Política

CASO KERINHO: Resumimos para você em 18 tópicos as 319 páginas que contam tudo sobre a luta por um mandato de deputado federal no RN

por Dinarte Assunção

 

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, deve julgar nos próximos dias agravo regimental (recurso sobre uma decisão) para definir se valida ou não o registro de candidatura de Kericlis Ribeiro Alves, o Kerinho.

Ele teve quase 9 mil votos e, se tiver a candidatura validada, seus votos modificam a composição da bancada federal potiguar, saindo Fernando Mineiro e entrando Beto Rosado na Câmara dos Deputados.

A peleja de Kerinho se deu porque a Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral não reconhecem sua candidatura porque ele deixou de apresentar documentos obrigatórios para se tornar candidato.

A íntegra do processo que tramita no TSE, com 319 páginas e 51 megabytes de luta, foi obtida na íntegra pela reportagem. O caso pode ser resumido da seguinte forma:

 

14 de agosto

1) Para se candidatar, qualquer cidadão deve registrar pedido de candidatura na Justiça Eleitoral, dentro do prazo fixado. Kerinho fez isso e dentro do prazo;

23 de agosto

2) O Ministério Público Eleitoral reconhece que o pedido era tempestivo, ou seja, dentro do prazo da lei, mas disse que Kerinho não apresentou nenhum dos documentos obrigatórios, o que, palavras do MPE, “inviabiliza por completo” a elegibilidade de Kerinho;

3) Atuando no caso, a procuradora eleitoral Cibele Benevides pediu diligências para que, no prazo de três dias, Kerinho fosse intimado para corrigir os eventos;

28 de agosto

4) Kerinho é intimado para apresentar 7 documentos: cópia de identificação; comprovante de escolaridade; quatro certidões judiciais sobre seu domicílio (duas estaduais e duas federais) e quitação eleitoral;

4 de setembro

5) Os documentos não foram apresentados e a Justiça Eleitoral emite informação atestando a omissão do candidato.

5 de setembro

6) A procuradora Cibele Benevides emite parecer sobre o pedido de registro de candidatura. Destaca que “mesmo após intimado para apresentar os documentos o requerente não supriu as irregularidades”.

12 de setembro

7) O TRE segue à unanimidade o parecer do MPE e indefere o pedido de registro de candidatura de Kerinho;

14 de setembro

8) Defesa de Kerinho apresenta ao TRE pedido de recurso ao TSE.

21 de setembro

9) Procuradoria-Geral Eleitoral pede que TSE mantenha decisão, pois a “abertura de exceções constitui precedente grave e perigoso para a administração do pleito pelos Tribunais Regionais Eleitorais”, destacando que, mesmo intimado, Kerinho “ficou inerte” e corrigiu o erro.

24 de setembro

10) O ministro Jorge Mussi mantém o indeferimento sobre o registro de candidatura de Kerinho.

26 de setembro

11) Defesa apresenta ao TSE recurso sobre a decisão do ministro. Diz que a negativa não é razoável, que ele já foi candidato em outras eleições e que outro ponto questionado, de quitação de multa eleitoral, também é totalmente administrável.

30 de setembro

12) O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pede que o TSE negue o recurso e mantenha a decisão de indeferimento.

7 de outubro

13) Como o caso de Kerinho não transitou em julgado, ele pode disputar a eleição sub judice. Ele obtém quase 9 mil votos e se constata que, se sua candidatura for validada, pelo quociente eleitoral, Fernando Mineiro, eleito pelo PT, perderia a vaga para Beto Rosado.

8 de outubro

14) A defesa de Kerinho representa pedido de urgência na análise do TSE.

15 de outubro

15) A defesa de Kerinho junta laudo técnico provando que apresentou todos os documentos necessários para a candidatura em 14 de agosto.

16 de outubro

16) O escritório de Eugênio Aragão passou a auxiliar o MP, representando os interesses de Mineiro. Fernando Neves entrou na defesa na defesa de Kerinho. Ambos os escritórios estão entre os mais caros do país. Começa nos autos a confusão sobre o laudo, que diz que houve, sim, apresentação dos documentos.

