Justiça reconhece Dilma Rousseff como anistiada, determina indenização de R$ 400 mil por danos morais, além de reparação econômica mensal

Foto da ficha criminal de Dilma Rousseff, de 16 de janeiro de 1970 — Foto: Departamento de Ordem Politica e Social/AFP

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, por unanimidade, a ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, além de reparação econômica mensal, permanente e continuada.

O valor da reparação mensal ainda será definido na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros salariais da época.

A decisão reformou parcialmente uma sentença anterior, que havia limitado a compensação a um pagamento único. Para o colegiado, Dilma foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, período em que foi presa e submetida a torturas físicas e psicológicas.

Embora a condição de anistiada já tivesse sido reconhecida pela Comissão de Anistia na esfera administrativa, o processo judicial discutia o tipo de reparação cabível.

Os desembargadores concluíram que a Lei da Anistia garante o pagamento mensal, calculado com base na remuneração que Dilma recebia antes da interrupção de sua carreira.

Relator do caso, o desembargador João Carlos Mayer Soares afirmou que os atos sofridos pela ex-presidente provocaram sequelas físicas e abalos psicológicos duradouros, o que justifica a indenização por danos morais.

Foto: Reprodução

O relator do TCU, ministro Jonathan de Jesus, estuda uma saída honrosa e deve suspender temporariamente a inspeção que determinou no Banco Central sobre o processo de liquidação do Banco Master. A decisão deve ser anunciada ainda hoje e vale pelo menos até o fim do recesso do tribunal, segundo informações da CNN.

O ministro perdeu apoio dentro do próprio TCU e recebeu uma enxurrada de críticas externas. Apesar do presidente Vital do Rêgo tentar sustentar publicamente a atuação da Corte, nos bastidores a avaliação é clara: a iniciativa extrapolou o controle externo tradicional e invadiu competências exclusivas do Banco Central.

Jonathan resiste a um recuo total para não assumir derrota política. A estratégia em estudo é suspender a medida temporariamente, preservando algum grau de iniciativa sem enfrentar diretamente o colegiado. O Banco Central já recorreu, exigindo que qualquer decisão fosse tomada pelo plenário e não de forma monocrática, sinalizando derrota iminente para o relator.

O episódio reforça o debate sobre os limites entre controle externo e supervisão do sistema financeiro, em um momento crítico para a credibilidade das instituições. Executivos interpretam que a declaração de Vital do Rêgo, de que apenas o STF poderia desfazer atos do Banco Central, é um recado político para que o caso não perca força, mesmo com o recuo do TCU.

Imagem: reprodução/OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) está oferecendo 20% de desconto no pagamento da anuidade para advogadas e advogados que realizarem a quitação até o dia 31 de janeiro. A iniciativa faz parte das ações da Seccional para valorizar a advocacia potiguar.

Para gerar o pagamento, é necessário informar o número da OAB e o código de segurança, ou utilizar certificado digital. Todo o processo é feito de forma rápida e segura por meio do link oficial de acesso para pagamento, disponível nos canais institucionais da OAB/RN.

A Seccional também disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas por meio da Central de Atendimento via WhatsApp, além de informações atualizadas nas redes sociais oficiais.

A diretora-tesoureira da OAB/RN, Marília Almeida, destaca a importância do prazo e do benefício oferecido à advocacia potiguar. “Esse desconto é uma forma concreta de reconhecimento e valorização da advocacia. Nosso objetivo é facilitar o acesso, garantir transparência e permitir que advogadas e advogados se organizem financeiramente, aproveitando esse benefício dentro do prazo estabelecido”, disse Almeida.

A OAB/RN orienta que os profissionais não deixem para a última hora e utilizem exclusivamente os canais oficiais para realizar o pagamento e obter informações.

Foto: Brenno Carvalho/O Globo

Os gastos de quase R$ 130 milhões da Secretaria de Comunicação Social (Secom) com anúncios na internet em 2025 — o maior valor desde 2009 — passaram a ser questionados no Ministério Público Eleitoral (MPE).

A vereadora de São Paulo Amanda Vettorazzo (União) apresentou representação pedindo apuração de possível campanha antecipada e abuso de poder político pelo governo Lula. As informações são do jornalista e colunista do jornal ‘O Globo’, Lauro Jardim.

No pedido, a parlamentar solicita que o MPE investigue o uso de recursos públicos e de meios de comunicação para promoção pessoal e político-partidária por meio de publicidade institucional e impulsionamento de conteúdos nas redes sociais.

A representação também pede a abertura de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pode resultar em eventual inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ministros Gleisi Hoffmann e Sidônio Palmeira também são citados.

Entre os pedidos, está a suspensão imediata do impulsionamento pago de conteúdos que mencionem nominalmente o presidente associado a benefícios financeiros. A vereadora solicita ainda a discriminação detalhada dos gastos da Secom e que plataformas como Meta e Google informem todos os anúncios contratados pelo governo.

No documento, Vettorazzo afirma que houve aumento expressivo das despesas com comunicação digital, com foco em influenciadores, grandes grupos de mídia e ações de marketing, o que, segundo ela, extrapola o caráter informativo previsto na Constituição.

Foto: REUTERS/Mateus Bonomi

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota nesta quarta-feira (7) em que manifesta preocupação com a condição de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) a abertura imediata de sindicância para apurar falta de “assistência médica adequada” ao ex-presidente.

Segundo o CFM, denúncias recebidas pela entidade e relatos públicos sobre intercorrências clínicas — como crises agudas, queda com trauma e histórico médico considerado complexo — indicam a necessidade de monitoramento contínuo e atendimento imediato, com suporte de múltiplas especialidades médicas.

