça a pertinência das reivindicações dos trabalhadores, que inclui o cumprimento da data-base, o reajuste dos vencimentos e a implantação e pagamento retroativo de gratificações, o documento aponta para o atual cenário de Dengue em Natal e a necessidade de maiores esforços na saúde.
O desembargador João Rebouças orientou, ainda, que a Prefeitura do Natal busque negociar junto à categoria, tendo em vista que a decisão não exclui os problemas vivenciados pelos profissionais. “Recomendo ao Município de Natal, através da Secretaria de Saúde, que adote esforços no sentido de viabilizar junto à categoria, propostas de negociações, no sentido de sanar a celeuma, a qual tem a população de Natal – sofrida, desassistida e cada vez mais órfã dos serviços públicos da saúde”, aponta no documento.
Segundo o documento que tramita na ação cível, caso não suspendam a greve, a categoria está sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil aplicada aos demandados e aos seus dirigentes e grevistas, limitado ao teto de R$ 100 mil , sem prejuízos de outras responsabilidades de ordem civil, criminal e administrativa.
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, divergiu nesta 3ª feira (16.abr.2024) do corregedor-geral de Justiça, Luis Felipe Salomão, sobre o afastamento de Gabriela Hardt, sucessora do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no comando da operação Lava Jato, e de outros 3 magistrados. Segundo Barroso, a decisão que fastou Hard, Danilo Pereira Júnior, responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba, e os juízes Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, que atuam no TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região), é “ilegítima e arbitrária”.
“Nada justifica que essa medida tivesse sido tomada monocraticamente. Considero que a medida foi ilegítima e arbitrária e é desnecessário o afastamento dos juízes por decisão monocrática sem deliberação da maioria absoluta e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24 horas para ser submetida a esse plenário”, declarou o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao fazer essa crítica acerba ao corregedor-geral, Barroso também se contrapôs frontalmente aos seus colegas ministros no STF Gilmar Mendes e a Alexandre de Moraes —os 2 são conhecidos aliados de Luiz Felipe Salomão e a favor de dizimar os integrantes do Judiciário que atuaram na Lava Jato. Dessa forma, aos poucos, vai se formando no Supremo Tribunal Federal um racha importante. De um lado, Roberto Barroso. Do outro, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Nesta 3ª feira (16.abr), Salomão votou para abrir processos administrativos contra Hardt e os demais magistrados. Segundo ele, a juíza violou o Código de Ética da Magistratura enquanto esteve à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba.
O corregedor-geral de Justiça afirmou ainda que juíza avalizou a criação de uma fundação privada da Lava Jato com informações “incompletas e informais”. Ele cita que o esquema se assemelhava a um “cashback” (forma de devolução de impostos ao contribuinte).
A força-tarefa da Lava Jato, liderada por Deltan Dallagnol (Novo-PR), desejava criar uma fundação com os cerca de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras pagou em multas nos Estados Unidos. O dinheiro foi entregue ao Brasil pelas autoridades norte-americanas. Barroso afirmou que Hardt está sendo punida antes da instauração de um processo administrativo por homologar um acordo que “à 1ª vista, parecia muito bom”.
“O afastamento de uma juíza com reputação ilibada porque homologou um acordo que, à 1ª vista, parecia muito bom, porque trazia para o Brasil um dinheiro que ficaria no exterior, com todas as vênias, não me parece ser uma decisão que faça Justiça”, disse o presidente do órgão. Sobre os outros 3 juízes afastados, Salomão alegou que os magistrados desobedeceram “de forma deliberada” as ordens do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao decidirem pela suspeição do ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Barroso, entretanto, disse que os juízes não tinham ciência da decisão de Toffoli.
O ministro também mencionou notas de entidades operadoras do direito sobre a decisão de Salomão. Na 2ª feira (15.abr) a Ajufe (Associação de Juízes Federais) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) se manifestaram contra o afastamento dos juízes.
“Todos manifestando choque, quando não indignação, pelo afastamento sumário, prematuro, desnecessário, com todas as vênias, de 4 juízes cuja reputação era ilibada. Não eram juízes como muitos que chegam no CNJ com um prontuário, um histórico negativo. Eram juízes sérios, que podem errar como todos podem errar”, declarou.
