STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

Na sequência do julgamento:

mais 5 ministros votaram a favor de extinguir o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

5 ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

Apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro; a resolução aprovada na semana passada apresentou “avanços significativos”, mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas, estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai; o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.

Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

-Apesaar da necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

-O debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”. Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

-Rosa Weber (relatora): votou por considerar inconstitucional o mecanismo, entendendo que há violações à Constituição, entre as quais: não garantir a transparência na destinação dos recursos; beneficiar um grupo restrito de parlamentares; e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas;

Acompanharam integralmente o voto de Rosa Weber os ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Houve, porém, os seguintes votos divergentes:

-André Mendonça: divergiu parcialmente da relatora. Entendeu que a Constituição permite que as emendas de relator ampliem ou criem novas despesas no orçamento, para além dos ajustes. Mas, assim como Rosa Weber, Mendonça reconheceu que o Congresso deve tomar medidas para garantir maior nível de transparência e publicidade na aplicação desses recursos. E votou por um prazo de 60 dias para que as emendas de relator tenham, nesse sentido, as mesmas regras das emendas individuais e de bancadas.

-Nunes Marques: votou pela rejeição das ações por questões processuais. Para o ministro, eventual apuração de irregularidades deve ser feita por órgãos de controle. Mas ressaltou a necessidade de transparência para este tipo de emenda. E deu um prazo de até 30 dias para que isso ocorra.

-Alexandre de Moraes: também divergiu parcialmente de Rosa Weber. Considerou que o relator do Orçamento tem o direito constitucional de criar ou ampliar gastos. Concordou com os demais ministros que as emendas de relator precisam seguir critérios de transparência. Mas foi além: votou para que as emendas do orçamento secreto sigam regras mais rigorosas para a distribuição entre os parlamentares, seguindo o princípio da proporcionalidade – ou seja, de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.

-Dias Toffoli: estabeleceu critérios ainda mais específicos para as emendas do orçamento secreto. Além da transparência e proporcionalidade, Toffoli votou para que as emendas se enquadrem dentro dos programas estratégicos do executivo e que tenham limite de valores para cada município.

G1 RN

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A vereadora Nina Souza (PL) apresentou documentos oficiais que, segundo ela, apontam a retenção de cerca de R$ 41 milhões em recursos federais destinados a obras em Natal. De acordo com a Prefeitura, esses valores estão ligados a convênios nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura e saúde — e a demora na liberação já estaria afetando o andamento de serviços na capital.

Entre os materiais apresentados está um ofício de 73 páginas encaminhado ao Governo Federal, no qual a gestão municipal pede apoio para destravar os recursos considerados pendentes, conforme informações divulgadas pelo BNews Natal. O documento vem acompanhado de um relatório da Secretaria de Planejamento (Sempla), com o detalhamento dos convênios e dos valores envolvidos.

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Segundo a Prefeitura, a falta de liberação tem causado atrasos e até paralisação de obras, além de aumentar o risco de elevação nos custos. Também há impactos apontados em áreas sensíveis, como mobilidade urbana e atendimento em saúde.

O assunto ganhou força após a vereadora Samanda Alves (PT) declarar, em entrevista ao Blog da Carol Ribeiro, que tinha conhecimento de apenas um caso específico de recurso não liberado. Já os documentos apresentados agora indicam que há diversos convênios com valores ainda pendentes, de acordo com as informações divulgadas.

Foto: Reprodução

Em entrevista ao BNews, Nina afirmou que obras iniciadas na gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL) não foram concluídas justamente por conta da não liberação desses recursos. Ela também fez críticas a adversários políticos e disse esperar apoio institucional para viabilizar a liberação dos valores.

[VÍDEO] Greve atinge 53 universidades federais, trava serviços e pressiona governo; Zambelli dispara: “Avisamos”https://t.co/mPC47Sk977 pic.twitter.com/bUGxEeLnYn

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 25, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/Bruno Zambelli

A greve de servidores técnico-administrativos atinge ao menos 53 das 69 universidades federais do país e já compromete serviços essenciais. Apesar de as aulas seguirem, setores internos foram afetados, aumentando a pressão sobre o governo em relação a acordos considerados pendentes pela categoria.

A situação ganhou repercussão política após o deputado estadual de São Paulo, Bruno Zambelli (PL), comentar a notícia divulgada pelo SBT News. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou: “Avisamos. Não foi por falta de aviso. As universidades federais entraram em greve após Lula não cumprir as promessas”, em referência às cobranças feitas anteriormente sobre o tema.

