A deputada federal licenciada Carla Zambelli(PL-SP) vai depor nesta sexta-feira (1º) em audiência de custódia na Justiça da Itália.
Foragida do Brasil, ela foi presa pela autoridade italiana na última terça-feira (29).
Zambelli está detida no complexo prisional de Rebibbia, em Roma. A parlamentar foi condenada no Brasil a dez anos de prisão e perda de mandato por invadir, por várias vezes, os sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Além disso, ela deverá pagar R$ 2 milhões em danos coletivos, junto com o hacker Walter Delgatti.
No entanto, todos os passos dependem da Itália. A autoridade central, que seria o Ministério da Justiça da Itália, precisa encaminhar o caso ao tribunal competente para julgar a situação. Zambelli estava com o nome na lista de difusão vermelha da Interpol.
Se o pedido de extradição for julgado procedente, as autoridades italianas vão deliberar sobre as condições de entrega de Zambelli, conforme o Código de Processo Penal italiano.
A perícia realizada no pen drive encontrado no banheiro da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, concluiu que o dispositivo não contém informações úteis para o inquérito que investiga possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito. A informação foi revelada pelo jornalista César Tralli, da TV Globo e GloboNews, nesta segunda-feira (21).
O pen drive havia sido apreendido na última sexta-feira (18) durante operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação que apura se Jair Bolsonaro e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atuaram para coagir instituições brasileiras e influenciar o presidente americano Donald Trump a interferir no julgamento do ex-presidente.
Em conversa com jornalistas em Brasília na sexta, Bolsonaro negou ter conhecimento sobre o dispositivo. “Uma pessoa pediu para ir ao banheiro e voltou com um pen drive na mão”, declarou Bolsonaro. “Eu não tenho nem laptop em casa para mexer com pen drive. A gente fica preocupado com isso.”
Ainda na sexta, a CNN informou que a perícia do aparelho já havia sido concluída na sede do Instituto Nacional de Criminalística da PF, e que o laudo, ainda sob sigilo, seria encaminhado para o responsável pela investigação nesta segunda.
Além do pen drive, também foram apreendidos US$ 14 mil em espécie, R$ 8 mil e uma cópia impressa de uma ação protocolada nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble contra Moraes, alegando censura judicial.
🧨 URGENTE! Resultado da perícia do pendrive apreendido na operação de guerra contra Bolsonaro:
📀 Só músicas gospel da Michelle!
🤡 PF gastou helicóptero, fuzil e balaclava pra isso?
#VergonhaNacional
Mais um leite condensado, uma baleia, um Viagra, um cartão de vacina, uma Wal do açaí, umas jóias roubadas, uns imóveis comprado com moedas corrente, uma ABIN paralela e, por aí vai.
Verdade, os idiotas úteis comemorando mais uma injustiça enquanto o STF rejeita acusação contra envolvidos no roubo dos aposentados do INSS. O maior atraso do Brasil é o brasileiro.
Pois é, a sorte é que não encontraram uma Bruaca no banheiro. Kkkk
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) acolheu, nesta terça-feira (08), recurso eleitoral apresentado pelo advogado Yuri Cortez e determinou a anulação dos votos recebidos pelo PSOL no município de Bento Fernandes, no interior do Estado. A decisão, tomada por unanimidade, resultou na cassação dos mandatos dos vereadores eleito pela legenda Deca do Sindicato.
A tese acolhida pelo TRE foi de fraude à cota de gênero — prática conhecida como “candidaturas laranjas”, quando mulheres são registradas apenas para simular o cumprimento do mínimo legal de 30% de candidaturas femininas, mas sem intenção real de concorrer.
Segundo os autos, ficou comprovado que pelo menos duas candidatas do PSOL não realizaram campanha, não tiveram votação compatível com sua participação e sequer comprovaram material de divulgação eleitoral, evidenciando o caráter fictício da candidatura.
“Essa fraude compromete não apenas a lisura do pleito, mas também desrespeita a luta histórica por maior participação feminina na política”, afirmou Yuri Cortez durante sua sustentação oral no plenário do TRE-RN.