8 de novembro

17) Após o entra-e-sai da pauta de julgamento e alteração na defesa de Kerinho, o relator Jorge Mussi oficia a Secretaria de Tecnologia do TSE para que informe, definitivamente, se Kerinho juntou ou não os documentos necessários em 14 de agosto e que esclareça, em caso positivo, por que o material não foi incluído no sistema.

18) Após essa reposta, o relator vai julgar o recurso de que falamos no item 11. O prazo da Secretaria de Tecnologia termina nesta terça-feira (13).

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Judiciário

Goleiro Bruno é condenado por atrasar pensão de seu filho com Eliza Samudio

Foto: reprodução/Twitter

O goleiro Bruno Fernandes teve prisão decretada pelo atraso no pagamento da pensão alimentar de seu filho com Eliza Samudio, assassinada em 2010.

Conforme decisão da 17ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, não há depósito desde janeiro de 2020, totalizando R$ 90,7 mil de débito.

A defesa do atleta tentou a revogação da medida, justificando o pagamento de quatro parcelas vencidas, no valor de R$ 9.700 cada.

Entretanto, conforme a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, “a quitação parcial do débito alimentar não tem o condão de evitar a decretação da prisão”.

Em julho de 2019, a Justiça de Minas Gerais concedeu regime domiciliar semiaberto a Bruno. Ele foi condenado, em 2013, a 20 anos e nove meses de prisão, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver.

Eliza desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo.

Preso em 2010, Bruno ganhou direito ao benefício após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP).

CNN Brasil

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Economia

Pagamentos com cartões de crédito e débito crescem 36,5% no primeiro semestre

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Os pagamentos com cartões de crédito e débito cresceram 36,5% no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2021, segundo balanço divulgado hoje (10) pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Foi movimentado R$ 1,6 trilhão com cartões nos primeiros seis meses de 2022.

Crédito

O cartão de crédito teve o maior crescimento e também a maior movimentação no período. De acordo com a Abecs, foram feitos R$ 1 trilhão em pagamentos com esse meio no primeiro semestre, uma expansão de 42,2% em relação ao ano passado.

Débito

Os cartões de débito foram responsáveis por R$ 488 bilhões em pagamentos, um aumento de 16,6% na comparação com os primeiros seis meses de 2021. Enquanto os cartões pré-pagos tiveram R$ 99,4 bilhões em movimentações .

Também tiveram crescimento no primeiro semestre as compras remotas que, com alta de 32,7%, somaram R$ 338,5 bilhões no período.

Os pagamentos por aproximação com cartões de crédito e débito tiveram um aumento de 344,5%, somando R$ 235,5 bilhões nos primeiros seis meses do ano.

Pandemia

Segundo a associação, o alto crescimento está relacionado à base de comparação ruim do ano passado, momento crítico da pandemia de covid-19. Sendo assim, a expansão também reflete o fim das restrições às movimentações e às atividades econômicas neste ano.

Agência Brasil

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Polícia

Agente penal que matou tesoureiro do PT recebe alta e aguarda transferência para a prisão

Foto: reprodução

O agente penitenciário federal Jorge Guaranho deve ser transferido para o Complexo Médico Penal, na cidade de Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Ele é réu no assassinato do guarda municipal e tesoureiro do PT, Marcelo Arruda, ocorrido no dia 9 de julho em Foz do Iguaçu (PR).

Guaranho recebeu alta nesta quarta do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, onde estava internado em Foz, sob custódia policial, por estar em prisão preventiva decretada pela Justiça. O juiz da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Gustavo Arguello, negou por duas vezes o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Guaranho, alegando cuidados especiais aos quais o cliente ainda necessita durante a recuperação.

Entre os argumentos relatados pelo juiz Gustavo Arguello para negar a prisão domiciliar, estão a de que o réu possui personalidade “conflituosa, beligerante e intolerante”. Além disso, o assassinato ocorrido em ano eleitoral contrapõe a liberdade de escolha na hora do voto. O magistrado ainda argumentou, dizendo que o fato de Jorge atirar diversas vezes “indica audácia do agente e desconsideração com a vida das vítimas secundárias”.

