Acreditem se quiser, a Promotora de Ceará Mirim, Izabel Pinheiro, representou contra a Juíza Valentina Damasceno no TJ por correição parcial.
Pelo o que apuramos a Promotora alega que a Juíza autorizou escutas em demasia e sem critérios para a Delegada Sheila Freitas, no caso da investigação do Sequestro do Jovem Popó Porcino. Já pensaram numa coisa dessas?
Representar contra uma magistrada porque no calor e urgência da investigação ela aceitava os argumentos e a linha de investigação da Delegada Sheila Freitas e liberava as escutas é demais da conta. Vale ressaltar que foram as escutas que levaram à polícia a prender a quadrilha.
Já imaginaram se esse sequestro tem um desfecho trágico? O que estaria dizendo a Promotora?
O Ministério Público é fundamental, esse blog destaca constantemente isso aqui, defendemos e apoiamos as ações do Promotores nesse sítio virtual, mas são ações dessa natureza que leva cada dia mais a PEC 37 ganhar apoio no Congresso para ser aprovada, um excesso absurdo da Promotora Izabel Pinheiro.
Atualizado às 09:01 para novas informações:
O Blog acaba de falar com a Juíza Valentina Damasceno, ela confirmou que tomou conhecimento que foi feita uma representação contra ela nesse caso, mas que no momento não vai fazer nenhum comentário até ter acesso a representação. Após ter conhecimento irá se pronunciar.
queimou a lingua caro, e como vc se diz comunicador tem que ter mais cuidado ao exteriorizar "pseudo opiniões" técnicas.
Leia com atencão:
Em razão de diversas matérias divulgadas pela imprensa e em blogs, as quais mencionam que o Ministério Público teria representado contra a Juíza de Direito Criminal da Comarca de Ceará-Mirim pelo fato desta ter atendido pedidos da delegada titular da Divisão Especializada em Investigações e Combate ao Crime Organizado (Deicor), de forma célere, para apurar o recente caso de extorsão mediante sequestro que teve como vítima o jovem Porcino Fernandes da Costa Segundo, vem o Ministério Público do Rio Grande do Norte prestar os seguintes esclarecimentos.
1.Inicialmente é de se destacar que seria inadmissível qualquer ação do Ministério Público com o objetivo de questionar a celeridade na prestação jurisdicional, objetivo colimado pela Instituição e por toda a sociedade. Em razão disso, mostra-se desarrazoada qualquer afirmação de que a Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim ofereceu representação contra magistrada por esta ter atendido ao pedido de interceptação telefônica de forma célere.
2.Na realidade, sequer houve oferecimento de representação contra qualquer magistrado no presente caso, mas sim o manejo de um recurso processual, previsto em Lei, denominado Correição Parcial, com o objetivo de questionar alguns prontos do processo, algo perfeitamente normal e comum dentro do devido processo legal.
3.O Ministério Público jamais foi contra a interceptação telefônica havida, medida, aliás, extremamente necessária no tipo de crime sob investigação. Tanto é assim que, ao ser notificada das decisões concessivas da medida, da inclusão de novas linhas telefônicas e de algumas prorrogações, a Promotoria de Justiça que oficia no feito não manejou qualquer recurso.
4.Entretanto, a par da necessidade da medida, é necessário que as interceptações telefônicas sigam o trâmite disciplinado na Lei nº 9.296/96 e na Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de que qualquer irregularidade da medida contamine a prova produzida.
5.Nesse sentido, visando cumprir o disposto nas normas supracitadas, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse encaminhado pela autoridade policial cópia dos autos do respectivo Inquérito Policial, bem como fosse justificada a inclusão de alguns números na interceptação, pedido este que restou indeferido. Além disso, nos sucessivos pedidos de prorrogação da medida não foram juntados aos autos os áudios das comunicações interceptadas, de modo a possibilitar a análise do pedido pelo Juiz e o conhecimento por parte da Promotoria de Justiça responsável pelo acompanhamento do caso e pelo ajuizamento de eventual ação penal. Ou seja, o Ministério Público, titular da ação penal e responsável pelo controle externo da atividade policial, não teve acesso aos autos do Inquérito Policial, da fundamentação de alguns pedidos e dos áudios das interceptações deferidas.
6.Na Correição Parcial acima citada, o Ministério Público apenas objetiva a reforma da decisão supracitada, que indeferiu o acesso da Promotora de Justiça aos autos do Inquérito Policial, bem como aos autos da interceptação telefônica, bem como não atendeu pedido no sentido de que a autoridade policial apresentasse justificativa para inclusão de alguns linhas telefônicas na Interceptação. Registre-se que consoante o artigo 14 da Resolução nº 59/2008 do CNJ, "Quando da formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente, deverão ser apresentados os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado".
