Lula sanciona com dois vetos projeto de lei de pacote fiscal sobre BPC

VÍDEO: EUA apreendem mais um petroleiro perto da costa da Venezuela, dias após de Trump declarar bloqueio naval ao país. https://t.co/haTM3VOEkJ pic.twitter.com/o1FfApAqeN

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A Guarda Costeira dos Estados Unidos apreendeu um petroleiro próximo à costa da Venezuela, em águas internacionais, em mais um episódio da escalada de pressão do governo Donald Trump contra o regime de Nicolás Maduro. A ação ocorreu dias após o anúncio de um bloqueio naval a embarcações que transportem petróleo venezuelano sob sanções.

Segundo autoridades americanas e fontes do setor petroleiro, o navio Centuries, de bandeira panamenha, foi interceptado na madrugada de sábado, sem resistência da tripulação. A embarcação transportava petróleo da Venezuela com destino à Ásia e não consta na lista de sanções do Departamento do Tesouro. De acordo com o New York Times, o navio pertence a uma empresa chinesa que atua com frequência no transporte de petróleo venezuelano.

A secretária de Segurança Interna dos EUA, Kristi Noem, confirmou a apreensão e afirmou que Washington seguirá combatendo o que chamou de “movimento ilícito de petróleo usado para financiar o narcoterrorismo”.

Em resposta, o chanceler venezuelano Yvan Gil classificou a ação como “pirataria” e “terrorismo internacional”. Ele afirmou ter conversado com o ministro das Relações Exteriores do Irã, Abbas Araghchi, que ofereceu cooperação para enfrentar as ações americanas.

A apreensão ocorre em meio à maior mobilização militar dos EUA na região em décadas, com cerca de 15 mil soldados, navios de guerra e aeronaves. O foco da pressão tem sido o petróleo, principal fonte de renda da Venezuela, cujas exportações seguem sob sanções americanas.

No dia 10, os EUA já haviam apreendido o petroleiro Skipper, este sim listado nas sanções por transportar petróleo iraniano. O Centuries é o primeiro navio interceptado após o decreto formal do bloqueio naval, medida classificada por Caracas como “irracional”.

Trump afirmou recentemente que os venezuelanos “tomaram todo o nosso petróleo” e que os EUA querem “tudo de volta”, em referência à nacionalização do setor energético iniciada nos anos 1970. Atualmente, apenas a Chevron mantém operações no país, sob licença especial.

Oficialmente, o Pentágono afirma que a Operação Lança do Sul visa combater o narcotráfico. Até agora, 29 embarcações foram alvo de ações militares, com ao menos 104 mortos, sem divulgação de provas públicas. Maduro é acusado pelos EUA de liderar o chamado Cartel de los Soles e tem uma recompensa de US$ 50 milhões por sua captura — acusações rejeitadas pelo governo venezuelano, que vê nelas uma tentativa de justificar uma intervenção.

Foto: Beto Barata/ PL – Arquivo

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro gerou reação imediata do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Em publicação nas redes sociais, ele criticou as restrições impostas ao pai e afirmou que o Judiciário ignora um quadro de saúde considerado grave pela família.

“Nem chefes do tráfico costumam enfrentar” as condições impostas ao ex-presidente, escreveu Carlos ao criticar o regime atual aplicado a Bolsonaro.

Carlos disse que laudos médicos enviados ao STF apontam doenças crônicas, como problemas cardíacos, hipertensão, apneia do sono, refluxo severo e câncer de pele, além de crises recorrentes com vômitos e uso contínuo de medicamentos. Para ele, a manutenção das medidas afronta a dignidade humana e coloca a vida do ex-presidente em risco.

O vereador também criticou as condições de custódia, citando duas horas diárias de banho de sol e visitas familiares limitadas a 30 minutos por semana, que classificou como mais rígidas do que as aplicadas a presos de alta periculosidade.

A manifestação ocorreu após Moraes autorizar uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral em Bolsonaro, com base em laudo médico da Polícia Federal. Apesar disso, o ministro negou o pedido de prisão domiciliar, afirmando que o ex-presidente não cumpre os requisitos legais para a mudança de regime.

