Ex-STF: Operação contra empresários pró-golpe viola liberdade de expressão

Duas companhias aéreas foram condenadas a indenizar um passageiro do Rio Grande do Norte que teve um voo de Fortaleza (CE) para Mossoró (RN) cancelado sem nenhum aviso prévio. Os nomes das empresas não foram divulgadas.

As condenações foram por danos morais, de R$ 5 mil, e materiais, de R$ 117,34. A decisão foi do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca(RN).

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou, numa amostra de 952 beneficiários com desconto em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que 71,1% não estão com documentação hábil autorizando o débito de associações e sindicatos.

Segundo relatório da CGU, isso demandaria, no mínimo, a suspensão desses descontos “até a regularização da documentação que suporte sua efetivação”.

“Destaca-se que, para 373 beneficiários (39,2%), não houve o envio da documentação que evidenciasse a autorização do referido desconto, sendo que oito entidades não enviaram qualquer documentação, quais sejam: ABSP/AAPEN, ABAPEN, ABCB, ABENPREV, MASTERPREV, UNASPUB, UNIBAP e UNSBRAS/UNABRASIL”, diz o documento.

O relatório também aponta que algumas entidades negaram expressamente o envio de documentos à CGU. “Esse tipo de ocorrência reflete a fragilidade dos controles existentes e a ausência de fiscalizações efetivas pelo INSS.”

Informações e documentos obtidos nas visitas realizadas pela CGU a 29 entidades não possibilitaram concluir, de forma adequada e suficiente, acerca da existência de capacidade operacional compatível com o volume de associados e com a sua dispersão geográfica.

“Assim, cabe à gestão do INSS avaliar a pertinência de manutenção de intermediação da consignação de descontos associativos em folha de pagamentos, haja vista que se trata de uma faculdade e não de uma obrigatoriedade, e que se refere a relação entre privados, em face do cenário de crescimento exponencial de demandas por averbação desses descontos, considerando reiteradas manifestações de que não dispõe de capacidade operacional para fazer frente às obrigações assumidas e as respectivas responsabilidades decorrente”, completa o relatório.

Falta de competência técnica

À CGU, o INSS informou que não possui competência técnica pericial para conferir ou validar a veracidade de informações enviadas por sistemas próprios das associações, baseando a validade das assinaturas na “boa fé e no respeito à autonomia constitucional e fé pública de que gozam as associações e sindicatos”.

Com relação à validação das assinaturas eletrônicas, em reunião realizada com a CGU em 24 de junho de 2024, representantes do INSS e da Dataprev informaram não ter a capacidade de avaliar se as assinaturas digitais podem assegurar a validade dos referidos documentos.

A CNN tenta contato com as associações citadas na reportagem e com o INSS.

Na semana passada, o órgão divulgou uma nota dizendo que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor foram suspensos.

“A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários –ocorridos antes de abril de 2025 — serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema.”

CNN Brasil

A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, anunciou reforços importantes em sua equipe. O ex-vereador Rafael Correia e a jornalista Anna Karinna Castro foram nomeados, respectivamente, para as pastas de Desenvolvimento Econômico e Comunicação e Eventos. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (1º).

Rafael Correia retorna à gestão pública com o desafio de impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade. Conhecido por sua atuação na Câmara Municipal entre 2021 e 2024, onde foi três vezes eleito “Parlamentar do Ano” e, posteriormente, “Melhor Vereador de Toda a Legislatura”, Rafael agora assume a SEMDE com foco na geração de empregos, atração de investimentos e desburocratização de processos.

“Assumo com a responsabilidade de quem conhece os desafios e as potencialidades da nossa cidade. Vamos trabalhar para atrair empresas, gerar empregos e transformar Extremoz em referência de desenvolvimento e desburocratização no RN”, afirmou Rafael.

Já a Secretaria de Comunicação e Eventos será comandada por Anna Karinna Castro, jornalista com mais de 20 anos de experiência em comunicação política, rádio, TV, jornais e plataformas digitais. Além da atuação no programa 12 em Ponto 98, da Rádio 98 FM Natal, ela também comanda o Blog da Karinna e atua com planejamento, media training e assessoria.

Os novos secretários chegam para fortalecer áreas estratégicas da administração de Extremoz e ampliar o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a população.

Foto: PRF/Divulgação

Um carro foi flagrado a 173 km/h durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-101 no Rio Grande do Norte.

O flagrante aconteceu nesta sexta-feira (2) em Canguaretama, em um trecho com limite máximo de 110 km/h. Para veículos pesados, o limite é de 90 km/h na mesma localidade.

“O excesso registrado foi de 63 km/h acima do limite, representando um percentual superior a 57% do permitido, o que configura infração gravíssima”, informou a PRF.

Na quinta-feira (1º), um veículo foi flagrado a 149 km/h na BR-304, em Ipanguaçu. No trecho onde o limite máximo permitido é de 80 km/h.

As fiscalizações ocorrem dentro da operação do Dia do Trabalhador 2025, realizada pela corporação. As equipes estão utilizando radares portáteis e outras ferramentas de monitoramento.

As penalidades aplicáveis ao condutor flagrado nesta sexta (2) são:

• Multa no valor de R$ 880,41 (infração gravíssima multiplicada por três);
• 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Suspensão imediata do direito de dirigir.

Ainda de acordo com a PRF, o excesso de velocidade é um dos principais fatores de risco para a ocorrência de acidentes graves nas rodovias.

