A partir de 2024, como acontece a cada virada de ano, a idade mínima e o tempo de contribuição mínimos para se aposentar pelo INSS sobem, conforme determinou a Reforma da Previdência Social, em 2019.
A reforma determinou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. E, ainda, tempo de contribuição de 30 anos para elas e 35 anos para eles. Mas isso só vale para quem começou a trabalhar depois que a reforma foi aprovada. Quem já estava no mercado antes tem direito a regras de transição, com a idade mínima e o tempo de contribuição subindo gradualmente.
Por isso, em alguns casos, é possível se aposentar antes dos 65 anos (para homens) ou 62 anos (para mulheres).
R. Marinho, inimigo número 1 do pobre trabalhador brasileiro.
Você, há pouco tempo tava aqui defendendo o imposto do ICMS. Falando que a população tá ficando velha e não iria ter dinheiro pra pagar aposentadoria. E aí? Petista é uma desgraça, tudo hipócritas.
Bento gadão, o que o cu tem a ver com as calças?
Vc tá confundindo as coisas, amigo: Rogério Marinho era Ministro, quem aprovou foi a Câmara
A Praia de Pipa, um dos principais destinos turísticos do país, passará a ter regras mais rígidas para passeios de barco após acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a prefeitura de Tibau do Sul e operadores turísticos da região.
O termo de ajustamento de conduta estabelece medidas para proteger a fauna marinha da Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul, com foco nos golfinhos da espécie boto-cinza e nas tartarugas marinhas. Entre as mudanças, está a redução do tempo de observação dos animais, que passa de 20 para 10 minutos por grupo.
O acordo também limita a quantidade de passeios por embarcação: serão até quatro por dia, podendo chegar a seis em períodos de maior demanda. Além disso, os operadores deverão manter distância mínima de 100 metros dos animais e reduzir a velocidade nas áreas de avistamento.
Segundo o MPF, práticas como excesso de embarcações, superlotação e até perseguição aos animais vinham sendo registradas, o que pode causar impactos como alteração no comportamento dos golfinhos, redução do tempo de descanso e até abandono da área.
A prefeitura ficará responsável por reforçar a fiscalização, limitar o número de barcos simultaneamente na água e suspender novos alvarás. A reserva é a única unidade de conservação do estado criada especificamente para proteger o boto-cinza, espécie ameaçada de extinção.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, também trouxe impactos diretos no cenário político. A medida restringe a articulação do líder do PL justamente no início do período pré-eleitoral.
Entre as determinações, Moraes estabeleceu a suspensão, por 90 dias, de visitas ao ex-presidente, com exceção de familiares, advogados e médicos. A justificativa apresentada é de ordem médica, visando garantir um ambiente controlado durante a recuperação de problemas de saúde, incluindo um quadro recente de pneumonia.
Na prática, a decisão impede Bolsonaro de manter contato direto com aliados políticos em um momento considerado estratégico. O período coincide com etapas importantes do calendário eleitoral, como a janela partidária e a desincompatibilização de pré-candidatos.
Desde que foi preso preventivamente em 2025, o ex-presidente vinha recebendo visitas frequentes de parlamentares e lideranças políticas, com quem articulava filiações e estratégias eleitorais. Nesse contexto, também foi definida a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República.
Com as novas restrições, a interlocução política deverá ser feita principalmente por familiares, como Flávio e Carlos Bolsonaro, além de Jair Renan Bolsonaro, que seguem autorizados a realizar visitas periódicas.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (24), tornar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por oito anos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Mesmo após a renúncia ao cargo anunciada na véspera, o julgamento foi mantido pela Corte.
A decisão foi tomada por maioria, com placar de 5 votos a 2. Além de Castro, também foram considerados inelegíveis o deputado estadual Rodrigo Bacellar e o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. Já o vice-governador à época, Thiago Pampolha, não teve a mesma penalidade aplicada.
O processo teve origem em ações movidas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação do então candidato Marcelo Freixo, que apontaram irregularidades no uso de estruturas públicas durante o período eleitoral. Entre as acusações estão o uso indevido da Ceperj e da Uerj, além da criação de programas e contratações consideradas irregulares.
No julgamento, prevaleceu o entendimento de que houve uso da máquina pública com finalidade eleitoral, o que comprometeu a igualdade de condições na disputa. A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação e inelegibilidade, sendo acompanhada pela maioria dos ministros.
Após a decisão, Cláudio Castro afirmou que recebeu o resultado com “grande inconformismo” e disse confiar que poderá reverter a condenação nas instâncias superiores. A defesa sustenta que não houve impacto das ações administrativas no resultado eleitoral e promete recorrer.