Na decisão, Moraes também mencionou descumprimento de medidas cautelares e tentativa de fuga em período anterior, além de manter restrições sobre sessões de fisioterapia. Carlos Bolsonaro afirmou que o caso revela, segundo ele, o “retrato jurídico e humano do regime aplicado hoje no Brasil”.

Imagem: reprodução

Presidentes e ministros de seis países do Mercosul divulgaram neste sábado (20) um comunicado conjunto pedindo o restabelecimento da ordem democrática e o respeito aos direitos humanos na Venezuela. O documento foi divulgado à margem da Cúpula do Mercosul, em Foz do Iguaçu, e não foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem por representantes do governo brasileiro.

O comunicado foi emitido em nome dos presidentes da Argentina (Javier Milei), Paraguai (Santiago Peña) e Panamá (José Raúl Mulino), além de autoridades de alto escalão da Bolívia, Equador e Peru.

Os signatários afirmam que democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais são pilares da integração regional e defendem uma solução pacífica para a crise venezuelana.

A declaração expressa preocupação com a crise humanitária, social e migratória venezuelana e relembra que o país foi suspenso do Mercosul por ruptura da ordem democrática. O texto também pede o fim de desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e o respeito ao devido processo legal.

O texto não menciona a escalada de tensões entre Estados Unidos e Venezuela nem o aumento da presença militar americana na região. A declaração final da Cúpula do Mercosul também não abordou o tema.

Durante o encontro, Lula afirmou que uma eventual intervenção militar dos EUA na Venezuela seria uma “catástrofe humanitária” e um “precedente perigoso”. Já o presidente argentino Javier Milei elogiou a pressão exercida por Donald Trump sobre o regime de Nicolás Maduro.

Robinson Faria reúne senadora, deputados, prefeitos e lideranças de todo o RN no Encontro dos Amigos, em Natal. https://t.co/78AfcGE9VW pic.twitter.com/kWj31eykha

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O deputado federal Robinson Faria promoveu nesta sexta-feira (19) o Encontro dos Amigos na Arena das Dunas, reunindo dezenas de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do Rio Grande do Norte. A presença expressiva de autoridades marcou o evento, entre eles a senadora Zenaide Maia e os deputados estaduais Galeno Torquato, Dr. Kerginaldo, Tomba Farias, Gustavo Carvalho e Kleber Rodrigues. O encontro foi bastante prestigiado e reuniu amigos e parceiros de longa data em um clima de confraternização.

“Sou profundamente grato a cada amigo que esteve aqui hoje. Esse encontro é sobre amizade, respeito e parcerias verdadeiras que construímos ao longo do tempo. São laços que vão além da vida pública”, destacou o deputado Robinson Faria. O parlamentar fez questão de agradecer a presença de todos e destacar o valor das relações construídas ao longo da caminhada política.

O Encontro dos Amigos simbolizou a união e a força das parcerias mantidas por Robinson Faria com lideranças municipais, reafirmando o compromisso com o diálogo permanente e o trabalho conjunto. A expressiva participação de representantes de todas as regiões do estado evidenciou o reconhecimento e o prestígio do deputado, além da confiança construída com gestores e lideranças ao longo de sua trajetória política.

A abertura da 67ª Cúpula do Mercosul, neste sábado (20), em Foz do Iguaçu, foi marcada por um racha entre Brasil e Argentina sobre a crise na Venezuela e o papel dos Estados Unidos na região. Em discursos consecutivos, Javier Milei rebateu críticas feitas por Luiz Inácio Lula da Silva ao cerco militar norte-americano ao país vizinho.

Anfitrião do encontro, Lula condenou a presença militar dos EUA no entorno da Venezuela e alertou que uma eventual intervenção armada seria uma “catástrofe humanitária” e um precedente perigoso para o continente. O presidente brasileiro defendeu o diálogo diplomático como forma de evitar a escalada do conflito.

