Foto: Reprodução

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante está investigando possíveis irregularidades no edital cultural da Lei Paulo Gustavo. A denúncia, autuada e instaurada em 16 de maio, levanta questões alarmantes sobre manipulação de resultados e conflitos de interesse dentro do processo seletivo.

O que está sendo Investigado?
A investigação foca em apurar denúncias de ilegalidades no processo de seleção da Lei Paulo Gustavo. A denúncia formalizada aponta possíveis práticas de improbidade administrativa pelos envolvidos.

Descobertas até o Momento
Até agora, a investigação revelou indícios de má administração no processo seletivo do edital. Estão sendo averiguadas manipulações no processo de seleção e possíveis conflitos de interesses. Uma servidora pública, integrante da comissão de análise, foi habilitada para receber os recursos do edital.

Foram anexados ao processo documentos, incluindo peças informativas e manifestações da Ouvidoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O caso foi encaminhado à Secretaria Administrativa para um acompanhamento mais detalhado.

Discrepâncias nas Inscrições
A denúncia aponta que nomes de habilitados apareceram no resultado final divulgado em 15 de maio de 2024, mas não constavam na lista de inscritos publicada em 7 de maio de 2024. Essa diferença sugere manipulação no processo de seleção.

Conflito de Interesses
Uma servidora da Secretaria de Educação e membro da comissão de análise, foi habilitada para receber os recursos do edital. Esse fato levanta sérias questões sobre a imparcialidade e a legalidade do processo, já que a participação de um membro da comissão como concorrente configura um claro conflito de interesses.

O que dizem os Envolvidos?
O Blog do Dina procurou a Secretaria de Cultura de São Gonçalo do Amarante para obter esclarecimentos sobre a situação. Segundo a Secretaria, o resultado parcial divulgado inicialmente continha incorreções e omissões, que foram retificadas.

A republicação visou corrigir as informações e permitir aos interessados a oportunidade de interpor recursos. A Secretaria também afirmou que servidores municipais podem participar do processo seletivo desde que não tenham se envolvido na elaboração do edital e não tenham parentesco com outros servidores envolvidos em qualquer etapa do mesmo.

No entanto, a própria servidora em questão fazia parte da Comissão de Análise de Projetos, uma das etapas do edital, o que lança uma sombra de dúvida sobre a imparcialidade do processo. Como pode alguém que faz parte da comissão também ser beneficiado pelo próprio edital que está ajudando a avaliar?

Vale destacar que a Secretária Extraordinária de Cultura do Rio Grande do Norte, Mary Land, também foi procurada no mês passado e confirmou a existência de uma falha na etapa de habilitação.

Até o momento, não há declarações públicas dos envolvidos diretos, como a servidora mencionada ou os representantes da comissão responsável pelo processo seletivo.

Transparência
As alegações de irregularidades no processo seletivo da Lei Paulo Gustavo em São Gonçalo do Amarante comprometem a transparência e a justiça na distribuição dos recursos públicos. A comunidade e os concorrentes esperam uma resposta rápida, justa, e transparente das autoridades para restaurar a confiança no processo seletivo e garantir que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa e justa.

Fonte: Blog do Dina

Foto: EFE/André Borges

A Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa aumento da arrecadação e ajustava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a caducidade da MP — que perdeu validade na quarta-feira (8) — o governo deixou de contar com cerca de R$ 17 bilhões previstos, impactando o Orçamento de 2026.

Inicialmente, a arrecadação esperada com a medida era de R$ 20,8 bilhões, mas a negociação entre Executivo e parlamentares reduziu a expectativa para R$ 17 bilhões, perda de quase R$ 3 bilhões. No total, o efeito sobre as contas públicas pode chegar a R$ 46,5 bilhões, incluindo arrecadação e ajustes de despesas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, diante do resultado, levará novas alternativas à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para buscar soluções que mantenham a sustentabilidade fiscal. “Se tivermos um resultado adverso, eu volto para a mesa do presidente”, disse Haddad.

Lula criticou publicamente a decisão da Câmara, afirmando que derrubar a MP “não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro” e classificou a ação como um entrave à justiça tributária e ao equilíbrio das contas públicas.

