Judiciário

Após reunião, Aras e Fux defendem manutenção do diálogo institucional

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceram a importância da manutenção do diálogo institucional após reunião de cerca de 50 minutos nesta sexta-feira (6).

O encontro entre Fux e Aras acontece após o cancelamento da reunião entre os três Poderes – anunciado pelo presidente do STF em sessão nesta quinta-feira (5). Eles não falaram com a imprensa após a reunião, mas em nota, o STF informou que “ambos reconheceram a importância do diálogo permanente entre as duas instituições.”

“Considerando o contexto atual, Fux convidou Aras para conversar sobre a relação entre as instituições. A reunião foi realizada nesta sexta-feira (6), e durou durante cerca de 50 minutos”, diz trecho da nota do Supremo.

Já a PGR afirmou, também em nota, que ambos “renovaram o compromisso da manutenção de um diálogo permanente entre o Ministério Público e o Judiciário para aperfeiçoar o sistema de Justiça a serviço da democracia e da República.”

O “contexto atual” é mencionado nas notas da PGR e do STF. Nesta quinta, ao cancelar o encontro entre os três Poderes, Fux afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ataca integrantes do STF, “em especial os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes (…) Diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal informa que está cancelada a reunião outrora anunciada entre os Chefes de Poder”, determinou.

Nas últimas semanas, Bolsonaro intensificou os ataques proferidos aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), principalmente após a inclusão do nome dele no inquérito das Fake News, que está sob relatoria de Moraes.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Isso é tão óbvio que eu custo acreditar que precisa de intermediário p manter um diálogo nesse nível. O genocida não tem controle para conversar, só mantém sua agenda com ataques e ofensas.

  2. É só fazer o que tem que ser feito Fux.
    Vcs deveriam serem os primeiros a dá exemplo e deixar de se meter no que não os compete.
    Voto auditado já!
    Porque vcs são contra?
    Qual o problema??
    Mandem soltar o dep. Preso.
    De prisão preventiva, virou prisão perpétua.
    Ja passou da hora do senado começar a impichar esses caras.

  3. NÃO!
    Que o STF continue estiando a corda, continue saindo das páginas da CF, continue sua escalada sem precedentes…
    Que a esquerda continue agindo na lama da política, nos guetos da corrupção e acusando o Presidente daquilo que eles praticam, usam e abusam…
    Que a oposição abstêmica de recursos públicos continue atuando da forma que vem, junto aos jornazistas, vamos em frente até a corda arrebentar. O brasil precisa ser passado a limpo!

  4. O bunda suja foi sacado, o eterno rejeitado.
    Daqui pra frente vai ser daí a pior.
    Grande dia 👍🏻

    1. Recondução de Aras à PGR significará aval do Senado ao avanço fascista.

  5. Domingo próximo, 8/08/2021, haverá mais uma “motociata” de apoiadores do presidente Bolsonaro. Aguardem para ver a multidão. E por que não organizam ao menos uma “jegueata” em louvor do cachaceiro, analfabeto, vagabundo, sem escrúpulos, mal intencionado, corrupto e lavador de dinheiro de 9 dedos? Ele não está liderando as “pesquisas”? Kkkkkkkkll

    1. Cláudio, Quem disse que admirava Hitler, foi o populista Lula.

  6. Só precisa combinar esse diálogo com o MINTO das rachadinhas… Afinal, quando um criminoso se sente acuado, sai atirando para todo lado… É esperado isso!

    1. É importante dizer, que o STF, o melhor, o cabeça de ovo, tá abrindo investigação de pessoas com foro, sem passar pela PGR, o quê é inconstitucional, Aras deve ter alertado Fiz.

    2. Se o STF não eh a instância indicada pra abrir processos de investigação de pessoas com prerrogativa de função (o famoso foro privilegiado- aquele foro que a família das rachadinhas disse que era contra mas Flávio Bolsonaro tem alegado sempre sabe?), qual seria a instância competente? No caso, se o presidente se tornar réu (o que eh diferente de ser investigado), aí o STF precisa da autorização do Congresso pra continuar o processo…

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Política

URGENTE: Ciro Nogueira é alvo de busca da PF no caso Master

Foto: Reprodução

O senador Ciro Nogueira (PP) foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nesta quinta-feira (7), durante a quinta fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ligados ao Banco Master.