De acordo com informações, a paralisação envolve principalmente servidores técnico-administrativos, responsáveis por áreas essenciais como emissão de documentos, funcionamento de bibliotecas e suporte a laboratórios. Com a adesão ao movimento, esses serviços já apresentam impacto em diversas unidades.

Apesar da manutenção das aulas na maior parte das universidades, estudantes relatam dificuldades no acesso a atividades básicas do dia a dia acadêmico. A paralisação, segundo fontes ligadas ao movimento, tem afetado diretamente a rotina dentro dos campi.

Segundo representantes da categoria, a greve ocorre diante da avaliação de que acordos firmados anteriormente com o governo federal não foram integralmente cumpridos, especialmente no que diz respeito à regulamentação de medidas de progressão e valorização profissional.

Em nota, o Ministério da Educação afirma que os compromissos estão sendo cumpridos ou encontram-se em fase de implementação, e que mantém diálogo com os servidores.

Foto: Reprodução

A primeira-dama Janja reagiu à repercussão de declarações atribuídas a um aliado do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teriam chamado mulheres brasileiras de “raça maldita”. A fala gerou ampla repercussão nas redes sociais e levou Janja a se manifestar publicamente, em defesa das brasileiras.

Janja repudiou o teor das declarações e afirmou que mulheres brasileiras não podem ser reduzidas a estereótipos ofensivos ou generalizações. Segundo ela, o Brasil é formado por mulheres diversas, com história, voz e dignidade.

“Não somos programadas para nada. Somos pessoas com voz, com sonhos, e lutamos diariamente para viver com dignidade e liberdade para ser quem quisermos”, afirmou.

Ela também destacou que as brasileiras enfrentam diariamente situações de violência, silenciamento e desigualdade, mas seguem resistindo. “As mulheres brasileiras, com muita força e coragem, rompem diariamente ciclos de violência e de silenciamento”, escreveu.

De acordo com a repercussão internacional do caso, a declaração atribuída ao enviado teria sido feita durante entrevista a uma emissora estrangeira, o que ampliou a reação negativa em diferentes países e nas redes sociais.

Após a manifestação de Janja, o tema ganhou ainda mais visibilidade nas redes sociais, com usuários repercutindo tanto as declarações quanto a resposta da primeira-dama. O caso também passou a ser discutido em diferentes países, especialmente em debates sobre misoginia e discurso ofensivo contra mulheres.

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Foto: Divulgação

O pré-candidato a deputado estadual e presidente do MDB-RN Walter Alves visitou, na tarde desta sexta-feira (24), uma fábrica de confecções no município de Ielmo Marinho. A agenda foi realizada a convite do prefeito Fernando de Canto de Moça e de vereadores da cidade.

Durante a visita, Walter foi recepcionado pelo empresário Jorge Tenório, responsável pela unidade, que apresentou a estrutura da empresa e destacou a atuação no mercado. Atualmente, a fábrica conta com mais de 60 colaboradores e produz peças para marcas reconhecidas nacionalmente.

A visita também teve um significado especial para Walter Alves. Há 21 anos, ele esteve presente na inauguração da empresa, ocasião que contou com a participação do então senador Garibaldi Filho.

“É uma alegria muito grande voltar a essa empresa depois de tantos anos e ver o quanto ela cresceu, gerando emprego e renda para a população. É necessário fazer essa parceria, estimular o emprego através da iniciativa privada. Aqui, são mais de 60 empregos diretos. O emprego está aqui, as pessoas moram aqui. O dinheiro gira aqui no município. Apoiar o setor produtivo é fundamental para o desenvolvimento do nosso estado”, disse Walter.

O empresário Jorge Tenório agradeceu a presença de Walter e ressaltou a importância da visita. “Ficamos muito honrados em receber Walter novamente aqui. Ele acompanhou o início desse projeto e hoje ver de perto o resultado do nosso trabalho, que só foi possível com muito esforço e dedicação”, afirmou.

O prefeito Fernando de Canto de Moça também agradeceu a visita e destacou o apoio de Walter Alves ao município. “Quero agradecer a Walter por sempre estar presente em Ielmo Marinho, apoiando nosso município desde a época de deputado federal, com a destinação de emendas importantes que ajudaram no nosso desenvolvimento”, disse.

Além de Walter e do prefeito Fernando, a visita contou com a presença do vice-prefeito Ionaldo Silva, presidente da Câmara de Vereadores Júnior do Mercadinho, e dos vereadores João Zacarias, Galego de Messias e Pio do Frango.