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O morador de Campos dos Goytacazes (RJ) Igor de Oliveira Rodrigues foi intimado pela Justiça Federal para acordo com o Ministério Público Federal sobre o episódio em que chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ladrão” durante a passagem da comitiva presidencial pela BR-101.
O caso ocorreu em abril deste ano e Igor chegou a ser detido pela PF (Polícia Federal) na rodovia. A situação foi gravada por celular.
Igor Rodrigues é uma liderança da direita em Campos dos Goytacazes e integrante do movimento Amor pelo Brasil. Ele emparelhou seu carro com o comboio presidencial e proferiu ofensas contra Lula.
A Polícia Federal considerou a atitude suspeita e conduziu Igor até a delegacia local. Após prestar depoimento, ele foi liberado. O caso foi registrado como possível crime de injúria.
Agora, o MPF (Ministério Público Federal) oferece uma proposta de transação penal. A audiência foi marcada para 18 de setembro.
A proposta de transação penal é um acordo oferecido pelo Ministério Público em casos de crimes de menor potencial ofensivo nos Juizados Especiais Criminais.
Nesse acordo, o autor do fato (réu em potencial) aceita cumprir uma pena restritiva de direitos ou multa, em vez de responder a um processo criminal.
Se a transação for aceita e cumprida, o processo é extinto, e o indivíduo não terá antecedentes criminais ou reincidência, pois não há condenação formal.
À CNN, Igor Rodrigues diz que exerceu liberdade de expressão.
“Fui acusado de injúria, mas minha fala não teve a intenção de ofender a honra pessoal do presidente. Apenas exerci meu direito de liberdade de expressão, manifestando uma crítica política e minha indignação. O presidente foi descondenado, não inocentado, e essa é uma informação pública. Além disso, figuras públicas como Marina Silva, Geraldo Alckmin e Silas Malafaia já fizeram declarações semelhantes. Minha manifestação foi uma opinião política, não um ataque pessoal”, afirmou.
CNN
Tão reclamando por quê? É a chance que ele tem para PROVAR a acusação que fez. Se eu acuso alguém de algo eu tenho que provar não é mesmo?
E ele mentiu?
Que país é esse gente??? Fachin agora presidente da corte poderia responder essa pergunta: Lula é inocente?
Ladrão, ladrão, ladrão, ladrão, ladrão e LADRÃO……..
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### 📌 Liberdade de expressão no Brasil
* A **Constituição Federal (art. 5º, IV e IX)** garante a liberdade de expressão.
* Mas essa liberdade **não é absoluta**.
* Ela **encontra limites** quando atinge direitos de terceiros, como a **honra, imagem e dignidade da pessoa humana**.
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### 📌 Difamação, calúnia e injúria (Código Penal)
1. **Calúnia (art. 138)**: acusar alguém de crime sem prova.
👉 Ex.: chamar alguém de *“ladrão”* ou *“pedófilo”* sem comprovação.
2. **Difamação (art. 139)**: atribuir fato ofensivo à reputação de alguém (mesmo que não seja crime).
3. **Injúria (art. 140)**: xingar ou ofender diretamente a dignidade de alguém (*“safado, vagabundo”* etc).
🔎 Todos são crimes contra a honra, com pena prevista em lei.
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### 📌 Crítica x Ofensa
* **Crítica política** é permitida → Ex.: *“Não concordo com a forma que o presidente administra”*.
* **Ofensa criminosa** não é permitida → Ex.: *“Fulano é ladrão/pedófilo”* sem decisão judicial.
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### 📌 Aplicando ao caso do Presidente Lula
* Quando ele diz que chamar alguém de ladrão, pedófilo ou traficante **não é liberdade de expressão**, ele está correto **do ponto de vista legal**.
* Quem faz isso **precisa provar ou pode responder criminalmente**.
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✅ **Resumo direto**:
No Brasil, você pode **criticar ideias e governos**, mas não pode **atribuir crimes a alguém sem prova**. Isso deixa de ser liberdade de expressão e passa a ser **crime contra a honra**.
Quer que eu te mostre exemplos práticos de **como diferenciar uma crítica política legal de uma ofensa criminosa**?
O cara conseguiu ofender tudo que é ladrão!
Bolsonaro é genocida.
Lula é Ladrão, provo com o meu contracheque onde é descontado 28% do meu salário bruto para tapar o rombo que fizeram no meu fundo de pensão, e aí, é ou não é? Se pesquisarem no Google terão a exata resposta de quem foi que roubou os fundos de pensões…
Linda essa democracia da esquerda, dá gosto de se ver. O bandido é condenado em 3 instâncias por colegiados e não pode ser chamado pelo título que lhe cabe. Parabéns aos envolvidos! Obrigado nordeste!
Na democracia relativa, falar a verdade é crime.
Bolsonaro foi chamado de genocida, miliciano, fizeram uma bola com a cabeça dele… nada disso a justiça viu.
Caramba, se for prender todo mundo do que chama LULADRAO de ladrão ou que ele é o chefe da quadrilha de PTralhas, tem que construir mais de 100 milhões de cadeias. Kkkkk
Para prender todos os brasileiros que chamam Lula de ladrão tem que fechar os estádios de todas as cidades e ainda assim não caberão tanta gente.🇧🇷🤠💄