7.Por fim, reitera o Ministério Público o seu mais absoluto empenho em buscar a punição dos responsáveis pelo hediondo crime, dentro dos marcos legais, ao mesmo tempo em que apresenta solidariedade à vítima e aos seus familiares.
Natal, 26 de julho de 2012.
Manoel Onofre de Souza NetoProcurador-Geral de Justiça
Com certeza essa promotora não tem filhos, e não deve aparecer muito! aproveitou um caso de repercurssão para ter seus minutos de fama. Queria vê se fosse alguém de sua família se ela não iria usar sua PROMOTOREZ, para conseguir escuta, filmagem etc etc, vão se preocupar com o que é realmente importante. Se essa historia não tivesse tido esse desfecho com certeza essa modalidade de violência já estava instalada no RN, talvez alguem da familia dela fosse a próxima!!!! ai sim queria vê ela representar.
NESTE CASO ACHO QUE DE MANEIRA ALGUMA A JUÍZA AGIU ERRADAMENTE,POIS O INTERESSE PRIMORDIAL É DE SALVAR A VIDA HUMANA E CESSAR DE VEZ COM ESTE TIPO DE CRIME NO NOSSO ESTADO. PARABÉNS A POLICIA E TAMBÉM A PESSOA DESTA JUÍZA QUE TODOS AQUI EM CEARÁ-MIRIM CONHECEM E SABEM DO ÓTIMO TRABALHO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO , DIFERENTEMENTE DESTA PROMOTORA QUE É SÓ QUERER FAZER QUALQUER TIPO DE DENUNCIA CONTRA POLICIAIS E PRINCIPALMENTE PMs ,QUE RAPIDINHO ESTA PROMOTORA ACATA E LOGO OS DENUNCIA SEM SEQUER AVERIGUAR A CONDUTA E VIDA CRIMINAL DO DENUNCIANTE, QUE MUITAS VEZES SE APROVEITA DISSO PARA INTIMIDAR OS POLICIAS ;DAQUI A POUCO CEARÁ-MIRIM ESTARÁ IGUAL A JOÃO CÂMARA,LÁ TAMBÉM HÁ PERSEGUIÇÃO CONTRA OS PMs DAQUELE MUNICÍPIO ,DESSE JEITO QUEM PERDE É A POPULAÇÃO E QUEM VENCE É A BANDIDAGEM QUE FURTA, ROUBA ,MATA, ESTUPRA, SEQUESTRA E ETC, AGRADECENDO AS AÇÕES DESTES PROMOTORES QUE OS PROTEGEM .ARREGO EM…
Ao Renato Souza e ao BG: que tem a ver a conduta da Promotora com a necessidade de a investigação criminal ser exclusivada Policia?
Ainda que a PEC 37 seja aprovada, o controle sobre a Ação Penal e da atividade policial continuará com o MP, de modo que não vejo qualquer influência dessa representação no acerto ou desacerto da famigerada PEC.
O que eu queria saber dos defensores dessa PEC, é quando a Policia Civil do Rio Grande do Norte fará operações em prol da defesa do patrimônio publico do quilate da Sinal Fechado, da Assepsia, da Pecado Capital…
Abre-se a boca pra falar em exclusividade da investigação criminal pelas policias, mas quando se trata de peixe graúdo só se vê a Pilicia Federal agindo…
No meu entender, a Juiza agiu de forma a salvar uma vida, como também, de tentar brecar uma possível escalada desse tipo de crime no RN. E o MP se tivesse menos arrogância, faria vista grossa para essa "infração da Juiza em questão" e iria procurar coisas mais importantes para fazer.
Essa lei tem que entrar em vigor. Quem tem que decidir como investiga é a polícia. E não juiz ou promotores que ficam em seus gabinetes sem conhecer a realidade. Ademais essa promotora está precisando de uma trouxa de roupa suja. O resultado pior disso será justamente o fato de que na próxima vez que uma pessoa for sequestrada o juiz vai ficar receoso em autorizar as escutas, com medo de retaliação.
Bruno, parabenizo a ação da polícia e fiquei contente pelo fim do sequestro.
Contudo, acho precipitado você taxar de absurda uma representação cuja fundamentação ainda nem é realmente conhecida.
Essa máxima de que "os fins justificam os meios" não valem em um Estado de Direito.
Tente conseguir a peça para que então possamos criticar a Promotora…ou aplaudi-la.