Jorge Guaranho foi denunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivação fútil e por colocar em risco a vida das pessoas. De acordo com os promotores Luiz Marcelo Mafra e Tiago Lisboa, embora não haja embasamento jurídico para qualificar o crime como político, a motivação dele se deu por divergências político-partidárias.

Na manhã desta quarta, antes de Guaranho receber alta, familiares e amigos de Marcelo Arruda realizaram um protesto pacífico em frente ao hospital. Entre os manifestantes estavam a companheira de Marcelo, Pamela Suellen Silva e o filho mais velho do guarda municipal, Leonardo, de 26 anos. Eles carregavam cartazes que lembravam 1 mês do assassinato e pediam por justiça.

O Complexo Médico Penal para o qual Jorge Guaranho será transferido, também recebeu presos da Operação Lava-Jato. A reportagem do Estadão entrou em contato com a defesa do policial penal, mas não teve retorno.

Estadão Conteúdo

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Televisão

UFC encerra contrato com a Globo, anuncia transmissão própria e parceria com a Band

Foto: Reprodução / Facebook @ufc

O UFC, principal organização de artes marciais mistas do mundo, anunciou nesta quarta-feira (10) uma mudança na distribuição de seus eventos e combates ao vivo no Brasil. Descrito como “um de seus principais mercados internacionais”, a organização encerra sua parceria de longa data com a Globo e o Canal Combate e lança o UFC FIGHT PASS, serviço de streaming da categoria.

Esse serviço digital será a “plataforma definitiva” do conteúdo do UFC para os fãs brasileiros. Além de todos seus eventos ao vivo, ele contará com uma programação original, como todas as temporadas de The Ultimate Fighter, e a maior biblioteca de esportes de combate do mundo, com todos os eventos da história do UFC. Lançado em 2013, o serviço chega ao Brasil por um preço de lançamento de a partir de R$ 24,90 mensais.

Além disso, a Band firmou acordo com o UFC para a distribuição em TV aberta de eventos selecionados e conteúdo original a partir do próximo ano. Esse acordo se inicia no dia 1º de janeiro de 2023, no qual a emissora poderá transmitir até 12 eventos do UFC ao vivo, entre cards principais e lutas preliminares de eventos numerados e Fight Nights. Será o retorno do UFC à TV aberta no Brasil pela primeira vez desde 2018.

“Para nós, do Grupo Bandeirantes, é motivo de muito orgulho poder dizer que somos os novos parceiros de televisão aberta do UFC no Brasil a partir de 2023”, disse Denis Gavazzi, diretor de Esportes do Grupo Bandeirantes. “Estamos sempre em busca de novos e relevantes produtos para o pilar de esportes da Band. O UFC é uma marca esportiva premium com gigante importância e uma quantidade enorme de fãs no Brasil. Será uma excelente parceria para todos nós.”

“Quem acompanha esse esporte sabe a importância do Brasil para as artes marciais mistas e para o UFC. O Brasil é um dos nossos maiores mercados e produziu alguns dos melhores atletas que este esporte já viu. O ‘FIGHT PASS’ vai levar nosso negócio para o próximo nível, entregando todo o nosso conteúdo diretamente aos nossos fãs. Além disso, estamos nos unindo à Band, uma das maiores emissoras do Brasil, que vai proporcionar uma exposição massiva para o UFC e nos ajudar a aumentar nossa base de fãs e tornar este esporte maior do que nunca”, afirmou Dana White, presidente da organização.

Em celebração a esse novo momento do esporte no Brasil, o UFC voltará a ter um evento no País, após três anos de hiato: o UFC 283, ainda sem combates definidos. Ele acontecerá no sábado, 21 de janeiro de 2023, na Jeunesse Arena, no Rio de Janeiro. “Estou feliz em anunciar que voltaremos ao Brasil para o UFC 283. Este será um evento que vocês não vão querer perder. Vejo todos vocês lá!”, disse Dana White.

