Senado discute Código Eleitoral com regras para IA e redes

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O projeto de lei sobre o novo Código Eleitoral tem previsão para ser votado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dia 9, mas poderá receber emendas até esta quarta-feira (2). O senador Rogério Marinhi (PL-RN) já apresentou dez emendas ao texto, questionando dispositivos do relatório, porque algumas medidas ampliam o papel do Poder Judiciário em definir o que deve ou não ser considerado lícito ou fake news.

“Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos”, dize Marinho, que lidera a bancada da oposição no Senado. Rogério Marinho assinala que a proposta do novo Código Eleitoral pelo que se apresenta, “está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”.

Uma emenda de Marinho exclui a penalidade prevista, incluindo reclusão de até quatro anos, que “mostra-se desproporcional, especialmente ao abranger condutas como o compartilhamento de conteúdos sem comprovação de dolo”.

“Além disso, a ampliação da pena para casos de impulsionamento ou divulgação em meios digitais pode impactar o debate eleitoral, restringindo a circulação de opiniões e criminalizando a participação política”, destacou Marinho.

Outra emenda de Marinho vusa ampliar de quatro para oito anos a validade das federações partidárias: “Ao limitar a participação de cada partido político em federação a um total de oito anos, ainda que em diferentes formações federativas, a emenda visa impedir o uso reiterado e permanente desse instrumento como via de sobrevivência artificial de legendas, comprometendo a autenticidade da representação política e a identidade ideológica das agremiações”.

O projeto 112/2021 tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.

O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo” e por essa razão, acrescentou – “tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública”.

Castro afirmou que nenhuma imagem ou manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada “sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificia, senão poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer”;.

O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.

Até 26 de junho o PLP 112/2021 havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.

A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.

A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.

Tribuna do Norte

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil e Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Uma ação judicial apresentada ao Supremo Tribunal Federal colocou frente a frente o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado André Janones. A queixa-crime foi protocolada no fim de março pela defesa do ex-chefe do Executivo.

Os advogados alegam que o parlamentar publicou vídeos com declarações ofensivas, incluindo xingamentos e acusações graves. Entre os pontos citados, está a afirmação de que Bolsonaro teria ligação com supostos planos de atentado contra autoridades, o que, segundo a defesa, ultrapassa os limites legais.

No documento enviado à Corte, os representantes do ex-presidente sustentam que houve abuso da liberdade de expressão, com conteúdos que configurariam crimes contra a honra, como calúnia e injúria.

Outro argumento apresentado é que Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, estaria com limitações para responder diretamente às acusações. A defesa usa esse ponto para reforçar a necessidade de análise do caso pelo Judiciário.

A chamada queixa-crime é um instrumento jurídico utilizado quando a própria vítima decide acionar a Justiça em casos específicos, geralmente relacionados a ofensas pessoais. Situações como difamação, injúria e calúnia costumam ser tratadas por esse tipo de ação.

“O Nikolas [Ferreira] é um moleque de ouro, é um cara maduro, inteligente, entende o jogo político. Ajuda demais expondo o PT na cara deles para milhões. Ajuda do seu jeito. (…) Então, fica o Eduardo lá nervoso, ficam os grupos se digladiando porque acham que têm que fazer… pic.twitter.com/SNJ0RcbCkH

— O Antagonista (@o_antagonista) April 6, 2026

Vídeo: Reprodução/X

O senador Flávio Bolsonaro criticou o embate público entre o irmão, Eduardo Bolsonaro, e o deputado Nikolas Ferreira, classificando o episódio como contraproducente no cenário político atual.

A troca de farpas aconteceu nas redes sociais e expôs um racha entre lideranças da direita. O episódio ganhou repercussão após Eduardo questionar publicações feitas por Nikolas, que respondeu de forma irônica, ampliando o desgaste entre os dois.

Em entrevista ao podcast Inteligência Lltda, Flávio afirmou que a situação causa incômodo, principalmente por envolver nomes de peso no mesmo campo político. Para ele, esse tipo de conflito interno não é inteligente e acaba enfraquecendo o grupo.

O senador também ressaltou o momento vivido por Eduardo, citando pressões recentes, e adotou um tom conciliador ao falar de Nikolas, destacando a relevância do parlamentar nas redes e sua influência junto ao eleitorado.

Nos bastidores, a avaliação é de que episódios como esse prejudicam a articulação política e reforçam a necessidade de unidade, especialmente em um cenário pré-eleitoral. Flávio, inclusive, já havia defendido publicamente mais “racionalidade” entre aliados, alertando que brigas internas não trazem ganhos para nenhum dos lados.

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