Em relação à abertura dos PADs (Processos Administrativos Disciplinares) contra os juízes, Barroso pediu vista (mais tempo de análise) em razão do pouco tempo desde a divulgação dos relatórios de correção da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ele se comprometeu a devolver a análise na próxima sessão do CNJ.
“Do que pude perceber até agora, não há vestígio de crime. Eu tenho até dúvida se há erro, mas crime e infração grave eu não consegui ver, mas eu não consegui ler as 1.160 páginas [do processo]. Nem eu e nem minha assessoria. Nem as 140 páginas dos relatórios, nem as 26 horas dos depoimentos”, disse.
Efeito Elon Musk.
Esses caras estão com o frinfa que não passa uma semente de mostarda.
A fôia de São paulo e Estadão idem, ratos pulando do porão do navio.
Agora é tarde.
É melhor colherem o que plantaram calados.
Essa história ainda vai dar muito pano pras mangas.
Deixe eu dizer!!!
Documentos vai ser entregues ao congresso americano, pelo X.
O que sera que está escrito heim??
A tendencia aí, meu fii é a porca torcer o rabo, vc vai vê.
O STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta 4ª feira (17.abr.2024) ações apresentadas pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) que tratam de assédio judicial contra profissionais da mídia.
As associações afirmam que a pulverização da distribuição de diversas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros, caracteriza o chamado assédio judicial.
As análises começaram no plenário virtual do STF em setembro de 2023, mas foram interrompidas por um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Na época, a relatora, ministra Rosa Weber, que se aposentou no ano passado, votou para acolher parcialmente os pedidos das duas ações. Em relação ao pedido da ABI, declarou que o dano moral é decorrente só da veiculação de ameaça, intimidação, apologia ao ódio e à violência, ataques à reputação ou desinformação.
A ministra afirmou que há uma repressão judicial a jornalistas, principalmente quando abordam autoridades públicas. Em relação à ação apresentada pela Abraji, Rosa Weber disse que a associação tentou apresentar uma nova regra sobre o tema, o que, segundo ela, não é competência do Judiciário.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar nesta quarta-feira (17) a validade de uma lei do município de Tupã (SP) sobre a contratação de parentes de autoridades em cargos políticos na administração pública. A norma prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício. O Supremo já decidiu pela proibição de nepotismo em cargos públicos.
No caso de agora, o Ministério Público de São Paulo apresentou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a lei municipal. O TJ-SP fixou que a ressalva prevista na norma afrontaria a decisão do STF. Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal”.
Não vai mudar em nada, pois todos sabem que isso acontece na troca de favores entre os políticos!!! A meta é ficar com tudo pra família, esse é o lema dos “ONESTOS”…..
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), um projeto de lei que prevê a criação, da parte do Executivo Municipal, de um cadastro de pessoas condenadas por pedofilia para que seja utilizado de forma a prevenir e proteger crianças e adolescentes do município. Na ocasião, entre outras matérias, foram apreciados quatro vetos do chefe do Executivo, sendo um deles rejeitado.
De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL nº 576/2022, institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. “Sabemos que há muitas pessoas condenadas e é importante que o município tenha esse cadastro para ser disponibilizado, com acesso restrito, às autoridades. Trata-se de uma iniciativa para dar segurança às nossas crianças e adolescentes”, disse o autor.
Também foram aprovados, em segunda discussão, o PL nº 397/2022, do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que institui a “Semana Municipal de Gastronomia das Comunidades”; o PL nº 408/2022, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa; o PL nº 182/2023, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que institui o Plano de Resiliência, além da concessão do Título de Cidadão Natalense ao Professor Universitário e Contador, Picter da Silva, proposto pela vereadora Margareth Régia (Republicanos).
Vetos
Os vereadores de Natal apreciaram, ainda, vetos do Executivo Municipal a quatro projetos de leis. Para o Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho (União Brasil), que “institui o Programa Orla Acessível” o veto foi derrubado. “A Prefeitura já assinou ordem de serviço para reformar toda a orla e no projeto pedimos que aproveite para deixá-la acessível e inclusiva”, explicou o vereador.