A decisão segue o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera a fraude à cota de gênero como causa suficiente para a nulidade dos votos e cassação de toda a chapa proporcional do partido envolvido.
Com o julgamento, os votos do PSOL foram anulados e o sistema proporcional de distribuição de vagas será refeito, podendo alterar significativamente a composição da Câmara Municipal de Bento Fernandes.
A decisão ainda cabe recurso ao TSE, mas já representa um marco importante na jurisprudência regional sobre o tema e tem efeitos imediatos.
Especialista em Direito Imobiliário, a advogada Mychelle Maciel avalia positivamente o mais novo instrumento criado no Brasil no segmento de cartório imobiliário: a Conta Notarial. A partir dela, o valor do contrato de compra e venda do imóvel fica sob a guarda do cartório até que todas as condições acordadas entre comprador e vendedor sejam integralmente cumpridas.
“Essa é uma inovação aguardada há muito por todos nós que atuamos no segmento imobiliário. Um avanço que promete trazer mais segurança, confiabilidade e transparência aos negócios imobiliários no país”, destaca Mychelle Maciel. Ela chama atenção para outro aspecto muito relevante: não há custo para o cidadão. A remuneração do cartório será feita por meio dos bancos parceiros, conforme acordos firmados institucionalmente, garantindo acessibilidade e ainda mais confiança no serviço.
Ela explica que, na prática, a Conta Notarial garante que o valor esteja protegido até todo trâmite ser concluído. “Imagine que você está comprando um imóvel. O pagamento é feito, mas o valor não vai direto para o vendedor. Ele fica protegido em uma conta vinculada ao cartório. Somente depois que o imóvel for transferido, com toda a documentação registrada, o valor é liberado. O cartório atua como fiscal imparcial, conferindo cada etapa do acordo. É uma forma de blindar ambas as partes contra riscos, fraudes e descumprimento”, detalha.
A Conta Notarial foi oficializada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado há poucos dias no Diário da Justiça Eletrônico. A norma autoriza os tabeliães de notas a atuarem como depositários imparciais, recebendo valores vinculados a contratos e os liberando somente após verificar o cumprimento das obrigações previstas. Trata-se de um modelo inspirado nas escrow accounts, já consagradas em países como Estados Unidos e Canadá.
Esse é um instrumento muito novo no Brasil, mas cartórios de São Paulo e Minas Gerais já começaram a oferecer o serviço. Inclusive, o Colégio Notarial do Brasil tem promovido treinamentos e encontros com tabeliães para expandir rapidamente a adoção da ferramenta, que também estará disponível digitalmente pela plataforma e-Notariado.
Ao menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação travadas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN.
A análise incluiu todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
As PECs que têm o STF como foco são as mais recorrentes: pelo menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. Apesar disso, nenhuma das propostas são robustas ou apresentam alterações significativas no sistema de Justiça.
A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional.
A proposta também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, com o objetivo de reduzir a influência político-partidária nas nomeações.
A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
As propostas mais recentes são de 2023 e 2024, marcando uma ofensiva do Congresso com uma série de matérias que limitam os poderes do Supremo em meio a uma crise política entre os Poderes.
Em outubro de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.
A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado.
“É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirma o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta. Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.
Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment.
A leitura feita pelos ministros é a de que o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões não são compatíveis com a democracia.
Dentre as propostas levantadas pela CNN, outro eixo comum é o fim ou a limitação do foro por prerrogativa de função, com pelo menos seis PECs tratando do tema.
Também são frequentes as propostas que alteram regras de ingresso e disciplina de juízes e membros do Ministério Público, além de mudanças na composição e nas competências de conselhos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Nos últimos 20 anos, somente 2020 e 2006 não contaram com propostas para alterar o funcionamento do Judiciário brasileiro. No entanto, até então, não houve grandes alterações sobre competências e organização estrutural, mantendo o sistema de justiça no mesmo formato.
Reforma do Judiciário
A última reforma da Justiça ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.
Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ como órgão de controle e planejamento do Judiciário.
Na avaliação Lígia Azevedo Ribeiro Sacardo, especialista em direito civil e advogada no escritório Rayes e Fagundes, a reforma do Judiciário é um tema relevante e necessário na atualidade. Segundo ela, o sistema precisa encontrar alternativas para reduzir o volume de processos, desafogar os tribunais superiores e da aumentar o tempo de tramitação dos processos.
