Carlos Eduardo Alves é condenado a tirar vídeos do Facebook e a pagar multa

O juiz Ricardo Tinoco de Góes, auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), condenou a coligação do candidato Carlos Eduardo Alves a retirar vídeos do Facebook com conteúdo ofensivo contra Fátima Bezerra que estavam sendo impulsionados contrariando às exigências da lei.

Na decisão, o magistrado ainda aplicou a multa de R$ 10 mil ao candidato contra o impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa veiculada no Facebook. Também ficou determinada a multa de mais R$ 10 mil em caso de reincidência.

A legislação diz que é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

O candidato Carlos Eduardo Alves, ao proceder com esse artifício usando as redes sociais, através de uma empresa custeada por sua campanha, além de baixar o nível da disputa, fere a Legislação Eleitoral, que proíbe impulsionar, com dinheiro, material para atacar seus adversários.

 

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Vídeo: Reprodução/Instagram

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reagiu nesta quinta-feira (18) à decisão que declarou a perda de seu mandato e afirmou que “valeu a pena” ter deixado o país rumo aos Estados Unidos. A medida foi oficializada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e publicada no Diário Oficial da Casa.

“Valeu muito a pena ter pela primeira vez conseguido levar consequências reais para esses ditadores”, declarou Eduardo, adotando tom de desafio. Segundo ele, o afastamento do cargo se torna “uma medalha de honra”, e não uma derrota política. O parlamentar ainda afirmou acreditar que sua trajetória “não acabou”.

Eduardo Bolsonaro está autoexilado nos Estados Unidos desde fevereiro e acumula 59 faltas não justificadas a sessões deliberativas — número que ultrapassa o limite previsto na Constituição e que pode resultar na perda automática do mandato.

A decisão da Mesa Diretora gerou reação interna e não contou com a assinatura de parte dos integrantes do colegiado, substituídos por suplentes no processo. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a medida e classificou a decisão como “grave”, dizendo representar mais um passo no “esvaziamento da soberania do Parlamento”.

A defesa política do ex-parlamentar agora se volta ao argumento de perseguição e ao apoio de parlamentares aliados, em meio ao processo de sucessão e reorganização da bancada paulista na Câmara.

Com informações da CNN

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a Polícia Federal a ouvir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os bens encontrados em dois cofres no Palácio da Alvorada. O depoimento está marcado para 30 de dezembro de 2025, das 9h às 11h, na Superintendência da PF no Distrito Federal, onde Bolsonaro cumpre pena.

A investigação apura a origem de documentos e outros bens ligados a Bolsonaro, encontrados nos cofres em 25 de junho de 2025, após acionamento da Presidência da República, atualmente ocupada por Lula (PT). A oitiva é necessária para esclarecer a propriedade e a procedência do material apreendido.

Como Bolsonaro está preso, a PF só pôde agendar a audiência após autorização judicial. O inquérito corre na Divisão de Segurança Ativa e Polícia Judiciária da corporação, que investiga a origem dos bens encontrados na residência oficial da Presidência.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Polícia Federal identificou o senador Weverton (PDT-MA), vice-líder do governo Lula no Senado, como beneficiário final de um esquema que desviava dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS. Investigadores afirmam que ele recebia recursos desviados por meio de assessores parlamentares.

Durante a Operação Sem Desconto, a PF apreendeu armas, dinheiro, carros de luxo, joias e relógios importados em endereços ligados a Weverton e a outros envolvidos.

Entre os itens, estão veículos de marcas premium, como Volvo, e relógios estrangeiros, adquiridos com recursos do esquema. Os mandados foram cumpridos em diferentes estados e no Distrito Federal.

Mensagens e arquivos apreendidos, incluindo um Excel chamado “Grupo Senador Weverton”, indicam que o parlamentar teria dado suporte político ao grupo criminoso, que tem como um dos líderes Alexandre Caetano, contador das empresas do Careca do INSS, hoje preso.

Investigadores chegaram a pedir a prisão de Weverton, mas o ministro do STF André Mendonça negou o pedido.

Foto: Reprodução

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (SP), anunciou que vai recorrer da decisão da Mesa Diretora que cassou os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP) e Alexandre Ramagem (RJ). Ele criticou duramente a medida, chamando-a de “lamentável” por não passar pelo plenário da Casa.

Eduardo perdeu o mandato por excesso de faltas. Ele havia pedido licença para não contabilizar ausências, mas o prazo expirou. Ramagem, por sua vez, foi cassado após ser condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por envolvimento na trama golpista de 2022. Ele está foragido nos Estados Unidos desde setembro, driblando ordem da Corte.

Segundo Sóstenes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discutiu a decisão com a bancada do PL apenas na véspera. “Apresentamos nossas razões, mas a Mesa tomou a decisão”, disse.

A cassação ocorre depois de uma tentativa frustrada de salvar Carla Zambelli (PL-SP), que estava presa na Itália e enfrentava processo de extradição após condenação do STF por invasão ao sistema do CNJ com auxílio de hacker.

O plenário da Câmara manteve o mandato de Zambelli, mas ela acabou renunciando dias depois. Sóstenes concluiu: “A ditadura de alguns ministros do STF impôs novamente a subserviência da Câmara, e a Mesa preferiu o atalho ao invés de seguir a Constituição”.

Foto: Divulgação

A Justiça Eleitoral do RN rejeitou, nesta quinta-feira (18), qualquer tentativa de cassação da prefeita de Pendências, Dra. Lays. O juiz Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, da 47ª Zona Eleitoral, considerou totalmente improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra a gestora e não encontrou provas de compra de votos ou abuso de poder econômico nas eleições de 2024.

Na sentença, o magistrado destacou a fragilidade das acusações, a falta de registros bancários ou financeiros que comprovassem irregularidades e a ausência de ligação direta entre os fatos narrados e a atuação da prefeita.

Ele também apontou contradições nos depoimentos da oposição e aplicou o princípio do in dubio pro sufrágio, que impede a cassação de um mandato diante de dúvidas ou provas inconsistentes.

Com a decisão, o resultado das urnas em Pendências foi mantido integralmente, garantindo a legalidade do processo eleitoral. Dra. Lays segue no cargo sem qualquer ameaça jurídica e com respaldo institucional para continuar suas ações administrativas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município.