Os outros três permaneceram vetados. No caso, o PL nº 188/2021, de autoria do Vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das rodas de conversa integrada que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar; o PL 388/2022, do vereador Aroldo Alves, Aroldo Alves (PSDB), que institui um Banco de dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante cadastro de pedófilos; e o PL nº 183/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a inserção de cláusula nos contratos entre o Município e empresas para combater assédio sexual com seus funcionários. O Executivo entendeu que havia invasão de competência.
vemos o quão pouco os nossos vereadores trabalham e quão pouco produzem para fazer jus ao salário que recebem. Sim, alguns dos projetos (PL) são de grande importância para a população, mas deviam se esforçar pois o número de projetos ainda é insuficiente.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (16), durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que a fuga dos dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró, na região Oeste potiguar, “foi a única e será a última” do sistema penitenciário federal. Ele apontou diversas falhas no sistema prisional, que permitiram a fuga da dupla, destacando o “relaxamento da vigilância” como uma delas.
Durante a sessão, Lewandowski foi questionado se não era uma “vergonha” para o governo o registro da primeira fuga no sistema prisional federal desde a sua criação. O ministro da Justiça admitiu que a evasão dos dois presos da unidade Mossoró era algo “ninguém espera e ninguém queria”.
De acordo com Lewandowski, “eu garanto que esta foi a única e será a última [fuga do sistema penal federal], (…). Eu posso garantir aos senhores e senhoras que nenhum detento se evadirá das penitenciárias federais”, ressaltou.
Os fugitivos foram recapturados do último dia 4 de abril, na cidade de Marabá, no estado do Pará, a mais de 1,6 mil km do local da fuga.
De acordo com o ministro, a estrutura e os padrões de segurança da penitenciária de Mossoró estão desatualizados e inadequados.
“É uma prisão que tem mais de 20 anos, uma penitenciária antiquíssima em que os padrões de segurança talvez não fossem tão rigorosos como hoje se exigem nas novas penitenciárias”, explicou.
Lewandowski afirmou que está apenas há 2 meses e meio à frente do Ministério da Justiça e ainda organiza a gestão da pasta, com intenção de manter “responsabilidade compartilhada com toda a sociedade e seus representantes no Congresso”.
A vinda do ministro foi pedida pelos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Os deputados questionaram ainda a suposta contratação de empresa ‘laranja’ para obras no presídio de Mossoró e quais medidas de segurança foram adotadas em presídios federais para coibir fugas.
Conforme reportagem da TRIBUNA DO NORTE, as buscas pelos fugitivos foram concentradas na área rural de Baraúna, e envolviam um contingente de mais de 600 agentes de segurança, incluindo membros das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e da Força Nacional.
Os agentes que participaram das buscas utilizaram drones, aeronaves e equipamentos que medem a temperatura corporal. Investigadores acreditavam que os foragidos estejam na região. Os detentos chegaram a invadiram uma casa, fizeram uma família refém e roubaram aparelhos celulares dos moradores.
Fuga
A fuga foi registrada na Quarta-feira de Cinzas (14), se tornando a primeira do sistema de segurança máxima das prisões federais. De acordo com as informações divulgadas, os presidiários fugiram da cela por um buraco durante a madrugada e saíram pelo alambrado que cerca a unidade de segurança máxima
O presídio federal de Mossoró (RN) passava por ao menos três obras quando dois presos fugiram. Havia movimentação interna para obra no pátio de banho de sol, uma adaptação na recepção de visitantes e ampliação do alojamento de policiais penais.
Bolsonaro teve a oportunidade de criar um aparelho policial forte e eficiente e não fez pq não quiz! O Regime Juridico Policial. M em 2020 e 2021 teve orçamento dedicado na LDO e LOA e não usou e 2023 ano da sua justa derrota mandou seu lider na câmara retirar a proposta já aprovada na CCJ. As unicas coisas q Bolsonaro fez foi aumentar a líquota de contribuicão previdenciária. Fora isso só iludiu a população. A policia penal sequer tem uma lei para sua regulamentacão. Uma vergonha!!
hihihihihihihihihihihihihihihihi
hihihihihihihihihihihihihihihihihi….
O que é que Bolsonaro tem haver com fuga de presídios meu lord??
Bota uma coisa na tua cabeça definitivamente.
BOLSONARO A UM ANO E MEIO NÃO É MAIS PRESIDENTE DO BRASIL.
vá cobrar o bicho de nove dedos, o seu salvador da Pátria.
Lembrando a vc, que o Lula vetou o fim das saidinhas.
Como sempre, do lado dos marginais.
Pergunto a vc, isso tem cabimento??
Fala!!!