Na sequência, Milei adotou tom oposto. Chamou o regime de Nicolás Maduro de “ditadura atroz e inumana” e afirmou que a Argentina apoia a pressão exercida pelos Estados Unidos para forçar mudanças no país. Para o argentino, o momento exige firmeza, e não negociações.

A divergência expôs a falta de consenso entre os dois principais sócios do Mercosul sobre como lidar com a crise venezuelana e a atuação de potências extrarregionais na América do Sul.

Lula afirmou que conversou recentemente com Maduro e com o presidente norte-americano Donald Trump, colocando o Brasil à disposição para mediar uma solução diplomática. Segundo ele, pode haver novo contato com Trump antes do Natal para tentar evitar um confronto armado.

Com informações de Metrópoles

Foto: Freepik

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário de 2025 ainda em dezembro aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do governo indicando que o pagamento poderia não ocorrer dentro do prazo legal.

O juiz concedeu tutela antecipada e estabeleceu que o 13º de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja quitado até o último dia de dezembro.

Na decisão, o magistrado ressaltou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso. Destacou ainda que a Constituição do RN garante o pagamento dos vencimentos até o fim de cada mês e assegura o 13º salário nos mesmos termos da Constituição Federal.

Em caso de atraso, a lei prevê correção dos valores.

O juiz também determinou a notificação pessoal da governadora e do secretário estadual de Administração, alertando para possível responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além de aplicação de multas, em caso de descumprimento.

Em nota enviada ao g1, a Secretaria de Administração informou que a folha está fechada e aguarda a definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos. A Sefaz não se manifestou. Outros sindicatos de servidores anunciaram ações judiciais semelhantes. No dia 11 de dezembro, o governo havia informado que parte dos servidores receberia o 13º até o fim do mês, enquanto os demais só até 10 de janeiro, sem detalhar quais categorias.

Foto: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em dezembro, novas ações judiciais para cobrar a devolução de R$ 135 milhões de associações e entidades envolvidas em fraudes de descontos associativos indevidos em benefícios do INSS. A informação é da coluna Painel, na Folha de S. Paulo.

O quarto lote, protocolado nesta semana, busca o ressarcimento de valores pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados, com base no direito de regresso. As ações também decorrem de acordo firmado no STF em julho, que viabilizou a restituição aos prejudicados.

Entidades cobradas neste lote:

• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares)

• Sinab (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil)

• Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários

• Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar)

• Astre (Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro-Oeste)

• SindaPB (Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil)

• Unidos (Instituto de Longevidade Mongeral Aegon)

• Sintapi-CUT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos)

Segundo a AGU, os valores referem-se a pagamentos feitos até novembro e podem ser atualizados. Novas ações poderão ser propostas conforme o INSS consolidar outros ressarcimentos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a atuação do órgão é técnica e baseada em provas, com foco na defesa do patrimônio público.

Até agora, a AGU ajuizou 37 ações cautelares, pedindo o bloqueio de R$ 6,6 bilhões. Decisões liminares já determinaram o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, sendo R$ 514 milhões efetivamente bloqueados. O INSS já ressarciu R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários.

Foto da ficha criminal de Dilma Rousseff, de 16 de janeiro de 1970 — Foto: Departamento de Ordem Politica e Social/AFP

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, por unanimidade, a ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, além de reparação econômica mensal, permanente e continuada.

O valor da reparação mensal ainda será definido na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros salariais da época.

A decisão reformou parcialmente uma sentença anterior, que havia limitado a compensação a um pagamento único. Para o colegiado, Dilma foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, período em que foi presa e submetida a torturas físicas e psicológicas.

Embora a condição de anistiada já tivesse sido reconhecida pela Comissão de Anistia na esfera administrativa, o processo judicial discutia o tipo de reparação cabível.

Os desembargadores concluíram que a Lei da Anistia garante o pagamento mensal, calculado com base na remuneração que Dilma recebia antes da interrupção de sua carreira.

Relator do caso, o desembargador João Carlos Mayer Soares afirmou que os atos sofridos pela ex-presidente provocaram sequelas físicas e abalos psicológicos duradouros, o que justifica a indenização por danos morais.

