Brasil

Ministro dos Direitos Humanos fala em regulação das redes após caso Choquei

Foto: Clarice Castro/MDHC

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida (foto), se manifestou neste sábado, 23, sobre a morte de Jéssica Vitória Canedo e defendeu a regulação das plataformas digitais. A jovem de 22 anos morreu dias após a divulgação de uma notícia falsa no Choquei e em outros perfis de fofoca.

Em publicação no X, o antigo Twitter, Silvio Almeida afirmou que a “irresponsabilidade das empresas que regem as redes sociais” em divulgar conteúdos falsos “tem destruído famílias e impossibilitado uma vida social minimamente saudável”.

“Por isso, volto ao ponto: a regulação das redes sociais torna-se um imperativo civilizatório, sem o qual não há falar-se em democracia ou mesmo em dignidade. O resto é aposta no caos, na morte e na monetização do sofrimento”, escreveu o ministro.

Jéssica foi citada na Choquei e em outras páginas de fofoca por suposto caso com o humorista Whindersson Nunes. Os dois negaram ter relações.

Em publicação no Instagram, Jéssica chegou a afirmar que estava recebendo mensagens de ódio. Whindersson afirmou desconhecer a jovem: “Isso é um print fake”, escreveu.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O ministro dos direitos dos manos, ao invés de enquadrar o Choquei, quer regular as redes para que fiquem apenas os perfis picanheiros. Governo de picaretas.

  2. CHOQUEI, COMPANHEIRO
    Como o criador de um perfil de fofocas virou influencer pró-Lula, troca figurinhas com Janja por WhatsApp e bate Janones em engajamento.

    A ESQUERDA FAZ A SUJEIRA E USA A DESGRAÇA COMO ÁLIBI PRA CONTROLAR A INTERNET. O AMOR VENCEU!!!

    1. Perfeito Vando, temos lei hoje que pode punir este tipo de desinformação, mas eles querem é o controle total da sociedade.

    2. O sonho dos petistas é calar o povo de bem,é assim em Cuba,Venezuela, Nicarágua, é a democracia relativa,infelizmente temos um congresso com processos no STF e ninguém tem moral para dar um basta,2024 vem aí,vamos começar escolhendo melhor os vereadores e prefeitos, para em 2026 mudarmos esse congresso acovardado

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Geral

Gleisi vê governo ofuscado por crises e admite que parte da base pode estar contra Lula em 2026

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse em entrevista à Folha que as crises do Pix e do INSS prejudicaram o esforço de recuperação da popularidade do presidente Lula (PT).

“Mesmo que você queira comunicar medidas positivas, elas ficam ofuscadas pela administração das crises”, afirma.

Para ela, no entanto, o patamar de aprovação de 40% é uma condição suficiente para reversão do quadro. A ministra reconheceu, ainda, que parte dos partidos que hoje integram a base de apoio estará em campo adversário nas eleições de 2026.

Ao ser perguntada sobre a alta rejeição do governo Lula, a ministra demostra confiança de que a situação vai melhorar. “O patamar de 40% de aprovação a ele e ao governo é condição suficiente para uma boa disputa eleitoral. Tenho certeza que o governo vai melhorar. É mostrando o que está acontecendo para a população, os feitos do governo. Temos tempo para isso”, completa Gleisi.

Folha de S.Paulo

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Geral

Prefeito Felipe Menezes recebe selo “Cidade Limpa” do MPRN e reforça compromisso ambiental em Lajes

Foto: Divulgação

O prefeito de Lajes, Felipe Menezes, recebeu nesta sexta-feira (6) o selo Cidade Limpa, concedido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), como reconhecimento à atuação exemplar da gestão municipal na destinação correta dos resíduos sólidos urbanos. A certificação reforça o compromisso da Prefeitura com a sustentabilidade, a saúde pública e o cumprimento das políticas ambientais, consolidando Lajes como referência no estado.