É óbvio que qualquer pessoa de bom senso torceu para que esse sequestro tivesse como desfecho a libertação da vítima. Entretanto, gostando ou não, por mais absurdo que possa parecer, a Lei que trata das interceptações telefônicas estabelece um critério rígido para a sua concessão, tratando como "inválidas" toda e qualquer escuta realizada sem atender aos seus preceitos. Aliás, tem sido comum no cotidiano forense policiais buscando autorização para realizar interceptações sem atender aos preceitos desta Lei, e em alguns casos o Judiciário local defere essas interceptações, mesmo que o fim seja nobre, também sem atentar para as formalidades previstas na Lei. Sabe qual é o resultado dessa maneira de agir? A anulação do processo e a libertação dos criminosos. Pergunte pra qualquer advogado recém formado que ele vai dizer exatamente o que eu estou falando aqui. Nunca é demais lembrar que aqui no RN já teve um Juiz que foi afastado da sua vara pelo CNJ por atuar dessa forma. Em resumo: se a Lei é absurda ela deve ser modificada pelo Congresso Nacional, uma vez que todos os Magistrado e Promotores têm o dever funcional de cumpri-la.
O presidente Lula desistiu de cumprir a promessa de criar um Ministério exclusivo da Segurança Pública e decidiu manter a estrutura atual do Ministério da Justiça até o fim do mandato. A ideia voltou à mesa após a saída de Ricardo Lewandowski, mas foi abandonada diante do risco político em ano eleitoral. Nos bastidores, aliados admitem que o combate ao crime organizado segue como um dos pontos mais frágeis do governo na corrida pela reeleição.
Sem força no Congresso, o Planalto já trabalha com a possibilidade de a PEC da Segurança — principal aposta do governo para responder às críticas da oposição — sequer avançar. A avaliação interna é de que o texto pode sair desfigurado, especialmente após o parecer do relator Mendonça Filho (União Brasil), rejeitado por líderes governistas. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, chegou a afirmar que, se o relatório for mantido, é melhor nem votar.
Entre os principais entraves estão a divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança, que ficaria restrita a estados e DF, o esvaziamento do papel da Polícia Federal no combate a facções e milícias, além de divergências sobre a atuação das guardas municipais. Para o governo, o texto atual enfraquece a coordenação nacional e fragmenta o poder da União no enfrentamento ao crime.
Enquanto o nome de Wellington Cesar Lima e Silva surge como favorito para assumir o Ministério da Justiça, o governo tenta ganhar tempo e reorganizar o discurso. Mesmo com integrantes do PT insistindo que a PEC segue como prioridade, a leitura política é clara: sem articulação e com resistência no Congresso, a principal vitrine da segurança pública de Lula corre sério risco de morrer antes de sair do papel.
O Rio Grande do Norte registrou a maior alta percentual do país no preço médio do etanol hidratado, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em apenas uma semana, o valor médio do litro saltou 11,76%, passando de R$ 4,59 para R$ 5,13, enquanto a média nacional teve aumento bem mais modesto, de 0,89%. No período, 20 estados apresentaram alta, cinco tiveram queda e apenas o Amazonas manteve estabilidade.
De acordo com o presidente do Sindipostos-RN, Maxwell Flor, o principal fator para o aumento é a proximidade do fim da safra da cana-de-açúcar no Nordeste. Com estoques mais baixos e produção concentrada em poucas usinas, o estado perde capacidade de abastecimento próprio e precisa buscar combustível fora, o que pressiona os preços. Segundo ele, esse movimento é cíclico e deve se manter durante o período de entressafra.
Nos postos, o impacto já pesa no bolso dos motoristas. Em Natal, o litro do etanol já ultrapassa os R$ 5,00, chegando a R$ 5,59 em alguns estabelecimentos. Motoristas de aplicativo relatam surpresa com a alta antecipada e reclamam da perda de competitividade do combustível. Além disso, o encarecimento do etanol também começa a influenciar o preço da gasolina, já que 30% da sua composição leva etanol anidro.
O reflexo é direto nas bombas: o RN também liderou o aumento da gasolina comum, que subiu 7,81% em duas semanas, chegando a R$ 6,35 por litro. Para o setor, enquanto a produção seguir limitada e os estoques reduzidos, a tendência é de preços elevados nos próximos meses, ampliando ainda mais a pressão sobre consumidores e trabalhadores que dependem do transporte diariamente.
O governo Lula (PT) mantém silêncio absoluto sobre as atrocidades cometidas pelos seus aliados do Irã, cujas forças de repressão podem ter matado mais de 6.000 manifestantes desde o início dos protestos nas ruas de Teerã, em 28 de dezembro. A informação é da ONG Iran Human Rights (IHR), com sede na Noruega. Há subnotificação de vítimas fatais, por isso até o início da noite desta segunda-feira (12), somente era possível confirmar cerca de 700 mortes.