Daqui a quantos anos esses babacas da esquerda vão culpar Bolsonaro pela incompetência desse desgoverno? Já estamos com quase 2 anos de governo Lula. Vão procurar uma lavagem de roupa! Quem iludiu a população foi o canalha que estar presidente.
Essa é a tática de quem não tem nada a mostrar, quem não lembra quando o Lula ficou 8 anos falando da herança maldita deixada por FHC
kkkkkkkkkkkkkk Pedro deixa eu te contar um segredo, durante o governo Bolsonaro não houve fulgas em presídios federais. Mas não conta a ninguem.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira, 15, o pedido para investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia. A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados acionou o STF depois que Nikolas Ferreira usou a tribuna para atacar mulheres transgênero no Dia das Mulheres. A notícia-crime foi articulada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Em seu discurso, Nikolas Ferreira afirmou que as ‘mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres’. Também vestiu uma peruca e ironizou: “Hoje me sinto mulher, deputada Nicole.”
“Estou defendendo a sua liberdade. A liberdade por exemplo, de um pai recusar de um homem de dois metros de altura, um marmanjo entrar no banheiro da sua filha sem você ser considerado um transfóbico. Liberdade das mulheres, por exemplo, que estão perdendo seu espaço nos esportes, estão perdendo os seus espaços até mesmo em concurso de beleza, meus senhores. E pensa só isso: uma pessoa que se sente simplesmente algo impõe isso pra você”, seguiu Nikolas.
Os esquerdopatas acéfalos, defendem qualquer absurdo da esquerda, o fato do Nikolas ser ou não hétero não desqualifica o grave destino da sociedade que ele está demonstrando, os jumentos petistas não se interessam se um barbado entra em um banheiro com uma criança, que pode ser sua filha ou que homens disputem esportes em grau de igualdade com as mulheres nesse caso é óbvio que o homem minimamente preparado vai ganhar tudo.
Na realidade, essa “coca é fanta!”
Tá fuçando nessa seara justamente naquela de “se colar, colou!”
Mas, como parlamentar não passa de um grande moleque, palhaço sem graça e sem moral.
Deveria mudar de ramo e procurar trabalho num circo mambembe.
Ouvir isso de quem é de esquerda e eleitor de ex-presidiário e corrupto condenado certamente é um elogio que traz paz interior e a satisfação da certeza de estar no caminho certo.
Chora nao bb kkkk o garoto vai só no pescoço.
Vcs falando em coca ser Fanta cheira a hipocrisia e moral tem lindinho, janja, Dirceu, genuíno, palocci, gleisi, o nine, quaqua, brazao, rosário, randolfe, Renan, José Guimarães, todos gente boa e qualificadas, uuuuuuma MORAL de espanta, e meu amor, tire esse pau daí, espanta isso.
A OAB/RN esclarece que, seguindo sua missão institucional de zelar pelas prerrogativas, em defesa da advocacia e pautada na legalidade, instaurou procedimento para apurar denúncias de suposta captação ilícita de clientes dentro de unidades prisionais do estado, prática considerada ilegal. A apuração foi realizada, em procedimento sigiloso, pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional,criada após determinação do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Desde a sua criação, a atuação da Comissão sempre foi baseada de acordo com o regramento do Conselho Federal, tendo, dessa forma, total legitimidade e legalidade para trabalhar. O objetivo da Comissão é executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o estado, apresentando instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional ilegal.
A OAB/RN reitera que suas ações são baseadas nos princípios da ética e respeito à advocacia, em defesa irrestrita das prerrogativas e seguindo as normas da Constituição Federal. Não aceitará ataques irresponsáveis que falseando a verdade, visam unicamente, pregar a desunião e espalhar desinformação. Seguiremos em esforço constante pelo respeito à OAB, ao lado da advocacia e da verdade.
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, afastou a juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª vara da Justiça Federal do Paraná, e três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por supostos atos de burla à ordem processual, violação do código da magistratura e prevaricação.
“Os atos atribuídos à magistrada Gabriela Hardt se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Salomão na decisão desta segunda-feira.
Hardt atuou como juíza substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal. O caso pelo qual ela foi afastada é uma reclamação disciplinar a respeito da homologação do acordo para criar uma fundação a partir de recursos recuperados da Petrobras. Ela foi a responsável por homologar o acordo fechado pela estatal com o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades dos Estados Unidos, em 2019.
