STF julga nesta quarta-feira ações sobre regulamentação das redes sociais

Foto: Diogo Zacarias/MF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou nesta sexta-feira (23) o motivo da decisão de suspender parte de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como aplicações no exterior. Com a medida, a alíquota zero está mantida nesses casos.

“No conjunto do que foi anunciado, está tudo mantido, mas este item foi revisto e eu penso que vai fazer bem revê-lo antes mesmo da abertura do mercado, pra evitar algum tipo de boataria e especulações em torno de objetivos que o governo não tem”, afirmou Haddad, completando que “havia brechas” no imposto e que “foram fechadas”.

A equipe econômica havia feito anúncio na tarde dessa quinta (22), congelando R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento para cumprir meta fiscal. Na proposta de aumento do IOF, o tributo sobre aplicações nacionais de investimentos em fundos no exterior seria de 3,5%, o que repercutiu mal no mercado financeiro.

O segundo de dois pontos do recuo no imposto envolveu remessas enviadas do Brasil para o exterior destinadas a investimentos: essas permanecem com alíquota de 1,1%, em vez do reajuste para 3,5% definido antes da revisão.

“Esse item é muito residual”, ponderou Haddad sobre IOF. “Nós entendemos que, pelas informações recebidas, valia a pena fazer revisão desse item. Revisão era justa e correta. Mandamos para Casa Civil e decreto de revisão foi processado e já está publicado no Diário Oficial da União [de hoje], em edição extraordinária”, continuou.

Uma reunião ontem à noite no Palácio do Planalto reuniu integrantes do governo e técnicos da equipe econômica. Haddad viajou para São Paulo e participou virtualmente do encontro. Após tratativas, a publicação foi feita nas redes sociais.

“O ministro da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso II do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”, disse o ministério.

Medidas que continuam em vigor

Outras mudanças no IOF seguem valendo a partir desta sexta-feira (23), como:

• Aumento do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie, que passou de 1,1% para 3,5%;

• Para cartão de crédito e débito internacional, cartões pré-pagos e cheques-viagem: aumento da alíquota de 3,38% para 3,5% por operação;

• Criação de alíquota de 5% para aportes elevados em planos de previdência complementar (VGBL).

A expectativa do governo é arrecadar R$ 20,5 bilhões com a padronização da alíquotas do IOF.

SBT News

Foto: Igo Estrela/Metrópoles | Pedro França/Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendeu o ex-ministro e ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo, nesta sexta-feira (23), durante depoimento dele na ação que investiga uma suposta trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

Rebelo depõe na condição de testemunha de defesa, no caso. Durante a oitiva, ele foi questionado se o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, teria colocado tropas à disposição do presidente da República.

O ex-ministro afirmou que é preciso considerar o que significa uma “força de expressão” na língua portuguesa.

“É preciso levar em conta que na língua portuguesa nós conhecemos aquilo que se usa muitas vezes que é a força da expressão. A força da expressão nunca pode ser tomada literalmente. Quando alguém diz que ‘estou frito’ não significa que está dentro de uma frigideira, quando diz que ‘está apertado’ não significa que está submetido a uma pressão literal. Quando alguém diz estou a disposição, a expressão não precisa ser lida literalmente”, respondeu Rebelo.

A resposta irritou Moraes: “O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier disse a expressão? Então o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos”.

Foto: Alexandre Cassiano/Agência O Globo

A Receita Federal libera a partir das 10h desta sexta-feira (23) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025. O pagamento será feito no dia 30 na forma definida pelo contribuinte ao entregar a sua prestação de contas: Pix ou depósito em conta bancária.

Segundo o órgão, o lote terá 6.257.108 pessoas, que receberão um total de R$ 11 bilhões na maior quantia paga pela Receita na história. Até então, o recorde havia ocorrido no primeiro lote de 2024, que devolveu R$ 9,5 bilhões.

Como fazer a consulta

• Entre no site de consulta da restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/
• Informe CPF, data de nascimento e selecione 2025 em Exercício
• No captcha, faça um tique em “Sou humano” e clique em Consultar
• Em seguida, o programa informa se você está na lista de restituição

Outra opção é fazer a consulta no aplicativo da Receita para tablets e celulares ou pelos sites Meu Imposto de Renda e e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).

O contribuinte pode baixar o aplicativo da Receita Federal para tablet e celular nas lojas da App Store (para iPhone e iPad) e da Play Store (para aparelhos com Android). É preciso tomar cuidado com golpes. O desenvolvedor do aplicativo oficial da Receita é Serviços e Informações do Brasil.

