“Sou minoria no Supremo hoje e entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros Poderes — principalmente o Poder Legislativo — também na definição de políticas públicas, com o âmbito de discricionariedade que deveria ser administrativa, adentrando-se na discricionariedade da esfera judicial”, afirmou o ministro em entrevista ao portal Migalhas
Mendonça disse ainda que diverge da maioria da Corte em parte dos julgamentos recentes. “Então, tenho uma posição diferente hoje em alguns julgados. Não é sem razão que tenho sido vencido em algumas decisões nas quais entendo que caberia a outros Poderes, por definições prévias da própria Constituição, e não ao Supremo ou ao Judiciário.”
A manifestação ocorreu após o ministro votar contra a responsabilização das big techs por conteúdos gerados por terceiros nas redes sociais, no julgamento em que o STF analisou a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet. O resultado do julgamento foi de 8 a 3 pela ampliação da responsabilização civil das plataformas.
Eleito com a promessa de ampliar a transparência no governo, o presidente Lula acumula no terceiro mandato episódios nos quais foi imposto algum tipo de barreira para o acesso a informações públicas. Das agendas de compromissos de ministros a documentos relacionados a repasses de dinheiro para estados e municípios, o Executivo tem adotado interpretações da lei para manter dados sob sigilo. Em alguns casos, porém, recuou após recomendações jurídicas.
Em maio, o Ministério da Gestão (MGI) voltou atrás de restringir o acesso a um conjunto de 16 milhões de documentos relativos a prestações de contas de convênios no sistema TransfereGov — plataforma que centraliza dados sobre transferências de recursos públicos. O MGI alegou que os arquivos podiam conter dados pessoais e, por isso, deveriam ser protegidos para que não houvesse descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão de liberar esse acervo foi tomada após o GLOBO revelar que a Advocacia Geral da União (AGU) tinha entendimento diferente sobre a necessidade de sigilo desses documentos. Procurada, a pasta disse que, após consulta ao órgão jurídico, “foi pactuado o retorno do download de documentos anexos aos contratos e convênios registrados no Transferegov”.
A Secretaria de Comunicação da Presidência afirma que o governo tem “compromisso com a transparência dos atos desta gestão e na administração dos recursos públicos, em consonância com a legislação vigente”.
Desde abril, compromissos públicos da primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, são divulgados, seguindo recomendação da AGU. A norma determina a divulgação de participantes de reuniões, despesas pagas com recursos públicos e viagens oficiais. O entendimento anterior era que, por Janja não exercer função pública, os dados não estariam sujeitos à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mas mesmo obrigados a divulgar suas agendas, integrantes do governo já chegaram a omitir seus compromissos públicos. Pelas normas da Controladoria-Geral da União (CGU), os titulares das pastas têm até uma semana para incluir em um sistema específico as reuniões e eventos dos quais participaram.
Em 2022, quando ainda era candidato, Lula criticou sigilos impostos por seu antecessor, Jair Bolsonaro, e prometeu dar mais transparência à gestão. Na prática, porém, o governo manteve sob sigilo uma série de informações da sua gestão, como despesas com o helicóptero presidencial e com alimentação no Palácio da Alvorada, e até ampliou o uso do sigilo de 100 anos.
Prática recorrente
Entre janeiro de 2023 e 20 de dezembro de 2024, foram 3.210 negativas a pedidos via LAI com base em suposta proteção de dados pessoais, o que, na prática, representa a imposição do sigilo centenário. Houve alta de 8,4% em relação ao mesmo período da gestão Bolsonaro.
A respeito do sigilo de 100 anos, a CGU disse que editou, em setembro de 2024, dois novos enunciados sobre o tema. Um deles determina que o prazo de restrição seja presumidamente de 15 anos, caso não haja indicação expressa de outro prazo. “Cada órgão público é responsável pelo tratamento das informações sob sua guarda, devendo equilibrar a divulgação de dados de interesse coletivo com a proteção dos dados pessoais”, acrescentou.
Professor da FGV, Gregory Michener afirma que a falta de transparência em relação ao governo é algo enraizado no Estado brasileiro:
“O Brasil está ficando mais paroquial e a falta de transparência é reflexo disso. O presidente Lula, enfraquecido no Legislativo, está refém das forças da opacidade”.
Gerente de programas da Transparência Internacional, Renato Morgado avalia que ainda há falhas relevantes no acesso a informações de interesse público, embora tenha havido avanços recentes:
“A persistência de lacunas evidencia a necessidade de aprimoramento contínuo das políticas e práticas”.