Desde 2022, a gestão de Felipe Menezes tem implementado ações efetivas na coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, sendo pioneira na região a adotar o envio dos materiais para um aterro sanitário devidamente licenciado. No total, foram 4.548,96 toneladas encaminhadas para o aterro da empresa Vera Cruz entre 2022 e 2025. Apesar da suspensão temporária da destinação entre abril e junho de 2024, causada pela interdição da BR-304 após o desabamento de uma ponte, a coleta foi restabelecida com celeridade, garantindo a continuidade do serviço.

O selo Cidade Limpa é uma iniciativa do MPRN em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), com o objetivo de incentivar boas práticas de gestão de resíduos. A conquista simboliza o protagonismo de Lajes na pauta ambiental, resultado direto da liderança de Felipe Menezes e do trabalho integrado da administração pública em prol de uma cidade mais limpa, saudável e comprometida com o futuro.

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Política

Toffoli anula atos da Lava Jato contra ex-ministro de Lula e Dilma

Foto: Reprodução

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Paulo Bernardo por ausência de justa causa, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

Ele comandou o ministério Planejamento, Orçamento e Gestão no governo Lula entre 2005 e 2011, além de chefiar a pasta das Comunicações do governo da ex-presidente Dilma Rousseff de 2011 a 2015.

Na decisão, Toffoli estendeu os efeitos de outra declaração de nulidade da operação contra o advogado Guilherme de Salles Gonçalves, alvo de duas ações da Polícia Federal (PF), e também réu da Lava Jato em ações penais.

“Cuidava-se, no caso, de várias fases da ‘Operação Pixuleco’ – decorrente da Lava Jato -, tendo sido reconhecida a existência de conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público a partir de circunstância objetiva envolvendo o prévio acerto entre acusação e magistrado para deflagração de operações policiais que tinham como alvos o ora requerente, bem como Guilherme de Salles Gonçalves”, decidiu o ministro.

No pedido, a defesa de Paulo Bernardo alegava ter havido “anomalia institucional, em que o Ministério Público e Judiciário atuavam em conluio em desfavor de alvos previamente escolhidos”.

No ano passado, Toffoli já havia anulado as provas contra Paulo Bernardo relacionadas ao acordo de leniência da Odebrecht.

Além disso, foi o próprio ministro que revogou a prisão preventiva do ex-marido de Gleisi Hoffman, em junho de 2016, no âmbito da Operação Custo Brasil que investigava fraudes em contratos de crédito consignado para servidores públicos.

Toffoli considerou que a prisão preventiva era um “flagrante constrangimento ilegal”.

Lava Jato

Na Operação Lava Jato, Paulo Bernardo foi investigado por suposto envolvimento em esquema de propina ligado à Petrobras.

Na ocasião, a alegada ação criminosa teria beneficiado a campanha de sua ex-esposa, Gleisi Hoffman, ao Senado Federal.

Em suas respectivas delações, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa afirmaram que o valor de R$ 1 milhão – recebido em propina – teria sido repassado por meio de intermediários para a campanha de Gleisi.

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, absolveu Bernardo e Gleisi em 2018.

Anos antes, em 2016, Paulo Bernardo foi preso preventivamente na Operação Custo Brasil.

As autoridades investigavam um esquema de fraude no Ministério do Planejamento, do qual Bernardo havia sido ministro, envolvendo a contratação da empresa Consist Software.

Segundo as investigações, o ex-ministro teria desviado cerca de R$ 100 milhões através de contratos de crédito consignado para servidores públicos.

O Antagonista

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Judiciário

Defesa de Robinho entra com recurso no STF para tentar reverter prisão

Foto: Tony Gentile/Reuters

A defesa de Robson de Souza, o ex-jogador Robinho, entrou com um recurso no habeas corpus que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), para tentar reverter a decisão que permitiu a prisão do ex-atleta. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça italiana em um caso de estupro.

Robinho está preso desde março do ano passado no complexo penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo. O local é conhecido como a “penitenciária dos famosos”. O recurso foi protocolado no habeas corpus no Supremo, que já foi negado pelo ministro Luiz Fux.

