Category: Judiciário

Foto: Divulgação/STF

Três anos após o 8 de janeiro de 2023, o STF já condenou mais de 800 pessoas pelos atos classificados como “trama golpista”. Os dados são do gabinete do ministro Alexandre de Moraes e consideram decisões tomadas até dezembro de 2025, com números que ainda podem aumentar.

Após os atos em Brasília, a PGR apresentou 1.734 ações penais ao STF, dividindo os acusados entre incitadores, executores e cinco núcleos que, segundo a acusação, teriam sustentado a tentativa de permanência de Jair Bolsonaro no poder após a eleição de Lula. As acusações vão de golpe de Estado a dano ao patrimônio público, em processos concentrados na Primeira Turma da Corte.

Nos quatro principais núcleos julgados, 29 réus foram condenados à prisão e apenas dois acabaram absolvidos por falta de provas: o general Estevam Theófilo e o delegado da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira. Até agora, apenas o Núcleo 1 — que inclui Bolsonaro e outros sete réus — teve as condenações efetivamente executadas; os demais ainda recorrem.

Ao todo, foram 21 sessões de julgamento em quatro meses, com decisões que reforçam o protagonismo do STF no pós-8 de janeiro. O Núcleo 5, que inclui Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo e residente nos Estados Unidos, segue sem data para julgamento, mostrando que a novela judicial ainda está longe do fim.

Quem são os condenados

Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada.

Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025

Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;
Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão;
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão.

Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão;
Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão;
Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão;
Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão;
Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão;
Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão;
Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão;
Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão.

Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025

Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão;
Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão;
Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão;
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão;
Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão;
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses;
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

Foto: Divulgação/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou a sindicância do Conselho Federal de Medicina (CFM) que investigava o atendimento médico de Jair Bolsonaro enquanto ele estava sob custódia da Polícia Federal. Na decisão, Moraes deixou claro: o CFM extrapolou suas funções e cometeu um desvio de finalidade ao tentar fiscalizar atos da PF.

O caso surgiu depois que Bolsonaro relatou ter caído da cama durante a madrugada. Um relatório médico mostrou que ele estava consciente, orientado, sem déficit neurológico e clinicamente estável. Exames realizados no Hospital DF Star não indicaram qualquer sequela. A Justiça já havia garantido atendimento médico integral, que vinha sendo cumprido.

Além de anular a sindicância, Moraes determinou que o presidente do CFM seja ouvido pela Polícia Federal em até dez dias. O Hospital DF Star também terá que enviar, em 24 horas, todos os exames e laudos médicos relacionados ao caso. Novas investigações semelhantes pelo CFM estão proibidas.

A decisão reforça que órgãos de fiscalização não podem se sobrepor à Justiça ou tentar politizar casos médicos. Bolsonaro segue sem problemas de saúde, enquanto o CFM recebeu um aviso claro: ultrapassou os limites da lei e da ética profissional.

Foto: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para que a Superintendência da PF (Polícia Federal) forneça informações sobre a reclamação da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o barulho do ar-condicionado na cela onde ele está custodiado.

No início deste mês, os advogados do ex-presidente enviaram uma petição ao Supremo dizendo que a cela não assegura “condições mínimas de tranquilidade, repouso e preservação da saúde” de Bolsonaro.

A defesa afirma que o ruído é contínuo e ocorre ao longo das 24 horas do dia. Segundo os advogados, a situação ultrapassa o mero desconforto e configura uma perturbação constante à saúde e à integridade do ex-presidente.

A defesa pediu que as autoridades da PF fossem oficiadas para adotar as providências técnicas necessárias para resolver a questão. Os advogados sugerem adequação do equipamento, isolamento acústico, mudança de layout ou outra solução equivalente para o aparelho de ar-condicionado.

Na última quinta-feira (1º), o ex-presidente voltou para a Superintendência da PF após quase dez dias de internação para operar uma hérnia inguinal bilateral. Além dessa cirurgia, ele passou por outros três procedimentos para tratar as crises de soluço durante a hospitalização.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três anos de prisão após ser condenado pelo STF por participação na trama golpista.

CNN

Foto: STF

O STF vai realizar, na próxima quinta-feira (8), um evento para relembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. A programação ocorre ao longo da tarde e é organizada pela própria Corte, segundo informações de O Antagonista.

Batizado de “Democracia Inabalada: 8 de janeiro – Um dia para não esquecer”, o evento começa às 14h30 e inclui a abertura da exposição “8 de janeiro: Mãos da Reconstrução”, exibição de documentário, roda de conversa com jornalistas, mesa-redonda e coffee break, todas as atividades realizadas em espaços do STF.

