Polícia Penal cobra diárias ao governo do RN

Foto: Jorge Santos/Oeste Notícias/Estadão Conteúdo

A Justiça de São Paulo absolveu Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelas autoridades como líder do PCC (Primeiro Comando da Capital), no processo considerado pelo MPSP (Ministério Público de São Paulo) a maior ação penal contra a facção criminosa da história.

Na decisão, assinada no início deste mês pelo juiz Gabriel Medeiros, a Justiça reconheceu que, por conta do prazo de tramitação do processo, não haveria qualquer punição aos 175 denunciados e réus envolvidos no processo, incluindo Marcola.

O processo ficou conhecido com “O caso dos 175 réus”.

Segundo a decisão, a denúncia do MPSP foi oferecida ainda em setembro de 2013, quando o MPSP acusou os investigados por associação criminosa. No entanto, desde a data da denúncia, o processo não teve praticamente nenhuma continuidade.

“Feitas essas considerações, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e em consequência, julgo extintas as punibilidades dos denunciados em relação aos quais a denúncia foi recebida, cujas qualificações encontram-se nos autos”, disse o magistrado.

Apesar da prescrição, o chefão do PCC, de 57 anos, tem outros processos pelos quais foi condenado e segue preso na Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima, sem previsão de saída.

Em nota, a defesa de Marcola afirmou que a prescrição se trata de um “instituto jurídico constitucionalmente assegurado”. 

Leia a nota na íntegra:

“Bruno Ferullo responsável pela defesa técnica de Marco Willians Herbas Camacho informa que o Poder Judiciário reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, decisão que, em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, declarou extinta a punibilidade do assistido.

A prescrição é um instituto jurídico constitucionalmente assegurado, destinado a garantir segurança jurídica e impedir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma ilimitada no tempo. O reconhecimento da prescrição, portanto, não constitui favorecimento pessoal, mas sim o cumprimento rigoroso da lei penal e dos prazos previstos pelo próprio Estado.

A decisão reafirma a importância do respeito às garantias fundamentais, entre elas a duração razoável do processo e o devido processo legal. Trata-se de um pronunciamento judicial técnico, baseado exclusivamente nos parâmetros legais, que encerra definitivamente a persecução penal relativa aos fatos em questão.

A defesa reitera seu compromisso com a atuação ética, responsável e estritamente pautada no ordenamento jurídico.”

Com informações de CNN e Estadão Conteúdo

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A pesquisa Ibespe, divulgada nesta quarta-feira (10/12), mostra que 61,9% dos eleitores que se consideram “isentos” rejeitam o governo Lula, indicando desgaste entre um grupo decisivo nas últimas eleições presidenciais.

No cenário geral, porém, a rejeição recuou levemente: passou de 46,9% em setembro para 45,8% em dezembro. A aprovação permanece praticamente estável, de 34,5% para 34,6% no período.

Regionalmente, o governo apresenta seus piores números no Sul, onde 61,1% desaprovam a gestão e apenas 27,1% aprovam. No outro extremo, o melhor desempenho é no Norte, onde Lula alcança 54,7% de aprovação.

A pesquisa Ibespe foi realizada entre os dias 2 e 5 de dezembro e ouviu 1.000 pessoas, numa amostra representativa do eleitorado brasileiro. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o grau de confiança é de 95%. O levantamento é feito por telefone.

Com informações do blog de Andreza Matais – Metrópoles

Foto: Breno Esaki/Metrópoles

Ex-ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula e ex-presidente nacional do PT, José Dirceu criticou a aprovação do chamado PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro, de ex-assessores, militares e apoiadores condenados por tentativa de golpe de Estado.

Para Dirceu, a medida adotada pela Câmara na terça-feira (9/11) “devolve a liberdade para que os que atentaram contra a democracia voltem a conspirar contra o Brasil”.

“Como é que os deputados e deputadas vão reduzir as penas, na verdade, dar impunidade àqueles que destruíram a casa do povo brasileiro, destruíram o Senado da República, destruíram o Supremo Tribunal Federal e invadiram e depredaram, destruíram o Palácio do Palácio, os três símbolos da República, da democracia”, criticou Dirceu.

De acordo com o deputado Paulinho da Força, relator do texto aprovado pela Câmara, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, poderá deixar a prisão em 2 anos e 4 meses.

José Dirceu criticou ainda o suposto aval do STF para aprovação do PL. “Ele [Paulinho da Força, relator da proposta] diz que não há oposição do Supremo. É muito grave isso. O Supremo está participando”, reclamou o petista.