O lote conta apenas com pessoas que têm prioridade para receber, exceto quem optou por usar a declaração pré-preenchida e receber a restituição por Pix. Quem escolheu as duas formas e enviou a declaração no começo do prazo, sem pendências, entrou no primeiro lote.

Saiba tudo sobre o primeiro lote de restituição do IR

• 240.081 idosos acima de 80 anos
• 2.346.445 idosos entre 60 e 79 anos
• 199.338 pessoas com deficiência ou moléstia grave
• 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
• 2.375.076 pessoas que usaram a declaração pré-preenchida e também optaram por receber via Pix

Segundo a Receita, também haverá pagamento de restituição a contribuintes que entregaram declarações de anos anteriores, mas que caíram na malha fina e agora receberão, após terem acertado as pendências.

A restituição ocorre quando o imposto pago e retido ao longo de 2024 é maior do que o tributo devido no ano pelo contribuinte.

A Receita afirma que “assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte”. Portanto, se houver erros nos dados bancários é preciso corrigi-los para receber a devolução.

Folhapress

Foto:  Unsplash/Rupixen

A União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) repudiou o aumento do IOF anunciado pelo governo. A entidade, que representa os setores de comércio e serviços, aponta que a medida penaliza empresas e consumidores, especialmente as micro e pequenas que dependem do crédito de curto prazo.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preveem uma grande dificuldade para organizar eleições unificadas para as esferas municipal, estadual e federal, conforme aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo interlocutores da cúpula do TSE, haveria um verdadeiro “caos logístico”. O receio é de um “engarrafamento” de processos como registros de candidatura e representações de propaganda, além de expressivos custos operacionais extras.

Uma das preocupações é com o tempo que cada eleitor vai levar para votar, com nove cargos para escolher de uma só vez. Para dar conta do recado em um só domingo, seria preciso comprar mais urnas, criar mais zonas eleitorais e ampliar o quadro de servidores.

A avaliação de fontes da Justiça Eleitoral é de que esse seria um gasto significativo e desproporcional, diante do fato de que as eleições ocorreriam apenas uma vez a cada cinco anos.

Em relação à parte jurídica, é esperada uma enxurrada de ações, representações e recursos eleitorais que sobrecarregariam os tribunais, uma vez que seriam mais de 2 milhões de candidatos disputando a mesma eleição.

Mesmo nos dias de hoje, esse já é um gargalo criticado inclusive por observadores internacionais. Muitas candidaturas acabam não sendo julgadas a tempo do dia de votação, o que resulta em vários candidatos eleitos na modalidade “sub judice”.

Outro desafio diz respeito aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os colegiados seriam, ao mesmo tempo, a primeira instância das eleições para cargos estaduais e a segunda instância dos cargos municipais, o que exigiria reforço expressivo na sua estruturação.

Além de tudo isso, a proposta de unificar as eleições tornaria obrigatório que o TSE investisse ainda mais em campanhas institucionais para que, no hiato de cinco anos entre eleições, manter a sociedade engajada nos processos políticos.

CNN Brasil

Foto: Fellipe Sampaio /STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o delegado da Polícia Federal (PF) Fabio Shor entraram também na mira do governo dos Estados Unidos e podem vir a ser alvo de sanções junto com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Fontes que municiam o governo americano com dados sobre o processo administrativo relataram à CNN que apresentaram às autoridades americanas relatos sobre Gonet e Shor na mesma linha dos apresentados sobre Moraes, de que eles colaboram para a violação de direitos humanos e a perseguição política no Brasil tendo por base o processo da trama golpista. Gonet é o autor da denúncia e Shor foi o delegado responsável pelas investigações.

Procurada pela CNN, a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília não negou a informação, mas disse que não se posicionaria sobre o assunto.

Na quarta-feira, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes pode ser alvo de sanções norte-americanas tendo por base a Lei Magnitsky.

Outros ministros do STF, em especial os da Primeira Turma, também podem virar alvo da lei.

Sancionada por Barack Obama em 2012, a legislação leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão na Rússia no ano de 2009.

Desde 2016, ela é aplicada mundialmente a quem for considerado, pelos Estados Unidos, violador dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo.

Um dos punidos foi o ex-presidente da corte eleitoral da Nicarágua Roberto José Rivas Reyes. O site oficial que trata do histórico da lei o caracteriza como um “controlador-geral da Nicarágua”, “acima da lei”, e que “cometeu fraude eleitoral que minou as instituições eleitorais daquele país”.

Dentre as possíveis punições estão: congelamento de ativos e contas bancárias nos Estados Unidos, restrições de visto de entrada no país ao infrator, assessores e familiares, e restrições financeiras a empresas ligadas ao mesmo.