O ato foi questionado no CNJ pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), sob a alegação de que a magistrada havia extrapolado as suas competências ao homologar o acordo.
Um dos pontos citados para o afastamento é que, em depoimento, a magistrada admitiu ter conversado “informalmente” com o ex-procurador Deltan Dallagnol sobre um pedido de homologação de acordo entre a Lava-Jato e a Petrobras. Hardt depois homologou o acordo. Para Salomão, a decisão da juíza foi tomada “sem o feito estar devidamente instruído, com diversas ilegalidades patentes”.
A reclamação disciplinar está na pauta da sessão do CNJ de terça-feira, e a decisão de Salomão pode ser analisada pelos demais conselheiros. Cabe ao presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, definir os casos que serão avaliados.
Sergio Moro também é alvo da mesma reclamação disciplinar. O corregedor ressaltou, no entanto, que as suspeitas contra ele serão analisadas futuramente, já que “não há nenhuma providência cautelar a ser adotada no campo administrativo”. Como Moro deixou o cargo de juiz em 2018, o CNJ não poderia afastá-lo.
Verdadeira justiça, condenar quem um dia ousou prender os verdadeiros corruptos que roubaram bilhões de nosso dinheiro, inclusive com grandes quantias de dinheiro devolvidos na época para amenizar as penas.
Será que vão estornar o dinheiro devolvido aos corruptos?
Não duvido nada! Aqui é Brasil
Lula vai voltar pra cadeia?
Importante ressaltar o silêncio das associações, no caso, de magistrados. Omissão vergonhosa.
País governado por bandidos, quem resolver enfrentar, sofrerá todas as penalidades possíveis. O Chefão tá solto, os comparsas todos livres e descondenados, o imperador do judiciário tá aplicando a lei que bem lhe convier, portanto corram que a caça às bruxas já começou.
Cada dia que passar a nossa justiça técnica e concursada, é violentamente rechaçada pela ORCRIM CANHOTA , retalia claramente , o Brasil hoje é um cadáver insepulto e o coveiro são os eleitoires apedeutas e stf (parcial , político e leniente ) convenientemente.
O Congresso Nacional reagiu ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o foro privilegiado com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita essa prerrogativa para autoridades. O texto, apoiado por congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, visa evitar que o Supremo julgue inquéritos envolvendo o ex-chefe do Executivo.
A PEC tramita há 11 anos e ganhou destaque após o Supremo retomar o julgamento sobre o alcance da prerrogativa na última sexta-feira. Com seis votos favoráveis até o momento, a Corte formou maioria para ampliar a prerrogativa mesmo após o investigado deixar o cargo.
Isso poderia levar processos contra Jair Bolsonaro que estão em instâncias inferiores a serem julgados no STF. A PEC, apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias em 2013, conta com o apoio da oposição no Congresso, que busca mudar o rol de beneficiados pelo foro.
A aprovação da PEC restringiria a prerrogativa a cinco cargos e permitiria julgamentos em foro privilegiado apenas para crimes relacionados aos cargos ocupados. Atualmente, a legislação prevê o foro para diversas autoridades, incluindo presidentes, ministros, governadores, deputados e senadores.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 2017, mas aguarda análise na Câmara dos Deputados. Parlamentares de oposição acreditam que ela pode avançar na Casa, mas aguardam uma decisão do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Réus em ações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, pessoas com deficiência, autistas, vendedores ambulantes e moradores de rua tentam demonstrar sua inocência aos ministros do STF.
Defensores públicos e advogados têm tentado absolver seus clientes mostrando que eles nada tiveram a ver com o ataque. Hoje, eles respondem em liberdade sob a condição de medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e comparecimento periódico à Justiça.
Até agora, a Corte condenou 188 pessoas e absolveu apenas uma: o morador de rua Geraldo Filipe da Silva. Ele foi inocentado depois de a PGR (Procuradoria-Geral da República) dizer que não havia provas contra ele. O ministro Alexandre de Moraes concordou, afirmando haver “dúvida razoável”, e foi seguido pela maioria dos colegas.