Na última sessão da Primeira Turma em 2025, em 16 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes apresentou um balanço dos processos ligados aos atos. Desde então, foram autuadas 1.734 ações penais, resultado das investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Federal.

Do total, 810 pessoas foram condenadas, sendo 395 por crimes considerados mais graves e 415 por crimes menos graves, além de 14 absolvições.

O STF também homologou 564 acordos de não persecução penal, que, segundo a Corte, resultaram no ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos; outras ações e denúncias seguem em tramitação.

Foto: Reprodução

O STF manteve, nesta sexta-feira (2), a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de relações internacionais do governo Jair Bolsonaro. A decisão foi confirmada após audiência de custódia realizada por videoconferência, conduzida pela juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Flávia Martins de Carvalho.

Filipe Martins foi preso preventivamente pela Polícia Federal no mesmo dia, sob a alegação de descumprimento de medidas cautelares. Segundo a decisão de Moraes, o ex-assessor teria utilizado a rede social LinkedIn, mesmo após ordem judicial que proibia o uso de qualquer rede social.

A audiência de custódia é um procedimento padrão da Justiça para verificar se a prisão ocorreu dentro da legalidade e se os direitos do preso foram respeitados. Após a análise, o STF decidiu manter a prisão preventiva, convertendo a situação de Martins de prisão domiciliar para regime fechado.

A defesa, feita pelo advogado Jeffrey Chiquini, afirmou que a prisão é “sem motivo” e alegou perseguição, informando que irá recorrer da decisão. Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão por participação na chamada trama golpista, mas a ação ainda não transitou em julgado, o que significa que a pena ainda não começou a ser cumprida.

Foto: Vinicius Loures

Após a perda de mandato de Eduardo Bolsonaro (PL), a PF (Polícia Federal) determinou o retorno imediato dele ao cargo de escrivão na corporação, sob risco de “providências administrativas e disciplinares cabíveis” caso ocorra “ausência injustificada”.

Em ato declaratório publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (02), a PF ordena o “retorno imediato para fins exclusivamente declaratórios e de regularização da situação formal”.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou para a Polícia Federal em 2010 como escrivão. Enquanto exercia seu mandato na Câmara dos Deputados, ele estava afastado das funções policiais.

Eduardo está nos Estados Unidos desde março do ano passado, quando se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados.

Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato do parlamentar, justificando a decisão pelo número suficiente de ausências não justificadas.

CNN

Foto: Reprodução

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tende a arquivar o pedido feito pelo deputado Sanderson para apurar a conduta do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A avaliação interna é de que o engavetamento será quase automático, sem análise do mérito, porque ministros do STF não estão sujeitos à atuação do Conselho.

Sanderson pediu a “instauração de procedimento apuratório”, alegando que Moraes teria atuado junto ao Banco Central em defesa do Banco Master. O parlamentar aponta que a esposa do ministro, a advogada Viviane Barci, teria contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

Moraes nega a acusação e afirma que as reuniões ocorreram para tratar das consequências da aplicação da Lei Magnitsky. Essa lei é um instrumento de sanções internacionais dos Estados Unidos e, segundo o ministro, o tema foi discutido após sanção imposta a ele pelo então presidente norte-americano Donald Trump.

O próprio CNJ informa que fiscaliza deveres funcionais de magistrados do Judiciário, “exceto o STF”. Assim, eventuais apurações contra ministros da Corte caberiam ao plenário do próprio tribunal.

Na esfera criminal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também arquivou pedido de investigação contra Moraes, afirmando que as notícias divulgadas não apresentam provas de irregul

Foto: Reprodução

Os depoimentos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília, à Polícia Federal, nesta terça-feira (30), mostraram versões divergentes. As contradições reforçam a possibilidade de uma acareação — confronto direto entre os envolvidos — já autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF.

A decisão final sobre o confronto fica a cargo da delegada da PF responsável pelas oitivas, que são feitas separadamente, na sala de audiências do Supremo, acompanhadas por representante da PGR e por um juiz auxiliar do gabinete de Toffoli. Também deve depor Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.

O caso envolve suspeitas de fraudes financeiras de grande porte no processo de liquidação do Banco Master. As investigações começaram em 2024, após pedido do MPF, que investiga suposta fabricação de carteiras de crédito “insubsistentes” vendidas a outra instituição e, depois, substituídas por ativos sem avaliação técnica do Banco Central.

Em 18 de novembro, o BC decretou a liquidação extrajudicial do Master e de sua corretora de câmbio, bloqueando a venda da instituição anunciada um dia antes.

