FOTOS: Ex-diretor da PRF prepara defesa com slides sobre blitze nas eleições de 2022

Foto: Ten Enilton/FAB

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República atualizou as regras para o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros e outras autoridades durante o período eleitoral. A medida busca aumentar o controle sobre viagens oficiais e evitar que compromissos públicos sejam utilizados para participação em atos político-partidários.

A resolução atualizada reforça a exigência de justificativa detalhada para cada deslocamento, incluindo informações como motivo da viagem, data, horário, local, participantes e interesses representados.

Com a mudança, as autoridades também deverão informar as condições logísticas e financeiras quando houver participação em eventos de caráter político.

Segundo a CEP, o critério adotado é baseado na função pública exercida pela autoridade, independentemente do tema do evento. Ou seja, registros e justificativas devem ser apresentados sempre que a atividade ocorrer no exercício do cargo.

A Comissão de Ética também alterou a redação sobre a participação de autoridades na administração de campanhas eleitorais.

Antes, a norma proibia que agentes públicos exercessem, formal ou informalmente, a função de administrador de campanha, mas não definia claramente o conceito. A nova regra passa a seguir a definição prevista na Lei das Eleições, que considera administrador de campanha a pessoa indicada pelo candidato para cuidar dos recursos financeiros.

De acordo com a CEP, a alteração busca dar mais clareza ao cumprimento da norma, sem mudar o objetivo original da restrição.

Com a proximidade do período eleitoral, o Palácio do Planalto registrou uma nova saída de integrante da equipe presidencial. Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, deixou o cargo de chefe do gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para atuar na campanha de reeleição.

Segundo informações da CNN Brasil, Marcola deverá trabalhar ao lado de Gilberto Carvalho, ex-chefe de gabinete da Presidência durante os primeiros mandatos de Lula.

A atuação dos dois será dividida: Carvalho deve acompanhar a agenda do presidente nos estados, enquanto Marcola ficará responsável pela coordenação estratégica em Brasília.

CNN

Foto: Freepik

Novas categorias profissionais podem entrar na lista de trabalhadores autorizados a solicitar porte de arma de fogo no Brasil. As mudanças ainda não estão valendo, mas propostas avançaram no Congresso Nacional após aprovação em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entre as profissões que podem obter o direito do porte de arma estão advogados, corretores de imóveis, vigilantes, agentes de trânsito, fiscais ambientais e médicos veterinários (veja a lista completa abaixo).

Os projetos defendem que essas atividades podem expor trabalhadores a situações de risco, ameaças e deslocamentos em locais vulneráveis.

Apesar do avanço nas comissões, nenhum profissional dessas categorias ganhou direito automático de andar armado. As propostas ainda precisam passar por outras etapas de análise antes de uma possível aprovação definitiva.

Quais profissões podem ganhar porte de arma no Brasil?

Os projetos em discussão no Congresso Nacional citam 13 categorias profissionais que podem entrar na lista de trabalhadores autorizados a solicitar porte de arma de fogo no Brasil. As propostas defendem que essas atividades apresentam situações de risco, ameaças ou exposição durante o trabalho.

Caso os projetos sejam aprovados, cada profissional ainda precisará cumprir exigências legais, apresentar documentos, comprovar capacidade técnica, passar por avaliação psicológica e seguir as regras definidas pelos órgãos responsáveis.

Corretores de imóveis podem ganhar porte de arma durante trabalho

Uma das propostas que avançaram trata do porte de arma para corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado o texto do PL 942/26 que autoriza esses profissionais a solicitar o porte durante o exercício da profissão.

A proposta considera a atividade de corretor de imóveis como de risco. A justificativa é que esses trabalhadores costumam visitar imóveis vazios, atender pessoas desconhecidas, circular por regiões afastadas e realizar deslocamentos durante negociações.

Pelo texto, o profissional precisaria ter registro ativo no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). Dessa forma, a autorização ficaria ligada à atividade profissional e não significaria uma liberação ampla para uso da arma.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, posteriormente, pode seguir para análise do Senado.

Advogados avançam em proposta sobre porte de arma

Os advogados também estão entre as categorias que ganharam espaço no debate sobre ampliação do porte de arma.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei 1.248/2026 que autoriza o porte de arma de fogo para defesa pessoal de profissionais da advocacia.

A proposta pretende alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. Com isso, advogados públicos inscritos regularmente na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) poderiam ter previsão legal para solicitar a autorização.

Os defensores do projeto argumentam que a advocacia pode envolver situações de ameaça, principalmente em casos criminais, disputas familiares, cobranças, conflitos patrimoniais e processos com alto grau de tensão.

Mesmo com o avanço no Senado, os advogados ainda não ganharam o direito automático de andar armados. O texto ainda precisa concluir sua tramitação.

Agentes de trânsito também podem entrar na lista

Os agentes de trânsito aparecem em propostas que buscam ampliar o acesso ao porte de arma para servidores que atuam em atividades externas, fiscalização, patrulhamento viário e operações de trânsito.

A justificativa é que esses profissionais podem enfrentar situações de conflito durante abordagens e fiscalizações.

O PL 2.160/2023 já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado em abril deste ano e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda é necessário concluir a tramitação antes de qualquer mudança.

