Foto: Michel Jesus / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto principal do projeto de lei que amplia o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados de seis para dez anos.
O texto ainda estabelece medidas de apoio financeiro a estados. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no texto, antes de ele seguir para o Senado.
O plano prevê um ajuste nas contas das unidades da federação em grave crise financeira. Atualmente, apenas o Estado do Rio faz parte do RRF.
O regime, criado em 2017, permite que o ente beneficiado suspenda o pagamento de parcelas da dívida com a União para reorganizar suas finanças. Como contrapartida, o estado precisa implantar uma série de medidas de ajuste fiscal, como cortes em benefícios fiscais e redução de despesas.
A proposta aprovada permite que parte dessas medidas possam ser feitas por decretos do governador do estado, e não apenas por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa.
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também tentam aderir ao RRF, mas só o Rio ingressou formalmente no programa, em setembro de 2017. Pelas regras atuais, o estado teve direito a três anos de suspensão no pagamento da dívida, prorrogáveis por mais três anos. O prazo inicial, portanto, se encerrou em setembro deste ano.
O Rio ainda vive situação financeira delicada. Para garantir a permanência no regime atual por mais três anos, o governo fluminense deve apresentar um novo plano de ajuste. Esse trâmite deveria ter sido feito até setembro, mas o estado garantiu uma extensão dos benefícios graças a uma decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a aprovação da nova regra, o Rio deve apresentar um plano de ajuste considerando o prazo de dez anos sem pagar parcelas da dívida com a União para promover as medidas de ajuste.
Empréstimos garantidos pela União
Além de alterar o RRF, o texto cria o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que permite que estados com nota de crédito baixa tomem empréstimos com garantia da União.
A proposta tem como origem um texto apresentado pelo governo no ano passado, que ganhou o apelido de Plano Mansueto, em referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Para ter acesso ao benefício, os estados interessados deverão cumprir ao menos três de uma lista de medidas, que inclui ações como venda total ou parcial de estatais; redução de incentivos tributários ou reforma da previdência estadual. Entre essas medidas deve estar também um teto de gastos para as contas dos estados.
De acordo com os dados mais recentes do Tesouro, ao menos 13 estados se beneficiariam dessa medida.
O Globo
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