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta terça-feira (9), sessão ordinária marcada pela apreciação de 138 vetos integrais e parciais, além da análise, em primeira discussão, de dois projetos enviados pelo Poder Executivo:  a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o que trata de operações de crédito com recursos do FGTS.

Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que autoriza o Município a contratar operações de crédito com recursos do FGTS, conforme a mensagem 195/2025. O projeto permite financiamentos nos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de operações vinculadas ao Novo PAC, do Governo Federal.

Segundo o Executivo, as operações fazem parte de um plano de investimentos voltado ao enfrentamento de problemas históricos da capital, como deficiências na mobilidade urbana, carências de drenagem, precariedade da infraestrutura nas zonas Norte e Oeste, necessidade de impulsionar o turismo e ampliação da capacidade habitacional e produtiva da cidade.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que o parecer aprovado anteriormente na Comissão de Justiça tratou apenas da legalidade da matéria.

“Essa solicitação é de até R$ 600 milhões para apresentação de projetos, aproveitando o novo PAC, que inclui ações de infraestrutura, mobilidade urbana e saneamento. O financiamento tem cinco anos de carência e até 30 anos para pagamento, com juros reduzidos”, afirmou. Ele destacou que investimentos dessa natureza “atraem novos investidores e ampliam a receita municipal”.

O projeto recebeu voto contrário da vereadora Samanda Alves (PT), que criticou a falta de diálogo da gestão municipal com a Câmara.

“A gente reconhece a importância de o município acessar o PAC, mas não podemos dar um cheque em branco sem transparência. Já são mais de R$ 1 bilhão em autorizações de empréstimo em pouco mais de um mês sem um debate adequado com esta Casa”, disse.

Também em primeira discussão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 921/2025, que altera a LDO de 2026. Kleber Fernandes explicou que a lei estabelece os parâmetros para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A LDO define limites, previsões de receita e formas de distribuição das despesas pelas secretarias. Ela subsidia a discussão da LOA, que será votada ainda este mês”, detalhou.

Sobre os vetos apreciados, Kleber informou que muitos já tinham ultrapassado o prazo de 30 dias e trancaram a pauta. Na sessão, 22 vetos foram derrubados e 55 foram mantidos. Outros 50 vetos ficaram para a próxima sessão.

“Está sendo feito um mutirão para que não haja entraves ao andamento legislativo. Até o dia 19 deveremos apreciar e aprovar a LOA de 2026”, afirmou.

Foto: João Gilberto / ALRN

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, afirmou que o Estado deve encerrar 2025 com cerca de R$ 1,5 bilhão em restos a pagar e outro R$ 1,5 bilhão de déficit previdenciário. Ele concedeu a declaração nesta quarta-feira (10), à Jovem Pan News Natal, ao comentar o novo orçamento enviado à Assembleia Legislativa.

O secretário destacou que o déficit fiscal permanece registrado no documento. “O déficit está lá, R$ 1,1 bilhão. Restos a pagar, acho que está em torno de um R$ 1,5 bilhão, de 2025 para 2026 a gente deve deixar isso. E o déficit está posto lá, por causa da Previdência, em torno de um R$ 1,5 bilhão também”.

Segundo o secretário, o déficit fiscal de R$ 1,1 bilhão permanece no documento, acompanhado dos restos a pagar estimados e do rombo previdenciário. Xavier também negou projeções de que a folha de pagamento subiria 40% em 2026. Ele diz que o aumento deve ficar entre 7% e 8%, impulsionado por reajustes obrigatórios, acordos salariais e pelo piso do magistério — que pode acrescentar 3% a 4,5% no próximo ano.

O titular da Fazenda voltou a apontar o piso nacional do magistério como uma das principais pressões sobre as contas estaduais. Ele lembrou que os reajustes foram de 33% em 2022 e 15% em 2023, atingindo cerca de 40 mil profissionais entre ativos e aposentados e gerando forte impacto na folha.

Xavier também destacou que o comprometimento da receita com pessoal já chegou a 58% após quedas no ICMS em 2022 e hoje está em 55%, ainda acima do limite prudencial. Mesmo assim, o secretário afirma que o governo mantém o controle das despesas e cumpre as obrigações legais.

Com informações de Tribuna do Norte

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O ativismo do Congresso ao aprovar leis que interferem em decisões judiciais representa excesso e fere a separação dos poderes, opina o jurista e doutor em direito da PUC Pedro Serrano, em entrevista ao UOL.

