FOTO: MTST ocupa tríplex no Guarujá que levou Lula à prisão

Foto: Reprodução/Arquivo

O governo federal proibiu que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) participem de apostas de quota fixa. A regra foi publicada nesta quarta-feira (1º) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

As empresas de apostas terão 30 dias para se adequar. Elas deverão consultar o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) usando o CPF do usuário e bloquear cadastros de quem estiver na base de beneficiários desses programas sociais. Contas ativas devem ser encerradas e valores devolvidos aos titulares.

Quem descumprir a norma poderá pagar multas de até R$ 2 milhões por infração. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo maior controle sobre o uso de dinheiro público e prevenindo o risco de apostas com recursos sociais.

Para viabilizar o bloqueio, foi criada uma base de dados específica que deve ser consultada no momento do cadastro, login e periodicamente pelas operadoras de apostas.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a ferramenta técnica respeita os direitos e dados pessoais dos cidadãos.

Leia as íntegras da instrução normativa e da portaria.

Foto: Alejandro Zambrana/TSE

O Tribunal de Apelação de Catanzaro, na Itália, rejeitou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para decretar a prisão de seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, sob acusação de ter vazado conversas de assessores envolvendo investigações contra bolsonaristas. Ele foi detido pela polícia italiana nesta quarta-feira, 1º, para aplicação das medidas cautelares.

Tagliaferro está na Itália ao menos desde o mês de julho. Quando deixou o Brasil, ele não tinha sido alvo de nenhuma ordem de prisão ou restrição que impedisse sua locmoção. Ele saiu do país após se tornar alvo de investigação da Polícia Federal. O ex-assessor foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por causa dos vazamentos. Com base na denúncia, Moraes solicitou à Itália a sua extradição para responder ao processo no Brasil.

Tagliaferro teve o passaporte retido 

O Estadão teve acesso ao despacho da Justiça italiana. O tribunal corresponde à segunda instância na região da cidade de Torano Castello, onde ele passou a morar. Faz parte da província de Cosenza, na região da Calábria.

No documento, o tribunal apontou que as acusações contra Tagliaferro já tinham se tornado públicas e ele não tentou fugir de sua residência atual para se esconder. Com isso, os magistrados consideraram que não era necessário decretar a prisão e determinaram algumas medidas cautelares para que ele não fuja do país.

Dentre elas, Tagliaferro teve que entregar seu passaporte e informar um horário no qual sempre estará em sua residência, para que os policiais possam realizar uma averiguação do seu domicílio. O ex-assessor também ficou proibido de deixar a cidade sem autorização judicial.

“A exigência de permanecer dentro dos limites do país, juntamente com a proibição de sair do país, parece ser uma medida necessária e suficiente para evitar o risco de novas remoções, bem como proporcional à extensão dos fatos”, diz a ordem da Justiça italiana.

Ordem judicial ‘arbitrária’, diz defesa de Tagliaferro 

Em nota, a defesa de Tagliaferro classificou de “arbitrária” a ordem judicial do Brasil. “Agora, finalmente, esperamos que o processo secreto possa ser disponibilizado para as medidas cabíveis em defesa dos direitos e garantias do sr. Tagliaferro”, afirmou o advogado Eduardo Kuntz.

Prosseguiu o advogado: “Adianto que, mesmo sem ter acesso ao pedido, me sinto confortável para lhe classificar como arbitrário e impertinente. Eduardo não fugiu, não está procurado, nçao deve nada para ninguém e está devidamente regularizado em outro país, tanto que abordado na sua residência”.

Estadão Conteúdo

VÍDEO: RN em destaque no futebol nacional durante a apresentação do novo Calendário do Futebol Brasileiro. https://t.co/yEynVqDJkR pic.twitter.com/fbu9dSfZmD

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) October 1, 2025

Durante a apresentação do Calendário do Futebol Brasileiro da CBF para 2026 nesta quarta-feira (1º) o diretor de competições da CBF, Julio Avellar, parabenizou o Vice-presidente da CBF, José Vanildo da Silva, pela condução da elaboração da proposta do novo formato da Copa do Nordeste “Obrigado pelo belo trabalho”, elogiou.

O potiguar José Vanildo presidiu a comissão com participação de outras Federações do Nordeste. “A nova formatação vai valorizar os clubes, o futebol do Nordeste e os Campeonatos Estaduais. Muito feliz por ajudar na condução deste trabalho”, comentou o dirigente, que esteve presente no lançamento acompanhado pelo presidente em exercício da FNF, Felipe Diego.

Apesar de figurarem em grupos diferentes na competição, ABC e América se enfrentarão em um Clássico no novo formato, sem fase eliminatória. Os 20 clubes serão distribuídos em quatro grupos de cinco equipes. Os clubes do mesmo estado não poderão estar na mesma chave, garantindo os Clássicos regionais na fase de grupos. Uma das principais competições do país, a Copa do Nordeste será disputada entre os dias 25/03 e 07/06.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o Ministério dos Transportes a seguir com a proposta de extinguir a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida, defendida pelo ministro Renan Filho, visa reduzir em até 80% o custo do documento e será submetida a consulta pública de 30 dias.