Apagão digital imposto pela ditadura dos aiatolás dificulta a coleta de dados, mas registros convencionais apontam para mais de 6.000 mortos. O Itamaraty distribui notas sobre quaisquer acontecimentos em outros países, mas se omite diante dos crimes cometidos por ditadores amigos.
A maioria dos assassinados pela teocracia tinha menos de 30 anos, segundo Mahmood Amiry Moghaddam, diretor da IHR. Lula relativizou a invasão da Rússia, e sempre passa pano para ditadores amigos e ídolos, como Maduro e Danel Ortega, entre outros.
O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou, nesta segunda-feira (12), ter “inveja” do presidente afastado da Venezuela, Nicolás Maduro. A declaração foi feita ao comparar os locais onde o venezuelano e o pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estão presos, nos Estados Unidos e em Brasília, respectivamente.
“Quando vemos esse tipo de imagem, em que ele [Maduro] pode circular por um espaço tão amplo, eu começo a comparar com o meu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos de prisão por uma suposta tentativa de golpe, em um dia em que nenhuma arma foi apreendida, nenhum tiro foi disparado, e em 8 de janeiro de 2023, quando meu pai estava literalmente na Disney, em Orlando”, declarou Eduardo em um vídeo gravado em inglês e publicado no X (antigo Twitter), com legendas em português.
Maduro foi capturado pelo governo norte-americano em Caracas, capital da Venezuela, no início do mês. Ele está detido em uma penitenciária federal no Brooklyn, em Nova York (EUA), frequentemente descrita como “precária”, “violenta” e “um inferno na Terra”. Conhecida como “prisão dos famosos”, a unidade abriga mais de 1,3 mil detentos e já teve um brasileiro de grande notoriedade entre seus internos, entre 2018 e 2020.
No vídeo, Eduardo afirmou ainda que tem “inveja de Maduro porque, quando se imagina que algo possa acontecer com ele, é certo que receberá assistência médica adequada”.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito da trama golpista. O ex-mandatário está detido na Superintendência da Polícia Federal.
A rotina sob custódia do ex-presidente inclui o recebimento de refeições particulares, enviadas por Michelle Bolsonaro, atendimento médico por profissionais da PF, banhos de sol de até duas horas e visitas de parentes e advogados nas terças e quintas-feiras.
O espaço, de acordo com a PF, tem 12 metros quadrados e passou por melhorias para receber o ex-presidente. A sala onde Jair Bolsonaro está preso tem ar-condicionado, frigobar, cama de solteiro, televisão e um banheiro próprio.
O TCU (Tribunal de Contas da União) espera que o BC (Banco Central) retire, nos próximos dias, os embargos de declaração sobre a necessidade de inspeção na autoridade monetária envolvendo o Banco Master.
O gesto, se concretizado, impede que o caso seja levado ao plenário do órgão no dia 21 de janeiro e, sobretudo, blinda o relator, ministro Jhonatan de Jesus, do risco de uma derrota imposta por seus pares no colegiado.
Nesta segunda-feira (12), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, recebeu o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o relator Jhonatan de Jesus. Após dias de crise, o encontro abriu caminho para um acordo para que uma diligência seja realizada, com o BC franqueando acesso aos técnicos da AudBancos, servidores que atuam na área de auditoria de bancos públicos e reguladores financeiros.
De outro lado, o TCU se comprometeu, durante a fiscalização, a respeitar os sigilos bancário e do negócio.
Segundo apurou a CNN Brasil, o BC está disposto a retirar os embargos com a justificativa de que os pontos questionados nos embargos de declaração foram esclarecidos na reunião desta segunda-feira. Com isso, perderia sentido a manutenção do recurso previsto para ir ao plenário no dia 21.
O movimento é, na prática, uma solução jurídica que ajuda a aliviar a pressão sobre o TCU, cuja competência e atuação foram alvo de críticas no mercado financeiro, e, principalmente, evita expor o relator a uma derrota no plenário.
No encontro, segundo relatos à CNN Brasil, o ministro Jhonatan de Jesus demonstrou incômodo com vazamentos sobre o caso e se queixou de acusações de atuação política.
Na conversa, o relator reafirmou a Galípolo que não estava a serviço do Banco Master nem de seu dono, Daniel Vorcaro.
Ainda de acordo com esses relatos, o presidente do BC negou responsabilidade por vazamentos e teria concordado que o TCU atuava dentro de suas atribuições legais.
Após a reunião, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou em entrevista que o Banco Central busca o selo de qualidade do tribunal.
“Nós tivemos do Banco Central as portas inteiramente abertas e necessárias para o poder fiscalizatório do TCU. Eu agradeço muito a forma como o BC se portou porque o Banco Central quer o selo de qualidade do TCU, a segurança jurídica que o TCU pode dar”, disse o presidente em coletiva de imprensa após o encontro.