A advogada ainda cita que pontos de melhoria devem ser sobre a valorização da solução consensual de conflitos, o fortalecimento da primeira instância, a ampliação da digitalização e o aprimoramento dos critérios de acesso aos tribunais superiores.
“Qualquer proposta de reforma, no entanto, deve preservar a independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica e os direitos fundamentais”, pondera Lígia Sacardo à CNN.
O tema sobre a reforma do Judiciário volta ao debate público após a instalação de uma comissão na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), que pretende elaborar propostas de anteprojetos para ajustes no sistema de Justiça.
sabe quantas vezes vai mudar? 11 VEZES, toda vez que algum atingir a idade, renunciar ou morrer, somente isso. O resto, ESQUEÇA, arquivem essas 64 propostas.
A Justiça determinou que seja apurada a situação das licenças e das autorizações de funcionamento de duas unidades de saúde envolvidas na realização do mutirão de cirurgias de catarata em Parelhas, na Região Seridó do Rio Grande do Norte.
O mutirão foi realizado pelo município – em parceria com uma empresa de saúde ocular – nos dias 27 e 28 de setembro de 2024, faltando pouco mais de uma semana para as eleições municipais. Ao todo, 15 dos 20 pacientes que fizeram a cirurgia no primeiro dia sofreram uma infecção bacteriana – e 10 deles perderam o olho afetado.
A decisão da Justiça é para:
a Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária do RN (SUVISA/RN) informar, no prazo de dez dias, qual era a situação das licenças e das autorizações de funcionamento do centro cirúrgico da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, onde ocorreu o mutirão, nos dias das cirurgias;
a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa/PE) prestar informações sobre a regularidade da empresa envolvida no mutirão, que tem sede em Goiana (PE).
A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) informou que todas as informações foram encaminhadas pela Vigilância Sanitária no relatório resultante da apuração aberta, e que o documento foi encaminhado ao Ministério Público.
A prefeitura de Parelhas e a Agência de Vigilância Sanitária de Pernambuco não retornaram aos contatos da Inter TV Cabugi.
A Justiça também determinou que a prefeitura de Parelhas deve diligenciar junto à empresa que realizou o mutirão para que sejam obtidos os documentos médicos dos pacientes, sob pena de preclusão da prova, ou seja, a perda do direito de apresentar uma prova. A ação segue tramitação na unidade judicial até uma sentença de mérito.
A decisão judicial foi proferida após uma ação indenizatória movida por um dos pacientes submetidos à cirurgia durante o mutirão. De acordo com autos do processo, o autor da ação relata complicações pós-operatórias, inclusive infecção grave no olho operado, conhecida como endoftalmite.
Após o caso, a prefeitura chegou a oferecer indenizações no valor de R$ 50 mil os pacientes, mas o valor havia sido negado por alguns deles, que seguiam com processos judiciais.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, na segunda-feira (30), Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão. O réu é acusado de furtar uma bola assinada pelo atacante Neymar Jr. durante os atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. O objeto era parte do acervo do museu da Câmara dos Deputados
Os ministros já haviam formado maioria para condená-lo na última sexta-feira (27). Nelson Júnior foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa armada e furto qualificado.
Ele deverá cumprir 15 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção. O homem foi condenado também a pagar 130 dias-multa. O valor de cada dia-multa foi estipulado em 1/3 do salário mínimo, o que totaliza aproximadamente R$ 66.000,00.
Além disso, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes).
O voto de Moraes foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin acompanhou o relator quanto à condenação do réu, mas divergiu em relação à pena, propondo uma punição de 15 anos de prisão.
Já o ministro Luiz Fux divergiu de Moraes, propondo retirar da pena do réu a condenação pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Enquanto isso, a magem do Brasil no exterior: a revista britânica Economist, uma das mais respeitadas do mundo, cobriu de vergonha Lula e o PT e boa parte dos políticos e da imprensa brasileira, definindo o presidente petista comojamais tiveram a dignidade de fazer: um líder ultrapassado, desconectado, com sintomas de declínio pessoal e político, deixando-se usar pelo entorno radical e despreparado, afundando o Brasil no descrédito, virando motivo de risinhos de deboche de outros líderes, como na recente reunião do G7.