Um avião de passageiros transportando 49 pessoas foi dado como desaparecido no extremo leste da Rússia. As buscas estão em andamento, disse o governador regional Vasily Orlov. Não há sobreviventes, conforme informou a agência noticiosa russa TASS.
O Ministério de Emergências local afirmou que o An-24, operado pela companhia aérea Angara, com sede na Sibéria, sumiu dos radares enquanto se aproximava de Tynda, uma cidade na região de Amur, na fronteira com a China.
De acordo com o jornal The Guardian, o governador regional disse que havia 43 passageiros, incluindo cinco crianças, e seis tripulantes a bordo.
Segundo a agência de notícias russa Interfax, os serviços de emergência registraram que “o avião An-24 voava na rota Khabarovsk-Blagoveshchensk-Tynda. Não passou pelos controles de segurança perto do seu destino final. Não houve contato com ele.”
Nova pesquisa Consult divulgada nesta quinta-feira (24) pela Tribuna do Norte aponta os números da disputa eleitoral para o Governo do Estado e para o Senado. Segundo o levantamento, o senador Rogério Marinho (PL) está na frente na capital potiguar na corrida pelo Executivo.
Rogério lidera a disputa com 29,5%, seguido pelo prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União) com 22,6%. O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier (PT) é o terceiro com 5,3% do eleitorado natalense. Outros 15,6% optaram por nenhum e 27% não souberam dizer.
Em outro cenário com mais candidatos, Rogério também lidera com 19,8%, seguido pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) com 17,6% e Allyson Bezerra com 17,2%. Cadu aparece com 4%, o vice-governador Walter Alves (MDB) tem 3,1% e o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) tem 1,4%. Outros 14,1% optaram por nenhum e 22,8% não souberam dizer.
Foto: Consult Pesquisa
A Consult entrevistou mil pessoas entre os dias 1º e 5 de julho. A margem de erro é de 3% com confiabilidade de 95%.
O Brasil encara um impasse no tarifaço de 50% americano a produtos nacionais, enquanto outros países avançam em negociações e fecham acordos com os Estados Unidos, a menos de nove dias para o início da sobretaxação.
O governo brasileiro tem apostado nas conversas de bastidores e na relação com o setor privado para contornar a situação.
A ideia é que esses canais podem ser mais efetivos do que insistir em encontros diplomáticos formais com o governo de Donald Trump — até mesmo porque as investidas do Brasil seguem sem um retorno positivo oficial.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, orientou nesta quarta-feira (23) o grupo de oito senadores que vão aos Estados Unidos na semana que vem. Eles não podem negociar as tarifas em si, mas buscam abrir um caminho de diálogo.
Os parlamentares estão afinando o discurso a ser usado. Por exemplo, mostrar o potencial de danos à própria economia americana numa espécie de pressão interna.
Também pretendem falar que, se os Estados Unidos se fecharem às exportações brasileiras, os americanos vão jogar o Brasil no colo da China.
Os senadores tentam agendas com congressistas ligados a Trump e a estados mais afetados, como da Florida, além de reuniões com empresários americanos prejudicados. Não há nenhum encontro certo ainda.
O vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), já ouviu quase 100 representantes do setor privado sobre o tarifaço. O Ministério da Fazenda também atua para amenizar a situação.
“Estamos fazendo tentativas de contato reiteradas, mas há uma concentração de informações na Casa Branca. Alckmin está tendo contato com secretários. No nosso caso da Fazenda, temos contato com a equipe técnica do Tesouro americano, mas não com o secretário”, disse Fernando Haddad.
O governo continua apostando nas negociações, embora lembre ter outras ferramentas sob a mesa, como recorrer à Lei da Reciprocidade – vista com preocupação por empresários devido ao possível efeito inflacionário – ou à OMC (Organização Mundial do Comércio).
Na quarta (23), o Brasil criticou na OMC o uso de tarifas para interferências em assuntos internos de outros países.
Ainda assim, apesar do recado, o Brasil evita criticar os Estados Unidos porque avalia que as consequências podem ser ainda piores.
Neste momento, o adiamento da entrada em vigor do tarifaço já seria considerado um alívio.
Enquanto o Brasil investe em alternativas e patina para conseguir algum retorno positivo da Casa Branca, outros países avançam nas negociações.
Estados Unidos e Japão fecharam acordo comercial que diminui de 25% para 15% as tarifas ao país asiático sobre uma série de produtos, como automóveis.
O acordo ainda inclui investimentos de 550 bilhões de dólares dos japoneses nos Estados Unidos.
