Cármen Lúcia determina que filhas de servidores públicos federais com mais de 21 anos recebam pensão por morte dos pais

Foto: Nelson Jr./SCO/STF – 20.6.2018

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, autorizou provisoriamente, na terça-feira (10), que filhas de servidores públicos federais com mais de 21 anos recebam pensão por morte dos pais.

O benefício havia sido cortado por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União). O acórdão obrigada o governo a revisar e cancelar os benefícios previdenciários de pensão por morte às filhas solteiras com mais de 21 anos com outras fontes de renda.

O ministro relator do caso, Edson Fachin, entendeu que a revisão da pensão só pode ser feita se a mulher se case ou tome posse em cargo público permanente. Segundo o magistrado, a lei de 1958 não previa o corte do benefício caso a mulher tenha algum tipo de renda de outra atividade.

Cármen Lúcia considerou a “natureza alimentar” da pensão, c”om gravosas consequências do não recebimento”.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Eduardo Pete disse:

    E a farra continua!!

  2. José disse:

    E pq so a mulher e se servidor tiver unico filho e for homem???? Discriminação

  3. Gabriela disse:

    Poque so federal e os outros militares

  4. José Lúcio disse:

    Essa lei é de 1958 é direto adquirido, com certeza não foi ela que quebrou o Brasil.

  5. Fernando disse:

    Se os filhos dos juizes e militares tem direito, porque não os dos servidores.

  6. Pedro disse:

    Absurdo isso p q so as pessoas q tem mais dinheiro tem esses privilegios.

  7. Marcelo disse:

    Segundo as feministas, isso é ilegal e discrminatório. Onde já se viu, se ganhar pensão por ser mulher. E os direitos iguais? Quero ver esse povo brigar!!!

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