Alegando “grande número de demandas sobre sua responsabilidade”, foi negado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) o pedido da chefe da Unidade Instrumental de Administração Geral (UIAG), Maria do Socorro Oliveira, para que a apenada do regime semiaberto Yasmin Dantas Forte Belo tivesse acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
“Considerando que a contratada já vem atuando em dois outros setores da UIAG, indeferimos o pedido para evitar equívocos e retrabalho, diante do grande número de demandas sobre sua responsabilidade”, diz o documento assinado pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária Helton Edi Xavier da Silva.
A intenção era que a detenta pudesse atuar para viabilizar pedidos de materiais, inserir no sistema notas fiscais e demais documentos relacionados ao recebimento de materiais pelo Almoxarifado. O pedido havia causado bastante estranheza entre servidores e policiais da própria secretaria, que conta com diversos comissionados e efetivos aptos para a função.
Foto: Arte sobre foto Anna Moneymaker/Getty Images e Igo Estrela/Metrópoles
O governo de Donald Trump fez uma postagem em português, nesta quinta-feira (29/5), uma semana após o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmar haver “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes (STF) sofrer sanções dos Estados Unidos (EUA) por meio da Lei Magnitsky.
Diz a publicação do Bureu para Assuntos Ocidentais dos EUA: “Que fique claro: nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”.
O texto em português remete a uma outra postagem, de Marco Rubio, na qual o secretário diz que punirá com a perda do visto autoridades que, na visão da Casa Branca, atentem contra a liberdade de expressão.
O Bureau para Assuntos Ocidentais dos EUA é subordinado ao Departamento de Estado e, em fevereiro deste ano, emitiu uma nota afirmando que o Brasil promove “censura”.
Essa postagem foi republicada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
Após a declaração de Marco Rubio na semana passada, a embaixadora do Brasil nos EUA, Maria Luiza Viotti, procurou integrantes do Departamento de Estado norte-americano para tentar demover o governo Trump de seguir com as sanções.
Itamaraty aciona embaixadora do Brasil nos EUA
A publicação do Bureau para Assuntos Ocidentais indica que, até o momento, o Itamaraty não atingiu o objetivo.
A embaixadora Viotti não se reuniu com Marco Rubio, mas teve agenda com Gabriel Escobar, encarregado de negócios dos EUA em Brasília.
Ao analisar a decisão do governo de elevar as alíquotas do Imposto Sobre Transações Financeiras (IOF), o ex-secretário do Tesouro e head de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt, traça um diagnóstico de desgaste político da agenda fiscal da Fazenda com o Congresso.
“A melhor saída [para a IOF] é encontrar uma receita permanente para substituir o decreto. A escolha do IOF [para fechar as contas] é um indicativo da percepção do governo de que ele não consegue passar mais nada no Congresso”, disse Bittencourt.
Nesse cenário de baixo apoio para medidas arrecadatórias, principalmente via elevação da carga tributária, a Fazenda recorre aos impostos regulatórios, que possibilitam modificações via decreto do Executivo.
Nesta quinta-feira (29), o presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou o ultimato de 10 dias para que o governo apresente uma solução para o aumento do IOF, uma vez que o clima no Congresso é derrubar o decreto.
Para o ex-secretário, a dificuldade está em encontrar receitas permanentes para fechar as contas. A Fazenda deve anunciar amanhã o resgate de R$ 1,4 bilhão do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) para compensar a perda de arrecadação com o recuo parcial no pacote de mudanças IOF.
“O país precisa desses recursos para pagar as despesas recorrentes e os recursos desses fundos são receitas não recorrentes. Ou seja, estaremos pagando despesas permanentes com receitas não recorrentes. Do ponto de vista fiscal resolve o problema para 2025. Mas, para 2026, essa receita não provavelmente estará lá. Precisamos de receitas permanentes”, explica o ex-secretário.
O orçamento dos próximos anos é um grande ponto de interrogação para o ex-secretário do Tesouro. Se para 2026 existem dúvidas para o cumprimento do arcabouço, para 2027 há falta de clareza sobre qual regra fiscal o país seguirá, na avaliação de Bittencourt. Ele ainda lembra que o periodo eleitoral pode dificultar ainda mais uma melhora estrutural das contas públicas.
“Vivemos um balanço assimétrico para politica fiscal. Temos probabilidade muito menor de melhora estrutural do que a probabilidade de piora fiscal até o fim do próximo ano”.
Uma instituição bancária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, além de restituir um valor repassado por uma cliente que foi vítima de um golpe bancário ocorrido por meio de mensagens fraudulentas no aplicativo WhatsApp. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, e foi divulgada pelo Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (29).