Entre os milhares de arquivos extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, investigadores identificaram uma minuta de despacho do Tribunal de Contas da União que determinaria ao Banco Central do Brasil a suspensão de decisões envolvendo o Banco Master. O documento, sem assinatura ou autoria identificada, foi criado em agosto de 2025 e não chegou a se tornar uma decisão oficial.
A informação é da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. O conteúdo previa, além da paralisação de deliberações do BC, a convocação de técnicos da autoridade monetária para prestar esclarecimentos. A existência da minuta chamou atenção por coincidir com o período em que o Banco Central analisava a operação entre o Master e o BRB, já sob suspeitas de irregularidades e problemas de liquidez na instituição financeira.
Naquele momento, o processo no TCU estava sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, que posteriormente decidiu suspender apurações relacionadas ao caso até o avanço das investigações. A movimentação ocorre em meio a pressões políticas e divergências internas sobre a condução do tema.
Auditorias do próprio TCU apontaram indícios de irregularidades graves nas operações do banco, incluindo possíveis inconsistências em carteiras de crédito e práticas contábeis questionáveis. O Banco Central, por sua vez, já vinha alertando desde 2024 sobre riscos financeiros da instituição e chegou a vetar a operação com o BRB.
A defesa de Vorcaro afirmou que não comentará conteúdos oriundos de material sigiloso. O episódio reforça suspeitas de tentativas de influenciar decisões regulatórias e amplia a pressão sobre os órgãos de controle, que seguem investigando o caso e suas possíveis ramificações políticas e institucionais.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro não resolve a crise institucional enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. A avaliação é de que, mesmo com a mudança no regime de cumprimento da pena, o foco dos problemas agora está dentro da própria Corte.
A informação é do jornalista William Waack, da CNN. A medida levou em conta o estado de saúde do ex-presidente, mas também envolve riscos políticos. Nos bastidores, há o entendimento de que a imagem de Bolsonaro fora da prisão pode ter impactos diferentes no cenário político, especialmente diante da possibilidade de ele ser visto como vítima.
Apesar disso, o principal desafio do STF deixou de ser o destino do ex-presidente e passou a ser a condução de temas internos sensíveis. Um dos pontos centrais é o julgamento sobre a manutenção da decisão do ministro André Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS.
Caso a prorrogação seja confirmada, o efeito político pode atingir diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerado aliado de parte dos ministros. Isso porque investigações podem avançar sobre pessoas próximas ao parlamentar, ampliando o desgaste político.
O cenário evidencia divisões internas no Supremo, entre ministros que defendem aprofundar apurações como forma de preservar a credibilidade da instituição e outros que adotam postura mais cautelosa. Nesse contexto, a crise do STF tende a ser definida menos pelas decisões envolvendo Bolsonaro e mais pelos caminhos que o próprio tribunal escolher seguir.
A App Association enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a integrantes do governo federal criticando a proposta de regulação das chamadas big techs em tramitação no Congresso Nacional.
No documento, a entidade questiona a adoção do regime de urgência para o projeto e defende que o tema seja debatido com mais profundidade. Segundo o grupo, a tramitação acelerada pode comprometer a análise de uma legislação considerada complexa e com impactos amplos sobre o setor digital.
A associação argumenta que mudanças desse porte exigem maior participação de diferentes atores e uma avaliação mais detalhada dos possíveis efeitos no mercado, especialmente para empresas de tecnologia e desenvolvedores de aplicativos.
A proposta em discussão prevê ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre grandes plataformas digitais, permitindo que o órgão classifique empresas como agentes de relevância sistêmica e imponha regras específicas de funcionamento.
Entre as medidas previstas estão exigências de transparência, interoperabilidade e restrições a práticas consideradas prejudiciais à concorrência. O projeto também inclui a criação de uma nova estrutura dentro do Cade para fiscalizar o cumprimento das regras.
Apesar das críticas, a iniciativa tem apoio do Ministério da Fazenda, atualmente comandado por Dario Durigan. Antes de assumir o cargo, Durigan atuou na Meta, responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp.
O projeto ganhou força após a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é acelerar a tramitação da proposta, com o objetivo de ampliar a concorrência no ambiente digital e evitar práticas consideradas abusivas no mercado brasileiro.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (24) que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio de suas contas bancárias e das contas de sua esposa. Segundo ele, a medida teria como objetivo pressioná-lo financeiramente e dificultar sua atuação política.
Na postagem, Eduardo afirmou que não está recebendo salário como escrivão da Polícia Federal, cargo ao qual está vinculado, e disse que o bloqueio comprometeria o sustento da família.