Segundo ele, na conversa, o Banco Central entendeu que o tribunal é um “colaborador”.
A jornalistas, Vital do Rêgo disse esperar que o processo dure menos de um mês e que seguirá respeitando o sigilo bancário e criminal.
“Há uma convergência de fazê-la no menor tempo possível. Efetivamente, eu não tenho como cravar uma data. Eu acho que um tempo assim, de um mês para baixo.”
Ele explicou ainda que o TCU não tem poder para reverter a liquidação do Banco Master, declarada pelo BC.
Os diálogos extraídos pela Polícia Federal no celular do empresário e lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, mostram que ele orientou funcionários sobre a entrega “discreta” de dinheiro vivo para dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Procurada, a defesa do Careca do INSS afirmou que não ia se manifestar sobre os trechos porque não teve acesso à íntegra da extração do telefone celular dele até o momento, nem teve resposta do STF a pedidos feitos sobre averbação de bens e liberação de valores para pagamentos de dívidas trabalhistas.
Uma das conversas envolvia, segundo a PF, entregas de propina para o então superintendente do INSS no Nordeste, Marcos de Brito Campos Júnior, que foi alvo da última fase da Operação Sem Desconto, em dezembro, de uma ordem para uso de tornozeleira eletrônica. Ele atualmente é diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) e foi mantido no cargo mesmo após ter sido alvo da operação.
A defesa dele rebateu as acusações da PF, negou que ele tenha recebido dinheiro do esquema de desvios de aposentadorias e afirmou que ele possui um “modesto patrimônio” compatível com suas receitas. Brito colocou o cargo à disposição do Dnit para adotar as medidas que considerar pertinentes.
“O Dr. Marcos de Brito Campos Jr. possui modesto patrimônio, todo ele compatível com as suas receitas, estando inteiramente regular com suas obrigações civis e fiscais, como inexoravelmente será demonstrado perante o Judiciário ou a qualquer outra autoridade incumbida de investigar o assunto”, afirmou, em nota, o advogado Flávio Henrique Santos (leia ao final a íntegra do posicionamento).
Em 10 de agosto de 2023, o Careca do INSS pediu que um dos seus funcionários, Rubens Costa, organizasse a entrega de R$ 20 mil para Marcos de Brito.
“Bom dia. Estou em voo. Preciso de uma gentileza no modo sigiloso. O Marcos de Brito irá pegar com vc uma quantia de 20 mil reais”, escreveu por mensagem de WhatsApp. Rubens lhe pergunta se o dinheiro estava dentro do cofre. “Pegue no cofre e já deixe preparado para dar a discrição que a situação exige”, orientou o Careca do INSS.
Pouco depois, ele reforçou a orientação: “Coloque de maneira discreta em um envelope ou recipiente que não deixe transparecer o que é! Evitar o desconforto para ele!”.
A PF também identificou diálogos sobre entrega de dinheiro vivo a um assessor parlamentar do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Essas informações foram encaminhadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso. O Careca do INSS está preso desde setembro, sob suspeita de comandar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias do INSS e pagamento de propina a funcionários públicos.
Leia a íntegra da nota da defesa do advogado de Marcos de Brito:
“i. O Dr. Marcos de Brito Campos Jr. foi surpreendido com a notícia de seu envolvimento na referida “Operação Sem Desconto”, inclusive por força de medidas cautelares que lhe foram impostas por ordem de S. Exa., o Min. André Mendonça, do STF;
ii. até o presente momento, porque os procedimentos judiciais seguem em sigilo máximo perante o STF, malgrado tenhamos solicitado o acesso aos respectivos autos, o mesmo não foi ainda apreciado e deferido, não sendo de nosso conhecimento, portanto, o inteiro teor das investigações que motivaram as aludidas medidas cautelares;
iii. adiantamo-nos, entretanto, sobretudo em função das notícias divulgadas pela imprensa nacional, para afirmar categoricamente que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. não participou, direta ou indiretamente, de qualquer atividade ilícita em qualquer dos cargos que tenha assumido em sua trajetória profissional, especialmente junto ao INSS, Instituição à qual é vinculado por concurso público e onde exerceu a Superintendência da Região Nordeste, até o dia 25.03.2023, antes de assumir a Diretoria de Administração e Finanças do DNIT;
iv. convém mais especialmente referir que, novamente, em função das notícias apregoadas pela imprensa, há imperiosa necessidade de refutar que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. haja recebido qualquer numerário oriundo do empresário Antônio Antunes ou de qualquer outra terceira pessoa envolvida nos atos apurados pela mencionada “Operação Sem Desconto”, tampouco tenha participado de engrenagens criminosas visando a enriquecer ilicitamente ou a lesar os beneficiários de pensão ou aposentadoria do INSS;
v. o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. possui modesto patrimônio, todo ele compatível com as suas receitas, estando inteiramente regular com suas obrigações civis e fiscais, como inexoravelmente será demonstrado perante o Judiciário ou a qualquer outra autoridade incumbida de investigar o assunto;
vi. por último, adianto a V. Sa. que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr., dado o teor das notícias de ampla divulgação nacional e considerando o profundo respeito que guarda em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura – DNIT, houve por bem deixar à disposição da Diretoria Geral da referida Autarquia Federal, a fim de resguardar a referida Instituição, o seu cargo de Diretor de Administração e Finanças, inclusive para permitir o pleno exercício do seu direito de defesa nos autos dos procedimentos que apuram os atos objeto da “Operação Sem Desconto”.