Hoje, a obrigatoriedade das aulas em autoescola consta em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e só pode ser derrubada por decisão do presidente Lula.

O projeto mantém as provas teóricas e práticas nos Detrans e valerá para categorias A (motos) e B (carros). Segundo o governo, cerca de 40 milhões de motoristas dirigem sem habilitação hoje devido ao alto custo para tirar a CNH.

 Cerca de 45% dos proprietários de veículos da Categoria A pilotam sem possuir carteira, e 39% dos motoristas da Categoria B não têm o documento, estima o ministério.

Lucas Figueiredo/CBF

A partir de 2026, a Série D do Campeonato Brasileiro terá 96 clubes — um aumento de 50% em relação ao formato disputado em 2025. O anúncio foi feito pela CBF nesta quarta-feira (1º) ao divulgar o novo calendário do futebol brasileiro. ABC, América e Laguna serão os representantes do Rio Grande do Norte na competição em 2026.

O novo regulamento da Série D traz outra novidade importante: os clubes que chegarem ao mata-mata (fase eliminatória) terão vaga garantida automaticamente na edição seguinte, mesmo que não conquistem o acesso. Antes, todas as vagas eram distribuídas apenas pelas federações estaduais e pelos rebaixados da Série C, o que fazia times com boas campanhas ficarem sem calendário nacional.

Como será a nova composição da Série D

• 4 vagas: rebaixados da Série C

• 28 vagas: times que chegarem ao mata-mata da Série D anterior

• 64 vagas: distribuídas pelas federações estaduais, de acordo com o Ranking Nacional da CBF

Se um clube conquistar a vaga de duas formas diferentes, a federação local receberá a vaga “extra”.

Formato da disputa

• Fase inicial: 16 grupos de 6 clubes (10 rodadas para cada time)

• Classificação: 4 primeiros de cada grupo avançam, somando 64 clubes nos 32 avos de final

• Mata-matas: serão necessários quatro confrontos eliminatórios para chegar à semifinal (vaga na Série C do ano seguinte)

• Acessos à Série C: além dos 4 semifinalistas, mais 2 times subirão para a Série C, definidos em um playoff entre os eliminados das quartas de final.

Foto: reprodução/InterTV Cabubi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com recurso no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do RN e o Instituto de Previdência (IPERN) a elaborarem, em 60 dias, um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Atuarial do Fundo Previdenciário (Funfirn).

O MP alerta para risco de colapso nas contas da previdência, que já acumula déficit atuarial de R$ 54,3 bilhões, segundo o Tribunal de Contas. Hoje, mais da metade da folha do Estado é composta por inativos, e o déficit mensal ultrapassa R$ 150 milhões. A situação do déficit previdenciário demonstra um risco imediato à solvência do regime.

A Justiça havia negado pedido anterior sob o argumento de que não havia “perigo de demora”, já que o inquérito tramita desde 2015. O MP contesta, dizendo que a omissão agrava a crise. O recurso pede ainda inclusão de medidas no orçamento estadual e alienação de imóveis para reforçar o fundo.

Além do Estado do RN e do IPERN, o caso envolve a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que representa os agravados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decisão cautelar de 17 de setembro deste ano, também apontou o déficit atuarial e determinou medidas para evitar a insolvência. O Presidente do IPERN reconheceu publicamente que o déficit mensal do regime ultrapassa R$ 150 milhões e que 52% da folha de pagamento do Estado é composta por servidores inativos.

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante injetou mais de R$ 16 milhões na economia local com o pagamento da folha salarial referente ao mês de setembro, realizado nesta terça-feira (30). O valor contempla servidores efetivos, comissionados e inativos, mantendo o compromisso da gestão do prefeito Jaime Calado em garantir os salários em dia e cumprir rigorosamente o calendário estabelecido.

Além da movimentação financeira que fortalece a economia, o mês marca uma conquista importante para a valorização do funcionalismo: diretores e vice-diretores de escolas municipais, assim como diretores e gerentes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), receberam a segunda parcela do reajuste aprovado neste ano. Em março, essas categorias já haviam sido contempladas com um acréscimo de R$ 500,00. Agora, em setembro, somaram mais R$ 500,00, assegurando R$ 1.000,00 de aumento em 2025.

O benefício está garantido pela Lei Municipal nº 129/2025, que instituiu a reforma administrativa publicada no JOM em 28 de fevereiro. A legislação corrige distorções salariais e consolida o compromisso do governo municipal com profissionais que atuam diretamente na educação e na saúde, setores estratégicos para a qualidade de vida da população.

Para o prefeito Jaime Calado, a medida representa justiça e reconhecimento. “Estamos dando dignidade salarial a esses profissionais que têm uma grande responsabilidade em suas rotinas, seja com os alunos ou com os pacientes que buscam atendimento nas unidades de saúde. Essa ação que integra o nosso plano de governo vem justamente para reparar essa distorção e corrigir uma injustiça com essas categorias”, afirmou.