Mais de 176 mil de pessoas devem devolver auxílio emergencial ao governo

Foto: ANDRE MELO ANDRADE/MYPHOTO PRESS/ESTADÃO

O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) está notificando 176.862 pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas não tinham direito por não atender aos critérios de elegibilidade. Todos que fazem parte deste grupo devem devolver os valores.

Ao todo, 6,7 milhões receberam o benefício de forma indevida, representando um ressarcimento aos cofres públicos estimado em R$ 7 bilhões. Segundo o MDS, no entanto, após uma revisão do fluxo dos pedidos de ressarcimento, a ação passou a se voltar exclusivamente para os beneficiários com capacidade de pagamento e valores maiores a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, email e pelo aplicativo Notifica. Além disso, os beneficiários podem consultar a situação de seus auxílios por meio do sistema Vejae, no site do MDS. O processo de ressarcimento teve início no dia 6 de março de 2025.

A parcela devida poderá ser paga à vista ou em até 60 vezes, desde que não seja inferior a R$ 50. Aqueles que desejarem também poderão apresentar defesa se não concordarem com o motivo da devolução.

O pagamento deve ser feito em até 60 dias a partir da data da notificação. A confirmação do pagamento é feita em até cinco dias úteis. Não são cobrados juros nem é gerada multa na devolução, mas aqueles que não pagarem os valores dentro das regras podem ficar inadimplentes e ter seu débito inscrito em dívida ativa da União.

COMO ACESSAR O SISTEMA VEJAE?

Para verificar a situação do auxílio, é preciso o sistema Vejae pelo portal oficial do MDS (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/auxilio-emergencial).

• Ao acessar o link, é necessário clicar no botão “Entrar com Gov.br“
• O próximo passo é autenticar-se no portal Gov.br. Para isso, informe o CPF no campo indicado
• Após digitar o CPF, informe a senha. Clique em “Entrar”
• Na tela seguinte, você verá o “Termo de Uso e Aviso de Privacidade” do portal. Após ler as informações, clique no botão “Concordo”
• Ainda navegando no portal Gov.br, você terá de confirmar um contato de celular. Depois que preencher o número de telefone completo, clique em “Enviar código”. Em seguida, você irá receber um código por SMS para validação
• Informe o código que recebeu e depois e clique em “Validar código”
• Se o código for validado, você receberá a informação “Número de celular confirmado com sucesso” na tela do computador
• No Gov.br é preciso fazer mais uma validação. Uma delas é a autorização do uso de dados pessoais. Esta é uma etapa obrigatória. Se a autorização não for feita, não é possível acessar o Vejae.

COMO CONSULTAR A SITUAÇÃO DO MEU AUXÍLIO?

• Após entrar no Gov.br, clique no botão “Consulte aqui a situação do seu Auxílio Emergencial”
• Se depois que digitar o CPF aparecer a tela informando que “Não há pendências até o momento”, não é preciso realizar nenhuma ação no sistema
• Se depois que digitar seu CPF aparecer uma mensagem de que uma irregularidade foi identificada, clique no botão “Prosseguir” para verificar as pendências
• No início da tela, na cor laranja, aparece a data da notificação realizada pelo sistema. Todos aqueles que tinham registros junto ao MDS para devolver valores do auxílio emergencial foram notificados

COMO REALIZAR O PAGAMENTO?

Ao identificar alguma irregularidade no auxílio o beneficiário deverá clicar no botão “Pagar”. Ao clicar no botão, aparecerá um pop-up para escolher a forma de pagamento (por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário).

• Se foi selecionada a opção de parcelamento do débito, será aberto um pop-up com um termo de ciência. Ao clicar no botão “Confirmo estar ciente”, o sistema irá prosseguir
• Em seguida, você poderá escolher em quantas parcelas deseja pagar o valor total devido

, Foto: Demis Roussos/STTU

A Prefeitura do Natal prepara para envio à Câmara Municipal o projeto de lei que institui a nova Política de Benefícios Tarifários do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP). A proposta amplia o acesso da população ao transporte coletivo, com foco em inclusão social, estímulo ao uso do sistema e sustentabilidade operacional.

Estruturada com base em critérios técnicos e equilíbrio fiscal, a nova política organiza os benefícios existentes e introduz três eixos principais: ampliação de gratuidades, incentivo à utilização do sistema e modernização da gestão.

Entre as medidas, destaca-se a gratuidade integral para estudantes da rede pública estadual em deslocamento para aulas de ensino básico e médio, além da garantia de benefícios para pessoas com deficiência ou com doença crônica invalidante, observados os critérios legais. A proposta também prevê tarifa social em feriados e gratuidade em datas de grande relevância, como eleições e o ENEM.

Como forma de estimular o uso do transporte coletivo, o projeto institui ainda o domingo com tarifa zero em toda a cidade e também permite a criação de um modelo inovador de devolução tarifária (cashback): um sábado por mês – após o 5º dia útil –, usuários que se deslocarem para os bairros do Alecrim e Cidade Alta terão o valor das passagens restituído ao utilizarem o cartão de transporte nas viagens de ida e volta, como forma também de estimular o comércio tradicional da capital.

Como complemento às medidas, a STTU prevê a reavaliação da rede de transporte aos domingos, com ampliação da oferta de viagens e destinos, garantindo maior eficiência e melhor atendimento à população.

Para o prefeito Paulinho Freire, a proposta reforça o papel social do sistema: “Estamos garantindo que mais pessoas possam estudar, trabalhar e circular pela cidade com dignidade. É uma política moderna, responsável e, sobretudo, humana, construída com base no equilíbrio e na sustentabilidade do sistema.”

O projeto também estabelece mais transparência e controle na concessão dos benefícios, com critérios claros, uso de tecnologia e responsabilidade compartilhada, assegurando melhor gestão dos recursos públicos.

Com a medida, a Prefeitura do Natal consolida o transporte público como instrumento de inclusão social e desenvolvimento econômico da cidade.

Foto: Reprodução

O governador do Paraná, Ratinho Junior, anunciou nesta segunda-feira (23) que não disputará a Presidência da República e seguirá no comando do estado até o fim do mandato. A decisão, segundo nota oficial, afasta sua participação na escolha interna do PSD para as eleições presidenciais.

A decisão foi tomada no domingo (22), após reflexão com a família, e informada ao presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, no dia seguinte. Com isso, o PSD deverá definir outro nome para a disputa ao Palácio do Planalto, conforme informações do Metrópoles.

Segundo a nota, Ratinho Junior justificou a escolha afirmando que mantém compromisso com o eleitorado paranaense e que pretende concluir o projeto de gestão iniciado no estado. O texto destaca ainda indicadores da administração, como avaliação positiva, investimentos em infraestrutura e resultados nas áreas de educação e segurança pública.

O governador também declarou que continuará à disposição do partido para contribuir com propostas para o país,  que pretende retornar à iniciativa privada e assumir a presidência do grupo de comunicação fundado por seu pai, o apresentador Ratinho.