Geral

Sindicato de irmão de Lula pagava “caixinha” para amiga de ex-ministro

Foto: Tonia Galleti / Instagram

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) ganhavam comissões toda vez que um aposentado tinha seu benefício do INSS descontado pela entidade. As comissões chegam a pelo menos R$ 4,1 milhões, de acordo com documentos obtidos pelo Metrópoles. Os descontos são investigados na chamada Farra do INSS.

Entre os beneficiados estão a mulher do presidente do Sindicato, Milton “Cavalo” Baptista de Souza, e o marido da diretora jurídica da entidade, a advogada Tonia Andrea Inocentini Galleti.

Tonia Galleti é amiga do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), e vinha a Brasília com frequência, pois integrava até recentemente o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Também fez parte da equipe de transição do governo Lula, em 2022, tratando de temas previdenciários.

Ela é filha do ex-presidente do Sindnapi, morto em agosto de 2023, João Batista Inocentini, o João Feio.

A empresa se chama Gestora Eficiente LTDA e funciona em um prédio comercial no bairro da Liberdade, em São Paulo (SP). Atualmente, os sócios são Pamela Silva Grecco e o advogado Carlos Afonso Galleti Junior, marido de Tonia Galleti. A mulher de Milton Cavalo, a decoradora Daugliesi Giacomasi Souza, foi sócia da Gestora Eficiente até junho de 2024.

Sediado em São Paulo e ligado à Força Sindical, o Sindnapi tem como vice-presidente o irmão mais velho do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico.

O Sindnapi é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano. A investigação da PF se baseia em uma série de reportagens do Metrópoles que ficou conhecida como a “Farra do INSS”.

Notas fiscais da Gestora Eficiente obtidas pelo Metrópoles mostram que a empresa recebeu ao menos R$ 4,1 milhões em comissões do Sindicato, do banco Bmg e em pagamentos da seguradora Generali, que era ligada ao Bmg. O montante se refere ao período de 2020 a 2023 e é parcial, pois diversas notas fiscais estão faltando e outras são ilegíveis.

A parceria do Sindnapi com o Bmg e com a financeira do banco, as Lojas Help!, resultou em centenas de reclamações em sites da internet e processos judiciais. Há vários relatos de aposentados que afirmam que os descontos do Sindnapi começaram depois que eles buscaram o Bmg para fazer um empréstimo consignado.

Em alguns casos, os atendentes do Bmg ou das Lojas Help! disseram que o desconto do Sindnapi era necessário para garantir o empréstimo. Em outros, nem mencionaram o sindicato. Os aposentados relatam que seus dados e assinaturas foram captados pelo Bmg ao pedir o empréstimo e usados indevidamente para autorizar os descontos em favor do Sindnapi.

Ganhos de dirigentes explodiram na Farra do INSS

Os documentos obtidos pelo Metrópoles mostram que o papel da Gestora Eficiente, controlada pelos cônjuges dos dirigentes do Sindnapi, era processar as fichas entregues pelo sindicato e pelo Bmg e encaminhar a documentação à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), para que o Sindnapi pudesse receber os descontos dos aposentados.

O pagamento era por produtividade: ou seja, quando o número de aposentados sendo descontados pelo Sindnapi aumentou fortemente, os pagamentos à mulher de Milton Cavalo e ao marido de Tonia Galleti também cresceram.

As informações parciais obtidas pela reportagem mostram ganhos de R$ 340,4 mil em comissões no ano de 2020. Já em 2022, foram pelo menos R$ 1,08 milhão.

Ao mesmo tempo, os ganhos do Sindnapi com os descontos dos aposentados cresceram de forma abrupta. Em 2020, a entidade recebeu R$ 23 milhões do INSS, fruto dos descontos nas aposentadorias. Em 2024, esse valor subiu para R$ 154,7 milhões, segundo informações públicas do Portal da Transparência. Ou seja, um aumento de 563,9%.

Os documentos obtidos pelo Metrópoles também mostram que a maioria dos novos associados do Sindnapi, no período desse “boom”, foi captada por meio da parceria do sindicato com o Bmg.

No ano de 2022, por exemplo, apenas 747 pessoas foram à sede do Sindnapi, no centro de São Paulo, para se associar à entidade. Já as adesões por meio do Bmg somaram 106 mil. Ou seja, os filiados diretamente no Sindnapi representaram só 0,7% do total naquele ano.

Os documentos também mostram que a Gestora Eficiente fez pagamentos a familiares de Tonia Galleti, como Nita Gabriela Inocentini e Neuza Pereira Inocentini.

