Governo do RN regulamenta serviço disque-defesa para enfrentamento à LGBTfobia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou para esta terça-feira (16/9) o julgamento do processo de racismo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro é acusado de fazer declarações públicas de depreciação sobre cidadão negro, quando era presidente, no “cercadinho” do Palácio da Alvorada e durante uma live.

Nas ocasiões, Bolsonaro fez comentários sobre o cabelo de um apoiador, comparando o black power a um “criatório de baratas”. Segundo a acusação, o black power constitui símbolo da resistência do movimento negro e Bolsonaro o transmutou em “algo sujo, execrável e discriminatório”.

O TRF-4 julgará apelação cível contra sentença da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, de fevereiro de 2023, que julgou improcedente o pedido para condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

Ao negar condenação de Bolsonaro, a magistrada argumentou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima de uma ação danosa do ofensor”.

“Não vejo isto nos fatos contemplados na inicial. O que vejo são comentários inadequados, infelizes, desnecessários, mas capazes de atingir somente o cidadão a quem dirigidos, sem potencial para atingir toda uma raça, ainda mais quando enfatizam uma característica física que dela não é exclusiva”, disse a juíza federal na sentença de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu. O Movimento Negro Unificado participa do processo como amicus curiae (amigo da corte, em tradução), papel no qual apresenta informações técnicas e jurídicas para auxiliar na decisão.

Metrópoles

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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (15/9) que o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado foi cheio de “contradições”. Na visão do ministro, foi uma incoerência Fux ter votado pelas condenações de Braga Netto e Mauro Cid ao mesmo tempo em que votou pela absolvição dos demais réus. Na última quinta-feira, Bolsonaro foi condenado na 1ª Turma a 27 anos e 3 meses de prisão por 4 votos 1.

Gilmar Mendes disse ainda que o projeto de lei que quer conceder anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 é um “ilegítimo e inconstitucional”.

“O voto do ministro Fux está prenhe de incoerências”, afirmou Gilmar Mendes. “Condenar o [Mauro ]Cid e o Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição”, disse Gilmar Mendes a jornalistas. O ministro compareceu à cerimônia de inauguração da nova unidade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) na Faria Lima, em São Paulo.

Ao ser questionado sobre a constitucionalidade do projeto de lei da anistia, disse estar “convicto de que ela é ilegítima e inconstitucional porque de fato se trata de um crime contra a democracia, de uma lesão grave à cláusula pétrea básica do texto constitucional”.

O decano, que integra a 2ª Turma do STF, afirmou ainda que teria votado acompanhando o relator Alexandre de Moraes caso integrasse a 1ª Turma da corte, onde a ação penal 2668 foi julgada. Na última quinta-feira (11/9), Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, compareceram ao auditório da 1ª Turma em um ato simbólico de apoio à condenação dos réus.

Gilmar Mendes refutou falas como a do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que acusam os ministros do Supremo de “tirania”. “Todos sabem que não há tirania nem ditadura no Brasil. Ninguém assume uma posição tirânica no Supremo Tribunal Federal”, afirmou nesta segunda em São Paulo. Segundo ele, os próprios advogados de defesa de figuras como o ex-presidente Bolsonaro e o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto, reconheceram que havia uma situação de golpe.

“Pediram atenuação de penas, mas reconheceram a gravidade da situação”, falou o decano. O ministro disse considerar que, em cerca de 40 anos de democracia, não houve nenhum outro momento de ataque tão grave às instituições como o que ocorreu durante o governo Bolsonaro.

CNN

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve se reunir nesta terça-feira (16) para analisar pedidos de convocações de familiares e sócios dos empresários Maurício Camisotti e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

A votação foi marcada após os dois empresários, presos na última sexta-feira (12), se recusarem a comparecer para depor na CPMI. No sábado (13), uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), desobrigou a presença de ambos no colegiado.

Os requerimentos de convocação miram Tânia Carvalho dos Santos, esposa do “Careca do INSS”, que teria feito movimentações financeiras suspeitas, e Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário.

Os parlamentares também querem ouvir a esposa de Camisotti, Cecília Montalvão Simões, sócia do marido em empresas que estariam envolvidas no esquema de descontos de aposentados e pensionistas.

Dois sócios do “Careca do INSS”, Rubens Oliveira Costa e Milton Salvador de Almeida Júnior, também são alvos de pedidos.

A comissão também deve votar a convocação do advogado Nelson Wilians. Ele foi alvo de buscas e apreensões na sexta-feira (12), em São Paulo. A PF (Polícia Federal) pediu a prisão do advogado, mas o STF não autorizou.

“Os advogados têm prerrogativas. Mas, no caso de Nelson Wilians, entendemos com muita clareza que há uma série de indícios que precisam ser esclarecidos, desde a movimentação financeira a uma série de outras questões”, declarou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista coletiva no Senado.

De acordo com Viana, as convocações miram todos com “nexo causal com a investigação do INSS”. A intenção é realizar todas as oitivas, na condição de testemunhas, na quinta-feira (18).

A pauta da CPMI foi definida nesta tarde em reunião conduzida por Viana com a participação de representantes da oposição e do governo, do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e do vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“Não tem ninguém arrolado como investigado. A CPMI não tem dados de nenhum desses citados como investigados. Temos dados dessas pessoas como testemunhas. Portanto, nenhuma, dentro da legalidade, pode recusar”, declarou o relator.

Ainda segundo a cúpula da CPMI, a prioridade é também receber e analisar relatórios de quebras de sigilo já aprovadas. A intenção é que, mesmo que testemunhas ou convocados não compareçam à comissão, os parlamentares consigam embasar o relatório final com os dados das quebras de sigilo.

CNN

De acordo com o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Gilberto Waller, o governo federal pretende usar os bens de luxo, apreendidos em operações da PF (Polícia Federal), no âmbito das investigações de fraudes em benefícios, para ressarcir os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos.

“Essa é a ideia, na verdade a gente já tem acionado a advocacia geral da União para que façam medidas cautelares para poder bloquear esses bens para virem a repor o erro”, disse Waller em agenda no Recife nesta segunda-feira (15).

De acordo com ele, até o momento R$ 2,8 bilhões já estão bloqueados por ordem judicial.

“A ideia é que 100% do ressarcimento venha a sair do bolso de quem fraudou”, completou.

Na última sexta-feira (12), a PF prendeu, no contexto da “Operação Sem Desconto”, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e também o empresário Maurício Camisotti, acusados de serem operadores do esquema.

Durante mandado de busca e apreensão na casa de Antônio Carlos e do empresário e economista Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, foram apreendidos bens de luxo como obras de arte, itens de colecionador e bebidas valiosas.

Algumas das garrafas, por exemplo, são avaliadas em R$ 200 mil. Ao todo, a PF estima que o valor somado das bebidas pode chegar a R$ 10 milhões.

Além disso, também foram apreendidos um carro modelo Range Rover, uma Ferrari F8, cujo valor pode ultrapassar os R$ 4 milhões e uma réplica da McLaren MP4/8, modelo utilizado por Ayrton Senna na temporada de 1993 da Fórmula 1.

CNN