A nova fase da operação foi autorizada pelo STF e mobilizou policiais federais no Piauí, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Ao todo, a Polícia Federal cumpre 10 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária. A decisão judicial também determinou o bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens, direitos e valores ligados aos investigados.

Segundo a PF, a operação aprofunda investigações sobre movimentações financeiras consideradas suspeitas e possíveis conexões entre operadores financeiros, agentes públicos e estruturas utilizadas para ocultação de patrimônio.

O foco da nova etapa está em supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. Até a última atualização, a Polícia Federal não havia detalhado qual seria a participação individual dos investigados citados na operação.

A operação aumenta a pressão política sobre aliados e figuras do Centrão em Brasília, já que o caso tramita no STF e envolve suspeitas de crimes financeiros de grande impacto.

Os próximos passos da investigação devem incluir análise do material apreendido, quebra de sigilos e aprofundamento do rastreamento de operações financeiras consideradas atípicas.

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Política

[VÍDEO] Ministro de Lula processa Kelps no STF após acusações sobre respiradores

Imagens: Reprodução/Kelps Lima

O ex-deputado estadual Kelps Lima está sendo processado no STF pelo ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa, após acusações no caso dos respiradores comprados durante a pandemia da Covid-19 pelo Consórcio Nordeste.

Costa pede indenização alegando que foi acusado por Kelps de envolvimento no desaparecimento de recursos públicos destinados à compra dos equipamentos, que não foram entregues aos estados.

O ministro afirma ter sido alvo de declarações consideradas ofensivas relacionadas à condução da compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia. Há registros de que valores foram pagos antecipadamente, o que gerou forte repercussão e questionamentos sobre a aplicação dos recursos.

Kelps presidiu uma CPI na Assembleia Legislativa do RN para investigar o caso. Na época, a comissão apontou indícios de irregularidades e mencionou responsabilidades envolvendo gestores do Consórcio Nordeste e também a gestão do RN, comandada pela governadora Fátima Bezerra.

Kelps Lima, que é advogado, afirma que vai se defender no processo em Brasília. Ele disse que pretende acompanhar o andamento da ação e reforçou críticas à falta de responsabilização no caso dos respiradores.

“Uma das minhas missões ao chegar a Brasília inclui ter poder para ver esse processo caminhar na Justiça. O RN não pode, simplesmente, ver o dinheiro sumir dos seus cofres… e o caso ficar por isso mesmo”, garantiu.

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Política

EXPOSED: propina de R$ 8 milhões teria sido paga para travar CPI do Caso Master no Senado

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

Investigadores do caso do Banco Master apuram a suspeita de que o banqueiro Daniel Vorcaro teria pago uma quantia entre R$ 6 milhões e R$ 8 milhões a um senador da oposição para atuar contra a abertura de uma CPI no Congresso Nacional.

Segundo as apurações, o suposto pagamento teria ocorrido ainda no primeiro semestre de 2026, período em que o Banco Master passou a ganhar forte repercussão no mercado após negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB).

À época, Vorcaro ainda não havia sido preso. O banqueiro foi detido pela primeira vez em novembro de 2025, no mesmo período em que o Banco Central decidiu pela liquidação do Banco Master.

Mesmo após a prisão do empresário, há resistência no Senado e na Câmara para a instalação de uma CPI destinada a investigar o caso, apesar de diversos requerimentos já terem sido apresentados por parlamentares.

Conforme o Metrópoles, a proposta de delação de Vorcaro foi entregue pelas defesas do banqueiro nesta quarta-feira (6). O material agora está sob análise da Polícia Federal e da PGR, que vão avaliar se há elementos suficientes para avançar na formalização do acordo.

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Geral

[VÍDEO] Cantor Edyr Vaqueiro se defende de acusações de violência doméstica e fala em “provar inocência”

Imagens: Reprodução/TV Tropical

O cantor Edyr Vaqueiro se manifestou publicamente após vir à tona uma acusação de violência doméstica que está sendo investigada pela Polícia Civil. O caso ganhou repercussão nas redes sociais e também envolve a concessão de medida protetiva relacionada ao episódio, que segue sob análise das autoridades competentes.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o artista afirmou ser inocente e disse que pretende comprovar sua versão dos fatos na Justiça. Já sua defesa sustenta que há elementos e provas que contestariam a narrativa apresentada na ocorrência registrada, além de afirmar que o caso está sendo acompanhado juridicamente e que medidas cabíveis serão adotadas no processo.

