MPRN recomenda que Secretaria de Educação do RN suspenda pagamentos à empresa que fornece cartilhas

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) suspenda imediatamente, qualquer pagamento à empresa contratada para confeccionar cartilhas “Cidadania de A-Z”. Essa suspensão deve perdurar até que seja apurado o valor eventualmente devido à empresa, que deverá levar em conta apenas os valores de custo das cartilhas, não fazendo jus ao lucro obtido com o seu fornecimento.

A recomendação engloba a nota de empenho no valor de R$ 2.015.880,00 que foi emitida pela Secretaria nesta sexta-feira (15). O documento será publicado na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado (DOE). O contrato nº 28/2019, formado entre a SEEC e a empresa Centro de Educação Brasileira de Educação e Cidadania (Cebec) previa a aquisição de 129.181 cartilhas “Cidadania de A-Z” pela Secretaria ao custo global é de R$ 3.875.370,00.

Para o MPRN, há fortes indícios de que a hipótese de inexigibilidade de licitação que fundamentou o contrato foi objeto de fraude, tendo a SEEC enquadrado-a como suposto serviço exclusivo, sendo que o objeto contratual é o fornecimento de material (cartilhas com conteúdo de cidadania), o que não é dotado de qualquer singularidade ou exclusividade, visto que, como ele, são disponibilizados diversos materiais gratuitamente ou a custo gráfico, na internet ou por outros órgãos públicos.

Em auditoria realizada no contrato nº 28/2019, a própria Controladoria Geral do Estado (Control) detectou uma superestimativa nos quantitativos de cartilhas adquiridas, destoando da real necessidade das Diretorias Regionais de Educação (Direcs). Nessa auditoria, a Control identificou um excesso de, pelo menos, 16.385 cartilhas, o que totalizaria um desperdício de R$ 491.550,00. Isso, para o MPRN, evidencia a contratação ineficiente e antieconômica, visto os altos custos envolvidos e a má aplicação dos recursos públicos.

Ainda na auditoria, a Control realizou inspeções para verificar a regular execução contratual, constatando uma quantia incompatível ao acordado no contrato, bem como uma grande monta de cartilhas em depósito, sem destinação efetiva, o que reforça a conclusão de superdimensionamento.

A Controladoria do Estado, no Relatório de Auditoria número 001/2020, recomendou a suspensão de forma definitiva do contrato número 28/2019 para resguardar o erário e evitar malversação.

No dia 18 de fevereiro de 2020, das 61.983 cartilhas recebidas em 2019, ainda estavam no almoxarifado do Centro de Trânsito de Materiais (Centram), que serve como um setor de carga e descarga de materiais do Estado, um total de 36.569 cartilhas, o que representa 59% do quantitativo total recebido naquela época.

Na recomendação, o MPRN leva em consideração ainda o valor de R$ 30 por cada cartilha fornecida pela Cebec, enquanto há outros órgãos públicos que fornecem material de cidadania gratuitamente ou apenas com o custo da impressão própria.

O MPRN reforça ainda que a própria a Procuradoria Geral do Estado (PGE), um um despacho nos autos do Processo Administrativo número 00410002.001253/2019-31, registrou que: “no caso em comento, causa espécie a condição de exclusividade da referida empresa para a prestação dos aludidos serviços, considerando que o objeto do contrato poderia, em tese, ser realizado até mesmo de forma direta pela própria Administração Pública Estadual, que possui em seu quadro profissionais aptos para realizar os serviços previstos no art. 2º, incisos I e II da LCE nº 494/2013”.

Na recomendação, o MPRN frisa que “a contratação direta da SEEC com o Cebec afronta de forma evidente a economicidade e vantajosidade, visto que contrata de forma deveras onerosa – despendendo cerca de R$ 3 millhões – materiais e serviços que poderiam até mesmo ser fornecidos e prestados gratuitamente através de parcerias com outras instituições, como a CGU”.

O MPRN leva em consideração o fato de Tribunal de Contas do Estado (TCE) também acompanhar o caso e já ter formado maioria pela aplicação da teoria do produto bruto mitigado com relação ao contrato entre a SEEC e a Cebec.

Na recomendação, o MPRN destaca que deve ser levado em consideração “a aplicação da mencionada teoria, de modo que o Cebec não fará jus ao lucro relativo à referida contratação, tendo tão-somente direito a receber o valor corresponde ao custo dos serviços e das cartilhas que, de fato, tenham sido entregues durante a execução contratual”.