Foto: reprodução/redes sociais

A empresária e lobista Roberta Luchsinger esteve ao menos duas vezes no Palácio do Planalto em abril de 2024, segundo registros oficiais. Ela foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal na quinta-feira (18), durante a operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS.

As idas ao Planalto

Registros obtidos pelo Poder 360 via Lei de Acesso à Informação mostram que Roberta esteve no Planalto nos dias 17 e 18 de abril de 2024. Já Fábio Luís compareceu ao local em 17 e 31 de janeiro e em 7 de março. A Presidência informou que não há registro sobre com quem se reuniram ou o motivo das visitas.

Relação entre Roberta e Lulinha

De acordo com a PF, Roberta mantém relação de proximidade com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). A investigação aponta que ela teria atuado como elo entre Lulinha e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, preso desde setembro de 2025 e apontado como principal articulador do esquema.

A decisão do STF que autorizou a nova fase da operação menciona três vezes o nome de Fábio Luís, duas de forma indireta. O documento cita cinco pagamentos de R$ 300 mil feitos pelo Careca do INSS a Roberta, descritos como destinados ao “filho do rapaz”. Lulinha, no entanto, não é investigado pela Polícia Federal.

O outro lado

Em nota enviada ao Poder 360, Roberta afirmou que nunca teve relação com descontos do INSS e que atuou apenas em tratativas iniciais com empresa ligada ao Careca do INSS, no setor de canabidiol, que não prosperaram. A defesa também confirmou a relação pessoal antiga entre Roberta e a família de Fábio Luís.

O ex-advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, classificou as acusações como “pirotécnicas” e negou irregularidades.

A Fecomércio RN emitiu uma nota repudiando a invasão do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) ao Queiroz Atacadão, recém-inaugurado em Cidade Satélite, em Natal. Membros do MLB invadiram as instalações do estabelecimento no fim da manhã deste sábado (20) para protestar contra a fome.

A entidade que representa o comércio no RN classificou a invasão do MLB como uma “ação criminosa que coloca em risco a integridade física de colaboradores, clientes e da própria comunidade local”.

A Fecomércio também afirmou que aguarda apuração rigorosa e responsabilização dos envolvidos, e cobrou medidas firmes das autoridades competentes para coibir novas invasões.

Leia a íntegra da nota abaixo:

A Fecomércio Rio Grande do Norte repudia com veemência os atos de invasão e ataque a estabelecimentos comerciais, como o ocorrido na manhã deste sábado, 20 de dezembro, quando o Queiroz Atacadão, no bairro Cidade Satélite, em Natal, está sendo alvo de uma ação criminosa que coloca em risco a integridade física de colaboradores, clientes e da própria comunidade local.

O Queiroz Atacadão, unidade recém-inaugurada como a maior operação do Grupo Queiroz com vasta área de venda e forte impacto econômico para a região, representa um investimento significativo em geração de empregos e serviços.

Tais atos, absolutamente inaceitáveis, violam frontalmente o direito à propriedade privada, garantido pela Constituição, e afrontam os princípios básicos de segurança e ordem pública que sustentam o desenvolvimento econômico e social. A Fecomércio RN espera apuração rigorosa dos fatos, com a responsabilização dos envolvidos, além da atuação imediata das forças de segurança para que episódios desta natureza não se repitam.

Nossa entidade reafirma que o setor do comércio e serviços, pela sua natureza de abertura e livre circulação de pessoas, já se encontra em uma posição de vulnerabilidade, especialmente em períodos de intenso movimento comercial como os atuais, e não pode ser transformado em alvo de invasões criminosas.

Esperamos que as autoridades competentes adotem medidas firmes e eficazes para coibir este tipo de iniciativa, garantindo um ambiente de segurança, respeito ao direito de propriedade e livre circulação de pessoas e bens, condições fundamentais para que comerciantes, empreendedores e investidores mantenham suas atividades com tranquilidade e confiança no Rio Grande do Norte.