“Já determinou o bloqueio das minhas contas bancárias e das contas da minha esposa, numa tentativa evidente de me deixar sem condições de sustentar meus filhos”, escreveu o ex-deputado, que está nos Estados Unidos desde março de 2025.
Eduardo também comentou sua situação financeira e comparou com a do ministro. “Para alcançar valores semelhantes aos da família de Moraes, seria necessário trabalhar por mais de 537 anos”, afirmou, sem apresentar provas.
O ex-deputado declarou ainda que continuará defendendo suas posições políticas e disse não ter intenção de recuar.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro compartilhou nesta terça-feira (24) fotos de Jair Bolsonaro durante sua internação no Hospital DF Star, em Brasília. Bolsonaro está hospitalizado desde 13 de março para tratamento de broncopneumonia.
Na legenda, Michelle ressaltou sua fé e dedicação ao marido: “Celebro as pequenas vitórias. Não me detenho nos detalhes do processo. Sou esposa e mãe, e clamei muito a Deus para que nos ajudasse, para que ele pudesse ir para casa e receber o cuidado necessário”.
Ela ainda garantiu que seguirá ao lado de Bolsonaro durante o tratamento: “Seguirei cuidando do meu marido, como sempre fiz, com amor, resiliência, dedicação e fé”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, expediu nesta terça-feira (24) alvará de soltura para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passe a cumprir prisão domiciliar. A decisão foi tomada após despacho do relator e autoriza que Bolsonaro realize o tratamento médico em casa, caso haja liberação da equipe responsável. Leia a ÍNTEGRA do documento.
A decisão também estabelece restrições, como a proibição de visitas de aliados políticos na residência do ex-presidente, sob a justificativa de evitar riscos à saúde durante o tratamento.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) classificou como caso de “extrema gravidade” a descoberta de que um terreno pertencente ao patrimônio público estadual, localizado na Via Costeira, em Natal, foi anunciado para venda por R$ 35 milhões em uma rede social. O fato foi mencionado no voto do relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que determinou a suspensão de atos administrativos relacionados às concessões dessas áreas, segundo informações do Novo Notícias.
De acordo com o voto disponibilizado pelo TCE nesta terça-feira (24), o anúncio descrevia o imóvel como “Terreno Exclusivo Frente Mar na Via Costeira – Natal/RN”, com área de 27.600 metros quadrados e valor de R$ 35 milhões. O texto do anúncio destacava a localização estratégica na região que concentra resorts e hotéis da capital potiguar e classificava o espaço como “oportunidade única para grandes investidores”.
Segundo o relator, a comercialização do terreno não poderia ocorrer sem autorização expressa do Estado enquanto durar o contrato de concessão. No documento, o conselheiro afirmou que “a oferta de venda revela que a concessionária utiliza o bem público como mera reserva patrimonial e ativo negociável, desviando-se da finalidade de exploração turística que justificou a outorga”.
Ainda conforme o voto, a situação também indica possível descumprimento contratual. “A manutenção de glebas estratégicas sem a edificação por décadas, enquanto o particular busca auferir lucro privado com o repasse de um direito real de uso, configura inexecução contratual grave e afronta o princípio da indisponibilidade do patrimônio estatal”, registrou o conselheiro.
Foto: Reprodução/Novo Notícias
De acordo com o TCE-RN, esse foi um dos fatores que motivaram a medida cautelar que suspendeu atos do Governo do Estado relacionados à ampliação de prazos de concessões na Via Costeira. A decisão determina ainda que a Datanorte priorize um novo processo de licitação para os terrenos envolvidos.
A fiscalização do TCE também identificou que diversas concessões de áreas na Via Costeira, firmadas originalmente nas décadas de 1980 e 1990 para construção de empreendimentos turísticos, tiveram prazos sucessivamente ampliados ao longo dos anos sem que as obras previstas fossem executadas.
Como encaminhamento, o Tribunal determinou que a Datanorte apresente em até 90 dias úteis um Plano de Ação Estratégico para destinação das áreas, com avaliação individual das concessões e definição de medidas para regularizar a situação dos imóveis, priorizando transparência e interesse público.
Eu tenho 77anos completei dia 20/11/2023 devo ter mais ou menos uns 12anos de INSS pago hoje estou com 77 anos
ObriGADO, Rogério Marinho!!!
R. Marinho, inimigo número 1 do pobre trabalhador brasileiro.
Você, há pouco tempo tava aqui defendendo o imposto do ICMS. Falando que a população tá ficando velha e não iria ter dinheiro pra pagar aposentadoria. E aí? Petista é uma desgraça, tudo hipócritas.
Bento gadão, o que o cu tem a ver com as calças?
Vc tá confundindo as coisas, amigo: Rogério Marinho era Ministro, quem aprovou foi a Câmara