O MPRN deu prazo de 10 dias úteis para que a SEEC comprove o cumprimento da recomendação e advertiu que o não cumprimento dela implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, podendo haver inclusive o ajuizamento de ação civil pública de nulidade de ato administrativo.

Foto: Reprodução

A presidente estadual do PT no Rio Grande do Norte, Samanda Alves, confirmou que estão em curso negociações para que a ex-deputada Larissa Rosado (PSB) componha a chapa como vice de Cadu Xavier. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Tamo Junto, da 88FM.

Em conversa exclusiva com a FM Universitária, nesta segunda-feira (19), Samanda afirmou que o diálogo entre os partidos evoluiu e que o nome de Larissa está no centro das articulações políticas para a formação da chapa majoritária.

Apesar do avanço, a dirigente petista ponderou que ainda não há definição oficial. “Não existe definição ainda, mas a ex-deputada Larissa Rosado está em pleno diálogo conosco”, disse a parlamentar.

Larissa Rosado, que atualmente preside o PSB no estado, é vista como um nome estratégico para ampliar alianças e fortalecer o projeto político encabeçado por Cadu Xavier, sobretudo na construção de uma frente mais ampla para a disputa eleitoral.

Com informações do Novo Notícias

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Brasil registrou em 2025 o maior número de feminicídios desde o início da série histórica, em 2015. Ao todo, 1.470 mulheres foram assassinadas pelo fato de serem mulheres, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. O volume representa uma média alarmante de cerca de quatro mortes por dia em todo o país.

O total ainda pode ser maior, já que estados como Alagoas, Paraíba, Pernambuco e São Paulo não enviaram ao governo federal os registros completos referentes ao mês de dezembro. Mesmo assim, os números confirmam uma tendência contínua de alta ao longo da última década, com crescimento de aproximadamente 175% em comparação a 2015, quando foram contabilizados 535 casos.

Entre 2015 e 2025, 13.448 mulheres perderam a vida em crimes classificados como feminicídio, o que equivale a uma média anual de 1.345 vítimas. O avanço gradual ano a ano evidencia a dificuldade do país em conter a violência de gênero, apesar da legislação específica e das políticas de proteção existentes.

Em 2025, São Paulo liderou o ranking nacional, com 233 registros, seguido por Minas Gerais (139) e Rio de Janeiro (104). Na sequência aparecem Bahia (103), Paraná (87) e Pernambuco (83). Os dados reforçam que o problema atinge todas as regiões do país e segue como um dos principais desafios na área da segurança pública e dos direitos das mulheres.

Com informações do Poder360

Foto: Reprodução

O Resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no interior do Paraná, e ligado à família do ministro do STF Dias Toffoli, abriga um cassino com máquinas eletrônicas de apostas e mesas de jogos de cartas valendo dinheiro. O empreendimento entrou no centro de um escândalo após revelações de que, além das chamadas vídeo loterias, há no local práticas como blackjack — modalidade de jogo de azar proibida no Brasil.

A informação é da colunista Andreza Matais, do Metrópoles. Conhecido na cidade como o “resort do Toffoli”, o hotel é associado ao ministro mesmo sem o nome dele constar oficialmente nos registros. Funcionários tratam Toffoli como proprietário e relatam que ele frequenta o local com regularidade. No fim de 2025, o resort foi fechado para uma festa privada organizada pelo ministro, com presença de artistas e do ex-jogador Ronaldo Nazário, que teria participado da inauguração da área de jogos.

A reportagem apurou que o cassino possui 14 máquinas de vídeo loteria, regulamentadas pelo governo do Paraná após decisão do STF em 2020 — da qual o próprio Toffoli participou, votando a favor da exploração estadual dessas modalidades. No entanto, além das máquinas, o local oferece jogos de cartas com “dealer”, como blackjack, prática que permanece ilegal no país. Também não há controle de acesso, e crianças foram flagradas utilizando máquinas de apostas ao lado de adultos consumindo bebidas alcoólicas.

O resort já passou por negócios envolvendo pessoas ligadas ao Banco Master e ao grupo J&F, ambos com interesses analisados em processos relatados por Toffoli no Supremo, o que aumentou as suspeitas sobre conflito de interesses. Procurado, o advogado do empreendimento negou irregularidades e afirmou que os jogos são autorizados pela loteria estadual e que as mesas de cartas servem apenas para entretenimento entre hóspedes, sem incentivo à jogatina.

Com informações do Metrópoles