‘Não tem o menor jeito de golpista, não era um manifestante’. Com essa frase e uma foto de Elielson dos Santos, 47, a DPU (Defensoria Pública da União) inicia manifestação dirigida a Moraes em março. O ministro pediu que o órgão se posicionasse depois que o réu descumpriu as medidas cautelares por não ter comparecido à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Denunciado vendia água no QG do Exército quando foi preso, diz a defesa. Elielson responde por “incitar, publicamente, animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais”. O órgão informou a Moraes que se trata de “pessoa em situação de extrema vulnerabilidade social, que atualmente não tem telefone” — o defensor só conseguiu conversar com ele depois de ligar para conhecidos com quem ele vende produtos no semáforo.
A justificativa [para não comparecer em juízo] é que ele é o único responsável pelos cuidados de seus 2 filhos menores de idade (9 e 10 anos), pois a mãe das crianças foi assassinada na frente delas na Bahia.
Embora diga ter provas de que estava no QG apenas para trabalhar, Elielson informou ter interesse em assinar acordo de não persecução penal para tirar tornozeleira e trabalhar. No acordo, a pessoa precisa confessar o crime, que deve ter pena mínima inferior a quatro anos, e tem que ser réu primário. Além de evitar o processo judicial, o mecanismo, se cumprido a rigor, evita que o denunciado perca a condição de réu primário.
Um vendedor ambulante chegou a Brasília na noite de 8/1, quando invasões já haviam ocorrido. A defesa alega que Ademir Domingos Pinto da Silva saiu de Passo Fundo (RS) num ônibus comercial rumo à capital federal para vender capas de celulares, bandeiras e camisetas do Brasil que havia comprado no Paraguai. A advogada Taniéli Telles de Camargo diz que ele foi detido mesmo depois de se identificar como ambulante, mostrar suas mercadorias, as notas e o valor de R$ 5.000 que havia ganhado com as vendas.
Jean de Brito da Silva foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual moderada ainda na infância. Saiu de Juara (MT) sem conhecimento da família para “protestar contra o aborto” em Brasília e acabou detido na Praça dos Três Poderes enquanto ajudava idosas que fugiam de bombas de efeito moral, segundo sua defesa. Os advogados protocolaram laudos médicos que comprovam enfermidades, mas Jean ficou preso por seis meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Diante do resultado, a PGR se manifestou pela “absolvição imprópria, haja visto o reconhecimento da inimputabilidade”. Desde que foi solto, Jean passa por acompanhamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e aguarda a apreciação das manifestações da defesa e do MPF.
Defensoria diz não haver provas contra morador de rua. Wagner de Oliveira é “acometido por problemas de saúde física (nanismo) e mental (esquizofrenia)”, segundo a DPU. Na apresentação de sua defesa, há comprovações de atendimentos recebidos por ele no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua.
As denúncias apresentadas ao STF ignoram as condutas individuais e são redigidas em bloco, com textos idênticos. De modo geral, segundo o defensor Gustavo de Almeida Ribeiro, os acusados enfrentam duas categorias principais de acusações: um grupo é composto por aqueles que estavam nos chamados QGs e são acusados de incitação ao crime e associação criminosa; o outro é formado por quem estava na Praça dos Três Poderes e está sendo acusado de abolição violenta do Estado de Direito, crime cujas penas variam de quatro a oito anos de prisão.
A PGR já sustentou a legalidade dessas denúncias. O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do grupo que investiga e apresenta denúncias contra os manifestantes, afirmou que a medida é possível porque os delitos foram praticados por uma multidão — os chamados crimes multitudinários. “A jurisprudência admite a narrativa genérica da participação de cada agente”, disse Santos ao jornal O Estado de S. Paulo.
Morrem vários bandidos por dia no regime carcerário no Brasil, sabia? Um bolsonarista a um tempo atrás diria: “CPF cancelado”, “bandido bom é bandido morto”, “se não queria estar preso, não teria cometido crime”. Agora o que vemos é esse pessoal defendendo bandidos que atentam contra a república, os 3 poderes, até homicidas esse pessoal defende! E haja incoerência…
Mané, você conhece esse cara? Há pouco tempo ele era herói da esquerda. Ele quer falar contigo. Você anda procurando umas coisas aí. ➡️Glenn Greenwald
Se você acredita na tese de “abolição violenta do Estado democrático de direito” em que os supostos golpistas não portavam NENHUMA arma, você é um idiota muito burro ou um mau caráter muito cretino, não existe terceira opção.