Analfabeto jurídico, ignorante “bem intencionado a favor dos direitos dos manos” ou só mais um cargo comissionado que tem que manter a boquinha?
Se um dos associados da organização estiver armado, todos que fazem parte dela respondem pelo mesmo crime…
Fora os crimes de tentativa de golpe de Estado, dano ao patrimônio público tombado, etc…
Mas antes não era “bandido bom é bandido morto”? Agora mudou para “bandido bom é bandido solto”?
Tem certos Manés que pensam que sabem alguma coisa de direito e não cansam de fazer papel ridículo e falar besteiras.
Para ser associação criminosa armada tem que haver alguma arma envolvida.
QUAL ARMA FOI ENCONTRADA OU APREENDIDA ????
Se não há arma não há associação criminosa armada, SIMPLES ASSIM.
ve se ele ja pelo o menos, chamou os que roubaram, o dinheiro do INSS, nem se fala mais nisso, sabe porque, porque,são todos da mesma corja, o governo diz que vai pagar com o dinheiro do cofre , os mosegos do toga, não ta nem ai,
É verdade!… Agora judicialmente a IOF, desmoralizando os DEPUTADOS, SENADORES e o contribuinte cada vez mais um ZÉ NINGUÉM para cúpula do PT. A rocha Lula, mande Andrade lascar e empobrecimento dos pagador de IMPOSTOS.
Enquanto isso, quem é pego com 800 kg de cocaína é solto, a ação anulada e devolvidos os seus bens… Essa é a nossa justiça!
cabeça de ovo, deve perder muito dinheiro no jogo do bicho, parece que so joga macaco, que é 17, ai fica irado de raiva , ai ele so condena, há 17 anos, kkkkkkkkkkk, ou miseraaa
A Justiça do Rio Grande do Norte mandou soltar nesta quinta-feira (26) o motorista de 27 anos de idade envolvido no acidente que terminou com a morte de uma família – pai, mãe e filho – no domingo passado (23) na cidade de Senador Elói de Souza, no interior do estado.
O motorista havia passado por uma audiência de custódia na segunda (23), quando teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. O homem foi preso em flagrante logo após o acidente porque, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), estava alcoolizado.
Segundo a nova decisão judicial, o “homicídio culposo na condução de veículo automotor, ainda que em razão da condição de embriaguez ao volante, é incompatível com a prisão preventiva”.
O juiz relator da decisão pontuou que “apenas se admite essa medida cautelar quando se trata de crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou envolvimento em situação de violência doméstica e familiar”.
A decisão substituiu a custódia do motorista por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. As medidas são:
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades;
proibição de ausentar-se da comarca por mais de três dias sem autorização do juízo processante.
O homem teve ferimentos leves no acidente. Ele havia sido levado para a Delegacia de Santa Cruz, onde foi autuado por homicídio culposo, lesão corporal e embriaguez ao volante. Na segunda, foi transferido para a Cadeia Pública de Nova Cruz.
O acidente aconteceu na manhã do domingo (23). O motorista embriagado, segundo a PRF, invadiu a contramão a atingiu o carro onde estava a família e outras quatro crianças.
A família que morreu estava nos bancos da frente do veículo, com a criança no colo, segundo a Polícia Rodoviária Federal. As vítimas foram identificadas como:
Fernando Venâncio da Silva
Ana Paula Venâncio
Rafael Venâncio, de 2 anos de idade, filho do casal
Tem q soltar. Ele é inocente. Quem nunca dirigiu bêbado que atire a primeira pedra nessa vítima da sociedade que foi vítima do álcool e esbarrou levemente nessa família.
Muita raiva disso. Pra mim, bebeu, dirigiu e matou? Crime qualificado. Soltar ele é um tapa na cara de toda sociedade e um estímulo para todos os que gostam de dirigir drogados.