Favorito para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o jurista Wellington César Lima e Silva deve aceitar o cargo de ministro mesmo que a pasta seja desmembrada.
O nome de Wellington, como a coluna da Milena Teixeira, do Metrópoles. Mostrou, vem sendo defendido por alguns dos principais conselheiros do presidente Lula, entre eles o chefe da Casa Civil, Rui Costa; o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA); e o ministro da AGU, Jorge Messias.
A avaliação de pessoas próximas ao jurista é de que, se ele for chamado pelo presidente Lula, deve aceitar assumir o cargo ainda que a pasta esteja divida.
Lula é aconselhado a não desmembrar
Como a coluna mostrou, o presidente foi aconselhado por seus principais auxiliares a não separar a pasta nesse momento.
Ao menos dois pontos principais foram citados pelos conselheiros do petista. O primeiro está relacionado à questão do tempo.
A avaliação dos assessores do presidente é de que não há prazo hábil para a separação da pasta, já que os servidores precisariam se dedicar por um longo período ao processo de reestruturação.
A defesa de Jair Bolsonaro entrou com um agravo no STF nesta segunda-feira (12) para contestar a condenação por organização criminosa. O argumento é claro: participar de atos específicos não é formar quadrilha, e o ex-presidente tem respaldo no precedente do Mensalão.
Segundo os advogados, não havia uma estrutura permanente para crimes contínuos, apenas uma união temporária para atos determinados. “A hipótese dos autos revela concurso de agentes, e não a caracterização do crime de quadrilha”, destacam, lembrando decisões do STF em 2012.
O agravo explica que o crime de quadrilha exige reunião de agentes e associação estável ou permanente para cometer uma série indeterminada de delitos. Quando os crimes já são predefinidos, trata-se de coautoria, não quadrilha — entendimento que absolveu parte dos réus do Mensalão.
O Mensalão, recordando, foi o esquema de desvio de verbas e pagamento de propina a parlamentares do PT. Muitos foram condenados por corrupção, mas houve absolvição parcial no crime de quadrilha, exatamente o precedente agora usado por Bolsonaro para se proteger das acusações.
A Câmara Municipal de Natal está em alerta máximo depois que um homem passou a ameaçar vereadores, enviando mensagens diretas e até uma foto sugerindo um ataque contra parlamentares. Servidores e parlamentares acionaram a Polícia Militar assim que tomaram conhecimento das ameaças, mostrando que o perigo não é só virtual.
O suspeito também teria ligado para a ouvidoria da Prefeitura de Natal anunciando o ataque. Com a Casa fechada por conta do recesso, a situação ainda assim mobilizou forças de segurança, segundo informações do Via Certa Natal.
Uma viatura da PM, do Comando de Policiamento da Capital (CPC), reforça a segurança na frente do prédio, enquanto a Guarda Municipal foi chamada para patrulhar o entorno.
O objetivo é proteger vereadores, servidores e terceirizados que circulam pelo local. Alguns parlamentares contrataram segurança privada; outros preferem evitar escolta, mas todos demonstram preocupação. A Polícia Civil investiga o caso para identificar o autor das ameaças e avaliar o risco real.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (12) que vai aplicar tarifa de 25% em todas as transações com os EUA para qualquer país que faça negócios com o Irã. A medida tem efeito imediato e é irrecorrível, segundo o próprio Trump.
O anúncio vem em meio a uma onda de protestos no Irã, onde a população desafia o regime de Teerã. Ao mesmo tempo, atos pró-governo tentam justificar a repressão violenta que já deixou mais de 600 mortos, de acordo com ONGs internacionais, conforme a Agência Brasil.
Trump não esconde a carta militar na manga. Nos últimos dias, ele repetiu ameaças de intervenção e afirmou que possui “opções muito fortes”, incluindo ação militar, além de manter contato com líderes da oposição iraniana.