O julgamento do habeas corpus 232.627 (DF), no Supremo Tribunal Federal (STF), tem maioria de votos dos ministros da Corte para mudar entendimento de aplicação do foro especial por prerrogativa de função, chamado popularmente de “foro privilegiado”, que será ampliado.
Depois de ação ser finalizada, o que acontecerá nos próximos meses diante de pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para liberar o processo, passarão a ser investigados e julgados na Suprema Corte brasileira os políticos que supostamente cometeram crimes no exercício da função ou que tenham relação com o cargo, mesmo que deixem o cargo, como por exemplo, ex-presidentes da República. A regra valerá para aqueles não reeleitos, cassados ou que renunciaram.
“O que vai nortear a fixação do foro competente não é quando ocorreu o crime, mas a natureza dele. Nesse caso, se um determinado agente com foro por prerrogativa de função comete um crime no exercício do mandato e em razão de suas funções, a competência será do órgão Judiciário que está previsto na legislação e na Constituição. Assim, no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, se o crime foi cometido no exercício do mandato e em razão de suas funções, a competência será do STF, mesmo que a investigação se inicie agora”, explicou o mestre em direito público e doutorando em constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Fabrício Duarte.
Esse critério vale não apenas para ex-presidentes da República (hoje, são eles: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro), mas também para ex-senadores e ex-deputados federais. Se algum fato contra ex-presidentes ou parlamentares aparecer por causa de seus mandatos ou em função deles, a abertura de apuração ocorrerá na última instância e, em caso de denúncia, o julgamento será também no STF.
“Agora, se o crime for cometido antes do exercício do mandato e fora das funções, a competência será da justiça em primeira instância”, acrescentou Duarte. Neste caso, se um político com mandato tiver sido acionado na Justiça por suposto crime, o caso continuará seu curso normal na Justiça, ou seja, sem foro privilegiado.
Casos Temer e Lula teriam permanecido no STF
Temer, por exemplo, quando deixou a Presidência da República em 2019, teve inquéritos enviados para primeira instância. Com critério de foro prestes a mudar, investigações e processos contra o emedebista teriam permanecido no Supremo. Em março de 2019, Temer teve prisão decretada pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, que recebeu os autos da última instância. Na época, Temer classificou a prisão como “sequestro”. Havia investigação sobre corrupção, peculato e lavagem de dinheiro supostamente envolvendo desvio bilionário nas obras da usina nuclear Angra 3. A ação acabou sendo rejeitada quando foi remetida a Brasília.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também não teria sido julgado pelo então juiz Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato. No caso do Triplex de Guarujá, por exemplo, que levou Lula a ficar mais de 580 dias na penitenciária da Polícia Federal, em Curitiba, para cumprimento de pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o julgamento teria sido realizado pelo STF. Lula fora condenado por suposta ocultação da propriedade, que teria sido recebida como propina da empreiteira OAS em troca de favores na Petrobras.
Resumo, qualquer ministro do STF que tem um caso de investigação de qualquer político, pode a qualquer tempo incrimina-lo, e mesmo fora da política ficam nas mãos dos Deuses do apocalipse.
O único objetivo é atingir Bolsonaro. Pura perseguição dessa Ditadura implantada no país. Pena que que muitos não querem enxergar, mas quando acordarem será tarde demais.
Devem ta achando que para ser justo, quem tem que julgar isso é o Terrivelmente Evangélico ou Nunes Marques.
“vão ficar de mimimi até quando?”
Deixa de conversar m………, vai pastorar tua cara metade, tomar banho, escovar os dentes, pentear os cabelos, limpar as axilas o mundo gira.
Justo, muito justo, mas, todos sabem que a decisão será a mesma …com ou sem Zanin….!!! Ou a turma vai endoidar depois de todos os fatos…????
Que fatos? Mostra apenas uma prova!
Corretíssimo! Como é que um Cara, que indiretamente e diretamente é inimigo confesso, vai julgar com imparcialidade? Tem que ser arguida suspeição.
Sei não junin, tudo me parece uma questão simples de PODER e DINHEIRO, tem gente tremendo nas bases, por outra, não soltaram um condenado depois da sentença de um juiz, 03 desembargadores e 05 ministros do STJ, nesse nosso Brasil, onde um analfabeto é presidente, tudo pode. Agora, dá próxima, arrume outro nome JUNIN, parece negócio de pequenenim, filhim, pitoquim, pintam, coisa sem qualidade.