Novo texto da reforma tributária corta benefício de saneamento e recoloca refrigerante no Imposto Seletivo

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O corte do benefício fiscal para as contas de água e esgoto e a volta das bebidas açucaradas ao Imposto Seletivo estão entre as principais mudanças feitas pelo relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que divulgou nova versão do projeto de regulamentação.

A votação do texto foi marcada para esta terça-feira (17). Se aprovado, ele irá diretamente para sanção da Presidência da República, sem necessidade de voltar ao Senado.

Lopes afirma que a maior parte das mudanças trazidas em seu relatório visa aproximar a alíquota de referência dos novos tributos, para os bens e serviços sem benefícios fiscais, e a trava de 26,5% definida no texto original do governo.

O deputado disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 0,70 ponto percentual. Ele se reuniu nos últimos dias com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com integrantes do grupo de t rabalho dedicado ao PLP 68/2024 para elaborar a nova versão.

“Quero garantir ao Parlamento que não teremos alíquota superior a 26,5%”, afirmou o relator ao ler o relatório no Plenário da Casa.

Ele disse acreditar que a alíquota não vá superar 25%. Algumas mudanças não foram calculadas e podem reduzir ainda mais a alíquota. Simulação feita pelo Banco Mundial mostra que a alíquota geral já supera 29%.

As faixas propostas pelo Senado para isenção na compra e aluguel de imóveis foram mantidas, assim como a devolução do imposto para serviços de internet e telefonia para pessoas de baixa renda.

O relator propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS. A mudança representa queda de 0,38 ponto na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado.

Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto.

Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.

Também saíram da lista os serviços veterinários. Os profissionais do setor, no entanto, terão redução de 30%. O plano de saúde pet voltou para a redução nesse mesmo percentual.

‘IMPOSTO DO PECADO’

O relatório coloca as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, de volta na lista de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente alvos do Imposto Seletivo. O tributo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.

O relator também retirou a possibilidade de redução do Seletivo para empresas que realizassem ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde humana.

A redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas saiu do texto. Tapioca e mate foram mantidos na cesta básica com alíquota zero, na qual também estão as carnes e outras proteínas animais. O café verde voltou para a lista, junto ao torrado.

O relator manteve no projeto incentivos para a atividade de refino de derivados de petróleo na região, mas com limites. Ele disse que houve um acordo político para limitar a atuação da refinaria. “Só pode refinar. Não pode comercializar e nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da Zona Franca de Manaus.” Há, no entanto, um destaque do PL para derrubar esse incentivo tributário. A irá beneficiar a Ream (Refinaria da Amazônia), empresa controlada pelo Grupo Atem desde 2022, quando foi privatizada.

Lopes retomou a lista de 383 medicamentos com alíquota zero e eliminou artigo colocado pelo Senado que permitia ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir medicamentos nesta lista.

Saiu do texto a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.

As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados elevadas novamente de 5% para 8,5%. Os outros benefícios dados pelo Senado também foram retirados do texto, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.

A Câmara retomou o texto aprovado em julho em relação à taxação de veículos elétricos com o Imposto Seletivo. O Senado havia alterado alguns pontos, para atender a uma demanda da montadora chinesa BYD, reduzindo o impacto desse tributo.

O mecanismo saiu do projeto. A pedido dos governadores, o Senado colocou no texto a substituição tributária, mecanismo amplamente utilizado no ICMS, mas que é considerado incompatível com os novos tributos. A Câmara retirou do texto o trecho que tratava do assunto.

O relator na Câmara retirou o dispositivo que permitia o aumento da lista de defensivos agropecuários destinados à fabricação de agrotóxicos com redução de alíquota.

Rejeitada a alteração do regime específico do transporte aéreo regional que ampliou o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos.

O relator retirou os representantes comerciais dos profissionais beneficiados com redução de 30%.

Folha de São Paulo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta segunda-feira, 21, uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a reavaliação de medidas cautelares contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), incluindo a possibilidade de decretação de prisão preventiva do filho do ex-presidente da República.

O parlamentar é investigado no Inquérito 4995, que apura ataques às instituições democráticas por meio de atuação do deputado federal nos Estados Unidos.

Na petição, Lindbergh argumenta que uma transmissão ao vivo feita por Eduardo Bolsonaro no dia 20 de julho representa “grave violação à autoridade da jurisdição” e constitui ameaça direta a agentes da Polícia Federal que participaram de diligências autorizadas pelo STF na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante a live, o deputado do PL declarou: “Vai lá, coleguinha, cachorrinho da Polícia Federal… se eu ficar sabendo quem é você, eu vou me mexer aqui”. A fala foi classificada por Lindbergh como “covarde tentativa de intimidação” pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que afirmou que o episódio será formalmente comunicado ao Supremo.

Para o líder petista, a conduta de Eduardo Bolsonaro se insere em um padrão de “reiteradas tentativas de sabotar a persecução penal”, caracterizando crimes como coação no curso do processo e obstrução de justiça. “A mera tentativa de restringir, por meio de ameaça, a atuação de agentes da lei já consuma o delito”, sustenta.

O documento também destaca que a intimidação a servidores públicos não deve ser tratada como simples expressão de opinião, sobretudo quando parte de um agente político. “Não se trata de episódio isolado”, afirma Lindbergh. “Eduardo Bolsonaro permanece em campanha internacional contra o sistema de justiça brasileiro, com apoio de autoridades estrangeiras e discurso de viés golpista.”

Com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, o deputado petista defende que o STF considere o episódio como novo elemento para justificar medidas mais severas, como a prisão preventiva, com o objetivo de preservar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Também solicita a oitiva do parlamentar sobre o caso e que o Ministério Público Federal seja notificado para eventual denúncia complementar.

O Antagonista