O recado desse juiz é claro: dirigir embriagado e matar uma família inteira, incluindo um bebê inocente, é uma fatalidade banal. É óbvio que se fossem próximos desse juiz a sentença seria outra. Essa é nossa “justiça”. Quem bebe e dirije assume o risco de matar, o que torna esse homicídio DOLOSO.
As academias, estúdios de ginástica, escolas de dança, boxes de crossfit e demais prestadores de serviços de atividade física no Rio Grande do Norte estão agora obrigados a comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer caso de assédio ou violência contra mulheres ocorrido em suas dependências.
A determinação está prevista na Lei nº 12.221, sancionada pelo Governo do RN e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26).
A norma entra em vigor dentro de 60 dias e tem como objetivo fortalecer o enfrentamento à violência de gênero em ambientes frequentados por mulheres para prática de atividades físicas. A legislação também obriga os estabelecimentos a adotarem medidas preventivas, com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção da ONU para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará.
Segundo o texto, será considerado constrangimento qualquer insistência física ou verbal depois da mulher manifestar claramente sua discordância com determinada interação. Já a violência é definida como o uso da força que resulte em lesão, dano, morte ou outras consequências previstas no Código Penal.
A nova lei estabelece ainda princípios obrigatórios para a conduta dos estabelecimentos diante de denúncias, como:
Respeitar o relato da vítima;
Preservar sua dignidade e integridade física e emocional;
Notificar com rapidez os órgãos responsáveis;
Estabelecer articulação com instituições públicas e privadas para combater o assédio.
Além da notificação, os locais poderão criar protocolos de segurança interna, incluindo a implementação de códigos discretos em banheiros femininos, para que vítimas possam sinalizar, de forma segura, a necessidade de ajuda imediata.
E se uma mulher esfregar a bunda na cara de um homem, isso seria assédio também? Tem umas bem vulgares que vão de short e fazem agachamento com a traseira virada para os homens.
Mais uma lei anti-homem no país da lacração. Agora vamos ter que ir de olhos vendados para a academia. Nesse quesito não tem nem direita e nem esquerda para nos socorrer, o negócio é encurralar cada vez mais os homens financeiramente, juridicamente e emocionalmente.
Este País está uma chatice sem limites. Agora os Homens não podem ver mais nada, vão usar oculos de burros, aqueles de couro que os animais usam.
🇧🇷 Perfeito nono correia, em todos os setores da sociedade o empoderamento das mulheres só tem aumentado, em breve a solução será criar setores separados em academias, trabalhos, shows, etc… Hoje está difícil até iniciar um relacionamento mais sério entre héteros.🇧🇷
Vocês são seres extremamente desprezíveis, defender violência contra as mulheres é coisa de ser lixo.
Sem contar que algumas delas vão quase seminuas e é quase impossível passarem despercebidas.
Olhar não é assediar. Olhar fixamente como um maluco é assediar. Seguir em todas as máquinas a pessoa é assédio. Puxar pelo braço e dar um beijo, dá um tapa na bunda, chamar de gostosa, é assédio. Então não precisam baixar a cabeça quando entrar numa academia, entr de cabeça erguida e se comporte como um verdadeiro homeme. Puxe assunto, se notar q a pessoa não tá interessada em conversar, saia de perto, ora..
Tem uns de nós que não aceitam um não, parece q um fora é uma sentença de morte e quer longo se vingar , agredir, xingar… esses tem q procurar tratamento pros pensamentos.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 1.027.425,39 do Estado para garantir o abastecimento emergencial de medicamentos e insumos hospitalares no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (HJPB), também conhecido como Hospital Santa Catarina, em Natal. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal.
O valor bloqueado deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de medicamentos e insumos críticos, com prioridade para anestésicos e materiais cirúrgicos. A medida é uma resposta à grave e persistente situação de desabastecimento na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do HJPB, conforme apontam relatórios apresentados pelo MPRN.
De acordo com o MPRN, documentos anexados ao processo indicam que diversos itens estão com estoque zerado ou prestes a faltar, o que compromete diretamente a continuidade do atendimento à população.