A entidade destacou que a condução do tratamento deve respeitar a autonomia do médico assistente, que não pode sofrer qualquer tipo de interferência externa.

Leia a íntegra da nota do CFM

“O Conselho Federal de Medicina (CFM), no estrito cumprimento de suas atribuições legais, manifesta-se sobre a condição de saúde do ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O recebimento formal de denúncias protocoladas no CFM expressam inquietação quanto à garantia de assistência médica adequada ao paciente. Além disso, declarações públicas de relatos sobre intercorrências clínicas causam extrema preocupação à sociedade brasileira.

Os relatos de crises agudas de características diversas, episódio de trauma decorrente de queda, o histórico clínico de alta complexidade, sucessivas intervenções cirúrgicas abdominais, soluços intratáveis, e outras comorbidades em paciente idoso, demandam um protocolo de monitoramento contínuo e imediato, em que deve ser assegurada assistência médica com múltiplas especialidades pelo estado brasileiro, inclusive em situações de urgência e emergência.

O CFM reafirma que a autonomia do médico assistente deve ser soberana na determinação da conduta terapêutica, não podendo sofrer influência de qualquer natureza, por possuir presunção de verdade.

Em obediência ao disciplinado em lei e ao Código de Processo Ético-Profissional, o CFM determinou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, a imediata instauração de sindicância para apuração dos fatos.”

Foto: Freepik

O governo Donald Trump apresentou exigências à Venezuela para permitir a retomada da produção de petróleo, segundo dois altos funcionários da Casa Branca ouvidos pela CNN.

Durante negociações lideradas pelo secretário de Estado, Marco Rubio, os EUA exigiram que o governo interino de Delcy Rodríguez rompa relações com China, Irã, Rússia e Cuba e aceite uma parceria exclusiva com os Estados Unidos no setor petrolífero. As fontes afirmam ainda que Caracas teria de favorecer empresas americanas nas futuras vendas de petróleo.

As exigências vieram após a captura de Nicolás Maduro no fim de semana. De acordo com Rubio, as prioridades dos EUA são a saída de aliados estrangeiros da Venezuela, cooperação na produção e venda de petróleo e maior atuação conjunta no combate ao narcotráfico.

Washington afirma já ter comunicado oficialmente as condições ao governo interino e diz acreditar que a pressão militar na costa venezuelana força Rodríguez a negociar. Caso haja cooperação, o governo americano admite rever sanções contra Caracas.

Trump tem dito a aliados que quer afastar Irã, Rússia e China do hemisfério ocidental, e considera a Venezuela um ponto-chave dessa estratégia. O objetivo imediato é impedir que o petróleo venezuelano seja destinado a países adversários.

A refinaria de petróleo de Amuay-Cardon, na Venezuela • Getty Images

Na sexta-feira (9), Trump deve se reunir com executivos do setor petrolífero. Estão previstos representantes da Chevron — única empresa americana ainda atuando na Venezuela —, além da Exxon Mobil, ConocoPhillips e outras companhias.

O encontro ocorre após Trump afirmar que o governo interino venezuelano entregará entre 30 e 50 milhões de barris de petróleo aos Estados Unidos, que seriam vendidos a preço de mercado sob controle do governo americano.

Foto: Arquivo/CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões do INSS. A norma foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (7).

A nova lei determina que valores descontados de forma irregular devem ser devolvidos pelos responsáveis em até 30 dias após a notificação do beneficiário.

Lula vetou, porém, os trechos que previam o uso de dinheiro público para fazer o ressarcimento direto, caso o reembolso não ocorresse no prazo.

Também foram endurecidas as regras do crédito consignado

Os benefícios passarão a ser bloqueados automaticamente após cada contratação, exigindo novo desbloqueio para operações futuras. O desbloqueio só poderá ocorrer com biometria e autenticação digital de múltiplos fatores. Ficam proibidas contratações por telefone ou por procuração.

O governo ainda vetou dispositivos que transferiam ao INSS ou ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a responsabilidade por devoluções em casos de instituições financeiras liquidadas. Segundo o Planalto, os vetos se deram por inconstitucionalidade e por criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.

As mudanças foram motivadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que revelou esquemas de descontos indevidos em benefícios do INSS. O presidente também vetou trechos que detalhavam a busca ativa de irregularidades e a obrigatoriedade de terminais presenciais com biometria, sob a justificativa de aumento de custos operacionais.

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (7) que o Brasil deixou de avançar em áreas estratégicas por priorizar o discurso de que “gasta-se muito” e “não há dinheiro”, em vez de avaliar o custo de não realizar investimentos no momento adequado.

“Quando a gente determina um projeto, não podemos ouvir a palavra ‘não tem dinheiro’, ‘não posso fazer’. O Brasil não está mais avançado, melhor ou em outro patamar, porque, neste País, sempre se utilizou a palavra ‘gasta-se muito’, ‘é muito caro’, ‘não dá para fazer’. E a gente nunca se perguntou quanto custou a gente não ter feito as coisas na hora em que deveria fazer”, afirmou o presidente durante cerimônia de anúncio da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes do SUS.

A declaração foi feita durante a cerimônia de lançamento da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes do SUS.

Lula também criticou a extinção da CPMF, derrubada pelo Congresso em 2007, e afirmou que a medida retirou bilhões de reais anuais do financiamento da saúde pública.

O presidente elogiou o SUS, destacou o fortalecimento de sua imagem após a atuação na pandemia de Covid-19 e pediu agilidade na aplicação dos recursos do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco dos Brics) destinados à construção de hospitais inteligentes. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as obras devem levar de três a quatro anos.

 

Rússia afirma que apreensão de petroleiro pelos EUA viola o direito marítimo. https://t.co/TfavavQLYV pic.twitter.com/Hvy8SjV3Mc

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) January 7, 2026