Estadão Conteúdo

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Economia

Salário mínimo deve ser de R$ 1.294 em 2023, prevê LDO

Foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-5/3/2022

O salário mínimo passará de R$ 1.212 para R$ 1.294 no ano que vem. É o que prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, sancionada nesta quarta-feira (10) pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos.

Caso o valor se confirme, a remuneração mínima paga aos trabalhadores subirá R$ 82,00, um aumento de 6,7%. O valor é menor do que a estimativa em relação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado no último boletim macroeconômico do Ministério da Economia. O piso subiria dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.301,81, um aumento de R$ 89,81.

O indicador é responsável por medir a inflação das famílias mais pobres e serve de base para o reajuste do salário mínimo e das aposentadorias.

Já a inflação oficial, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), teve a primeira queda dos preços em julho, de 0,68%, o menor resultado da série histórica, iniciada em janeiro de 1980. A redução dos preços dos combustíveis (-14,15%) e das tarifas de energia elétrica (-5,78%) aliviou o bolso dos brasileiros e contribuiu para a primeira deflação brasileira desde maio de 2020.

As estimativas de que a inflação será menor em 2022 são justificadas pela redução das alíquotas do ICMS sobre gasolina e energia elétrica — após o governo federal ter zerado o PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol até o fim deste ano.

R7

Opinião dos leitores

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Jornalismo

VÍDEO: “Como tem tanta notícia boa no Brasil, o ‘mas’ tomou conta de todas as manchetes”, diz ministro Fábio Faria

Imagem: reprodução

O ministro das Comunicações Fábio Faria fez críticas ao tratamento dado por parte da imprensa em relação às notícias positivas sobre a situação no país. “Estamos vivendo uma era nova no Brasil, a ‘era do mas’. Como tem tanta notícia boa acontecendo, o ‘mas’ tomou conta de todas as manchetes“.

Fábio Faria então mostra em vídeo divulgado nas redes sociais diversas notícias positivas em relação ao país, principalmente sobre a melhora da economia, nas quais os veículos sempre fazem alguma ressalva na tentativa de minimizar a importância do fato, utilizando o ‘mas’ nas manchetes. “O certo seria dar a notícia como ela é. Eu acho que esse ‘mas’ vai ficar em alta, porque são tantas notícias positivas que virão na nossa economia, pelo que foi feito no governo, durante toda essa gestão“, finalizou.

Opinião dos leitores

  1. O que esse filho do caloteiro dos servidores precisa é sair as ruas pra ver as melhoras nos canteiros, nas esquinas, nos sinais, dentro dos supermercados, são pessoas famintos mendigando qualquer ajuda para comer; o que o filho do caloteiro dos servidores precisa saber é que temos metade da população endividada sem condições de pagar seus compromissos; o que o filho do caloteiro dos servidores precisa saber é que temos um exército de subempregados, subassalariados, por mais número positivo apresentado na questão do emprego, a realidade é que são números que não dizem a qualidade do emprego, onde temos milhões de trabalhadores que ganham menos que um salário mínimo. São números que quem tem o mínimo de dignidade teria vergonha de mostrar.

  2. O pai do ex ministro Fábio, o ex governador Robson tentou fazer um bom governo, MAS não conseguiu.
    O presidente Bozo quer transparecer ser honesto, MAS não é!

  3. Não gosto dessa cara, mas nesse ponto ele tem razão. Enquanto a imprensa marrom é opositora, propagar sempre o negativismo ou conjunções adversativas, esse Pais jamais chegará no primeiro mundo. Parece que em País desenvolvido, a imprensa não tem vez.

  4. MAS, foi dito alguma mentira? Alimentos caros, população pobre cada vez mais pobre e faminta.

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Cidades

Câmara Municipal de Mossoró aprova projeto que auxilia mulheres vítimas de violência em estabelecimentos comerciais

Foto: Edilberto Barros/CMM

Com um alto índice de violência contra mulher registrados em Mossoró e em todo Brasil e se tratando do mês “Agosto Lilás” a Câmara Municipal de Mossoró aprovou na sessão desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei número 61/2021 que como objetivo auxiliar mulheres vítimas de violência a pedir ajuda quando se sentirem ameaçadas em estabelecimentos comerciais. O Projeto é de autoria da Vereadora Carmem Júlia (MDB).