A decisão judicial também obriga a Direção-Geral do HJPB a apresentar, no prazo de 60 dias, a prestação de contas detalhada das aquisições realizadas, incluindo notas fiscais e comprovação da entrada dos medicamentos e insumos no estoque do hospital.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) afirmou que está avaliando a decisão judicial.
A Justiça determinou uma medida protetiva a moradora agredida pelo namorado da síndica do condomínio Alvorada, em Natal. Ele está proibido de ficar a menos de 200 metros dela.
De acordo com a decisão judicial, que o Blog Gustavo Negreiros teve acesso, ele também não pode entrar em contato com ela de forma alguma, nem pelas redes sociais.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem por ameaças, calúnias e injúrias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O morador de Mossoró (RN) gravou e postou, no aplicativo de mensagens WhatsApp, em agosto de 2022, um vídeo repleto de palavrões, denúncias infundadas e ameaças de morte ao magistrado. Na época dos fatos, o vídeo repercutiu em outras redes sociais, como o Youtube, e em veículos de imprensa.
O próprio réu confessou, em depoimento à Justiça Federal, que gravou e divulgou o vídeo em um grupo de WhatsApp, admitindo o teor das declarações, mas alegou que teriam sido uma espécie de “brincadeira”. A alegação não foi acatada pela Justiça, que considerou o discurso “agressivo e criminoso”. Além de ameaças de morte por explosão de bomba, o acusado fez várias ofensas ao ministro, como falsas acusações de crimes (calúnia) e agressões verbais contra a sua dignidade (injúria).
De acordo com a sentença da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, “o teor das mensagens é inequivocamente ameaçador, calunioso e injurioso. As ameaças de morte e execução são diretas e graves”.
Condenação – Como os crimes ocorreram de forma continuada, em um mesmo vídeo, foi aplicada a pena referente ao crime mais grave, no caso a calúnia, aumentada por agravantes. O réu foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão, em regime aberto, além de multa. Ainda cabe recurso da decisão.
O abacaxi tá lá na janela!
Buiu bebeu, Betânia é bom!
Se tão pensando que boi deitado é vaca, tá rimmmmmm!
Estão fazendo de tudo pra desviar a atenção do rombo do INSS, e os velhos que se explodam, né?
Era melhor ter se filiado ao PT ou um partido de esquerda e roubado aposentados, estava luxando na Europa e não estaria sendo incomodado pela “justiça” brasileira (óbvia ironia)
O ex-jogador da seleção brasileira e do Corinthians, João Alves de Assis Silva, conhecido como Jô, foi preso nesta quinta-feira (12), no Aeroporto de Guarulhos, localizado na cidade de São Paulo.
A prisão se deu por conta do atraso no pagamento de pensão alimentícia ao filho de dois anos do atleta. A criança é fruto do relacionamento entre Jô e Maiára Quiderolly, influenciadora e empresária. O homem foi encaminhado ao 1° Distrito Policial de Guarulhos.
Segundo a defesa de Jô, o ex-jogador já tinha ciência do mandado de prisão expedido pela Justiça. “O não pagamento da pensão decorre de uma situação financeira que hoje é irreal. Ela não condiz com a realidade do ex-jogador. Cabe ressaltar que Jô não foge da sua responsabilidade, mas ela tem que ser adequada à sua realidade”, afirmou Guilherme Motai.
A defesa ainda disse que, como o ex-atleta não tem condições de arcar com o pagamento, ele tentou alternativas para levantar o valor e quitar a pensão. Uma das opções era uma tentativa de venda de um imóvel em São Paulo.
Outra prisão de Jô
Jô foi preso na tarde do dia 18 de dezembro de 2024 por falta de pagamento de pensão alimentícia. A prisão ocorreu em Contagem, na Grande BH.
Em nota à CNN, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) confirmou a prisão e disse que “João Alves de Assis Silva deu entrada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Contagem”.
Na época, o jogador atuava pelo Itabirito Futebol Clube, clube mineiro da cidade de Itabirito, que disputa a Série D do Campeonato Brasileiro, além do Campeonato Mineiro.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) disse à CNN que o ex-presidente não se manterá em silêncio durante interrogatório sobre o inquérito do plano golpista.
