Eduardo Bolsonaro chama de “golaço” escolha de Marco Rubio por Trump

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O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) elogiou a decisão do presidente Donald Trump de nomear Marco Rubio como novo secretário de Estado dos EUA e responsável por conduzir as negociações com o governo Lula. O comentário veio após a reunião virtual desta segunda-feira (6) entre Trump e Lula, que buscou aliviar as tensões diplomáticas entre os dois países.

Em publicação nas redes sociais, Eduardo disse que Rubio — filho de imigrantes cubanos — “conhece bem os regimes totalitários de esquerda” e criticou o STF, afirmando que o Brasil vive um “regime de exceção”.

O parlamentar está desde o início do ano nos Estados Unidos, tentando convencer o governo americano a adotar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.

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Durante a conversa com Trump, Lula pediu a retirada das tarifas de até 40% sobre produtos brasileiros e o fim das sanções a autoridades nacionais. Segundo o Planalto, o diálogo foi “amistoso” e deve resultar em um encontro presencial em breve.

As tarifas impostas pelos EUA em agosto foram justificadas pelo julgamento de Bolsonaro no STF. Além disso, Washington aplicou sanções individuais a ministros da Corte, como Moraes, com base na Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

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O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados fundamentais para viabilizar a tão aguardada licitação do transporte público da capital potiguar. As propostas envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário — um conjunto de medidas que compõem o novo marco legal do sistema.

O primeiro projeto encaminhado trata da chamada Lei dos Opcionais, que revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a Prefeitura classifica como uma situação de insegurança jurídica, causada pela coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.

Outro ponto central é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano. A medida, segundo a gestão municipal, visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do Município, já que o imposto impacta diretamente os custos operacionais do sistema.

O terceiro projeto, intitulado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do Município e das empresas operadoras.

De acordo com o prefeito Paulinho Freire, “os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade.”

A licitação, segundo o Executivo, deve trazer melhorias como a renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos de paradas e maior conforto aos usuários.

Após tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a expectativa é de que o edital de licitação do transporte público de Natal seja lançado ainda no mês de outubro.

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A Prefeitura de Parnamirim deu início ao maior programa de regularização de imóveis já realizado na história do município. A iniciativa, fruto de um compromisso da gestão da prefeita Nilda, institui um incentivo fiscal inédito voltado à regularização da propriedade de bens imóveis, oferecendo descontos expressivos sobre a base de cálculo do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis). Com o novo programa, os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do imposto à vista e registrarem o título do imóvel até 31 de dezembro de 2025 poderão obter descontos que variam de 40% a 70%, conforme o valor venal do imóvel.

A prefeita Nilda destacou que o programa é uma oportunidade única para os cidadãos regularizarem seus imóveis com condições vantajosas, reforçando o compromisso da gestão em ampliar a arrecadação sem aumentar impostos: “Queremos estimular a regularização e facilitar a vida dos cidadãos. Essa é uma gestão que busca arrecadar mais, mas sem pesar no bolso do contribuinte. O dinheiro arrecadado com os tributos retorna em forma de serviços, obras e ações que melhoram a vida das pessoas. É um ciclo de responsabilidade e desenvolvimento que queremos fortalecer em Parnamirim”, afirmou a prefeita.

Os descontos seguem as seguintes regras: 70% de desconto para imóveis de até R$ 175 mil; 60% para imóveis entre R$ 175 mil e R$ 350 mil; 50% para imóveis entre R$ 350 mil e R$ 700 mil; 40% para imóveis acima de R$ 700 mil. Além de proporcionar segurança jurídica aos proprietários, a medida contribui para a modernização da gestão tributária municipal e para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo que mais recursos sejam investidos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

O pagamento do ITIV também poderá ser feito de forma parcelada, em até seis vezes, porém sem a aplicação do desconto. O valor mínimo das parcelas é de R$ 250 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Com o incentivo, a Prefeitura de Parnamirim reforça o compromisso de estimular a cidadania fiscal, garantindo mais justiça tributária, segurança patrimonial e oportunidades para que cada morador esteja em dia com o município.