O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União.
Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.
Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu em seu parecer a previsão de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um dos principais medidores da inflação no país, seja levado em conta no cálculo do valor da compensação a ser distribuída aos estados pela União.
O senador já havia apresentado sua primeira versão de voto em Plenário. No total, foram apresentadas 77 emendas pelos senadores para o projeto.
Bezerra solicitou para que o projeto fosse aprovado com o acolhimento de quatro emendas; acolhimento parcial de 24 outras emendas, restando prejudicadas cinco delas e rejeitadas as demais.
As modificações foram feitas a partir de discussões ocorridas ao longo do final de semana com o governo federal, estados e lideranças do Senado, além das próprias sugestões de alterações protocoladas por diversos senadores. Ao todo, foram apresentadas 77 emendas ao projeto como aprovado na Câmara dos Deputados.
Segundo Bezerra, a Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados teve aumento de R$ 58,3 bilhões no primeiro quadrimestre de 2022, em comparação com o primeiro quadrimestre de 2021, o equivalente a 21,8% de aumento. Em 2021, a RCL dos estados totalizou R$ 877,9 bilhões em 2021, disse.
Ele avaliou que, mesmo num cenário menos otimista, a RCL dos estados pode alcançar R$ 967,4 bilhões em 2022.
“Em outra perspectiva, que também considera o lado das despesas, de acordo com as estatísticas fiscais publicadas pelo Banco Central, estados e municípios acumularam R$ 62,3 bilhões de superávit primário no primeiro quadrimestre de 2022 e R$ 126,6 bilhões nos últimos 12 meses até abril. Portanto, em todos os ângulos de análise, parece-nos bastante plausível a tese de que estados e municípios podem suportar o impacto deste projeto”, acrescentou.
Para Bezerra, portanto, também não faz sentido criar um outro meio de compensação em paralelo ao que o projeto já traz.
Durante a sessão, Bezerra disse que está em estudo incluir a ampliação do valor do Auxílio-Gás na PEC 16/2022 – que estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao ICMS incidente sobre os combustíveis. Mas, para tanto, depende de negociação com a Advocacia-Geral da União e o governo federal.
Em seguida à leitura do relatório, o senador afirmou que “após a análise das emendas, conforme já antecipamos, decidimos acolher a preocupação externada por várias Senadoras e Senadores com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS.”
Bezerra disse ainda que foi modificado o entendimento da equipe em relação à tributação do etanol.
“Faremos a desoneração somente até 31 de dezembro de 2022, depositando, na PEC 15/2022, a confiança em uma solução definitiva para o setor. Quanto aos créditos, utilizaremos a fórmula negociada com o governo e com a Receita Federal”, disse. Antes, estava previsto para que a desoneração ocorresse até 30 de junho de 2027.
Com informações de g1 e CNN Brasil
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Depois de 4 anos uma coisa positiva, isso se a Petrobrás(governo federal) com sua usura não engolir essa redução numa lapada só. Aí não baixará e nada.
🇧🇷O governo está fazendo o seu papel que é o de manter o país estável para o bem estar da nação, trocou vários gestores na Petrobras e não está dando certo então como os cofres estão cheios devido a arrecadações recordes do governo federal, porque não utilizá-los para o bem do povo. Vai até o fim do ano .porque o seu 1º mandato termina. Será para benefício de todos a baixa dos impostos dos combustíveis, luz, transportes, os produtos certamente irão estabilizar e todos nós seremos beneficiados, e podem ter certeza que o governo tem uma estratégia para dar continuidade para esta medida.
Os urubus esquerdopatas antipatriotas continuarão criticando o único governo que não aumentou impostos dizendo que é um ato eleitoreiro e que ano que vem os preços irão disparar, aguardem carniças, este é o melhor governo que tivemos , vem superando seca, enchentes , pandemia e guerra.
17% é imoral ainda.
Nem quem trabalha, comercializa esses produtos tem essa margem.
O governo com isso, acaba sendo sócio do empresário.
Isso é uma vergonha.
Bastava 3% ou 4% no máximo no valor desses produdos e combustíveis.
Enquanto você acha essa redução “imoral” onde estava sua indignação quando a ESQUERDA VOTAVA CONTRA a REDUÇÃO, querendo a manutenção dos 27%?
São pessoas metidas a isentões como você que vem esperando o candidato acima do bem e do mal, o mundo ideal, o mundo perfeito e não vota, contribuindo diretamente para deixa a esquerda sendo eleita com o mínimo de votos.
Conta de luz vai cair vivas Bolsonarooóeoo
Parabéns MITO.
Melhor ir nessa, do que cair no conto do seboso de nove dedos, muitos caíram, inclusive ex petistas históricos (ver Google), cair de novo e levar a do burro.
Em entrevista ao podcast Podpah na quinta-feira (3), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) errou ao afirmar que os governos do seu partido acabaram com a fome no Brasil em 2012. Pesquisa divulgada na época pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou que ao menos 7,2 milhões de pessoas (3,6% da população) estavam em situação de insegurança alimentar grave, categoria em que a fome se enquadra.
O petista também citou informação falsa ao dizer que, em seu governo, o Brasil nunca deixou de ser convidado para reuniões do G8, grupo das oito maiores economias do mundo. O país não foi chamado para cúpulas em 2004 e 2010. Tampouco procede, como afirmou o ex-presidente, que as gestões do PT não reajustaram os preços da gasolina.
O Brasil saiu do mapa da fome. Isso não quer dizer, zerou, mas estasticamente é considerado fora. Assim como quando atingiu o plano emprego , nao quer dizer que não havia desemprego, mas dentro do que é estabelecido, estatisticamente, como plano. A mesma coisa quando se diz que um teste é confiável, não quer dizer que não tem erros, mas que tem uma margem segura que permite ser confiável. Se suas fonts estiverem certas, hoje temos 33 milhões de pessoas passando fome e mais de 100 milhões em insegurança alimentar. Percebeu como nos phudemos?
Quais foram os senadores do RN que votaram contra a redução de impostos??
Zenaide e Jean foram ” NÃO “!!
Era o que queria saber. Senadores que são contra o povo. Já que não há perda para o governo com a redução. Visto que será compensado pelo Governo Federal.
Depois da eleição sobe tudo de novo. É só para eles ganharam a eleição. Besta quem cair nessa
Faz o seguinte, se a gasolina baixar só até passar as eleições, tu continua pagando o mesmo preço se vc tá achando ruim.
Exatamente. Aliás, já há um aumento engatilhado no preço dos combustíveis para a semana que vem …
Essa corja de bandidos não vale o que o gato enterra.