Por outro lado, a defesa da mulher que fez a denúncia afirma que as condutas atribuídas ao cantor estão sob investigação formal e reforça a existência da medida protetiva concedida pelo Judiciário. As partes apresentam versões divergentes sobre o caso, que segue em apuração, sem conclusão oficial até o momento por parte das autoridades responsáveis.

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Política

[VÍDEO] Relator pede cassação de deputado do PT após briga de rua

Imagens: Reprodução/Gazeta do Povo

Um vídeo da briga envolvendo o deputado estadual Renato Freitas (PT) voltou a ganhar repercussão após o relator do caso no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná, Márcio Pacheco (Republicanos-PR), pedir a cassação do mandato do parlamentar nesta quarta-feira (6).

O episódio, registrado em vídeo no centro de Curitiba, voltou a circular após o avanço do processo disciplinar contra o deputado petista. Durante a análise do caso, o relator Márcio Pacheco também se manifestou publicamente sobre o pedido de cassação.

Pacheco afirmou que não há elementos que sustentem a tese de legítima defesa apresentada pelo parlamentar. Segundo ele, o conjunto das condutas analisadas no processo reforça a gravidade do caso no âmbito do Conselho de Ética.

Acusações incluem agressão e conduta em via pública

Entre os pontos destacados no relatório estão:

  • inexistência de excludente de ilicitude
  • gravidade objetiva da conduta
  • sequência de agressões em via pública
  • uso de técnicas marciais contra pessoa em inferioridade
  • humilhação adicional da vítima já imobilizada

Renato Freitas já responde a 11 representações por quebra de decoro parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná, incluindo o episódio da briga no centro de Curitiba. O processo segue em análise no Conselho de Ética.

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Judiciário

MORAES X ASSEMBLEIAS: STF pode mudar regra sobre prisão de deputados e barrar interferência política

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu a revisão de um entendimento que permite que assembleias legislativas estaduais derrubem prisões de deputados em determinados casos. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (6), durante decisão que manteve a prisão do deputado Thiago Rangel (Avante), no Rio de Janeiro.

Na decisão, Moraes afirmou que o modelo atual tem sido utilizado de forma distorcida e pode favorecer a impunidade de parlamentares investigados por crimes sem relação com o mandato.

O ministro determinou que a prisão de Thiago Rangel deve ser mantida independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e pediu que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Moraes afirmou que normas estaduais têm sido aplicadas de forma automática para reverter decisões judiciais. Segundo ele, esse mecanismo estaria sendo utilizado para proteger parlamentares em situações envolvendo organizações criminosas infiltradas no poder público.

De acordo com o ministro, em 13 casos de prisões de deputados estaduais por crimes sem relação com o mandato: 12 foram revertidas por assembleias legislativas e 8 ocorreram apenas no estado do Rio de Janeiro.

Caso Thiago Rangel e operação da PF

Thiago Rangel foi preso na terça (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investiga fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Educação do RJ. As investigações apontam que um computador apreendido na Alerj continha uma planilha com nomes de deputados e indicações de cargos no governo estadual.

Segundo a PF, a planilha incluía campos como: “o que tem” e “o que está pedindo”. No caso de Rangel, havia indicação para cargo no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) em Campos dos Goytacazes, nomeação que teria ocorrido dias após o registro no documento.

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Política

Erika Hilton aciona PGR contra lei que proíbe mulheres trans em banheiros

Foto: Câmara dos Deputados

A deputada federal Erika Hilton acionou a PGR contra uma lei aprovada em Campo Grande que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A parlamentar afirma que a norma é inconstitucional e discriminatória, e pede a análise jurídica da medida pelo MPF.

Segundo Erika Hilton, a legislação municipal viola princípios constitucionais e pode abrir espaço para situações de constrangimento e discriminação em ambientes públicos. A deputada sustenta que a norma não tem respaldo jurídico e que deve ser questionada por órgãos de controle.

A parlamentar criticou a lei e afirmou que a medida pode incentivar práticas de vigilância e exposição de pessoas trans em espaços coletivos. Para ela, o tema envolve diretamente questões de segurança e dignidade.