O banco já era visto pelo mercado como arriscado, baseado na emissão de papéis garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos com taxas acima da média. O sigilo da investigação mantém depoimentos e eventuais acareações a portas fechadas.

Foto: Reprodução

A Polícia Federal vai colher depoimentos do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, antes de qualquer acareação no Supremo Tribunal Federal. Os depoimentos começam nesta terça-feira (30), a partir das 14h, por videoconferência.

A delegada responsável vai avaliar se há necessidade de acareação entre os envolvidos, que tem o objetivo de esclarecer divergências sobre as fraudes apuradas no Master. O caso envolve transações do BRB com o banco, mesmo após o Banco Central ter vetado a compra por riscos econômicos.

O diretor do BC participou de reuniões com Vorcaro, Paulo Henrique Costa e o presidente do BRB, Gabriel Galípolo, para tratar da transação. Segundo o STF, nem o BC nem o diretor são investigados, mas têm “especial relevância” para esclarecer os fatos apontados pela PF.

O caso Master começou em março, quando o BRB anunciou a compra do banco. Apesar da negativa do BC, o BRB adquiriu carteiras de crédito do Master. A PF encontrou indícios de fraudes contábeis e manipulação de números, estimadas em R$ 12,2 bilhões no sistema financeiro.

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação sobre o ministro do STF Alexandre de Moraes no caso do Banco Master. O foco era o contrato de R$ 129 milhões firmado entre o banco e o escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes.

Segundo Gonet, não há indício de crime ou irregularidade que justifique intervenção da Procuradoria. Ele destacou que negócios jurídicos entre particulares, especialmente contratos de advocacia, são autonomia da profissão e não cabem à Suprema Corte interferir.

O pedido de investigação havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad, que apontava possíveis conflitos de interesse. Gonet ressaltou que as notícias citadas pelo advogado “não ostentam densidade suficiente” para acionar o aparato da PGR.

O contrato previa pagamento de R$ 3,6 milhões por mês ao escritório Barci de Moraes Advogados, ao longo de 36 meses, com início em 2024. O caso voltou ao noticiário justamente pelo valor elevado e pelo envolvimento direto da família do ministro.

Foto: Alex Regis

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade no estado. A decisão foi proferida no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e envolve o processo conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN), responsável pela gestão do sistema prisional potiguar.

A medida suspende os efeitos de uma cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia interrompido o certame, e reafirma entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com isso, o Estado está autorizado a dar continuidade ao processo licitatório para contratação definitiva do serviço de tornozeleiras eletrônicas.

Na decisão, a juíza Sulamita Bezerra destacou que os fundamentos utilizados pelo TCE para barrar o pregão — supostas falhas na segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte técnico — já haviam sido analisados e rejeitados pelo TJRN. Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, a Corte concluiu pela “inexistência de ilegalidade” nos pontos questionados.

Para a corte, a manutenção da cautelar administrativa afronta o princípio da hierarquia das decisões, uma vez que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações administrativas. “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de Justiça”, registra a magistrada.

A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou sucessivas paralisações do processo licitatório. Segundo o MP, as interrupções foram provocadas por impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço por meio de contratos emergenciais.

Tribuna do Norte

Foto: Claudio Cavalieri/Senado do Chile

O Senado do Chile aprovou a “acusação constitucional” contra o ministro da Suprema Corte Diego Simpertigue por grave negligência no cargo. A Câmara já havia aprovado o mesmo pedido por unanimidade na semana passada. Este é o terceiro impeachment de juiz da Suprema Corte chilena em 2025, segundo informações da Crusoé.

Simpertigue foi acusado de receber benefícios ilícitos de advogados do consórcio chileno-bielorrusso Belaz Movitec. A empresa ganhou mais de 17 bilhões de dólares da mineradora estatal Codelco e o juiz votou a favor da companhia em julgamentos realizados em 28 de setembro de 2023 e 14 de março de 2024.

Em seguida, ele fez um cruzeiro de dez dias pela Europa com um dos advogados do consórcio; a esposa do juiz também participou da viagem. Em abril de 2023, outro cruzeiro foi feito com advogados após decisão no caso imobiliário Fundamenta.

Outros ministros destituídos este ano foram Ángela Vivanco e Sergio Muñoz. No Brasil, ao contrário do Chile, nenhum ministro do STF jamais passou por impeachment.

Prevendo críticas e possível maioria de oposição no Senado, Gilmar Mendes aumentou o quórum necessário para depor um ministro de maioria simples para dois terços e passou a exigir que pedidos de impeachment sejam analisados pela Procuradoria-Geral da República.