A tensão chega no momento em que o Irã tenta se manter no mercado internacional, mas enfrenta resistência dos EUA. Com a tarifa de Trump, países aliados aos americanos terão que escolher entre lucro ou alinhamento estratégico, e o recado é claro: negociar com Teerã vai custar caro
Foto: Evaristo Sa/AFP
queimou a lingua caro, e como vc se diz comunicador tem que ter mais cuidado ao exteriorizar "pseudo opiniões" técnicas.
Leia com atencão:
Em razão de diversas matérias divulgadas pela imprensa e em blogs, as quais mencionam que o Ministério Público teria representado contra a Juíza de Direito Criminal da Comarca de Ceará-Mirim pelo fato desta ter atendido pedidos da delegada titular da Divisão Especializada em Investigações e Combate ao Crime Organizado (Deicor), de forma célere, para apurar o recente caso de extorsão mediante sequestro que teve como vítima o jovem Porcino Fernandes da Costa Segundo, vem o Ministério Público do Rio Grande do Norte prestar os seguintes esclarecimentos.
1.Inicialmente é de se destacar que seria inadmissível qualquer ação do Ministério Público com o objetivo de questionar a celeridade na prestação jurisdicional, objetivo colimado pela Instituição e por toda a sociedade. Em razão disso, mostra-se desarrazoada qualquer afirmação de que a Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim ofereceu representação contra magistrada por esta ter atendido ao pedido de interceptação telefônica de forma célere.
2.Na realidade, sequer houve oferecimento de representação contra qualquer magistrado no presente caso, mas sim o manejo de um recurso processual, previsto em Lei, denominado Correição Parcial, com o objetivo de questionar alguns prontos do processo, algo perfeitamente normal e comum dentro do devido processo legal.
3.O Ministério Público jamais foi contra a interceptação telefônica havida, medida, aliás, extremamente necessária no tipo de crime sob investigação. Tanto é assim que, ao ser notificada das decisões concessivas da medida, da inclusão de novas linhas telefônicas e de algumas prorrogações, a Promotoria de Justiça que oficia no feito não manejou qualquer recurso.
4.Entretanto, a par da necessidade da medida, é necessário que as interceptações telefônicas sigam o trâmite disciplinado na Lei nº 9.296/96 e na Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de que qualquer irregularidade da medida contamine a prova produzida.
5.Nesse sentido, visando cumprir o disposto nas normas supracitadas, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse encaminhado pela autoridade policial cópia dos autos do respectivo Inquérito Policial, bem como fosse justificada a inclusão de alguns números na interceptação, pedido este que restou indeferido. Além disso, nos sucessivos pedidos de prorrogação da medida não foram juntados aos autos os áudios das comunicações interceptadas, de modo a possibilitar a análise do pedido pelo Juiz e o conhecimento por parte da Promotoria de Justiça responsável pelo acompanhamento do caso e pelo ajuizamento de eventual ação penal. Ou seja, o Ministério Público, titular da ação penal e responsável pelo controle externo da atividade policial, não teve acesso aos autos do Inquérito Policial, da fundamentação de alguns pedidos e dos áudios das interceptações deferidas.
6.Na Correição Parcial acima citada, o Ministério Público apenas objetiva a reforma da decisão supracitada, que indeferiu o acesso da Promotora de Justiça aos autos do Inquérito Policial, bem como aos autos da interceptação telefônica, bem como não atendeu pedido no sentido de que a autoridade policial apresentasse justificativa para inclusão de alguns linhas telefônicas na Interceptação. Registre-se que consoante o artigo 14 da Resolução nº 59/2008 do CNJ, "Quando da formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente, deverão ser apresentados os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado".
7.Por fim, reitera o Ministério Público o seu mais absoluto empenho em buscar a punição dos responsáveis pelo hediondo crime, dentro dos marcos legais, ao mesmo tempo em que apresenta solidariedade à vítima e aos seus familiares.
Natal, 26 de julho de 2012.
Manoel Onofre de Souza NetoProcurador-Geral de Justiça
Com certeza essa promotora não tem filhos, e não deve aparecer muito! aproveitou um caso de repercurssão para ter seus minutos de fama. Queria vê se fosse alguém de sua família se ela não iria usar sua PROMOTOREZ, para conseguir escuta, filmagem etc etc, vão se preocupar com o que é realmente importante. Se essa historia não tivesse tido esse desfecho com certeza essa modalidade de violência já estava instalada no RN, talvez alguem da familia dela fosse a próxima!!!! ai sim queria vê ela representar.