Hilton também argumenta que a regra pode gerar impactos para outras mulheres que não se enquadrem em padrões considerados “convencionais” por agentes fiscalizadores, ampliando o risco de abordagens discriminatórias em banheiros públicos.

O caso foi encaminhado à PGR, que deve avaliar se há elementos para questionamento constitucional da lei ou adoção de outras medidas jurídicas. Até o momento, não há manifestação oficial do órgão sobre o pedido.

A legislação segue em vigor em Campo Grande enquanto o caso é analisado, e o tema deve continuar gerando repercussão no meio jurídico e político nos próximos dias.

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Polícia

[VÍDEO] OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE: Polícia prende suspeito de planejar ataque contra delegado do RN

Imagens: Divulgação/PCRN

Uma ação conjunta entre RN e Pernambuco prendeu, nesta quarta-feira (6), um foragido investigado por integrar uma organização criminosa envolvida no tráfico interestadual de drogas e armas e no planejamento de um atentado contra um delegado no RN. A prisão ocorreu no município de Paulista (PE), quando foram cumpridos mandados judiciais contra o suspeito, considerado de alta periculosidade.

A prisão faz parte da Operação “Contra-Ataque”, deflagrada pelas Polícias Civis do RN e de PE, que mira uma organização criminosa com atuação interestadual. O investigado estava foragido da Justiça e foi localizado escondido no estado de Pernambuco, onde acabou sendo capturado pelas equipes policiais.

Segundo as investigações, o suspeito é apontado como um dos fornecedores de drogas em larga escala para o RN, integrando uma rede criminosa envolvida também em lavagem de dinheiro e outros crimes violentos. O grupo teria atuação estruturada em diferentes estados.

O homem preso seria responsável ainda pelo fornecimento de armamento de grosso calibre que seria usado no atentado contra o delegado do RN, o que elevou o nível de prioridade da investigação.

O inquérito policial que investigou o plano de ataque já foi concluído e encaminhado ao Poder Judiciário. O Ministério Público do RN denunciou o suspeito e outros sete investigados, incluindo uma advogada, por envolvimento na organização criminosa e na preparação do atentado.

 

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Judiciário

Lula nomeia nova ministra do TST após aprovação no Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O presidente Lula (PT) nomeou, nesta quarta-feira (6), a desembargadora Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A indicação ocorre após aprovação do Senado Federal no dia 29 de abril.

Margareth ocupava até então o cargo de desembargadora do TRT da Bahia. A magistrada ingressou na Justiça do Trabalho em 1990 e foi promovida ao posto de desembargadora em 2014.

A nomeação para o TST foi oficializada após tramitação no Senado, que aprovou a indicação da magistrada no último dia 29 de abril. O processo contou com a participação de outros nomes da magistratura trabalhista.

Segundo informações do processo de escolha, oito desembargadoras e 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho se candidataram à vaga. A lista tríplice encaminhada ao presidente foi composta exclusivamente por mulheres, das quais Lula escolheu Margareth Rodrigues Costa para assumir o cargo de ministra.

Ela ocupará a cadeira deixada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que se aposentou recentemente do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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Judiciário

STF proíbe pagamentos de “penduricalhos” no serviço público

Foto: Gustavo Moreno/STF

O STF decidiu nesta quarta-feira (6) proibir a realização de pagamentos de verbas extras conhecidas como “penduricalhos” sem autorização expressa da Corte, em uma medida que atinge órgãos de todo o serviço público e reforça regras sobre limites remuneratórios no país.

A decisão foi assinada pelo ministro do STF Flávio Dino e determina ainda que tribunais, Ministérios Públicos, tribunais de contas, Defensorias Públicas e órgãos da Advocacia Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passem a divulgar mensalmente, de forma detalhada, os valores recebidos por seus integrantes.

Segundo a determinação, também fica estabelecido que qualquer pagamento adicional fora do teto constitucional ou das regras já fixadas pelo Supremo depende de autorização prévia da Corte. O descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e, em casos mais graves, penal para gestores públicos.

A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União ampliar regras de auxílio-saúde, incluindo novas categorias de despesas, como práticas esportivas, fertilização in vitro e gastos com dependentes. O caso levou o STF a reforçar os critérios de controle sobre verbas indenizatórias e remuneratórias no serviço público.

Também acompanharam o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que reforçaram a necessidade de cumprimento integral das decisões já tomadas pela Corte sobre o teto constitucional e a transparência dos pagamentos.

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