“Ajuda” do Governo Lula contra tarifaço pode virar mais dívida para empresas, aponta colunista

Foto: Reprodução/iStock

A loteria municipal de Jaçanã foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão foi tomada após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma criada pela Prefeitura de Jaçanã.

O Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator, desembargador Amílcar Maia. Dessa forma, os magistrados declararam a invalidade da lei municipal que instituía um serviço próprio de loteria no município.

Segundo o TJRN, a Constituição Federal estabelece que apenas a União pode criar, regulamentar e autorizar jogos, apostas e modalidades lotéricas.

Além disso, a decisão destacou que essa competência está prevista no artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. Por esse motivo, o município não possui autorização constitucional para instituir ou regulamentar um serviço de loteria próprio.

Assim, o Tribunal concluiu que a legislação municipal invadiu uma competência exclusiva da União, o que tornou a norma incompatível com a Constituição.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça contestando os artigos primeiro e segundo da Lei Complementar Municipal número 54 de 2025 de Jaçanã, que pretendia autorizar a exploração de jogos lotéricos de forma direta ou por meio de concessões e parcerias com empresas privadas. O entendimento fixado pelo Tribunal aponta que os Municípios não possuem autorização constitucional para instituir, regulamentar ou explorar serviços públicos lotéricos, uma vez que a matéria não se enquadra como assunto de interesse local nem integra as atribuições municipais.

A decisão também destacou que a criação de loterias por Prefeituras invade a competência do Governo Federal e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já havia determinado a suspensão de leis municipais semelhantes em todo o país.

Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos principais da Lei Complementar número 54 de 2025, todo o texto da norma municipal perdeu a validade, ficando o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Jaçanã oficiados sobre a decisão.

Foto: Joana Lima/ Assecom

No final de março, a governadora Fátima Bezerra lançou o edital do Programa RN + Esporte e Lazer, com a promessa de investir R$ 10 milhões neste ano em mais de 500 projetos apoiados em 54 municípios do RN. Depois de quatro meses do anúncio oficial, o programa está totalmente parado, segundo denúncia recebida pelo Blog do BG.

De acordo com o relato que chegou ao blog, as propostas não estão sendo analisadas nem votadas e, até agora, o governo não apresentou nenhuma justificativa ou informação sobre o motivo da suspensão das reuniões.

O reflexo disso é concreto: eventos esportivos, projetos sociais e instituições que planejaram todo o cronograma do ano com base nesses recursos estão literalmente no escuro, sem previsão de quando ou mesmo se o projeto vai sair do papel.

O lançamento do programa parece que foi usado apenas como vitrine política para o pré-candidato do PT ao Governo do Estado Cadu Xavier e para o ex-subsecretário de Esporte e Lazer Cezinha Nunes, que é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB. O investimento no esporte e lazer ficou só na promessa de Fátima.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante realizou na tarde desta terça-feira (28), no Teatro Poti Cavalcanti, a cerimônia de premiação dos estudantes dos 8° e 9° anos que obtiveram melhor desempenho no projeto Cultura 10 referente ao mês de junho de 2026. Compareceram à premiação os três primeiros colocados de cada uma das 13 escolas participantes do projeto, mas ao todo são 130 premiados, sendo 10 de cada unidade de ensino.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, promove aprendizagem por meio de ferramentas digitais. O projeto combina educação tecnológica, desafios semanais e temas contemporâneos transversais. Por meio de quizzes sobre conhecimentos gerais e notícias locais, a plataforma estimula a participação de alunos e professores, que acumulam pontos e concorrem a recompensas mensais.

Os estudantes foram premiados de acordo com o desempenho apresentado nas avaliações. Entre os prêmios estavam celulares, tablets e cartões-presente. Gestores escolares que incentivam a participação dos alunos na plataforma também foram contemplados. A cada mês uma escola é premiada pelo maior número de acessos à plataforma e os alunos escolhem o melhor professor.

“Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar no sonho que se tem, ou que seus planos nunca vão dar certo, ou que você nunca vai ser alguém. Quem acredita sempre alcança.” A frase, de autoria do cantor e compositor Renato Russo, foi citada pela coordenadora municipal do projeto, Elaine Cristina, para marcar a cerimônia. “E cada um de vocês alcançou, e tenho certeza de que vocês vão mais longe”, completou.

A empresa responsável pelo desenvolvimento da plataforma também participou da solenidade. Representada por Lidiane Siqueira, destacou o papel dos próprios alunos no sucesso do projeto. “Estamos aqui para premiar quem faz esse projeto ser tão importante: cada um de vocês, que com desempenho e dedicação estão fazendo a diferença”, disse.

Durante sua fala, o prefeito Jaime Calado enfatizou o papel da tecnologia no futuro profissional dos estudantes. “Seja qual for a profissão que você escolher, a tecnologia estará presente. O Cultura 10 vem para reforçar esse contato com as ferramentas digitais desde cedo. Esse é o nosso maior cuidado com essa geração de vencedores”, afirmou.

Entre os premiados estava Vinícius Rafael, aluno do 9º ano da Escola Municipal Roberto Bezerra Freire, em Santo Antônio do Potengi. “A plataforma tem sido de grande importância para os alunos e representa um avanço na educação”, afirmou.