Senado aprova inclusão das guardas municipais no rol de forças de segurança

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito no rol de forças de segurança pública.

Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades.

A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Há três anos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

No entanto, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

A mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Por outro lado, o relator Efraim Filho (União-PB) alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

O texto ainda precisa passar para uma segunda votação e, se aprovado, seguirá para análise da Câmara.

CNN

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— BLOGDOBG (@BlogdoBG) May 28, 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quarta-feira (28), durante discurso da entrega do Ramal do Apodi, em Cachoeira dos Índios, na Paraíba, que a histórica seca no Sertão nordestino seria parte de uma missão divina para que ele, um dia, levasse água à região como presidente da República.

“Quando a gente pensou em trazer as águas do São Francisco, muita gente era contra. A Bahia, Alagoas e Sergipe diziam: “O rio é meu.” E eu dizia: Não é de vocês, é de Deus. Eu só quero pegar um pouquinho d’água. Uma obra que muita gente achava que a gente nunca ia fazer. Porque já fazia 179 anos que se prometia trazer água pro povo. E aí eu descobri uma coisa: Deus deixou um Sertão sem água porque sabia que eu ia ser presidente da República e ia trazer água pra cá”, declarou Lula.

Ao iniciar sua fala, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância das parcerias institucionais para a concretização das ações do governo. “Quero agradecer ao João Azevêdo pela parceria com o Governo Federal. Agradecer aos meus ministros, que se matam de trabalhar e nem sabem direito o que eles fazem”, disse.

Nascido no Nordeste, Lula citou condições adversas, especialmente a seca, que marcaram sua infância e foram determinantes para os rumos da sua vida.

“Eu saí de Pernambuco com sete anos de idade, em 1952. Saí por causa da seca. Minha mãe teve que ir pra São Paulo porque meu pai engravidou minha mãe e foi pra lá. Quando meu pai voltou pra buscar minha mãe, eu já tinha sete anos. Era uma falta de possibilidade de conviver. Eu sempre me perguntava se era normal o povo ser tão castigado. Lia nos jornais: “a região com mais analfabetos é o Nordeste”. E eu ficava me perguntando pra Deus o que o Nordeste tinha feito pra sofrer tanto. Eu não encontrava resposta”, relatou.

Por fim, Lula reafirmou seu compromisso com a erradicação da fome no Brasil. Ele destacou que, para ele, o maior legado que pode deixar é garantir que todos os brasileiros tenham acesso a uma alimentação digna

“Será que eu tô predestinado ao fracasso? Aí eu comecei a pensar: por que eu cheguei à Presidência? Se eu terminar meu mandato e cada mulher e cada homem estiver comendo três refeições por dia, eu já terei realizado a obra da minha vida. Porque eu sei o que é fome. Foi por causa da fome que minha mãe foi pra São Paulo”, concluiu o presidente.

MaisPB

A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) tem se mobilizado para barrar um projeto de lei que cria uma carteira estudantil gratuita no estado.

Apresentado pelo deputado Tenente Coimbra (PL), o projeto de lei (PL) prevê que a Secretaria da Educação passe a emitir, sem custos aos estudantes, a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo (CIESP), preferencialmente em formato digital.

Na prática, a medida ameaça diretamente a principal fonte de receita de entidades ligadas historicamente à esquerda, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), que há décadas emitem o documento e cobram uma taxa — hoje, R$ 45.

Embora parte das carteirinhas seja distribuída gratuitamente, a venda representa uma fatia relevante da arrecadação da UNE e de outras organizações como a UBES e a ANPG, todas ligadas à esquerda.

Manobras do PT

O PT tem usado manobras regimentais para impedir a votação do projeto. Em abril, por exemplo, ameaçou travar a análise de outros 25 textos para evitar que a CIESP fosse incluída na pauta.

Desde então, articula para barrar a proposta, que deve voltar ao plenário nesta quarta-feira, 28, conforme articulação do presidente da Casa, André do Prado (PL).

Parlamentares que defendem o projeto acusam o PT de querer preservar o monopólio das entidades ligadas à esquerda sobre a emissão das carteiras e alegam que a gratuidade democratizaria o acesso ao benefício da meia-entrada em eventos culturais.

“Apresentei PL da carteirinha estudantil digital e grátis para todo aluno de SP.

A esquerda já correu e barrou.

Motivo? A UNE, aparelhada por eles, perde o monopólio e o lucro de +/- R$ 200 milhões”, escreveu Tenente Coimbra em publicação no X.

O antagonista 

A Coalizão de Frentes Parlamentares do Setor Produtivo formalizou, nesta quarta-feira (28/5), um pedido para que seja pautado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025. Trata-se de uma pressão ao presidente da Casa, Hugo Motta (republicanos-PB), que tem o poder de decidir a pauta. O texto susta a decisão do governo federal de aumentar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que a medida do Ministério da Fazenda pegou os parlamentares e o mercado “de surpresa”. “Foi um tiro no pé que o governo deu, traiu a confiança do mercado”, afirmou.

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), classificou a decisão como “extremamente grave”, uma vez que afetaria “todos os setores da economia” de forma “direta ou indireta”. Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, disse que as alterações no IOF são “um atentado à competitividade brasileira”.

O grupo é composto por diferentes frentes parlamentares que atuam no Congresso Nacional, representando setores produtivos. A coalizão solicitou que o PDL seja pautado no plenário da Câmara dos Deputados pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

Participam da Coalizão de Frentes Parlamentares:

• Frente Parlamentar da Agropecuária;
• Frente Parlamentar do Empreendedorismo;
• Frente Parlamentar do Livre Mercado;
• Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo;
• Frente Parlamentar de Comércio e Serviços;
• Frente Parlamentar do Biodiesel;
• Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular;
• Frente Parlamentar do Saneamento Básico;
• Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Alterações no IOF

O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro. A ideia inicial do governo seria arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025, com o aumento das alíquotas, e R$ 41 bilhões em 2026 – ou seja: R$ 61,5 bilhões em dois anos.

As medidas provocaram repercussão negativa no mercado financeiro: o Ibovespa apresentou retração, com baixa foi de 0,44%, o que fez o indicador fechar com 137.272 pontos. O dólar registrou alta de 0,32% e encerrou valendo R$ 5,66. Por causa dessa repercussão, o governo decidiu revogar parte das mudanças anunciadas.

Um dos recuos diz respeito às aplicações de investimentos de fundos nacionais no exterior. Originalmente, a alíquota para tal movimentação era zero. Com as mudanças anunciadas nessa quinta, foi implementada a taxação equivalente a 3,5%. Com o recuo divulgado, o IOF volta, portanto, a não incidir sobre esse tipo de transação.

Metrópoles