Fiscais ambientais podem ganhar autorização

Os fiscais ambientais também estão entre as categorias citadas nas propostas.

Um projeto aprovado em abril pela Comissão de Segurança Pública da Câmara permite que profissionais que atuam em fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações ambientais possam solicitar porte de arma.

O argumento é que esses servidores trabalham em áreas isoladas e operações contra crimes como desmatamento ilegal, garimpo, pesca irregular e extração clandestina de madeira.

Mesmo aprovado em comissão, o texto do Projeto de Lei 5911/25 ainda precisa passar por novas etapas antes de entrar em vigor.

Proposta inclui fiscais, auditores e advocacia pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou ainda neste mês um projeto que reconhece como atividades de risco as exercidas por profissionais da fiscalização federal e da advocacia pública.

O texto do Projeto de Lei 1248/26 autoriza o porte de arma para:

• auditores-fiscais federais agropecuários;
• técnicos de fiscalização federal agropecuária;
• auditores-fiscais da Receita Federal;
• auditores-fiscais do Trabalho; membros da advocacia pública federal e estadual.

A proposta foi relatada pelo deputado Messias Donato (União-ES) e ampliou um projeto que inicialmente tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários.

Segundo a justificativa apresentada, esses servidores atuam em operações de fiscalização, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos e combate a irregularidades, situações que podem envolver ameaças e riscos.

O projeto ainda precisa avançar em outras comissões antes de uma possível votação final.

Vigilantes e guardas municipais também aparecem em projetos

Vigilantes e guardas civis municipais também estão entre as categorias citadas nas propostas sobre ampliação do porte de arma.

No caso dos vigilantes, um texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara neste mês reconhece a atividade como profissão de risco e prevê a possibilidade de porte pessoal de arma, inclusive fora do horário de serviço.

Outro projeto em análise, o Projeto de Lei 302/26, trata da ampliação do porte para guardas civis municipais e vigilantes, mas as mudanças ainda dependem de aprovação definitiva.

Médicos veterinários podem ser incluídos

Os médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária também aparecem entre as categorias que podem solicitar porte de arma.

A justificativa é que muitos profissionais atuam em áreas rurais, propriedades isoladas e locais com pouca presença de segurança pública. Por isso, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5976/25 em maio.

Caso o projeto avance, o interessado precisaria comprovar exercício profissional, apresentar certidões negativas, demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica.

Com informações do NDMais

 

Foto: Reprodução

A coluna Fábia Oliveira descobriu, com exclusividade, que a Justiça do Rio de Janeiro condenou o partido União Brasil por utilizar, sem autorização, elementos ligados ao personagem Chacrinha em uma propaganda eleitoral.

Na sentença, a 4ª Vara Empresarial da Capital determinou o pagamento de uma indenização ao herdeiro do apresentador, Leleco Barbosa, representado pelo advogado das estrelas Sylvio Guerra, além de manter a proibição de usar a imagem e os bordões do comunicador.

A juíza do caso fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais e o valor dos danos materiais será definido em fase de liquidação da sentença.

Na decisão, a juíza entendeu que o partido utilizou, sem autorização, a imagem do personagem e o famoso bordão “Estou aqui para confundir, eu não estou aqui para explicar” como elemento central de uma campanha político-partidária, configurando violação aos direitos autorais e ao direito de imagem.

A magistrada também manteve a tutela de urgência concedida anteriormente, determinando que o União Brasil continue proibido de utilizar qualquer elemento associado às marcas “Chacrinha” e “Cassino do Chacrinha”, incluindo imagem, voz, bordões e demais características do personagem.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada por José Aurélio Barbosa de Medeiros, que afirmou ser titular dos registros das marcas “Chacrinha” e “Cassino do Chacrinha”, além de herdeiro exclusivo dos direitos ligados ao apresentador.

Segundo o processo, o União Brasil utilizou a imagem e um dos bordões mais conhecidos do comunicador em uma propaganda eleitoral exibida na televisão e também divulgada nas redes sociais, sem qualquer autorização.

O herdeiro alegou ainda que, por ser filiado a um partido político adversário, passou a receber questionamentos sobre sua lealdade partidária após a veiculação da campanha.

Na ação, o União Brasil sustentou que apenas citou a autoria da frase utilizada na propaganda e argumentou que, por se tratar de campanha eleitoral, não haveria finalidade comercial capaz de caracterizar violação aos direitos marcários. O partido também defendeu que a utilização do bordão estaria protegida pelas hipóteses de uso permitido previstas na Lei de Direitos Autorais.

A tese, no entanto, foi rejeitada pela magistrada. Na sentença, a juíza destacou que o caso não se limitava à proteção das marcas registradas, mas envolvia também direitos autorais e direitos da personalidade. Segundo ela, o personagem Chacrinha representa um conjunto indissociável formado pelo nome, imagem, bordões e demais elementos que marcaram sua trajetória artística.

Para a magistrada, o União Brasil utilizou justamente um dos bordões mais conhecidos do apresentador, acompanhado de sua imagem, como principal recurso de impacto da propaganda, aproveitando-se da popularidade do comunicador para promover a campanha partidária.

Além da indenização, o partido também foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Metrópoles