Ação do MPF contra engorda de Ponta Negra tem pedido inacreditável e que expõe, mais uma vez, caráter ideológico e falta de tecnicidade

Foto: José Aldenir – Agora RN

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

Ao ingressar com ação contra a obra da engorda da Praia de Ponta Negra, o Ministério Público Federal (MPF) fez um surpreendente pedido. Ele busca a suspensão imediata da licença de operação e da licença prévia, apoiando-se em provas iniciais e reservando-se o direito de apresentar mais evidências ao longo do processo.

A instrução da licença prévia tem mais de um ano. Ela foi emitida e em nenhum momento contestada, a não ser agora.

“No mais, embora o Ministério Público já tenha apresentado provas pré-constituídas de tudo quanto alega, protesta, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias à plena comprovação dos fatos, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação de contestação”, diz a petição do procurador na seção do documento destinada a discutir o mérito do caso.

A petição do procurador Daniel Fontenelle está recheada de acusações contra Idema e Município. O pedido que ele faz, no entanto, é para prová-las em sua inteireza na instrução processual, de modo a obter a liminar sem precisar comprovar qualquer ponto da acusação que faz. Para Idema e Município ele pede 72 horas, caso o juiz decida ouvir as partes acusadas antes de julgar o pedido liminar.

Ao analisar as 55 páginas da petição, o Blog do Dina constatou que há, pelo menos, 5 acusações que devem ser tomadas como verdade agora, para, depois serem provadas. O Blog do Dina, com o propósito de resgatar a tecnicidade que deve ser a característica central do MPF, também acrescentou materiais poderiam servir de provas, caso o juiz decida pedir diligências ao procurador para que ele prove ainda hoje o que está acusando, assim ele poderá dispor de documentos para dar sequência à sua empreitada.

·  Falta de Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI):

• Alegação: O MPF acusa que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT.
• Prova Necessária: Documentos comprovando a ausência de consultas realizadas, testemunhos de membros das comunidades tradicionais, relatórios de audiências públicas (ou a falta deles), e estudos de impacto socioeconômico demonstrando a falta de envolvimento das comunidades.

·  Irregularidades no Licenciamento Ambiental:

• Alegação: O licenciamento ambiental concedido pelo IDEMA é considerado nulo pelo MPF, desde a emissão da Licença Prévia até a Licença de Instalação e Operação, por não observar os direitos das comunidades tradicionais.
• Prova Necessária: Documentação do processo de licenciamento ambiental, laudos periciais apontando irregularidades nos procedimentos, correspondências e comunicações internas do IDEMA e outras entidades envolvidas, e estudos ambientais que deveriam ter sido incluídos no licenciamento.

·  Impactos Socioeconômicos e Ambientais Não Mitigados:

• Alegação: O MPF argumenta que os impactos negativos sobre as comunidades e o meio ambiente não foram devidamente considerados ou mitigados.
• Prova Necessária: Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), relatórios de especialistas em meio ambiente, testemunhos de especialistas em socioeconomia, e dados de monitoramento ambiental mostrando os impactos negativos.

·  Violação ao Princípio da Publicidade:

• Alegação: Houve cerceamento de informações aos segmentos sociais diretamente afetados, desrespeitando o direito à informação e à participação pública.
• Prova Necessária: Registros de audiências públicas e sua divulgação, documentos oficiais sobre a comunicação pública do projeto, testemunhos de membros das comunidades afetadas sobre a falta de informação, e relatórios de mídia e comunicação institucional.

·  Urgência e Necessidade das Obras vs. Direitos Fundamentais:

• Alegação: O MPF reconhece a urgência e a necessidade das obras de engorda da praia, mas enfatiza que estas devem ser realizadas em estrita obediência ao arcabouço normativo ambiental e aos direitos fundamentais das comunidades afetadas.
• Prova Necessária: Documentação técnica sobre a urgência das obras, relatórios de impacto ambiental demonstrando a necessidade de mitigação, estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTEA), e testemunhos de especialistas que possam corroborar a urgência e a necessidade das obras conforme normas ambientais.