NESTE CASO ACHO QUE DE MANEIRA ALGUMA A JUÍZA AGIU ERRADAMENTE,POIS O INTERESSE PRIMORDIAL É DE SALVAR A VIDA HUMANA E CESSAR DE VEZ COM ESTE TIPO DE CRIME NO NOSSO ESTADO. PARABÉNS A POLICIA E TAMBÉM A PESSOA DESTA JUÍZA QUE TODOS AQUI EM CEARÁ-MIRIM CONHECEM E SABEM DO ÓTIMO TRABALHO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO , DIFERENTEMENTE DESTA PROMOTORA QUE É SÓ QUERER FAZER QUALQUER TIPO DE DENUNCIA CONTRA POLICIAIS E PRINCIPALMENTE PMs ,QUE RAPIDINHO ESTA PROMOTORA ACATA E LOGO OS DENUNCIA SEM SEQUER AVERIGUAR A CONDUTA E VIDA CRIMINAL DO DENUNCIANTE, QUE MUITAS VEZES SE APROVEITA DISSO PARA INTIMIDAR OS POLICIAS ;DAQUI A POUCO CEARÁ-MIRIM ESTARÁ IGUAL A JOÃO CÂMARA,LÁ TAMBÉM HÁ PERSEGUIÇÃO CONTRA OS PMs DAQUELE MUNICÍPIO ,DESSE JEITO QUEM PERDE É A POPULAÇÃO E QUEM VENCE É A BANDIDAGEM QUE FURTA, ROUBA ,MATA, ESTUPRA, SEQUESTRA E ETC, AGRADECENDO AS AÇÕES DESTES PROMOTORES QUE OS PROTEGEM .ARREGO EM…
Ao Renato Souza e ao BG: que tem a ver a conduta da Promotora com a necessidade de a investigação criminal ser exclusivada Policia?
Ainda que a PEC 37 seja aprovada, o controle sobre a Ação Penal e da atividade policial continuará com o MP, de modo que não vejo qualquer influência dessa representação no acerto ou desacerto da famigerada PEC.
O que eu queria saber dos defensores dessa PEC, é quando a Policia Civil do Rio Grande do Norte fará operações em prol da defesa do patrimônio publico do quilate da Sinal Fechado, da Assepsia, da Pecado Capital…
Abre-se a boca pra falar em exclusividade da investigação criminal pelas policias, mas quando se trata de peixe graúdo só se vê a Pilicia Federal agindo…
Essa promotora tá despeitada pq n ganhou os parabéns…se tivesse ido os méritos pra ela, ela n tinha feito isso!
No meu entender, a Juiza agiu de forma a salvar uma vida, como também, de tentar brecar uma possível escalada desse tipo de crime no RN. E o MP se tivesse menos arrogância, faria vista grossa para essa "infração da Juiza em questão" e iria procurar coisas mais importantes para fazer.
Essa lei tem que entrar em vigor. Quem tem que decidir como investiga é a polícia. E não juiz ou promotores que ficam em seus gabinetes sem conhecer a realidade. Ademais essa promotora está precisando de uma trouxa de roupa suja. O resultado pior disso será justamente o fato de que na próxima vez que uma pessoa for sequestrada o juiz vai ficar receoso em autorizar as escutas, com medo de retaliação.
Bruno, parabenizo a ação da polícia e fiquei contente pelo fim do sequestro.
Contudo, acho precipitado você taxar de absurda uma representação cuja fundamentação ainda nem é realmente conhecida.
Essa máxima de que "os fins justificam os meios" não valem em um Estado de Direito.
Tente conseguir a peça para que então possamos criticar a Promotora…ou aplaudi-la.
É óbvio que qualquer pessoa de bom senso torceu para que esse sequestro tivesse como desfecho a libertação da vítima. Entretanto, gostando ou não, por mais absurdo que possa parecer, a Lei que trata das interceptações telefônicas estabelece um critério rígido para a sua concessão, tratando como "inválidas" toda e qualquer escuta realizada sem atender aos seus preceitos. Aliás, tem sido comum no cotidiano forense policiais buscando autorização para realizar interceptações sem atender aos preceitos desta Lei, e em alguns casos o Judiciário local defere essas interceptações, mesmo que o fim seja nobre, também sem atentar para as formalidades previstas na Lei. Sabe qual é o resultado dessa maneira de agir? A anulação do processo e a libertação dos criminosos. Pergunte pra qualquer advogado recém formado que ele vai dizer exatamente o que eu estou falando aqui. Nunca é demais lembrar que aqui no RN já teve um Juiz que foi afastado da sua vara pelo CNJ por atuar dessa forma. Em resumo: se a Lei é absurda ela deve ser modificada pelo Congresso Nacional, uma vez que todos os Magistrado e Promotores têm o dever funcional de cumpri-la.