A SAGA DO CAOS FINANCEIRO DO RN: Governo limita R$ 306 milhões em despesas após frustração de receita

Foto: Joana Lima

O Governo do Rio Grande do Norte decretou o contingenciamento de R$ 306,07 milhões nas despesas previstas para 2026 após registrar um déficit de mesmo valor na arrecadação do primeiro bimestre deste ano. Do total de R$ 3,049 bilhões estimados, o Estado arrecadou R$ 2,7 bilhões, o que corresponde a 89,9% do esperado. Na prática, o Estado passa a conter despesas para ajustar o orçamento à arrecadação menor que a esperada.

O contingenciamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16) por meio do decreto nº 35.429/2026. Os dados sobre a arrecadação constam no Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano.

A frustração das receitas ocorre em um cenário em que o orçamento do Estado já previa déficit para 2026. A peça orçamentária estimava receita de R$ 25,67 bilhões e despesas de R$ 27,22 bilhões, indicando um resultado negativo de cerca de R$ 1,5 bilhão. No entanto, já no primeiro bimestre, a arrecadação ficou abaixo do previsto, o que aumenta o risco de agravamento desse déficit ao longo do ano.

Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Fazenda do Estado aponta que a frustração de receita no período pode ser explicada pela influência da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, aponta, impacta tanto a receita arrecadada diretamente pelo Estado quanto por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclui o imposto de renda arrecadado pela União.

De acordo com o demonstrativo bimestral, o déficit na arrecadação do FPE foi de R$ 98,1 milhões, enquanto no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 38,4 milhões. O valor da frustração no IRRF foi semelhante ao registrado no ICMS, de cerca de R$ 38 milhões, que teve reajuste de 20% na alíquota aprovado em dezembro de 2024. A justificativa do Governo no projeto era de evitar novas perdas na arrecadação.

Do valor total do déficit, R$ 270,03 milhões serão contingenciados pelo Poder Executivo. O decreto aponta que o valor restante do contingenciamento – que representa R$ 36,04 milhões – será distribuído entre a Assembleia Legislativa, Fundação Djalma Marinho, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública de forma proporcional.

Segundo a Sefaz/RN, o contingenciamento tem por objetivo de limitar o surgimento de novas despesas, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assegura as despesas obrigatórias de caráter continuado, assim como os limites constitucionais de saúde, educação e segurança. “A ideia é contingenciar as despesas discricionárias”, destaca.

A limitação do contingenciamento nas despesas discricionárias cumpre a Lei nº 101/2000, que veda a limitação das despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, incluindo as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, além das ressalvadas pela LDO.

Foto: Reprodução

A inédita tributação sobre dividendos introduzida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o ano com arrecadação tímida no Brasil, segundo dados da Receita Federal que ainda não tinham se tornado públicos. O resultado coloca em dúvida a possibilidade de a medida compensar em 2026 o aumento da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000.

Em janeiro e fevereiro, a cobrança da alíquota de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil pagos por empresas às pessoas físicas rendeu R$ 121,7 milhões aos cofres públicos. Já a tributação de 10% sobre dividendos remetidos para fora do país no mesmo período culminou em arrecadação de R$ 35,2 milhões, disse a Receita Federal à Reuters.

Ambos os valores representam uma parcela ínfima da arrecadação prevista pelo governo para 2026 quando foi desenhada a reforma do IR, considerada uma das grandes apostas de Lula para impulsionar sua popularidade conforme busca se reeleger em outubro, e que a equipe econômica assegurou que seria neutra do ponto de vista fiscal.

No primeiro caso, a arrecadação no primeiro bimestre respondeu por 0,5% da projeção de R$ 23,8 bilhões para todo o ano de 2026. Já a taxação das remessas ao exterior corresponde a 0,6% da estimativa de R$ 6,2 bilhões para o ano.

Duas pessoas próximas ao governo ouvidas em anonimato pela Reuters consideraram os valores arrecadados muito baixos.

O ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra avaliou que muitas empresas aceleraram a distribuição de lucros no ano passado, antecipando o pagamento e evitando a tributação neste ano. “Resultados deverão ficar abaixo do projetado neste ano todo”, afirmou.