Em maio deste ano, um relatório da Controladoria-Geral da União já abordava o aumento explosivo no número de filiados do Sindnapi.

Em um único mês, em junho de 2023, a entidade ganhou 67.255 novos filiados, segundo a CGU. Só a Generali pagou R$ 1,4 milhão à Gestora Eficiente nesse ano. No lote de notas fiscais obtido pelo Metrópoles, não constam os pagamentos do Bmg e do Sindnapi para a firma em 2023, o que sugere que os ganhos totais foram ainda maiores.

Mesmo com todas as evidências já conhecidas sobre a atuação do Sindnapi, a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de ajuizar ações contra a entidade comandada por Milton Cavalo e Tonia Galleti. A AGU também se recusa a prestar informações sobre o motivo dessa decisão, dizendo apenas que nada impede a proposição de novas ações no futuro.

Metrópoles – Andreza Matais

Opinião dos leitores

  1. Ainda vem coisas pela frente. A guardem!!! Esse Frei Chico, é pivô, quando CPI estiver organizado vai aparecer muita muganga.

  2. Tá no combo McFazuele Feliz: roubalheira, fritas, contas púbicas ferradas, refri, alinhamento a ditaduras e hambúrguer.

  3. Normalmente quadrilhas tem seus chefes reconhecidos por apelidos. Essa era a única situação conhecida até conhecermos o Golpe do INSS e saber que tem sindicato gerido por pessoas conhecidas como Cavalo e João Feio.

  4. Roubalheira comendo no centro. Isso sim se chama formação de quadrilha. E a AGU hein!!?? O MPF inerte diante de todas essas denúncias.

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Geral

“Leis são lançadas ao lixo”, diz defesa de Bolsonaro sobre relatório da PF

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abriu sua manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) com duras críticas à atuação da PF (Polícia Federal). Segundo os advogados, o relatório final elaborado pela corporação “causa espanto” e representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”.

“O relatório da Polícia Federal encaixa-se como uma peça política, com o objetivo de desmoralizar um ex-presidente da República — que, quer queiram as autoridades policiais ou não, ainda é um líder político — expondo sua vida privada e acusando-o de fatos tão graves quanto descabidos”, afirmam os advogados.

A defesa acusa a PF de dedicar boa parte do relatório a “um disse-me-disse sem qualquer relevância para a investigação”, incluindo diálogos privados e articulações políticas que, segundo os advogados, não têm relação com os fatos apurados.

“Não parece ter relevância para a investigação o fato de o presidente pretender apoiar o governador Tarcísio ou um de seus filhos como candidato à Presidência da República”, diz o texto.

“O objetivo do inquérito é proteger o Estado Democrático, mas diversas leis são lançadas ao lixo”, afirmam os advogados.

Eles criticam a divulgação de movimentações financeiras e conversas privadas à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por lei.

A defesa também contesta a insinuação de lavagem de dinheiro a partir de uma transferência bancária para a esposa de Bolsonaro, feita via Pix e com origem lícita. “É necessário presumir que os investigadores sabem o que é o crime de lavagem, que determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”, afirmam. “Então, o objetivo é o massacre. A desmoralização. Ou seja, é lawfare em curso.”

Além das críticas à condução da investigação, os advogados pediram ao STF a reconsideração da decisão que determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, a defesa alegou que não há fatos novos que justifiquem o agravamento das medidas cautelares.

Segundo os advogados, o ex-presidente tem cumprido todas as determinações judiciais, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de viajar ao exterior e a participação em audiências.

“Prestados os esclarecimentos solicitados, aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, o julgamento urgente do agravo regimental interposto pela defesa”, diz o texto.

A defesa também critica a tentativa de criminalizar mensagens privadas trocadas por Bolsonaro, inclusive com o advogado norte-americano Martin de Luca, e aponta que o ex-presidente não respondeu à mensagem enviada por Braga Netto, o que, segundo os advogados, descaracteriza qualquer contato.

“Os elementos apontados na decisão serão devidamente esclarecidos dentro do prazo assinado pelo ministro relator, observando-se, desde logo, que jamais houve o descumprimento de qualquer medida cautelar previamente imposta”, afirmaram.

A defesa conclui que as medidas cautelares vêm sendo interpretadas de forma elástica e que Bolsonaro tem respeitado todas as decisões do STF.

CNN

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Geral

Neste fim de semana o Papo de Fogão vai de dar água na boca!