Diplomatas europeus disseram nesta quarta que os Estados Unidos e a União Europeia caminham para um acordo comercial que resultaria em uma tarifa de 15% sobre os produtos do bloco, de 27 países, evitando uma taxa maior de 30%, a partir de 1º de agosto.
Os chineses também devem ter um certo alívio. Segundo o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, a alta nas taxas para a China pode ser adiada em mais 90 dias.
Trump já havia reconhecido que um encontro com o presidente chinês Xi Jinping para tratar sobre o tema deve acontecer, nas palavras dele, “em um futuro não muito distante”.
Sem citar o Brasil, o presidente americano ainda disse nesta quarta que a tarifa de 50% é para países com quem os EUA “não têm se dado bem”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sabe que o Centrão não apoiará sua candidatura a novo mandato, em 2026, mas trabalha com um cenário no qual pretende conquistar “frações” de partidos. Lula quer que o vice da chapa seja novamente Geraldo Alckmin (PSB), a não ser que tenha de ceder a vaga para uma composição política de última hora.
As alianças para 2026 e os principais palanques estaduais foram discutidos nesta quarta-feira, 23, em almoço oferecido por Lula ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), com a presença do próprio Alckmin e dos ministros Márcio França (Empreendedorismo) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), no Palácio da Alvorada.
Dono de estilo discreto, Alckmin ganhou protagonismo, nos últimos dias, ao coordenar o comitê interministerial que busca alternativas para diminuir o impacto do tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A sobretaxa deve entrar em vigor em 1.º de agosto.
Alckmin tem dito que gostaria de mais tempo para negociar. Até agora, ele não recebeu qualquer resposta da Casa Branca. De qualquer forma, nas próximas horas a equipe econômica anunciará um plano de contingência que prevê a concessão de crédito a setores afetados pelo tarifaço.
Desde 2023, Lula se aproximou muito do vice, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. De antigo adversário quando integrava as fileiras do PSDB e era chamado de “picolé de chuchu”, Alckmin é hoje considerado pelo presidente como o vice dos sonhos e um político leal.
Na conversa com João Campos, que também é presidente do PSB, Lula tratou, ainda, das eleições para os governos de São Paulo e Pernambuco, além de Maranhão e Paraíba, onde há divergências entre os aliados. Campos planeja concorrer ao governo de Pernambuco e terá o apoio do PT nessa empreitada.
O PT não tem nome competitivo para disputar o Palácio dos Bandeirantes e pode apoiar Márcio França (PSB), que deixará o ministério, em abril, para entrar na disputa. Mas o assunto ainda está em discussão porque Lula precisa de um palanque forte em São Paulo, o principal colégio eleitoral do País.
Uma ala do governo avalia que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será candidato à reeleição em São Paulo – onde tem grande chance de ser reconduzido ao cargo, de acordo com pesquisas –, e não correrá o risco de enfrentar Lula.
Qualquer definição sobre o futuro de Tarcísio, porém, passará pelo crivo de Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre a suposta trama golpista.
Nos bastidores do governo, há uma avaliação de que, se Tarcísio não disputar o Palácio do Planalto, uma boa parte da direita pode apoiar a candidatura do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD) à sucessão de Lula.
Ratinho Júnior tem boa pontuação nas pesquisas à frente do governo paranaense e, no diagnóstico traçado por petistas, tende a carregar a popularidade do pai, o apresentador Ratinho.
Ex-governador de São Paulo, Alckmin também teve o nome citado por colegas, recentemente, para voltar a concorrer ao Bandeirantes, mas não quer assumir essa tarefa. Se não for mais uma vez vice de Lula, como tudo indica até agora, ele pode até mesmo disputar o Senado. Mas esse não é o cenário como o qual o presidente trabalha no momento.
O MDB está dividido: uma ala quer apoiar Lula, outra defende o aval a Tarcísio – se ele entrar no páreo presidencial – ou a outro nome no espectro da direita e há ainda um terceiro time, que defende candidatura própria.
O grupo do MDB que prega a reedição do apoio a Lula quer ter o vice da chapa. O nome sugerido para a vaga, neste caso, é o do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). Ao que tudo indica, no entanto, Renan Filho tentará voltar ao governo de Alagoas, Estado que já administrou durante durante oito anos, de 2015 a 2022.
O Banco Central e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmaram nesta quarta-feira (24) que houve um acesso indevido a dados vinculados a chaves Pix no sistema Sisbajud, ferramenta de busca de ativos operada pelo CNJ em parceria com o Banco Central. O incidente de segurança ocorreu nos dias 20 e 21 de julho e afetou dados cadastrais de 11.003.398 pessoas.