O debate sobre a dosimetria das penas tem o Legislativo tentando rever sentenças do Supremo Tribunal Federal. Serrano alerta para o risco de inconstitucionalidade e defende que o presidente Lula deve vetar a redução de penas, que favoreceria também o ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL ainda passará pelo Senado.

“Evidentemente é um ato excessivo o ativismo do Legislativo. Se aprovassem a lei de anistia, ela teria uma inconstitucionalidade muito evidente, por várias razões, inclusive porque a anistia se destina ao passado e, em alguma medida, ainda há ação de uma organização golpista no Brasil. Então, seria muito claramente inconstitucional. Essa lei de dosimetria que foi aprovada, a inconstitucionalidade não é tão clara, mas pode sim ser debatida, tem precedentes nesse sentido“, afirma Pedro Serrano.

Segundo o constitucionalista, Lula tem obrigação moral e política de vetar projetos que ameaçam a democracia, cabendo ao STF decidir sobre a constitucionalidade caso o veto seja derrubado.

UOL

Foto: Ton Molina/STF

A Polícia Federal marcou para 12 de dezembro a perícia médica determinada pelo ministro Alexandre de Moraes para avaliar o estado de saúde do general Augusto Heleno — incluindo a suspeita de Alzheimer — e inspecionar as condições de sua prisão no Comando Militar do Planalto.

A medida atende ao pedido de Moraes para que a PF produzisse, em até 15 dias, um laudo sobre a saúde do general, condenado a 21 anos de prisão por participação na trama golpista.

Moraes afirmou que, diante de informações contraditórias, é necessário comprovar o diagnóstico de demência mista antes de analisar o pedido da defesa por prisão domiciliar. Os advogados alegam que Heleno tem Alzheimer, argumento apoiado pelo procurador-geral Paulo Gonet.

A contradição, segundo o ministro, está no fato de Heleno ter dito, ao ser preso, que recebeu o diagnóstico em 2018, enquanto a defesa afirma que ele só veio em janeiro deste ano.

Com informações de Metrópoles

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12) a PEC 148/2025, que reduz a jornada semanal e põe fim à escala 6×1. O texto limita o trabalho a até oito horas por dia e 36 horas por semana, distribuídas em até cinco dias, sem corte de salário.

A proposta garante repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos. Agora, segue para votação no plenário do Senado.

Apresentada por Paulo Paim (PT-RS) e relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC tramita desde 2015 e foi incluída extrapauta na sessão desta quarta. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a votação afirmando que o tema já foi amplamente debatido em três audiências públicas.

A discussão sobre a redução da jornada também avança na Câmara, onde o tema vem sendo analisado pela Comissão de Trabalho.

Com informações de Metrópoles

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Uma ala do STF se diz contrariada com a redução de penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos — incluindo Jair Bolsonaro — mas admite estar de “mãos atadas”, já que, se o “PL da dosimetria” virar lei, caberá ao tribunal apenas aplicar a norma mais benéfica aos réus, como exige a Constituição. A informação é do blog da Luísa Martins, da CNN Brasil.

O projeto, relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovado na Câmara por 291 a 148 votos e segue agora para o Senado.

Nos bastidores, ministros manifestam decepção: avaliam que as penas mais duras funcionavam como “vacina” para evitar novos ataques à democracia. Reforçam, porém, que a dosimetria aplicada pelo STF seguiu exatamente a legislação aprovada pelo próprio Congresso no passado.

Mesmo os críticos reconhecem que definir penas é atribuição do Legislativo, o que afasta discussão sobre inconstitucionalidade. Já uma anistia total seria outra história: nesse caso, dizem, o STF provavelmente barraria a medida por violar o Estado Democrático de Direito.

Com informações de Luísa Martins – CNN Brasil

Foto: Carlos Costa

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que há possibilidade de a governadora Fátima Bezerra permanecer no cargo e não disputar o Senado em 2026. Pré-candidato ao governo, Cadu Xavier declarou que “é uma possibilidade” e que “pode acontecer vários fatores, inclusive ela [Fátima] continuar [no governo]”.

A declaração foi dada ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, ao comentar o cenário da sucessão estadual. As falas indicam possíveis mudanças nos planos da governadora, que hoje é cotada para concorrer ao Senado. Cadu ressaltou que o quadro político pode mudar até 2026 e que a permanência de Fátima é uma das alternativas em discussão.

Segundo o secretário, Fátima tem dito que sua pré-candidatura ao Senado “não é um projeto pessoal. é missão dada pelo presidente Lula”, dentro de uma estratégia para “aumentar a presença das forças progressistas no Senado para manutenção da democracia”.

Com informações de Tribuna do Norte