Contradição na Exigência de Provas

O MPF, conhecido por exigir rigorosamente provas, estudos e documentos detalhados de todos os envolvidos em processos semelhantes, agora se encontra em uma posição contraditória.

A ação civil pública apresentada pelo MPF inclui alegações sobre a falta de consulta prévia conforme a Convenção 169 da OIT e irregularidades no licenciamento ambiental. No entanto, ao ingressar com a ação, o MPF pediu que suas acusações sejam aceitas como verdade para efeito de medidas imediatas, enquanto se reserva o direito de produzir mais provas ao longo do processo.

Fragilidade das Provas Iniciais

As provas pré-constituídas apresentadas pelo MPF podem não ser suficientes para justificar a suspensão imediata das obras, especialmente considerando a importância econômica e ambiental do projeto de engorda da praia de Ponta Negra. A solicitação de medidas imediatas contrasta com a prática habitual do MPF de exigir provas robustas e detalhadas de outros envolvidos.

Exigência de Consulta Prévia

O MPF alega que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT. No entanto, a aplicabilidade específica dessa norma às comunidades envolvidas pode não ser tão clara quanto o MPF alega. Além disso, se houve algum nível de consulta ou diálogo realizado, ainda que não conforme o MPF exige, isso pode ser usado para contrapor as alegações de falha total.

Impactos Socioeconômicos e Ambientais Positivos

A obra de engorda da praia de Ponta Negra é vista como essencial para a proteção da costa, prevenção da erosão e manutenção do turismo na região. Suspender as obras com base em alegações preliminares e sem todas as provas apresentadas pode causar danos significativos à economia local e à preservação ambiental.

Processo Completo vs. Medidas Provisórias

A petição do MPF parece se preparar para um processo completo de contraditório e defesa, mas busca medidas imediatas que poderiam ser injustificadas sem a devida contestação das partes envolvidas. As alegações do MPF devem ser integralmente examinadas no curso do processo, com pleno contraditório, antes de se considerar a suspensão imediata das obras. Conceder medidas imediatas com base em provas iniciais pode causar prejuízos antecipados, sem uma avaliação completa dos fatos e das defesas apresentadas.

Blog do Dina

Foto: Reprodução Redes Sociais

O governo brasileiro avalia que o envio de navios de guerra dos Estados Unidos para a costa da Venezuela tem a clara intenção de intimidar os países da América Latina que adotam uma linha de independência em relação às políticas do presidente Donald Trump.

Segundo fontes do governo ouvidas pela CNN, Trump quer dar um recado muito claro de que pode, se quiser, usar até mesmo a força para impedir que esses países adotem medidas que contrariem os interesses ideológicos ou econômicos do seu governo.

Na lista estariam Colômbia, México, Panamá e, claro, também o Brasil – que resiste às tentativas de interferência de Trump na política e na soberania do país.

Todas essas nações têm contenciosos importantes com a administração trumpista – e, com exceção do Panamá, são governados por políticos de esquerda.

Embora lembrem que Trump é muito imprevisível, as fontes do governo ouvidas pela CNN não acreditam, no entanto, que a Casa Branca tenha planos de invadir a Venezuela ou fazer algum tipo de ação militar mais contundente contra o ditador Nicolás Maduro. Pelo menos por enquanto.

A ideia dos americanos seria reafirmar e ilustrar com um elemento de força – como são os navios de guerras e os milhares de marines que eles transportam – a proposta de manter as nações da região sob influência estratégica de Washington.

Algo parecido como o que foi a Doutrina Monroe, anunciada ainda no século 19.

Um dos principais articuladores dessa estratégia de intimidação é o secretário de Estado, Marco Rubio. Filho de imigrantes cubanos que se opuseram à revolução liderada por Fidel Castro, Rubio é um dos políticos mais abertamente hostis a governos de esquerda na América Latina.

CNN