A Receita afirmou que mantém suas projeções de arrecadação anual com as duas medidas, de R$ 30 bilhões, para fazer frente à perda estimada de R$ 28 bilhões com a ampliação da isenção do IR neste ano, ponderando que a distribuição de dividendos não é uniforme ao longo do ano.

Como parte da reforma aprovada, o governo também instituiu uma cobrança de imposto mínimo para alta renda, com alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil no ano.

Este tributo, contudo, não irá afetar a arrecadação deste ano, já que o recolhimento será feito apenas na declaração de ajuste do ano que vem, com base na renda do exercício de 2026.

Por isso, a compensação da ampliação da reforma do IR teria de ser feita em 2026 inteiramente em cima da nova tributação sobre dividendos na fonte.

O dado efetivo de arrecadação com a taxação de dividendos enviados ao exterior contrasta com o montante de US$ 4,8 bilhões (cerca de R$ 25 bilhões) em dividendos que foram remetidos no primeiro bimestre, conforme dados do Banco Central a partir de contratos de câmbio que atestam o pagamento dessas operações.

O valor mostrado pelos dados do BC já desconsidera lucros reinvestidos, pois são montantes que permanecem no país, mas não especifica a natureza dos proventos, que podem ser dividendos ou juros sobre capital próprio, por exemplo.

Portanto, é certo que cerca de R$ 25 bilhões deixaram o país em dividendos nos primeiros dois meses do ano, mas não é possível precisar o quanto deste universo estava sujeito à nova tributação de 10% na fonte, já que não há visibilidade sobre a natureza exata dos proventos e sobre quando esses lucros foram auferidos, sendo que a nova tributação só alcança a distribuição de dividendos originada de resultados apurados a partir de janeiro deste ano.

A Receita destacou que dividendos referentes a exercícios anteriores a 2026 não estão sujeitos ao imposto, mesmo quando distribuídos ao longo deste ano.

Por isso, a entidade disse considerar natural que se observe distribuição de dividendos tanto no país quanto para o exterior sem que tenha havido retenção na fonte.

“Além disso, as grandes empresas não realizam a distribuição de dividendos em pagamentos mensais regulares e uniformes. Cada empresa escolhe datas específicas para operacionalizar tais pagamentos e em valores determinados de acordo com os resultados apurados, a disponibilidade de caixa e demais fatores condicionantes”, acrescentou a Receita, apontando ser comum a prática de pagamento de dividendos apenas uma ou duas vezes no ano.

“Por essas razões, somente com os dados de arrecadação realizados de janeiro e fevereiro, é impossível avaliar se há alguma frustração de expectativas da arrecadação sobre a distribuição dos dividendos”, afirmou.

Folha de S Paulo

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Cerca de 9,2 mil empresas do RN foram notificadas pela Receita Federal e podem ser excluídas do Simples Nacional por pendências fiscais que somam mais de R$ 137 milhões. O alerta foi emitido pelo órgão e atinge contribuintes em todo o estado.

As empresas têm prazo para regularizar a situação e evitar a saída do regime tributário simplificado, que garante carga tributária reduzida para pequenos negócios, conforme informações da 98 FM Natal.

De acordo com as regras da Receita Federal, o contribuinte que não acessa o aviso dentro do prazo de até 45 dias pode ser automaticamente incluído no processo de exclusão. Ainda assim, há possibilidade de contestação em até 20 dias úteis após a notificação.

Segundo a analista técnica do Sebrae, Leila Fernandes, a maior parte dos casos está relacionada a pendências junto ao Fisco. Ela destaca que a regularização das obrigações fiscais é o principal caminho para evitar problemas no regime simplificado. “A forma de não ser excluído é manter os pagamentos e as declarações em dia, cumprindo todas as exigências legais”..

Especialistas alertam que muitos empreendedores deixam para resolver as pendências na última hora, o que pode gerar sobrecarga nos sistemas e dificultar a regularização dentro do prazo.

O economista Helder Cavalcante aponta que a inadimplência pode começar com pequenas dívidas, mas acabar gerando um efeito em cadeia. Segundo ele, isso impacta diretamente setores como comércio e serviços, que têm forte peso na economia potiguar.