Segundo os dois órgãos, não houve vazamento de dados sensíveis, como senhas, saldos, extratos bancários ou informações protegidas por sigilo bancário. As informações expostas foram exclusivamente de natureza cadastral: nome do titular, chave Pix, instituição financeira, número da agência e número da conta.
Em nota, o Banco Central afirmou que o vazamento “não permite movimentações de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”. O CNJ, por sua vez, informou que o problema foi “imediatamente identificado e corrigido”, e que o sistema voltou a funcionar normalmente após a adoção das medidas de segurança.
A Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram oficialmente comunicadas sobre o ocorrido.
Riscos e recomendações
Apesar de os dados expostos não permitirem movimentações financeiras, o CNJ alertou que a exposição de dados cadastrais representa riscos potenciais, como tentativas de golpes e fraudes. Por isso, o órgão recomenda que os usuários fiquem atentos a comunicações suspeitas e reforcem os cuidados com segurança digital.
O CNJ ressaltou que não entra em contato com os afetados por meio de SMS, e-mail ou chamadas telefônicas, e que irá disponibilizar em seu site oficial um canal exclusivo para que cidadãos consultem se foram impactados pelo vazamento.
O incidente ocorre em um contexto de atenção crescente à proteção de dados no país, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O artigo 48 da LGPD prevê que os responsáveis por dados pessoais devem comunicar incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, procurou, por intermédio de sua assessoria, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, para negociar, diante da ameaça dos Estados Unidos de aplicar sobretaxa de 50% sobre produtos importados do Brasil.
Em resposta, a equipe de Bessent informou, no entanto, que o caso brasileiro está a cargo da Casa Branca. Com isso, os canais formais de negociação entre o governo brasileiro e o americano seguem fechados.
Segundo relato feito pelo próprio Haddad a integrantes do governo Lula, essa iniciativa da Fazenda aconteceu na segunda-feira (21).
Na noite desta quarta-feira (23), Haddad disse a jornalistas estar em contato com a equipe técnica do Tesouro americano. “Nós estamos fazendo tentativas de contatos reiterados, mas há uma concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”, afirmou.
Na semana anterior, o vice-presidente Geraldo Alckmin também buscou interlocução com a Secretaria de Comércio americano, tendo conversado diretamente com o secretário Howard Lutnick. Obteve semelhante resposta.
Os americanos sinalizaram ao governo Lula (PT) que as tratativas só devem caminhar a partir de uma autorização do presidente Donald Trump para a abertura de canal oficial de diálogo. Integrantes do Palácio do Planalto dizem ter a informação de que não há previsão de uma resposta às iniciativas do governo brasileiro.
Haddad não descartou a possibilidade de um acordo com os americanos antes de 1º de agosto, mas ressaltou que é preciso sentar à mesa para que haja algum avanço. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. […] O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar, mas para ter um acordo precisa ter vontade recíproca”, disse.
O ministro destacou que estão ocorrendo rodadas de negociações com outros países, citando a movimentação de União Europeia, Japão, Indonésia, Filipinas e Vietnã. “Vai chegar a vez do Brasil. E nós temos que estar preparados para quando sentarmos à mesa, nós temos que expor o nosso ponto de vista com base técnica. […] Não queremos um debate que fuja à racionalidade”, disse.
A reportagem procurou a Casa Branca para saber o estado das negociações, mas não obteve resposta até a noite desta quarta (23).
No entanto, com o o diálogo interditado nos canais formais, integrantes do governo começam a duvidar de um desfecho a tempo hábil de reverter a aplicação da sobretaxa em 1º de agosto.
Um dos temores é que o decreto do governo Trump só seja decretado às vésperas do prazo, sem que as autoridades brasileiras tenham tempo de se debruçar sobre as exigências americanas ou mesmo recorrer à Justiça.
Enquanto isso, autoridades brasileiras procuram estabelecer contatos extraoficiais com a equipe dos seus correspondentes nos Estados Unidos. Isso se deve justamente à dificuldade relatada por ministros de se comunicar diretamente com seus homólogos nos EUA.
Nas conversas informais mantidas com os EUA, o governo brasileiro tem admitido a possibilidade de negociação sobre questões comerciais, como o caso do etanol, mas reafirmado que a soberania brasileira não está à mesa.
A 96 FM traz uma novidade em sua programação a partir de agosto: a estreia do Via Certa 96. Hudson Silvestre e Victor Águia se juntam à equipe da 96, ampliando a cobertura de notícias policiais e de utilidade pública na melhor de Natal.