Também prevê proibição de transações com cidadãos e empresas norte-americanas, vedando realizar negócios, contratos, serviços ou qualquer tipo de operação financeira, jurídica ou comercial com a pessoa sancionada.

Uma fonte que acompanha o processo de perto informou à CNN que a Casa Branca neste momento aguarda a conclusão do parecer do Departamento do Tesouro sobre os impactos econômicos das sanções, que é uma etapa formal exigida pela lei.

O processo já estaria bem avançado, com análise das provas apresentadas, bem como o depoimento de testemunhas.

A expectativa é de que seja concluído no segundo semestre, antes mesmo da conclusão do julgamento da trama golpista pelo STF.

Foto: Reprodução/Youtube

Janja deu uma entrevista para uma colunista da Folha em que demonstrou, mais uma vez, que continua voando na bolha palaciana sem assessoria e sem pé na realidade.

Preocupada em se defender das notícias envolvendo sua participação num jantar com Xi Jinpin e Lula na China, ela se lançou a dar opiniões sobre regulação de redes sociais e revelou sua admiração pelo eficiente modelo de censura chinês que, segundo ela, até prende quem posta conteúdos em desacordo com o regime.

“Eu falei um pouquinho dessa questão de como o algoritmo entrega para fora da China e não teve nenhum mal-estar no momento. O presidente Xi falou, inclusive, que eles também têm problemas dentro da China, apesar de ter uma regulação muito forte. Lá, crianças menores de idade só podem usar telas a partir de 11 anos com horário específico, não podem ter rede social. Tem toda uma regulamentação e, se não seguir a regra, tem prisão. Por que é tão difícil a gente falar disso aqui? Não é uma questão de liberdade e de expressão, a gente está falando de vida e de crianças e adolescentes”, disse Janja.

Era para ser uma entrevista simpática, para melhorar a imagem da primeira-dama, mas virou um manifesto nas mãos da oposição a legitimar a velha crítica sobre o apreço petista por ditaduras. Pior. Deu munição aos opositores no momento em que o bolsonarismo fortalece seu discurso contra o STF e o que classifica de controle das redes exercido a partir de decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Há anos, o Congresso reluta em lidar com o desafio das redes sociais e seus conteúdos fora de controle. Janja achou que sozinha teria uma solução genial para o problema: replicar no país comandado pelo marido o “modelo” adotado por uma ditadura. Logo Lula, o presidente eleito com discurso de defesa da democracia.

Na edição de VEJA que está nas bancas, o repórter Ricardo Chapola mostra como o comportamento da primeira-dama ajuda a desgastar a imagem de Lula e de seu governo. Parece um caminho sem retorno.

Lula escalou, no início do ano, um novo ministro para comandar a Comunicação do governo. Sidônio Palmeira mudou seu local de trabalho para o Planalto com a missão de corrigir todos os problemas da máquina petista, então causados, na visão de Lula, por falhas de comunicação.

Fosse esse o problema, o país estaria vivendo um ciclo virtuoso de avanços em diferentes áreas e Lula não seria o presidente rejeitado por parcela importante dos eleitores nas pesquisas.

Atuando sem qualquer cuidado estratégico, Janja tornou-se a principal opositora do governo do marido, agora oferecendo, em vídeo, elementos para aquecer a fornalha de narrativas da oposição contra a gestão petista.

A prudência é a qualidade de agir e falar de forma atenta às consequências — ainda mais diante do imediatismo e alcance das redes sociais. Janja parece não se dar conta disso: o momento de falar, a conjuntura do país no momento em que se fala, e, mais importante, a mensagem passada.

O descolamento de realidade na cúpula do poder não é uma novidade trazida por Janja. A ruína do governo Dilma Rousseff e a derrocada de Jair Bolsonaro tinham forte combustível nessa alienação imposta pela bolha de burocratas sempre dispostos a elogiar os inquilinos dos palácios em Brasília.

Na entrevista, Janja mostrou que continua sendo Janja. Para desespero do governo e alegria dos bolsonaristas.

Radar – Veja

Foto: Divulgação/ Equatorial

O Rio Grande do Norte tem mais de 37 mil pessoas diagnosticadas com autismo, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado foi levantado pela primeira vez no Censo de 2022 e divulgado nesta sexta-feira (23).

O Rio Grande do Norte apresentou, em 2022, uma taxa de 1,1% da população diagnosticada com autismo. O percentual é levemente inferior à média do Brasil (1,2%) e idêntico ao da região Nordeste.