Segundo o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro está disposto a se manifestar durante a sessão no plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
No final de semana, o ex-presidente se reuniu com advogados e aliados, em São Paulo, para afinar os detalhes de sua participação na oitiva.
Bolsonaro já disse publicamente que não pretende “lacrar” durante o interogatório, mas que se defenderá da tese de que teria engendrado um plano golpista em 2022.
Os réus têm o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório, conforme garante a Constituição Federal.
Eles serão questionados pelo relator da ação do plano de golpe, o ministro Alexandre de Moraes; pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet; e pelos advogados de defesa dos próprios réus.
A defesa de Robson de Souza, o ex-jogador Robinho, entrou com um recurso no habeas corpus que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), para tentar reverter a decisão que permitiu a prisão do ex-atleta. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça italiana em um caso de estupro.
Robinho está preso desde março do ano passado no complexo penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo. O local é conhecido como a “penitenciária dos famosos”. O recurso foi protocolado no habeas corpus no Supremo, que já foi negado pelo ministro Luiz Fux.
Nos embargos de declaração apresentados pela defesa, os advogados alegam que houve “omissão em dois pontos fundamentais: a) soberania nacional e o direito de o cidadão brasileiro ser julgado pelo Poder Judiciário do Brasil; e b) incidência do princípio da “lex specialis derogat legi general”.
Este último item se refere que uma norma específica prevalece sobre uma norma geral quando ambas tratam do mesmo assunto. O recurso argumenta que essa regra não foi devidamente considerada na decisão do ministro que negou o HC, o que pode ter resultado em uma aplicação equivocada das leis envolvidas.
“Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento”, sustentam os advogados.
“Pugna-se pelo conhecimento e provimento dos declaratórios – inclusive com efeitos infringentes – para que, sanando as omissões apontadas, conceda a ordem requestada, nos exatos termos como posto na exordial”, diz o documento protocolado ao pedir alteração no mérito da decisão.
O ex-jogador foi preso no Brasil, após uma decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou sentença da Justiça italiana e determinou a prisão imediata dele.
Condenado por estupro
Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher de 23 anos, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. À época, Robinho atuava pelo Milan, da Itália.
As investigações demostraram, com autorização da justiça italiana para interceptação, uma série de ligações telefônicas entre o ex-atleta e amigos, também acusados e condenados pelo mesmo crime. Nas gravações, Robinho e amigos fazem piada da situação e acreditavam que ficariam impunes.
O Ministério Público de Milão recorreu ao Brasil, pedindo ao país a extradição imediata de Robinho. No entanto, a legislação brasileira não permite a extradição de seus cidadãos.
Assim, o STJ atendeu outro pedido do MP de Milhão para que o ex-jogador cumprisse a pena em território brasileiro.
A Justiça concedeu liberdade ao homem suspeito de importunar sexualmente mulheres em ônibus universitários e intermunicipais de Natal, com a maioria dos casos ocorrendo em linhas que atendem a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Segundo a Polícia Civil, a decisão foi tomada com base na alegação de que o suspeito está em tratamento psiquiátrico.
O homem, de 33 anos, foi preso no dia 16 de maio, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva. Ele é investigado pela prática reiterada do crime de importunação sexual contra mulheres. De acordo com a Polícia, o suspeito já foi preso duas vezes pelo mesmo crime no estado de Minas Gerais.
A prisão dele ocorreu em um condomínio no bairro de Petrópolis, Zona Leste de Natal. O mandado foi cumprido por policiais civis da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher das Zonas Oeste, Leste e Sul (DEAM ZLOS).
Ele foi identificado após diligências que contaram com o apoio das vítimas e com cruzamentos de informações de linhas e horários dos ônibus. As investigações apontam que os casos ocorreram desde fevereiro de 2025 e se intensificaram durante o mês de março.
As vítimas, estudantes de uma universidade do Rio Grande do Norte, relataram que foram importunadas em transportes públicos e decidiram compartilhar suas experiências por meio de um grupo de mensagens instantâneas. Algumas vítimas foram importunadas mais de uma vez.
Importunação sexual
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal Brasileiro e consiste na prática de ato libidinoso, sem o consentimento da vítima, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos
Foto: Bruno Spada
Comente aqui