“A PRF orienta os motoristas a respeitarem os limites de velocidade, manterem atenção redobrada e praticarem uma direção responsável”, disse a PRF.

g1-RN

Foto: reprodução/Instagram

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que pode ir à manifestação pró-anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro marcada para o dia 7 de maio em Brasília. O ex-chefe do Executivo conversou com apoiadores por chamada de vídeo nesta quinta-feira, dia 1º.

Bolsonaro recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na quarta-feira, 30, mas segue internado no Hospital DF Star, na capital federal. Ele está na unidade desde o dia 13 do mês passado, quando foi submetido a uma cirurgia que durou 12 horas para retirar aderências no intestino e reconstruir a parede abdominal.

O ex-presidente não tem previsão de alta hospitalar, segundo informações do último boletim médico, mas disse na conversa esperar que a partir de sábado ou no máximo domingo “eu largue tudo que é equipamento e comece a viver se alimentando normalmente (sic)”.

“Mais uma semana em casa e eu volto à normalidade. Acredito que pelo menos lá na torre (de televisão em Brasília, local da manifestação) eu me faço presente, se estiver bem”, disse Bolsonaro.

Ele recomendou aos apoiadores que a manifestação seja pacífica e que o objetivo é fazer um ato “sem pegar pesado em cima de ninguém”. Será a primeira manifestação bolsonarista na capital federal desde dia 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto em uma tentativa de reverter o resultado da eleição de 2022.

UOL

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, um sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador diretamente para o beneficiado ou responsável.

A medida pretende reduzir a inadimplência e tornar o processo mais eficiente, mas levanta preocupações jurídicas e operacionais.

Hoje, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor. Porém, quando ele não tem vínculo formal, a cobrança exige nova ação judicial a cada inadimplência. O PL muda isso ao permitir que o juiz determine, no momento da fixação da pensão, o débito direto via Pix, mesmo sem vínculo empregatício.

O projeto, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, teve parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Agora, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Juristas consideram a proposta um avanço para o sistema de Justiça, já que automatiza um processo que hoje depende da iniciativa do devedor. No entanto, apontam falhas importantes. “Não há mecanismo prévio de contestação. Se o valor estiver incorreto ou já pago, o bloqueio ainda assim pode ocorrer, gerando prejuízos”, alerta a jurista Priscila Quintiere.

Outro ponto sensível é a possibilidade de bloqueio em contas de micro empreendedores e empresários individuais, caso a conta principal esteja sem saldo. Isso pode impactar o funcionamento de pequenos negócios, afetando inclusive funcionários.

O projeto também prevê que o CNJ e os tribunais produzam e divulguem dados sobre pensões, como valores médios, inadimplência e número de bloqueios.

Ponta Negra News

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja, embarca nesta sexta-feira (2) para Moscou numa comitiva antes da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Rússia para a celebração dos 80 anos do Dia da Vitória —feriado russo que marca a rendição oficial da Alemanha nazista em 9 de maio de 1945, na Segunda Guerra Mundial.

A viagem de Janja acontece cinco dias antes do embarque de Lula, que deve ocorrer em 7 de maio. O motivo da antecedência não foi divulgado. Essa não é a primeira vez que Janja se antecipa ao presidente. Para o Japão, em março, ela também foi primeiro.

A ida à Rússia foi acertada em janeiro, quando Lula conversou com o presidente Vladimir Putin, por telefone.

O embarque estava previsto para às 10h, na base área de Brasília. Janja vem participando de eventos internacionais, como a abertura dos Jogos Olímpicos em Paris, uma reunião da ONU (Organizações das Nações Unidas) e um encontro sobre a aliança global contra a fome em Roma, na Itália.

Viagens da primeira-dama têm sido alvo de polêmicas, com questionamentos sobre os custos e a necessidade de sua presença em determinados eventos. O presidente Lula defende a atuação de Janja e já disse que ela “vai estar aonde ela quiser, vai falar o que ela quiser e vai andar para onde ela quiser”. “É assim que eu acho que é o papel da mulher.”

Em março, quando estava no Vietnã, para retornar ao Brasil após visita de Estado ao país do Sudeste Asiático e, antes, ao Japão, Lula disse que Janja “não é clandestina” e “vai continuar fazendo o que ela gosta”, após ser questionado sobre críticas à ida antecipada dela a Tóquio.

“Primeiro que a minha mulher não é clandestina”, disse o presidente. “Ela vai continuar fazendo o que ela gosta, porque a mulher do presidente Lula não nasceu para ser dona de casa.”

Depois de acompanhar Lula na visita, durante o jantar com o imperador Naruhito e a imperatriz Masako no Palácio Imperial de Tóquio, Janja viajou para a França, onde discursou no evento “Nutrition for Growth”, sobre desnutrição infantil, a convite do presidente francês, Emmanuel Macron.

“Ela não faz viagem apócrifa. Ela faz viagem porque ela foi convidada, e não foi pouca coisa. Ela viajou a convite do governo Macron para discutir a aliança global contra a fome. E eu fiquei muito orgulhoso”, disse Lula.

No fim de abril, o governo passou a divulgar a agenda de Janja de forma oficial pelo governo federal, em cumprimento a uma norma elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O parecer prevê garantia de estrutura para atuação da primeira-dama, com prestação de contas. Janja já vinha divulgando seus compromissos oficiais em uma frequência quase diária nos stories de sua conta do Instagram.

As atividades e viagens feitas por Janja eram alvo de cobranças por maior transparência, o que também acabou motivando a criação de um cargo não remunerado para ela no Palácio do Planalto. O objetivo foi institucionalizar a sua participação em cerimônias e reuniões em diferentes estruturas do governo.

Folhapress