O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Era(ou é) o advogado do partido de Bolsonaro.
Isso já diz tudo sobre suas opiniões acerca do impeachment que todo o planeta sabe que foi fake.
Fake? Foi corretíssimo. Ela teve todo direto de se defender, inclusive por advogado pago pelo Estado. Perdeu e fui expulsa da Presidência. Mantiveram seus direitos políticos e ela foi rejeitada pelo voto. Aceite
Parabéns Dr Eduardo Gurgel! Um orgulho para o nosso RN.
Eduardo da Cunha Gurgel é um homem inteligentíssimo, de grande cultura e brilhante na sua profissão de advogado. Esse tipo de evento no exterior é uma excelente oportunidade de mostrar um ponto de vista diverso do dominante sobre o Brasil e também de atravessar de maneira justa e contundente o bloqueio midiático imposto ao mundo sobre o que de fato houve. Deve ter desconcertado muitos analistas políticos internacionais, com o seu francês fluente e a propriedade de causa. Parabéns meu caro! Você é um orgulho para nosso país
O mal dos Brasileiros é a preguiça de ler só ler a Manchete.
Leia a matéria que o nome está lá, Eduardo Gurgel
Quando se coloca a imagem ou a foto de uma pessoa coloca-se o nome dela abaixo. Isso é um erro grotesco na nossa imprensa. Vejo isso diariamente na televisão e agora em alguns blogs.
Cadê o nome do advogado??
Pelo menos leia a matéria.
Como cavalheiro que sou…
Adv; Dr. Eduardo Gurgel.
C
É Dr. Advogado Potiguar.