Neste fim de semana o Papo de Fogão tá de dar água na boca! O Chef Paolo Passarielo, do Gennarí Cucina Italiana de Natal, prepara a italiana Zuppetta di Pesce ou Caldeirada de frutos do mar de lamber os beiços. E o Chef Dantas Araújo, do Xicoh de São Luís, vem com um Joelho de Porco pururuca de comer rezando!
Compartilhe com quem vai fazer esses pratos prá você. Tá bom demais.
SÁBADO
BAND MARANHÃO e PIAUÍ – 8h

PARAÍBA
TV CORREIO/RECORD, 13h30

DOMINGO
RIO GRANDE DO NORTE – TV TROPICAL/RECORD, 10h

Ou no nosso canal do YouTube
http://youtube.com/c/PapodeFogao

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Geral

Defesa de Bolsonaro diz que PF buscou desmoralizá-lo

Foto: Ton Molina/STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a Polícia Federal buscou desmoralizá-lo ao chamar o relatório do órgão de ” peça política”. As afirmações constam na manifestação de esclarecimento sobre descumprimentos de medidas cautelares enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na noite desta sexta-feira (22).

“Encaixa-se como uma peça política, com o objetivo de desmoralizar um ex-presidente da República (que, quer queiram as autoridades policiais ou não, ainda é um líder político)”, disse.

Ainda no documento, os advogados alegam que o relatório expôs a “vida privada” de Bolsonaro, além de o acusar de “fatos tão graves quanto descabidos.

O relatório final da PF indiciou Bolsonaro e o filho, Eduardo Bolsonaro, por crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Agora, com a manifestação do ex-presidente, a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverá apresentar uma manifestação sobre os esclarecimentos da defesa. Nessa análise, o órgão pode fazer pedidos ao ministro relator. O prazo é contato apenas nos dias úteis.

CNN

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Acidente

Ex-deputado Rafael Motta sofre acidente de kitesurf em Natal

Foto: reprodução

O ex-deputado federal, Rafael Motta, sofreu um acidente na tarde desta sexta-feira (22) enquanto praticava kitesurf nas proximidades do Forte dos Reis Magos, em Natal.

De acordo com informações da assessoria de comunicação, Motta foi socorrido rapidamente e encaminhado ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde passa por exames de imagem para avaliação mais detalhada. De acordo com a equipe médica, o quadro de saúde é estável e não há risco de vida.

Em nota publicada nas redes sociais, a equipe de comunicação de Rafael deu detalhes sobre o ocorrido.

Mais informações sobre o estado de saúde do ex-deputado devem ser divulgadas nas próximas horas.

Blog do BG 

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Política

Irmão pede Pix para ajudar a deputada Carla Zambelli

Foto: Felipe Rau/Estadão

Bruno Zambelli iniciou uma campanha nas redes sociais solicitando contribuições financeiras para auxiliar nos custos da defesa de sua irmã, Carla Zambelli. A iniciativa surge em um momento em que a deputada licenciada enfrenta o bloqueio de seus bens e lida com processos judiciais tanto no Brasil quanto na Itália. A análise é Pedro Venceslau CNN 360º.

A campanha de arrecadação está sendo divulgada através do Instagram e do X (antigo Twitter), onde Bruno compartilhou uma mensagem destacando as dificuldades financeiras enfrentadas pela família. O PIX disponibilizado para as contribuições está registrado em nome de João Hélio Salgado, pai de Carla Zambelli.

Carla Zambelli enfrenta desafios em múltiplas frentes judiciais. Na Itália, onde possui cidadania, ela aguarda decisões da justiça local em regime fechado. A recente condenação no Supremo Tribunal Federal brasileiro adiciona complexidade à sua situação no país europeu, onde busca possibilidade de exílio.

CNN

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Política

Mendonça critica “ativismo judicial” e defende respeito à Constituição

Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o “ativismo judicial” e cobrou compromisso do Judiciário com a Constituição. Segundo ele, a Corte e os magistrados não podem atuar como criadores de leis.

“Eu tenho meus valores, minhas pré-compreensões, mas devo servir a lei e a constituição. O que significa que o Judiciário não pode ser o fator de criação e inovação legislativa. O Estado de Direito impõe a alta contenção, o que se contrapõe o ativismo judicial”, destacou Mendonça em evento do 24º Fórum Empresarial do Lide, no Rio de Janeiro.

Para o ministro, o Estado de Direito deve ser concebido como um sistema de freios e contrapesos, no qual a lei e a racionalidade funcionam como fatores de estabilidade e não de crise.“Esse Estado é onde as leis governam, não a vontade ou os interesses pessoais. O arbítrio deve ser contido e a Justiça, presente.”

