A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte conquistou na justiça a suspensão de um cartão de crédito consignado concedido em condições abusivas. A decisão atende um pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela Defensoria Pública e determina a multa de até R$ 20.000,00 em caso de descumprimento.
No processo de n.º 0843707-92.2017.8.20.5001, a Defensoria Pública relatou que a cliente adquiriu um empréstimo consignado junto ao Banco BMG e recebeu um cartão de crédito que, ainda que não estivesse sendo usado, gerava todo mês o pagamento de um “mínimo”. Segundo relatado, até julho de 2017 já haviam sido descontadas 108 parcelas da folha de pagamento da cliente, perfazendo o total de R$3.270,48, ainda persistindo saldo devedor, com aplicação de taxas de juros mensais que variavam de 3,06% a 3,36%.
“Como a contratação vinha sendo imputada, não se havia sequer como prever o término do contrato”, explica a defensora pública Manuela Domingos que requereu a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados pelo banco na folha de pagamento dos vencimentos e vantagens da consumidora, referentes ao valor mínimo da fatura ou a título de “empréstimo consignado”.
“Trata-se de um caso que tem se tornado comum no Estado, consistente na prática do chamado cartão de crédito consignado. Uma modalidade de empréstimo consignado, por meio da qual a instituição financeira fornece ao consumidor um cartão de crédito que, ainda que não seja usado, gera todo mês um pagamento. O que se vê é que o consumidor nunca se desvencilha desse contrato, apesar de se esgotar o número de parcelas contratadas e descontadas dos seus proventos”, explica a defensora pública que atuou em sede de agravo de instrumento (processo n.º (0007639-47.2017.8.20.0000).
A Defensoria Pública deveria atuar junto aos grandes bancos que cobram juros extorsivos no crédito imobiliário, mesmo depois de a taxa Selic ter caído quase à metade nos últimos dois anos. E o pior é que ficam burlando a Lei quando dificultam a portabilidade para um outro banco com menor taxa. Absurdo!
O MP RN promotoria do consumidor também está cm uma ação na justiça RN pedindo o cancelamento do Cartão consignado Olé bomsucesso..q está deixando os servidores de Natal com muita dor de cabeça.
E pede uma indenização milionária.