O caso envolveu um golpe conhecido como “fraude via WhatsApp”, “Golpe do Pix” ou “golpe do falso funcionário bancário”, em que a vítima, durante uma viagem internacional, foi abordada por um golpista que se passou por um funcionário do banco que ela é cliente.
O fraudador alegou que uma transação bancária, referente ao pagamento de um boleto, teria sido comprometida e orientou a mulher a realizar uma série de transferências para “proteger” os seus fundos. A vítima, acreditando na autenticidade das mensagens, efetuou cinco transações bancárias, totalizando o valor de R$ 60 mil.
A defesa do banco tentou argumentar que a mulher havia sido negligente ao seguir as orientações do golpista, e que não houve falha nos sistemas de segurança do banco. No entanto, o juiz rejeitou essa argumentação, destacando que o banco não adotou mecanismos de proteção suficientes para evitar o golpe, principalmente considerando a vulnerabilidade dos consumidores no ambiente digital.
O juiz ressaltou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as instituições financeiras têm a responsabilidade objetiva de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. A decisão também se baseou na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por danos causados por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias.
O juiz destacou, ainda, a necessidade de as instituições financeiras adotarem medidas preventivas, como bloqueios automáticos em casos suspeitos, o que não aconteceu no caso em questão. Com isso, além da restituição do valor de R$ 60 mil, referente às transferências bancárias realizadas pela cliente do banco, a decisão fixou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais, considerando o sofrimento da autora diante da situação.
A decisão sublinhou que a vítima se viu impotente diante do golpe, com prejuízos financeiros e emocionais consideráveis, o que justifica a reparação por danos morais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participe das discussões sobre alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Motta deu a declaração depois de uma reunião com líderes partidários para debater alternativas à medida do governo, capitaneada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“O presidente precisa tomar pé dessa situação para, a partir daí, o governo poder apresentar alternativas. E o que estamos defendendo? Que venham medidas mais estruturantes, que o Brasil possa enfrentar aquilo que é preciso. Para poder entrarmos em um momento de mais responsabilidade fiscal”, declarou o congressista a jornalistas.
Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram um prazo de 10 dias para Haddad revogar o aumento do IOF. Se até 10 de junho nada for feito, a Câmara votará um projeto de decreto legislativo que anula a medida da equipe econômica.
O ultimato foi dado em reunião na noite de dests quita-feira (28.mai) na residência oficial da Câmara.
Quando anunciou o aumento do tributo, Haddad disse esperar uma arrecadação de R$ 20,5 bi em 2025. Nesta 5ª, Motta disse que governo só envia propostas com aumento de arrecadação, sem rever despesas.
“Essa Casa não faltou em nenhum momento às medidas que foram enviadas pelo Ministério da Fazenda e pelo governo e foram aprovadas. Essa posição nossa com relação ao IOF é porque temos um ambiente de, há 2 anos e 5 meses, todas as medidas que aqui chegaram visaram ao aumento de arrecadação. Não chegaram medidas revendo despesas”, disse o presidente da Câmara.
Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de Haddad recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso de fato derrube o decreto, Motta respondeu que seria a decisão “mais equivocada”.
“Tentar rever a posição do Congresso penso ser a decisão mais equivocada. Se o governo caminha para tentar resolver aquilo que é decisão parlamentar com o Poder Judiciário piora bastante o ambiente aqui na Casa”, afirmou o deputado.
A Polícia Federal (PF) agendou o depoimento do ex-presidente do Jair Bolsonaro (PL), no âmbito do inquérito instaurado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL), para 5 de junho, às 15h, segundo o Globo.
O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apuração dos supostos crimes de coação, obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito em articulações nos Estados Unidos.
Em sua decisão, Moraes determinou a oitiva para que Bolsonaro seja ouvido para prestar esclarecimentos “a respeito dos fatos, dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”.
O ex-presidente revelou estar “bancando com as despesas” de Eduardo no exterior.
A pedido do ministro – além do ex-presidente – a PF também ouvirá o deputado federal Lindbergh Farias (PT), que é o autor da ação contra o parlamentar licenciado.
No pedido ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que desde o início do ano passado, Eduardo “vem, reiterada e publicamente, afirmando que está se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal, pelo que considera ser uma perseguição política a si mesmo e a seu pai.
“As publicações se dão, sobretudo, em postagens em redes sociais, que reverberam em outros canais de mídia, bem como em entrevistas diretas a veículos de imprensa”, afirma Gonet.
“Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos, de investigação e de acusação, bem como para os julgadores na Ação Penal, percebendo-se o propósito de providência imprópria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação”.
Paulo Gonet não cita qualquer declaração de Eduardo Bolsonaro que relacione diretamente ao processo que atinge seu pai, Jair Bolsonaro, as medidas buscadas pelo deputado federal licenciado nos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, o próprio procurador-geral da República e agentes da Polícia Federal.
Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (29), Martin de Luca, advogado da Trump Media e Rumble, afirmou que seria mais “produtivo” entender o motivo das sanções norte-americanas a autoridades estrangeiras do que “negar o inegável”.
“O que seria muito mais produtivo do que minimizar ou negar o inegável, ou defender o indefensável, seria o seguinte: por que isso está acontecendo? Por que isso chegou a esse ponto? Como podemos evitar que isso piore? Quais são as raízes que criaram essa situação?”, afirmou De Luca.
O vereador Eriko Jácome tem reforçado seu compromisso com a Zona Norte de Natal, intensificando sua atuação em diversas frentes na região. Com uma agenda cada vez mais movimentada, o parlamentar vem promovendo encontros com lideranças comunitárias e secretários municipais, com o objetivo de encaminhar soluções para demandas da população.
Nos últimos dias, Eriko Jácome tem visitado diversos bairros e conjuntos da Zona Norte, ouvindo de perto os moradores e organizando visitas técnicas com representantes da Prefeitura do Natal. A intenção é acelerar a resolução de problemas que impactam o dia a dia da população, como infraestrutura, mobilidade, segurança e saneamento.
“Tenho visto de perto o quanto a Prefeitura do Natal tem trabalhado, e sei que posso contar com os secretários e as lideranças comunitárias para juntos visitarmos os bairros nas próximas semanas e buscarmos soluções reais para as necessidades da população. Me coloco à disposição como chefe do Poder Legislativo. Devo muito à Zona Norte de Natal, onde fui eleito com expressiva votação, ficando em primeiro lugar nas últimas eleições. Tenho o compromisso, não só de querer, mas de intensificar cada vez mais nosso trabalho pelo desenvolvimento dessa área. Quero trabalhar muito por toda Natal, mas especialmente por essa região que tanto confia no nosso mandato”, afirmou o vereador.
A expectativa é que nas próximas semanas novas visitas sejam realizadas com representantes das pastas responsáveis por obras, serviços urbanos, saúde e assistência social.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na reunião de líderes desta quinta-feira (29/5) que pretende analisar os requerimentos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) após a Casa superar a crise do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Atualmente, existem 14 pedidos protocolados na Casa, já com o número mínimo de assinaturas, aguardando sua deliberação.
De acordo com Motta, é preciso analisar cada pedido para saber se os objetos de investigação não se tornaram obsoletos. Neste momento, a oposição pressiona o presidente da Câmara para instaurar uma CPI sobre as fraudes bilionárias Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O presidente da Casa tem demonstrado reticência, uma vez que a proposta é rejeitada pela base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem potencial para dividir a Câmara.
Como Motta afirmou que só começaria a analisar os pedidos após a resolução da crise do IOF, qualquer anúncio sobre CPIs pode demorar. O Congresso e a Presidência estão num cabo de guerra sobre o aumento do IOF. A medida pegou parlamentares de surpresa, que se articulam para derrubá-la.
A reação encontrou um freio, porém, quando o governo afirmou que não há dinheiro e que pode contingenciar até emendas para fechar as contas públicas.
Como não topou abrir a CPI do INSS e também não deu um retorno efetivo para encaminhar o projeto de anistia aos envolvidos do 8 de Janeiro, líderes entenderam que a sinalização de Motta sobre abertura de outros colegiados como um aceno à oposição.
Pesquisa realizada pelo Instituto Perfil perguntou aos eleitores de Nova Cruz em quem eles votariam para governador do Rio Grande do Norte se as eleições fosse hoje. O resultado foi o seguinte:
Indecisos somam 49,8%; outros 6,6% votariam nulo ou em branco.
A pesquisa foi realizada nos dias 24 e 25 de Maio de 2025 no Município de Nova Cruz, foram realizadas 500 (quinhentas) entrevistas, a margem de erro é de 4,37% e o intervalo de confiança é de 95%.
A pesquisa foi realizada nos dias 24 e 25 de Maio de 2025 no Município de Nova Cruz, foram realizadas 500 (quinhentas) entrevistas, a margem de erro é de 4,37% e o intervalo de confiança é de 95%.
Foto: reprodução
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