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O ministro do STF, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (11) que sua decisão que barrou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva na CPMI do INSS não impede a convocação de testemunhas pela comissão. Segundo ele, as convocações aprovadas em votação seguem válidas.

O esclarecimento foi publicado após a defesa da empresária Leila Pereira usar a decisão sobre “Lulinha” para justificar a ausência dela na comissão na segunda-feira (9). Os advogados questionaram o ministro sobre o alcance da decisão.

No despacho, Dino explicou que sua liminar apenas reverteu as quebras de sigilo porque medidas desse tipo — que atingem intimidade, dados pessoais e comunicações — exigem análise individualizada. Por isso, segundo o ministro, não poderiam ser aprovadas em votação “em globo”, quando vários requerimentos são votados de uma só vez.

O ministro também afirmou que a situação é diferente quando se trata apenas de convocação para depoimento. Ele classificou como “razoável” a dúvida da defesa de Leila e considerou a ausência justificada.

A empresária poderá comparecer nesta quinta-feira (12) ou pedir que a comissão marque uma nova data para o depoimento.

Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Cristiano Zanin, do STF, foi sorteado para relatar o mandado de segurança que pede a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados para investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). O sorteio ocorreu depois que o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para atuar no caso.

O pedido apresentado ao STF aponta que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria cometido “omissão inconstitucional” ao não instalar a CPI solicitada por parlamentares. A ação afirma que há “postergação injustificada” do direito de investigar possíveis fraudes envolvendo o Banco Master e o BRB.

Ao se declarar suspeito, Toffoli afirmou que a decisão foi tomada por “motivo de foro íntimo” e determinou o envio do processo à presidência do STF para adoção das providências necessárias. Ele destacou que a suspeição se refere apenas a esse mandado de segurança específico.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu nesta quarta-feira (11) que quatro processos sobre desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964–1985) sejam levados para julgamento presencial no plenário da Corte. Ainda não há data definida para a análise dos casos.

As ações tratam da interpretação da Lei da Anistia, de 1979, e discutem se crimes como sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver podem ou não ser alcançados pela anistia concedida à época.

Segundo Moraes, os processos tiveram repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão tomada pelo plenário do STF deverá servir de referência obrigatória para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.

O ministro também liberou para julgamento um recurso que estava sob pedido de vista e discute se a Lei da Anistia abrange crimes considerados de natureza permanente — ou seja, que continuam ocorrendo enquanto não há solução para o caso.

Moraes é relator de três processos ligados ao desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves.

No recurso liberado, o relator Flávio Dino afirmou que, em casos relacionados à Guerrilha do Araguaia, crimes resultantes em desaparecimentos podem ser considerados permanentes.

O Supremo já havia discutido o tema em 2010, após pedido do MPF, quando voltou ao debate sobre se crimes ocorridos entre 1961 e 1979, especialmente em situações sem solução, podem ser enquadrados como “graves violações de direitos humanos”.

Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Dias Toffoli, do STF, se declarou suspeito nesta quarta-feira (11) e deixou a relatoria de uma ação que pede à Corte que determine à Câmara dos Deputados do Brasil a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master.

Toffoli havia sido sorteado relator de um mandado de segurança que solicita a criação da comissão parlamentar de inquérito para apurar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Ele já havia relatado outro processo envolvendo o Banco Master na Corte entre novembro e fevereiro, mas deixou o caso após uma crise interna no tribunal.

A decisão ocorreu depois que a Polícia Federal do Brasil apontou menções ao nome do ministro em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. Após a saída, a relatoria do processo principal passou para o ministro André Mendonça.