Nos embargos de declaração apresentados pela defesa, os advogados alegam que houve “omissão em dois pontos fundamentais: a) soberania nacional e o direito de o cidadão brasileiro ser julgado pelo Poder Judiciário do Brasil; e b) incidência do princípio da “lex specialis derogat legi general”.

Este último item se refere que uma norma específica prevalece sobre uma norma geral quando ambas tratam do mesmo assunto. O recurso argumenta que essa regra não foi devidamente considerada na decisão do ministro que negou o HC, o que pode ter resultado em uma aplicação equivocada das leis envolvidas.

“Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento”, sustentam os advogados.

“Pugna-se pelo conhecimento e provimento dos declaratórios – inclusive com efeitos infringentes – para que, sanando as omissões apontadas, conceda a ordem requestada, nos exatos termos como posto na exordial”, diz o documento protocolado ao pedir alteração no mérito da decisão.

O ex-jogador foi preso no Brasil, após uma decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou sentença da Justiça italiana e determinou a prisão imediata dele.

Condenado por estupro

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro coletivo de uma mulher de 23 anos, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. À época, Robinho atuava pelo Milan, da Itália.

As investigações demostraram, com autorização da justiça italiana para interceptação, uma série de ligações telefônicas entre o ex-atleta e amigos, também acusados e condenados pelo mesmo crime. Nas gravações, Robinho e amigos fazem piada da situação e acreditavam que ficariam impunes.

O Ministério Público de Milão recorreu ao Brasil, pedindo ao país a extradição imediata de Robinho. No entanto, a legislação brasileira não permite a extradição de seus cidadãos.

Assim, o STJ atendeu outro pedido do MP de Milhão para que o ex-jogador cumprisse a pena em território brasileiro.

CNN

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Política

Natal é convidada para missão oficial em Israel para conhecer modelos de inovação urbana

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Natal confirmou, nesta sexta-feira (6), que o município atenderá ao convite formal do governo de Israel para integrar uma programação bilateral voltada a inovação urbana, segurança cidadã e cidades inteligentes entre os dias 10 e 20 de junho de 2025. A carta-convite, assinada pelo embaixador Daniel Zonshine, assegura o custeio das passagens aéreas internacionais e dos traslados internos para os representantes oficiais.

O prefeito Paulinho Freire designou o secretário municipal de Planejamento, Vagner Araújo, para representar o município na missão. “Será uma oportunidade única para captar experiências e soluções que alimentem o processo de modernização dos serviços públicos que estamos implementando”, adiantou Araújo, que assumiu a Sempla em janeiro.

Programa internacional

O roteiro, organizado pela Federação das Autoridades Locais de Israel, prevê visitas técnicas e seminários em Tel Aviv, Haifa, Jerusalém, região da Galileia e sul do país. Entre os temas programados estão:

  • Cidades inteligentes e soluções digitais (centro de controle de trânsito de Tel Aviv, Start-Up Nation Center)
  • Segurança cidadã e gestão de emergências (projeto “Cidade sem Violência”, centros de comando e controle)
  • Ecologia e energias renováveis (usinas regionais de reciclagem de água e outros projetos congêneres)
  • Soluções educacionais e liderança juvenil (modelos de prevenção à evasão escolar)
  • Resiliência comunitária em áreas próximas à Faixa de Gaza, com prefeitos e líderes regionais locais.

O ponto alto da missão será a participação na MUNIEXPO 2025 – Conferência de Inovação Municipal, a maior feira israelense de gestão de cidades, marcada para 17 e 18 de junho no Centro de Convenções de Tel Aviv.

Presença brasileira

Além do representante de Natal, confirmaram ida a Israel os prefeitos de João Pessoa (Cícero Lucena), Belo Horizonte (Álvaro Damião Vieira da Paz), Macaé-RJ (Welberth Porto de Rezende) e Nova Friburgo-RJ (Johnny Maycon). A comitiva ainda contará com secretários da Prefeitura do Rio de Janeiro e gestores de outras capitais.