“Liberdade de expressão não é apenas uma dimensão de um direito individual, tem uma dimensão pública, porque sem liberdade de expressão e opinião, não há democracia”, enfatizou o magistrado.

Citando o jurista italiano Luigi Ferrajoli, Mendonça apontou que há um “colapso da capacidade reguladora da lei” e uma crise no respeito entre os Poderes. Nesse contexto, defendeu que cabe ao Judiciário atuar com responsabilidade e autocontenção.

“O ativismo suprime, desconsidera e supera os consensos sociais pelos representantes eleitos, implica na superação da vontade democrática, implica no enfraquecimento do Estado Democrático e dos demais poderes”, disse.

Mendonça acrescentou que, em um Estado de Direito sólido, o Judiciário não deve ter a prerrogativa de dar nem “a primeira nem a última” palavra. Para ele, decisões judiciais precisam gerar paz social, segurança e estabilidade, e não medo ou incerteza.

“Precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Que suas decisões gerem paz social. E que o bom político viva para servir, e não para se servir”, concluiu.

CNN

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Brasil

PF não viu indícios de crimes ao apurar R$30,5 milhões de Bolsonaro

Foto: Davi Soares

O relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que expôs detalhes de uma movimentação de R$ 30,5 milhões em contas de Jair Bolsonaro (PL), entre 2023 e 2024, levou a Polícia Federal a concluir que não havia irregularidades capazes de resultar em indiciamento do ex-presidente da República por eventuais crimes financeiros.

O documento revelado pela imprensa nesta quinta-feira (21) mostra que 63% do montante milionário vieram de 1,2 milhão de doações via pix, totalizando R$ 19,2 milhões, após o ex-presidente ter sido objeto de campanha de ajuda de apoiadores para pagar multas judiciais. E outros R$ 8,5 milhões que integram os valores recebidos por Bolsonaro tiveram origem em resgates de investimentos em renda fixa (CDB/RDB).

O detalhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf foi analisado pela PF, no âmbito do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a atuação do ex-presidente e de seu filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em busca de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil.

A apuração das transações chegou a ser justificada pelo fato de o relatório do Coaf reunir dados relativos a operações financeiras com “suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro e outros ilícitos”. Mas o fato é que a Polícia Federal não indiciou Bolsonaro em relação a estes tipos penais, no relatório final do inquérito, que resultou nos indiciamentos apenas por suspeitas de supostos crimes de coação no curso do processo e abolição do Estado Democrático de Direito.

O documento ainda pode ser usado para aprofundar apurações das transações financeiras, pela própria PF ou outros órgãos de controle.

Veja a planilha que consta no relatório da PF:

Diário do Poder

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Política

Câmara aprova projeto que proíbe participação de crianças em paradas LGBTQIA+ em Natal

Foto: reprodução

A Câmara de Natal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e eventos similares que exponham a criança a ambientes de erotização precoce no município. O texto, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), foi aprovado com substitutivo. e será encaminhado para a sanção ou veto do prefeito Paulinho Freire.

  • O substitutivo é uma emenda que substitui todo o texto de uma proposta original por outro. Essa nova versão pode trazer mudanças importantes ou apenas ajustes no texto original.

Conforme o texto, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos. A lei abrange paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares de qualquer gênero, independente de pauta identitária, e classifica estes como todos aqueles movimentos realizados por entidades públicas ou privadas,que sob o argumento da conscientização da população para a causa ou objeto.

Na proposição, se argumenta que essas ações terminam “por expor às crianças qualquer tipo de nudez total ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização infantil”.

Punições

O projeto prevê ainda punições para as pessoas físicas, jurídicas/entidades ou órgãos promotores do evento que não acatarem a lei. Confira:

  • Advertência nos casos da primeira infração em que imediatamente o
    promotor do evento faça cessar a situação irregular, retirando as crianças do espaço
    onde se realiza o evento;
  • Nos casos de reincidência, imposição de multa no valor de 05 (cinco) a 20
    (vinte) salários mínimos vigentes para as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
    pelo evento;
  • Nos casos em que o evento em que houver o descumprimento do disposto nesta Lei for promovido por ente público, poderá ser aberto procedimento administrativo para apurar a conduta do gestor/responsável pela realização do evento
  • As sanções previstas nos incisos I a III, não exime o infrator das demais sanções cíveis ou criminais que possam vir a ser associadas a conduta praticada.

