Governo libera R$ 23,9 milhões para o Ministério da Educação

Foto: MARCELO CAMARGO/ AGÊNCIA BRASIL

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.490/2022 e liberou R$ 23,9 milhões para o Ministério da Educação na sexta-feira (23). O remanejamento de recursos do governo federal foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Foram liberados créditos suplementares para a manutenção da educação infantil, o apoio à educação básica e o funcionamento e a gestão de hospitais federais.

Afora o Ministério da Educação, a nova lei remaneja recursos para os ministérios da Educação, Saúde, Infraestrutura, Comunicações, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Agricultura e Justiça e Segurança Pública, no valor total de R$ 596,2 milhões.

Nos últimos meses, as universidades federais vêm atrasando contas de luz e dizem que não têm como manter os serviços, as bolsas e até o pagamento de salários com os cortes sucessivos promovidos pelo governo federal.

O Ministério da Economia promoveu cortes e contingenciamento de recursos por uma “necessidade de bloqueio de R$ 5,67 bilhões para cumprimento do teto de gastos, em virtude do aumento da projeção de despesas obrigatórias”.

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Foto: STF

A oposição protocolou nesta segunda-feira (29) no Congresso um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento, assinado por mais de 100 deputados e senadores, acusa Moraes de crime de responsabilidade e de agir fora do decoro do cargo.

Os parlamentares afirmam que Moraes pressionou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias. Segundo eles, o ministro manteve ao menos quatro contatos diretos sobre a situação do banco e uma operação de venda de ativos ao Banco de Brasília, apesar de divergências internas e indícios de irregularidades.

O pedido também aponta conflito de interesses: o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, tinha contrato com o Master, prevendo pagamentos de R$ 129 milhões em três anos, atuando junto a órgãos decisórios como Banco Central, Receita Federal, Cade e Congresso. Para os deputados, isso mostra favorecimento privado e interferência em órgão autônomo.

O próximo passo é a tramitação do pedido no Senado, chamado de Petição (PET), com análise técnica da Advocacia da Casa antes de chegar à decisão dos senadores. Historicamente, nenhum ministro do STF teve impeachment aprovado, mas os opositores afirmam que o caso exige resposta imediata para preservar a credibilidade das instituições.

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) avisou: a partir de agora, Estados e municípios têm de mostrar tudo sobre as emendas parlamentares de forma clara e rastreável. A orientação veio na Nota Técnica nº 09/2025, baseada na Resolução nº 034/2025 e nas regras do STF. O objetivo é garantir que cada centavo público seja acompanhado desde a proposta da emenda até a entrega final do serviço ou produto.

Segundo o TCE, transparência não é só publicar documentos: as informações devem ser permanentes, organizadas e acessíveis ao público. É preciso detalhar a emenda, o parlamentar que propôs, o valor, o beneficiário final, o órgão responsável e o estágio da execução. Falta de dados claros já é considerada risco grave para a fiscalização do Tribunal.

Outro ponto é a rastreabilidade dos recursos. Ou seja, cada emenda precisa estar vinculada aos registros oficiais de orçamento, contratos e pagamentos, sem brechas que escondam quem recebe o dinheiro ou como ele é usado. Qualquer tentativa de confundir esse fluxo será considerada irregularidade grave pelo TCE.

Para ajudar gestores a seguir a regra, o TCE lançou o Manual do Sistema de Emendas Parlamentares – Portal do Gestor. O preenchimento correto do sistema é condição obrigatória para obter a Certidão de Regularidade, necessária para executar as emendas em 2026. A Secretaria de Controle Externo promete acompanhar e orientar, com atualizações futuras para reforçar transparência e fiscalização.

Foto: Assecom/Arquivo

A governadora Fátima Bezerra (PT) e o vice Walter Alves (MDB) decidiram, nesta segunda-feira (29), que qualquer definição sobre as eleições de 2026 só será tomada após consulta às instâncias nacionais de seus partidos. A nota oficial afirma que “os interesses do Estado do Rio Grande do Norte sempre se imporão aos nossos legítimos projetos partidários ou pessoais”.

O comunicado deixa claro que a aliança que os elegeu integra um projeto nacional, consolidado no governo Lula e no Executivo estadual do RN. Assim, questões locais ficam subordinadas às decisões de Brasília.

O cenário do RN se complica: com Fátima podendo disputar o Senado e Walter avaliando não assumir o governo, o Estado corre risco de vacância nos cargos de governador e vice. Pela lei, a sucessão cairia sobre o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), ou, em caso de recusa, para o presidente do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, podendo resultar em eleição indireta na Assembleia.

Com a nota, tudo fica suspenso. Nenhuma decisão concreta sobre 2026 sairá no RN enquanto PT e MDB nacionais não determinarem o caminho.

 Veja abaixo a íntegra do comunicado:

“Reunidos na tarde dessa segunda-feira, 29 de dezembro, para avaliação política e administrativa do Rio Grande do Norte, concluímos, conjuntamente, que os interesses do Estado do Rio Grande do Norte sempre se imporão aos nossos legítimos projetos partidários ou pessoais, conforme aconteceu nas eleições de 2022.

Entendendo que a aliança que nos elegeu Governadora e Vice-Governador foi parte do projeto nacional, consolidado no governo do Presidente Lula e no nosso governo estadual, e em contato com dirigentes nacionais dos nossos partidos, comunicamos que as decisões quanto às questões das eleições de 2026 serão tomadas, ouvidas as instâncias nacionais do Partido dos Trabalhadores e do Movimento Democrático Brasileiro.”

Governadora Fátima Bezerra
Vice-governador Walter Alves

Foto: Divulgação

A Prefeitura do Natal entregou nesta segunda-feira (29), no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, a Ordem do Mérito Felipe Camarão, a mais alta comenda da cidade, ao senador Styvenson Valentim (PSDB). A homenagem é destinada a personalidades que prestam serviços relevantes à capital potiguar e foi entregue pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil).

No discurso, Styvenson reforçou a parceria política com o senador Rogério Marinho (PL), presente à solenidade, e destacou a importância do trabalho conjunto pelo Rio Grande do Norte. Ele aproveitou para criticar a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) e reafirmou seu apoio à pré-candidatura de Rogério ao Governo do Estado.

Paulinho Freire ressaltou o caráter institucional da comenda e lembrou que Styvenson destinou cerca de R$ 130 milhões em recursos para Natal entre 2019 e 2025, investimentos em áreas essenciais da cidade.

Também participaram do evento a vice-prefeita Joanna Guerra; o secretário municipal de Governo, Costa Neto; a secretária do Trabalho e Assistência Social e primeira-dama Nina Souza; o vereador Preto Aquino, representando a Câmara Municipal, e outras autoridades.