Pelo Projeto, bares, restaurantes e casas noturnas situadas na cidade de Mossoró devem oferecer ajuda caso uma mulher demonstre que está se sentindo em situação de risco quando dentro dos estabelecimentos. O auxílio à mulher será prestado oferecendo companhia para que esta chegue com segurança ao próprio veículo ou outro tipo de transporte, e ainda, acionando a polícia quando necessário.

O Projeto de Lei nº 61/2021 agora segue para a redação do texto final na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró, e posteriormente seguirá para votação final no plenário da Câmara.

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Judiciário

STF adia retomada de julgamento sobre Lei de Improbidade

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, hoje (10), a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

A análise da questão estava prevista para a sessão de hoje, mas o julgamento não foi retomado devido à questão de ordem formulada pela ministra Cármen Lúcia envolvendo outro processo, a revisão criminal do ex-senador Ivo Cassol, condenado pela Corte.

O julgamento começou na semana passada. Até o momento, somente os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça proferiram seus votos.

Devido ao Dia do Advogado, comemorado amanhã (11), não haverá sessão na Corte. Dessa forma, a questão será julgada somente a partir da semana que vem, após 15 de agosto, prazo final para apresentação das candidaturas às eleições de outubro.

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da mudança na lei, esses políticos estavam inelegíveis.

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

A norma aprovada deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), e alterou os prazos prescricionais de ações judiciais.

A discussão principal está em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benefícios podem alcançar as pessoas que já foram condenadas.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

Agência Brasil

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Saúde

COVID: Brasil registra 255 óbitos e 30 mil casos nas últimas 24h

Foram divulgados os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta quarta-feira (10), de acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass):

– O país registrou 255 óbitos nas últimas 24h, totalizando 680.786 mortes;

– Foram 30.935 novos casos de coronavírus registrados, no total 34.096.935;

A média móvel de óbitos nos últimos sete dias é de 216. A a média móvel de novos casos é de 24.696.

O ministério da Saúde calcula que mais de 32,8 milhões de pessoas já se recuperaram da Covid.

Opinião dos leitores

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Política

Lei do vereador Wolney França é sancionada, proibindo homenagem a pessoas condenadas por violência contra a mulher

Foto: reprodução

Visando proibir a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher  no âmbito do município de Parnamirim, foi sancionada a Lei nº 2.285/2022, de autoria do vereador Wolney França. A legislação prevê a proibição de homenagens, em nomes de ruas e avenidas, a quem for condenado por violência contra as mulheres.

Segundo o parlamentar autor da lei, diariamente, muitos crimes contra a mulher são cometidos. “Nossa lei foi sancionada e vai atuar como uma iniciativa de combate a essas violências. Também é importante que, neste Agosto Lilás, demos ainda mais destaque a ações pelo fim da violência contra a mulher”, pontua.

Para efeito da lei, são consideradas pessoas condenadas com decisão de trânsito em julgado pela lei penal brasileira. A lei foi sancionada no dia 22 de julho e está em vigor desde então.

Opinião dos leitores

  1. Parabéns a Wolney França pela bela iniciativa! Mandato de resultado ✅️

  2. Parabéns wolney FRANÇA, não é justo uma pessoa que comete violência contra a mulher, receber alguma homenagem.

    1. Parabéns, excelente iniciativa. Não tem que homenagear gente que ñ presta!

    2. Se me permite, concordo plenamente, mas, usando partes de suas palavras, faço um adendo… “não é justo uma pessoa que comete violência contra QUALQUER UM, receber alguma homenagem”. Grande abraço. E TENHO DITO!!!

    1. Ele apenas chamou nossa governadora de”Grelo Duro igual a um tubo de desodorante ” acho que não é agressão, pois são todos da mesma quadrilha, quero dizer, mesmo partido.

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