O que Natal busca

Segundo o prefeito Paulinho Freire, a missão se alinha às diretrizes do seu governo para a transformação digital dos serviços públicos, expansão de energia limpa, modernização da mobilidade urbana e uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança. “Israel é referência mundial em inovação. Queremos trazer para Natal soluções que coloquem a cidade no mapa das Smart Cities do Brasil”, afirmou.

Durante a viagem, Vagner Araújo deverá estabelecer entendimento com startups e órgãos governamentais israelenses, além de prospectar parcerias para programas de intercâmbio em transformação digital e energias renováveis.

O relatório completo da missão será apresentado ao prefeito e ao secretariado em julho, com propostas de projetos-piloto a serem executados até o fim de 2028.

Blog do BG

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Polícia

Gerentes de empresa são presos suspeitos de aplicar “golpe do falso financiamento” de veículos em Natal

Foto: Reprodução

Quatro pessoas foram presas, nesta quinta-feira (05), suspeitas de aplicar o “golpe do falso financiamento” de veículos em Natal. De acordo com a Polícia Civil, o grupo atuava como gerentes de um escritório localizado no bairro do Tirol, onde eram realizadas as fraudes.

Os suspeitos detidos tem entre 24 e 30 anos de idade. De acordo com a Polícia Civil, o grupo criminoso clonava anúncios de venda de carros e motocicletas publicados em plataformas on-line, republicando os anúncios com preços mais baixos. A partir disso, atraíam vítimas com a promessa de financiamento facilitado. Após o primeiro contato, os interessados eram convidados a comparecer ao escritório, onde eram induzidos a acreditar que estavam firmando contrato de financiamento, com previsão de entrega do bem em poucos dias, mediante pagamento de uma entrada.

Entretanto, os contratos assinados tratavam-se, na verdade, de adesão a consórcios, sem qualquer garantia de contemplação imediata — informação que as vítimas só percebiam após o pagamento da entrada e assinatura do contrato. Ao exigirem reembolso, os consumidores eram impedidos de reaver os valores pagos.

Até o momento, mais de 40 pessoas já registraram boletins de ocorrência contra a empresa. Parte das denúncias também está sendo apurada em outro inquérito policial instaurado na Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (DECON).

Durante as diligências, foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos e dois veículos de alto valor pertencentes aos investigados. As investigações seguem em andamento para identificação de outros envolvidos e possíveis vítimas.

98Fm Natal

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Brasil

Zambelli diz que se apresentará à Justiça italiana e vê injustiça de Moraes

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) afirmou à CNN nesta sexta-feira (6) que pretende se antecipar e se apresentar voluntariamente às autoridades italianas.

“Vou declarar os meus dados para pegar os documentos. Estou aqui de boa-fé. Estou aqui por conta de uma perseguição política. Vou provar isso. Fui condenada sem provas. Na outra condenação, de cinco anos, foi ridícula, porque eu tinha porte legal. Eles me condenaram por porte ilegal. Eu quero provar isso aqui e buscar refúgio na Itália.”

Zambelli também disse respeitar a Justiça italiana, mas afirmou que não reconhece legitimidade nas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quero demonstrar boa-fé para com a Justiça e o governo italiano. Fazer tudo certo. Respeito as leis brasileiras, mas não respeitarei mais a injustiça do Moraes.”

A parlamentar ainda disse ter medo de ser extraditada. “Temo, porque respeito a justiça italiana. Mas creio em Deus que não deixará isso acontecer”

A expectativa é de que, na próxima segunda-feira (9), Moraes deve expedir o mandado de prisão definitiva de Zambelli.

A partir da prisão da deputada em solo italiano e sua eventual extradição para o Brasil, ela deverá iniciar o cumprimento da pena de dez anos de prisão. A perda do mandato também será formalizada.