Segundo o presidente, a intenção da medida era reduzir distorções e cobrar de forma justa os que ganham mais, e que o bloqueio da proposta limita a capacidade de políticas públicas e programas sociais destinados a milhões de brasileiros.

Foto: Reprodução/GOV

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou nesta quinta-feira (9) nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

No Rio Grande do Norte, a ação cumpre mandados de busca e apreensão, junto a outros sete estados: São Paulo, Sergipe, Amazonas, Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e o Distrito Federal. Ao todo, são 66 mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

O objetivo da operação é aprofundar as investigações e apurar crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

A ação reforça o combate a fraudes que atingem aposentados e pensionistas em todo o país, com foco especial em unidades federativas onde foram registrados maiores números de denúncias.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal ressarciu até agora apenas 43% dos valores descontados indevidamente de aposentadorias e pensões, após a descoberta de um esquema de fraudes milionárias envolvendo associações e o INSS. Segundo dados enviados pela Dataprev à CPMI do INSS, foram devolvidos R$ 1,6 bilhão até o fim de setembro, de um total estimado de R$ 3,7 bilhões em descontos irregulares.

A Dataprev chegou ao montante com base nas reclamações registradas no site Meu INSS. Entre março de 2020 e março de 2025, foram transferidos R$ 7,8 bilhões, sendo que R$ 3,7 bilhões são considerados indevidos. O número difere da estimativa inicial feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apontavam um desvio de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Os ressarcimentos começaram em julho, após o governo anunciar a devolução dos valores cobrados sem autorização em contribuições associativas. O pagamento vem sendo feito em parcela única, sem ordem de prioridade entre os beneficiários.

As investigações apontam que milhares de aposentados foram alvo de descontos mensais automáticos, realizados por entidades que se passavam por associações legítimas. As reclamações se multiplicaram nos últimos anos, pressionando o governo a rever os repasses e agilizar os reembolsos.

A CPMI do INSS cobra transparência sobre os prazos para a conclusão dos ressarcimentos e medidas para evitar novas fraudes. O caso expôs fragilidades no sistema de controle de descontos sobre benefícios previdenciários.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Após a derrota na Câmara dos Deputados que levou à queda da medida provisória que previa aumento de impostos, integrantes do governo Lula (PT) estudam um conjunto de ações para recompor a arrecadação frustrada. Entre as possibilidades estão a edição de um novo decreto para ampliar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a apresentação de uma nova MP com trechos do texto rejeitado pelos parlamentares.

A ideia de retomar parte do conteúdo esbarra em limitações jurídicas, já que o STF considera inconstitucional reeditar, na mesma sessão legislativa, MPs que perderam validade. Ainda assim, há avaliação de que, como o mérito da proposta não chegou a ser votado em plenário, existe margem para reapresentar alguns pontos. Caso isso não seja possível, o governo pode recorrer a decretos para elevar tributos, estratégia que não depende de aval do Congresso.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que há “um arsenal de alternativas” em análise. Ele citou como opções um projeto de lei em regime de urgência ou a retomada do aumento do IOF, inicialmente editado para compensar a perda de arrecadação. Segundo Randolfe, o bloqueio de receitas exigirá ajustes no Orçamento de 2026, incluindo cortes em emendas parlamentares.

Nos bastidores, também se discute incluir parte da proposta tributária dentro do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, em tramitação no Senado. Uma hipótese é reincluir LCIs e LCAs na base de cálculo do imposto mínimo para pessoas de alta renda — ponto retirado na Câmara. A ideia, porém, enfrenta resistência de senadores que querem aprovar o texto rapidamente, sem mudanças que forcem nova análise dos deputados.

Lideranças governistas criticam o Congresso por ampliar gastos e, ao mesmo tempo, barrar medidas de aumento de arrecadação. Para elas, a derrubada da MP representa uma proteção aos setores mais ricos. Antes da votação, nomes como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Carlos Zarattini (PT-SP) já alertavam que o Executivo poderia recorrer a instrumentos próprios para elevar a tributação e manter a previsão de receitas.