A lei garante que o direito a ampla defesa e ao contraditório será garantido em todas as hipóteses de sanções.

98FM

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Geral

VÍDEO: Minuto da Câmara Municipal de Natal – Comissão Especial de Inquérito

Minuto da Câmara de Natal no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

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Geral

Governo Lula impõe sigilo a telegramas diplomáticos sobre tarifaço dos EUA e sanções a Moraes

Foto:  Marcelo Camargo/AB

O Ministério das Relações Exteriores impôs sigilo a uma série de telegramas trocados entre o Brasil e o posto diplomático do País em Washington, capital dos Estados Unidos, nos últimos 10 meses.

O período compreende a reta final da campanha eleitoral que sagrou Donald Trump presidente dos Estados Unidos e o acirramento das relações diplomáticas com o governo americano por causa do tarifaço e da retaliação ao Poder Judiciário brasileiro, sobretudo na figura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suas decisões em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e empresas americanas.

Itamaraty foi procurado após a publicação e ainda não se manifestou.

O grau de sigilo das informações varia entre reservado — o mais baixo, com 5 anos de proibição de acesso às informações — e secreto, cuja vedação de acesso ao conteúdo é de 15 anos — este o segundo grau mais restritivo de classificação de informação.

Todos os documentos, independentemente do conteúdo e grau de sigilo, foram classificados com base no inciso II , artigo 23, da LAI, que diz que informações podem ser restringidas quando o seu conteúdo “prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País”.

Embora sigilosos, é possível identificar pelo assunto dos termos de classificação que os telegramas tratam do tarifaço patrocinado pelo governo Trump, da suspensão de vistos de autoridades e cidadãos brasileiros, de processos judiciais — Moraes atualmente é alvo de ação movida pelo Rumble e pela Truth Social, rede social do presidente dos EUA — e até mesmo do que foi classificado pelo Itamaraty como “repressão transnacional”.

Foram enviados dois telegramas pela Embaixada do Brasil em Washington no dia 26 de junho deste ano abordando o tema da “repressão transacional”. O documento, agora classificado como secreto, também menciona os termos “Congresso” e “Estados Unidos”.

No mesmo dia em que o telegrama foi encaminhado ao Brasil, o deputado republicano Chris Smith enviou uma carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, pedindo que o governo Trump agisse o quanto antes para sancionar Moraes.

As sanções vieram quase um mês depois, no dia 30 de julho, quando um órgão vinculado à Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções financeiras ao ministro por meio da Lei Magnitsky. Antes disso, no dia 19 de julho, a gestão Trump suspendeu os vistos de Moraes, outros sete ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O rol de informações classificadas como secretas inclui ainda telegramas sobre “conversas com assessores parlamentares” de deputados dos EUA, “subsídios para diálogos com interlocutores norte-americanos”, “cooperação bilateral contra ilícitos transnacionais e crime organizado” e comércio entre os dois País. Ao todo, 9 documentos contêm sigilo de 15 anos e outros 14 estão impedidos de serem acessados por 5 anos.

Dentre os documentos colocados sob sigilo, dois deles foram classificados como secretos após o Estadão solicitar acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI). Um desses documentos aborda o comércio entre os dois Países e o outro foi genericamente descrito como um telegrama sobre “Brasil-EUA”.

Como mostrou o Estadão, as táticas de classificar informações após a solicitação via LAI e a descrição genérica do assunto do documento são usadas por outros ministérios do governo Lula, que repetem uma estratégia adotada durante a gestão Bolsonaro.

Alguns desses telegramas solicitados pelo Estadão, de tão sensíveis, foram classificados como sigilosos pelo próprio ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

No dia 29 de novembro de 2024, mais de vinte dias após a vitória eleitoral de Trump, o chanceler tornou secreto um telegrama produzido em setembro com “subsídios para diálogos com interlocutores norte-americanos”. Em maio deste ano, o ministro impôs o mesmo grau de sigilo a uma mensagem sobre cooperação bilateral com os EUA para enfrentamento do tráfico.

O Estadão solicitou acesso a todos os telegramas que mencionassem os termos STF, Moraes, Bolsonaro, tarifas e o lobby do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA. Dentre as informações que seguem públicas, há apenas informes de missões oficiais de Eduardo no país e ataques de parlamentares republicanos a Moraes, com pedidos de sanções.

Há também uma série de documentos públicos produzidos por associações de agricultores, como a de produtores de laranja, que expressaram as suas preocupações com os efeitos da tarifação sobre os seus negócios.

Estadão Conteúdo

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