Todos os ministros da Primeira Turma do STF votaram nesta sexta por rejeitar um recurso de Carla Zambelli contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que abre caminho para o início da execução da pena.

CNN

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Geral

Trump Media diz que Moraes não tem direito a soberania por atos no STF

Foto: reprodução

Empresa comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Trump Media sustenta que a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras não deve se aplicar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O argumento foi apresentado em uma ação protocolada nesta sexta-feira (6/6), na qual a Trump Media pede reparação de danos após Moraes ordenar bloqueio de redes sociais e outras medidas contra empresas e cidadãos norte-americanos nos Estados Unidos.

“Como ministro do STF, o ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro. Embora os estados estrangeiros e suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade sob a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do estado estrangeiro’. Qualquer reivindicação de imunidade por um funcionário estrangeiro é regida por princípios de direito consuetudinário.”

“De acordo com o direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário só tem direito a imunidade por atos praticados em sua capacidade oficial e somente quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for semelhante à aplicação de uma regra de direito contra o Estado estrangeiro. Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires“, argumentou a Trump Media.

“Ultra vires” vem do latim e significa “além dos poderes”. É uma expressão jurídica usada para indicar uma ação que excede os limites legais ou autorizados de uma entidade ou autoridade.

O argumento de Moraes

Alexandre de Moraes, por sua vez, argumenta que o bloqueio de redes sociais de cidadãos norte-americanos é necessário, porque pessoas nos Estados Unidos conseguem interagir com usuários de plataformas no Brasil.

Para o ministro, a derrubada de perfis de usuários nos EUA foi necessária para evitar abalos democráticos em solo brasileiro.

Pedidos da Trump Media à Justiça dos EUA

  • Declarar as “ordens de mordaça” inexequíveis nos EUA, pois feririam a Primeira Emenda.

 

  • Emitir julgamento a favor da Trump Media e da plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.
  • Proibir que Moraes obrigue outras empresas, como Google e Apple, a remover ou ameaçar remover o aplicativo Rumble de suas lojas de aplicativos.

 

  • Conceder reparação de danos a pessoas e empresas impactadas por decisões de Moraes.

Paulo cappelli / Metrópoles

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Política

Deputado do PSOL propõe lei inspirada em Oruam e Poze do Rodo

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) apresentou um projeto de lei que propõe a criação do Programa de Prevenção à Censura à Arte e Cultura. A iniciativa busca impedir que artistas periféricos, especialmente ligados ao funk, rap e trap, sejam barrados de editais públicos e contratações por parte do Estado.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita nominalmente os funkeiros Poze do Rodo e Oruam como exemplos de jovens negros que, segundo ele, enfrentaram situações de risco associadas ao crime, mas que encontraram na arte uma forma de superação e transformação social.

“Oruam e Poze do Rodo, por exemplo, jovens negros vindos de comunidades do Rio de Janeiro, são referência para a juventude negra favelada através de sua arte”, argumenta Henrique Vieira na proposta.

O projeto proíbe que órgãos públicos avaliem o mérito das composições artísticas como critério para liberação de recursos e contratações. Segundo o texto, a análise deve se restringir a aspectos técnicos e legais, garantindo liberdade de expressão e combate à censura velada.

Deputado aponta “movimentação racista”

Vieira escreveu ainda que o samba foi alvo de repressão no século XX e que o funk e o trap são os alvos atuais. Ele critica o que chama de “movimentação racista” que tenta vetar artistas de ritmos populares sob justificativa de que suas letras fazem apologia ao crime.

“Vejo traços de uma criminalização de uma cultura onde uma sociedade estruturalmente racista, que romantiza e idealiza uma produção branca e elitista, criminaliza a produção preta e e da favela. Trata-se menos da letra da música e mais do território onde vivem [Oruam e MC Poze do Rodo] e a cor deles. O argumento nunca é exatamente por conta do ritmo ou da letra exatamente, mas sempre está associado ao crime e a apologia ao crime”, sustentou o deputado à coluna.

Metrópoles

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