 

Foto: Reprodução

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (22) que o general da reserva Augusto Heleno cumpra a prisão em regime domiciliar. Heleno foi condenado a 21 anos de prisão por participação em articulações antidemocráticas após as eleições de 2022.

A decisão atende pedido da defesa, que alegou que o militar sofre de Mal de Alzheimer. Para garantir o cumprimento da pena, Heleno terá de usar tornozeleira eletrônica e seguir medidas cautelares em sua residência, segundo informações do Metrópoles.

Havia divergências sobre quando a doença teria se iniciado: inicialmente, a defesa indicou 2018, período em que Heleno chefiava o Gabinete de Segurança Institucional (GSI); depois, passou a alegar início em 2025. Moraes solicitou então um laudo da Polícia Federal para esclarecer as datas e o estado de saúde do general.

O exame da PF concluiu que Heleno apresenta “demência de etiologia mista em estágio inicial”, um transtorno progressivo e irreversível. O parecer confirmou a presença de doenças clínicas e transtornos neuropsiquiátricos que justificam a prisão domiciliar autorizada pelo ministro.

Foto: Reprodução

O Ministério da Justiça comunicou nesta segunda-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que já enviou ao Itamaraty o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem de extradição foi determinada por Moraes, após Ramagem fugir para os Estados Unidos.

O ex-parlamentar foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por três dos cinco crimes que a Procuradoria-Geral da República imputou a ele na investigação da trama golpista.

A documentação necessária para o pedido de extradição foi organizada pelo MJSP e entregue ao Ministério das Relações Exteriores. Agora, cabe ao Itamaraty formalizar o pedido junto às autoridades norte-americanas.

Ramagem teve o mandato de deputado federal cassado pela Mesa Diretora da Câmara, na quinta-feira (18), justamente por conta da condenação do STF no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

Nesta segunda, a esposa do ex-deputado, Rebeca Ramagem, anunciou nas redes sociais que o marido pretende lançar cursos on-line.

Foto: Reprodução

A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso (RN) adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente no período de novembro a junho.

O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção.

A decisão reconheceu a omissão do poder público municipal e confirmou a maior parte das medidas já determinadas em uma liminar concedida ao MPF, em dezembro do ano passado, mas cujas determinações não foram cumpridas pela prefeitura local.

A ação, de autoria do procurador da República Felipe Siman, foi ajuizada em 2024, diante dos perigos representados pelo tráfego desordenado de veículos na faixa de areia. Inicialmente, o MPF buscou várias formas de solução para o problema, como recomendações e reuniões, contudo o município não solucionou a questão e foi necessário acionar a Justiça Federal.

Omissão – A ação sustenta que o município, apesar de possuir atribuição legal para exercer o poder de polícia de trânsito e ambiental, deixou de implementar medidas de fiscalização e ordenamento do uso das praias, mesmo depois de todos os alertas e da criação de uma legislação municipal específica. A ação civil pública foi reforçada com inspeção judicial e a manifestação de órgãos ambientais, como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do RN e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do posicionamento de entidades da sociedade civil.

Em 2025, com o aumento do fluxo turístico, a utilização de veículos para passeios sem regramento adequado continuou sendo uma constante em São Miguel do Gostoso. A decisão da Justiça Federal reconheceu que o município se omitiu ao não implementar políticas públicas eficazes de fiscalização e controle, violando o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Proibições – A sentença confirmou a vedação ao trânsito de veículos automotores em toda a faixa litorânea, com exceção de veículos de emergência, de apoio à pesca artesanal, de práticas esportivas autorizadas e de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, “desde que previamente cadastrados e monitorados”.

O município será obrigado a exercer de forma contínua e efetiva o poder de polícia de trânsito nas praias, com fiscalização permanente, adoção de medidas administrativas, instalação de barreiras físicas, placas de advertência e câmeras de monitoramento.

Entre as obrigações impostas, estão, ainda, a criação de acessos controlados, a implantação de bolsões específicos para veículos turísticos autorizados, a identificação e o credenciamento de veículos, além do desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização ambiental.

Rota – A prefeitura deve implementar, de forma progressiva uma rota alternativa para passeios turísticos, a ser definida com base em estudos técnicos e com a participação dos órgãos ambientais competentes, de modo a equilibrar a atividade turística com a preservação das áreas de desova das tartarugas marinhas.

Determinou-se também a criação de um comitê local de acompanhamento, com participação de diferentes setores, para monitorar a implementação das ações e promover a compatibilização entre proteção ambiental, turismo e acessibilidade.

A sentença manteve a multa prevista na liminar, para pagamento por parte do município, e cujo valor ainda será devidamente calculado.