A agilidade e o profissionalismo que tornaram o Via Certa Natal o perfil jornalístico mais acessado do Instagram do Rio Grande do Norte estarão presentes agora na 96 FM.
O programa Via Certa 96 chega com ainda mais informações sobre segurança pública, investigações, operações, bastidores exclusivos do noticiário policial, informações do trânsito e de utilidade pública.
O Via Certa 96 reforça o compromisso da 96 FM com a entrega de informações de qualidade, dando voz à população e cobrando respostas das
autoridades.
Serviço:
Programa Via Certa 96
Estreia: 4 de agosto, das 16h50 às 18h.
Ao chegar ao Brasil nesta quarta-feira (23/7), após viagem a Portugal, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que uma possível sanção do governo dos Estados Unidos (EUA) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderia atrapalhar o andamento das pautas da oposição no Congresso.
A fala do parlamentar vem após o governo Trump cogitar a possibilidade de sanções a Motta e Alcolumbre, como noticiou a coluna Paulo Cappelli, do Metrópoles. Flávio acredita que uma das razões que possa ter levado o governo Trump a avaliar as sanções foi uma possível omissão de Alcolumbre sobre pautar a votação do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Eu acho que pode atrapalhar dependendo de como vai ser a reação do presidente Davi (…) Eu sou sempre do diálogo de construir, de conversar. Mas quando há uma intransigência e nada mais pode ser feito, eu só enfatizo de novo. É uma possibilidade que pode ser que esteja lá na mesa do Trump, mas a gente não tem nenhum controle sobre isso”.
Na visão do parlamentar, uma possível sanção de Mota e Alcolumbre poderia gerar um “espírito de corpo” dos presidentes do Senado e Câmara ao ministro Alexandre de Moraes. “Como está sendo sancionado também, você, então… Vamos estar juntos, vamos nos proteger”, disse Flávio sobre uma eventual aproximação de Mota, Alcolumbre e Moraes.
O senador protocolou nesta quarta um novo pedido de impeachment contra Moraes no Senado.
O filho “01” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alega que as medidas cautelares impostas contra o ex-chefe do Executivo no inquérito que investiga supostos crimes contra a soberania nacional configuram “censura prévia”, “extrapolam em muito os limites que regem o exercício da jurisdição penal” e são crime de responsabilidade.
A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo município, em setembro do ano passado, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil, por danos morais e estéticos, após ter que fazer a retirada do globo ocular devido ao diagnóstico de endoftalmite, uma inflamação grave no interior do olho. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça (TJRN) nesta quarta-feira (23).
O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, titular da Comarca de Parelhas, fixou o valor da indenização em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 200 mil por danos estéticos, considerando o montante ser justo e razoável o valor, considerando a extensão do dano psicológico comprovado pela parte, além da ocorrência de danos estéticos, “uma vez que a perda do globo ocular é visível, causando, inclusive, problemas na autoestima da requerente, que relatou não sentir vontade de sair de casa”, considerou. Além dela, pelo menos outras nove pessoas também perderam um olho após o mutirão.
A mulher afirmou ter participado de um mutirão de cirurgias oftalmológicas ofertadas pelo município de Parelhas no final do mês de setembro de 2024, na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, realizadas por uma empresa terceirizada. Ainda alegou ter retornado ao hospital no dia seguinte ao procedimento, com queixas a respeito de sintomas como dor intensa e secreção, mas que não foram feitos exames complementares.
A autora também informou no processo que procurou atendimento particular de dois médicos distintos, em diferentes municípios, e que ambos deram o mesmo diagnóstico, encaminhando a mulher para atendimento de urgência, devido à gravidade do quadro. Quatro dias após sua cirurgia de catarata durante o mutirão, seu globo ocular estourou e ela teve que passar por cirurgia de evisceração (retirada do globo ocular).
O juiz Wilson Neves fundamentou a decisão com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, que diz que o ente público é objetivamente responsável pelos danos causados por seus agentes ou por prestadores de serviço contratados.
Também destacou que a autora buscou atendimento médico particular e relatou não ter recebido atendimento adequado na rede pública, nem exames complementares após relatar os sintomas. Ele observou que ao menos outras 17 pessoas também foram diagnosticadas com o mesmo problema após o mutirão, o que reforça a gravidade do caso e a falha sistemática do serviço prestado.
“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições, não havendo qualquer elemento que rompa o nexo de causalidade”, argumentou o magistrado.
Foto: Reprodução 
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